Resultados para "6004469-07.2025.4.06.0000" – Página 4 de 6

Processo nº 6003693-07.2025.4.06.0000

ID: 326532313

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003693-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6003693-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002695-79.2025.4.06.3802/MG AGRAVANTE : PAULO CESAR FRANCO ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) DE…

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Processo nº 6002626-07.2025.4.06.0000

ID: 317984866

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002626-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DUARTE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO AMORELI DO LAGO LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 6002626-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6016039-36.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : VICTOR DUARTE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO AMORELI DO LAGO LOPES (OAB MG…

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Hospital E Maternidade Therezinha De Jesus x Matheus Fernandes Costa E Silva

ID: 329945454

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001947-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Polo Passivo:

MATHEUS FERNANDES COSTA E SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA VIEIRA MACHADO FERREIRA

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MARINA DE ASSIS SIQUEIRA BRINATI

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LAURA FURTADO DE ALBERGARIA

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Agravo de Instrumento Nº 6001947-07.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS ADVOGADO(A) : FLAVIA VIEIRA MACHADO FERREIRA (OAB MG057701) ADVOGADO(A) : MARINA DE ASSIS…

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Processo nº 6005051-07.2025.4.06.0000

ID: 304224619

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005051-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

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ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR

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VIVIAN VITALE PULCINELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005051-07.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : AGUA MINERAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA ADVOGADO(A) : VIVIAN VITALE PULCINELI (OAB MG212890) ADVOGADO(A) : ARNALDO GARCIA MIGUEL J…

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Processo nº 6004469-11.2025.4.06.3814

ID: 298711245

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-11.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY GODOY COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KELLY GODOY COELHO (OAB MG220758) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a par…

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Processo nº 6004469-14.2025.4.06.3813

ID: 297611643

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MIRANDA MURTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : OSVALDO MIRANDA MURTA NETO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANS…

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Processo nº 6003887-07.2025.4.06.0000

ID: 294650097

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003887-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6003887-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6021305-04.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : JUSSARA MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR…

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Processo nº 6002432-07.2025.4.06.0000

ID: 280518384

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002432-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO AUGUSTO GOMIDE JOSE LELIS TEIXEIRA JOSE LINO NETO JOSE LIVIO GOMIDE JOSE LUCIO DOS SANTOS JOSE LUIS BRAGA MARIA DA PENHA LIMA YAMARA CRISTINA GOMIDE MORETO YNAIARA LUCIA GOMIDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

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MARINES ALCHIERI

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Agravo de Instrumento Nº 6002432-07.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : YAMARA CRISTINA GOMIDE MORETO ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) AGRAVADO : YNAIARA LUCIA GOMIDE ADVOGADO(A) : MARINES AL…

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Thanailton Ribeiro Paz Nascimento x Companhia Brasileira De Aluminio

ID: 283575665

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ELIAS BERNARDES

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ALUIZIO CUNHA BAPTISTA

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FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MAURO CALVO

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PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6004469-41.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS BERNARDES (OA… Agravo de Instrumento Nº 6004469-41.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS BERNARDES (OAB MG161152) AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB MG103952) ADVOGADO(A) : MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO (OAB BA029947) ADVOGADO(A) : IVAN MAURO CALVO (OAB SP232796) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB MG102274) ADVOGADO(A) : ALUIZIO CUNHA BAPTISTA (OAB BA022581) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DA FUNAI. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto para discutir o interesse da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) na lide e a consequente fixação da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o interesse da FUNAI na lide e, consequentemente, a fixação da competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunidade indígena já desocupou o imóvel objeto da lide e foi realocada em propriedade do Estado de Minas Gerais. Representantes da FUNAI, do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais firmaram acordo estabelecendo que a regularização do imóvel do DER ocorrerá fora do presente processo, por meio de procedimento possível de autocomposição junto ao Estado. O acordo firmado entre as partes esvaziou a controvérsia sobre a integração da FUNAI no processo e a competência da Justiça Federal. Diante desse novo contexto, resta prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6013341-91.2024.4.06.3800

ID: 295331913

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 6013341-91.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6013341-91.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6013341-91.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) DESPACHO/DECISÃO A ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL - AFRIG impetrou o presente Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, requerendo provimento judicial que garanta aos seus associados que não haja cobrança de PIS e COFINS não cumulativos sobre os créditos presumidos de ICMS, independentemente da natureza da subvenção, mesmo após o advento da Lei 14.789/23. Pleiteia, ainda, que não haja recusa do fisco em fornecer a certidão negativa de débitos ou a positiva com efeitos de negativa, em virtude do não recolhimento do PIS/COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. Requer ainda o pagamento das parcelas atrasadas em favor dos substituídos. Decisão do Evento 08 indeferiu o pedido liminar. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito e apresentou, no mesmo ato, contestação (Evento 14). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações (Evento 16). Tanto a UNIÃO quanto a Autoridade Coatora pugnaram, ao final, pela denegação da segurança. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. Verifico que a questão em litígio foi submetida à sistemática da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 843), cuja discussão foi assim delineada: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. No dia 04/05/2023, o Relator do caso, Ministro André Mendonça, ao apreciar o pedido de reconsideração na Medida Cautelar no Recurso Extraordinário n. 835.818/PR (Tema 843 - RG), determinou a suspensão nacional de todos os processos em que se discute o objeto deste feito, até que a Corte julgue definitivamente a questão. Apesar de o pedido formulado neste MS versar sobre eventuais cobranças que podem advir a partir da entrada em vigor da Lei 14.789/2023, parece-me óbvio que o entendimento a ser firmado pelo STF no julgamento acima referido impactará as relações jurídicas estabelecidas pelo novo regramento legal, pois, em última análise, a controvérsia gira em torno do conceito de receita/faturamento para fins de composição das bases de cálculo das contribuições federais. Ao contrário da questão afeta à impossibilidade de se incluir o crédito presumido do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, em que a jurisprudência parece assentada em entendimento a favor do contribuinte (STJ, EResp n. 1.517.492/PR e Tema Repetitivo n. 1182), a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda está pendente de definição, o que se espera ocorrer a partir da tese a ser fixada no Tema 843 da Repercussão Geral. Argumento no sentido de que se poderia simplesmente transportar a ratio decidendi do EResp n. 1.517.492/PR para o caso das contribuições sociais (PIS/COFINS) não me parece fazer sentido, pois, se assim fosse possível, não haveria motivos para ainda estar pendente de julgamento o Tema 843 - RG. Não por outra razão, é possível, para não dizer provável, que eventual posição dissonante do STF em relação ao que foi decidido pelo STJ nos casos acima citados tenha o potencial de impactar em posteriores decisões do Tribunal Superior sobre o assunto. Nesse sentido, por prudência, efetividade e economia processuais, bem como atento à segurança jurídica das relações, a suspensão do presente feito, até a decisão definitiva do STF nos autos do RE n. 835.818/PR, é a medida a ser adotada. Providência idêntica foi adotada pelo TRF6, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 6003790-07.2025.4.06.0000/TRF6 : (…) A controvérsia jurídica objeto do mandado de segurança encontra-se submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818), pendente de julgamento definitivo, o que afasta a demonstração da probabilidade do direito. O ajuizamento do mandado de segurança ocorreu após a afetação do referido tema ao STF, sendo presumido o conhecimento da controvérsia jurídica e da ausência de tese vinculante sobre a matéria. A decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal está devidamente fundamentada, tendo sido adotada como razão de decidir para o julgamento do mérito do agravo. Determinado o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do STF sobre o Tema 843, em razão da repercussão geral reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de repercussão geral sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (Tema 843/STF) afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência em mandado de segurança. A alegação genérica de prejuízo tributário não configura, por si só, o perigo de dano irreparável apto a justificar medida liminar. A decisão de indeferimento da antecipação de tutela recursal pode ser ratificada no julgamento de mérito do agravo de instrumento, quando fundado em razões legítimas e persistentes. (...) (TRF6, AI 6003790-07.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 09/06/2025). Ressalte-se que o pedido liminar já foi analisado e indeferido (Evento 08). Foi proferido, inclusive, acórdão no Agravo de Instrumento n. 6003376-43.2024.4.06.0000, em que a decisão agravada foi mantida. Assim, não há questão urgente pendente de apreciação. Portanto, neste caso, converto o julgamento em diligência e determino a suspensão do processo até que seja fixada e publicada a decisão de mérito no Tema n. 843 do STF. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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