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Processo nº 6004606-06.2024.4.06.3821

ID: 304450164

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004606-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TADEU DO CARMO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004606-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : TADEU DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004606-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : TADEU DO CARMO MACHADO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com renda mensal inicial apurada na forma legal, data de início do benefício (DIB) em 09.07.2024 (DER), efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês; b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 6001502-06.2024.4.06.3821

ID: 293142520

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) em 06.10.2022 (DER); b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc, e ainda, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 6004315-93.2025.4.06.3813

ID: 291344811

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004315-93.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA APARECIDA SOARES FIGUEIREDO

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LILIAN SOARES FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004315-93.2025.4.06.3813/MG AUTOR : THIAGO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUANA APARECIDA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG207227) ADVOGADO(A) : LILIAN SOARES FIGUEIREDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004315-93.2025.4.06.3813/MG AUTOR : THIAGO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUANA APARECIDA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG207227) ADVOGADO(A) : LILIAN SOARES FIGUEIREDO (OAB MG133777) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: relatório escolar atualizado indicando eventuais dificuldades comportamentais ou de aprendizado, receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia, e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Cumpra-se. Governador Valadares, 05/06/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6001696-06.2024.4.06.3821

ID: 307895425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001696-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SANTOS DE BEM SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAN DUTRA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001696-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : CLEIDE SANTOS DE BEM SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAN DUTRA SOUZA (OAB MG111769) DESPACHO/DECISÃO Presentes todos os requis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001696-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : CLEIDE SANTOS DE BEM SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAN DUTRA SOUZA (OAB MG111769) DESPACHO/DECISÃO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. A Embargante opôs os presentes embargos para requerer, em suma, a reconsideração da decisão. Pois bem. Acerca do objeto do presente embargos de declaração, a sentença foi clara ao motivar a decisão da seguinte forma: “(...) 4. SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: vale explicitar, por relevante, que foram preenchidos os requisitos do benefício por incapacidade temporária . Entretanto, a parte autora não estava incapacitada na DER, o que restou comprovado, seja pela perícia administrativa, seja pela judicial. Dessa forma, a decisão administrativa que indeferiu o benefício foi a mais acertada naquele momento. Por outro lado, considerando que no curso deste processo foi realizada toda a instrução probatória, inclusive com perícia médica, e, bem ainda, em atenção aos princípios informadores dos Juizados Especiais, considero a data do ajuizamento como uma nova DER. Dessa forma o benefício será devido desde 14/05/2024, momento em que a parte autora encontrava-se incapacitada, sendo esta a conclusão do laudo pericial. Em qualquer caso, fica garantido ao segurado o direito de requerer administrativamente a prorrogação da prestação ao final daquele prazo estimado, acaso persista a incapacidade que motivou a concessão do benefício em questão, nos termos do que foi decidido pela Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema 164: Tema 164 - Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Entretanto, no caso em tela, verifico não haver situação excepcional que justifique solução diversa da apontada pelo perito judicial, de sorte que deve ser observada a conclusão do laudo médico, qual seja, em 25/01/2025 (DCB) . (...)” Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pela Embargante, de sorte que a oposição dos presentes embargos, como se vê pelo próprio teor do pedido, visa rediscutir o mérito da decisão. A revisão do julgamento, como se pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento . Em razão da tempestividade dos embargos de declaração apresentados, devolvo o prazo recursal às partes (art. 83, §2º, da Lei n. 9.099/95). Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6004315-62.2025.4.06.9999

ID: 329343687

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004315-62.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERICA SANTOS DE PAULA

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PAMELA SALTORI GABRY

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MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MATOS

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RAFAEL VARGAS PONTE

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Apelação Cível Nº 6004315-62.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002844-47.2023.8.13.0015/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 6004315-62.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002844-47.2023.8.13.0015/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MATOS (OAB MG051352) ADVOGADO(A) : PAMELA SALTORI GABRY (OAB MG107932) ADVOGADO(A) : HERICA SANTOS DE PAULA (OAB MG185454) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. vinculos urbanos. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. TEMA 642/STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rurícola no período exigido para a carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou a cópia de sua CTPS, com anotações de vínculos em estabelecimentos rurais, entre 1985 a 2005, na função de "Trabalhador Rural" ( evento 1, DOC1 , fls. 30/32). 5. Na hipótese, o autor completou 60 anos de idade em maio de 2023, devendo, portanto, comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, conforme exigido pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do Tema 642 do STJ, “o segurado especial deve estar em atividade rural no momento em que implementa a idade mínima para aposentadoria, salvo se demonstrado o direito adquirido, ou seja, o preenchimento concomitante, no passado, dos requisitos etário e de carência, ainda que o benefício não tenha sido requerido à época”. 6. No entanto, conforme registros na CTPS, o autor manteve vínculos empregatícios urbanos nos períodos de 02/07/2018 a 24/01/2020 e de 01/07/2020 a 28/01/2023. Além disso, inexiste nos autos qualquer documentação que comprove eventual retorno às lides rurais após esses períodos, o que descaracteriza a condição de segurado especial. 7. Ainda que os depoimentos testemunhais sejam favoráveis, os documentos apresentados não demonstram o exercício da atividade rural pelo tempo necessário para cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (súmula 111/STJ), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 6004315-05.2025.4.06.3810

ID: 326840989

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004315-05.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JUNIOR SATURNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004315-05.2025.4.06.3810/MG AUTOR : TIAGO JUNIOR SATURNO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DA COSTA (OAB MG164193) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004315-05.2025.4.06.3810/MG AUTOR : TIAGO JUNIOR SATURNO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DA COSTA (OAB MG164193) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das doze prestações vincendas, nos termos do art. 292 do CPC, observada a prescrição quinquenal; b) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; b.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; b.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita. Determino a realização de perícia médica, que será realizada no endereço Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre/MG. A designação de profissional, data/hora da perícia será comunicada às partes e ao perito pela secretaria do juízo. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da realização da perícia. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00, valor previsto na Portaria nº 001 de 28/01/2015, da 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG, que atualizou os valores da Portaria nº 003 de 07/06/2013, adequando-os ao disposto nas Tabelas II e V do Anexo Único da Resolução 305 de 07/10/2014 do CJF. A parte autora será intimada a comparecer através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha-, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica. Por ocasião do exame pericial, deve estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. Consigno, desde logo, por pertinente, que a realização de múltiplas perícias médicas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão, notadamente, dos princípios da celeridade e da simplicidade que os regem. A parte autora deve informar previamente ao Juízo qualquer impossibilidade de comparecimento à perícia, apresentando justificativa acompanhada de documentos comprobatórios. Além disso, deverá comunicar ao Juízo se, a qualquer tempo após a distribuição do processo, requereu administrativamente ao INSS o mesmo benefício objeto da ação. O descumprimento dessa obrigação poderá caracterizar litigância de má-fé, sujeitando-se às sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos no campo próprio do sistema eproc, e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, informando local, data e horário do exame. Os pareceres técnicos deverão ser entregues dentro do mesmo prazo concedido ao perito para apresentação do laudo. Diante da manifestação expressa no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, que solicita a dispensa de intimação do INSS sobre a designação de perícias, deixa-se de proceder a essa intimação. No exame, após a identificação da parte autora, o perito deverá responder aos quesitos consolidados no laudo padrão do sistema e-proc, além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, no campo próprio da rotina de perícia, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após e apresentados ou não os quesitos, encaminhem-se os autos para a realização da perícia social, se for o caso dos autos, devendo a secretaria indicar o perito social que atua na região a que pertence a cidade da parte autora. A fixação dos honorários do perito social será feita de acordo com a Tabela de Honorários Periciais constante da Portaria nº 001, de 28 de Janeiro de 2015, que atualizou a Tabela de Honorários Periciais da Portaria 003, de 07/06/2013, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, já incluído o valor de ida e volta do pedágio no percurso rodoviário. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Se a conclusão do exame médico pericial divergir d o desfecho da perícia realizada na via administrativa (o laudo pericial apontou a incapacidade da parte autora ) , cite-se INSS para: a) no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, devidamente instruída com todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e/ou b) apresentar proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo ou caso seja rejeitada, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Se a conclusão do ex a m e médico pericial mantiver o resultado da períc i a realizada na via administrativa (o laudo pericial médico apontou a capacidade da parte autora) , abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura.

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