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Processo nº 6004469-11.2025.4.06.3814

ID: 303474925

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-11.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY GODOY COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KELLY GODOY COELHO (OAB MG220758) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KELLY GODOY COELHO (OAB MG220758) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004469-20.2025.4.06.3811

ID: 307584355

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-20.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-20.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB PR081355) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-20.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB PR081355) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora de decretação de segredo/sigilo dos autos. A natureza da demanda e considerando os documentos anexados, por si só, não é motivo para afastar a regra de que os atos processuais são públicos (art. 189 do CPC). Admitir o contrário, significaria tornar sigiloso qualquer processo. Ademais, a inclusão de atributos de sigilo/segredo, feita de forma indiscriminada, notadamente quando sequer há requerimento com razões pertinentes, dificulta o exercício do contraditório e retarda a marcha processual, porque exige atribuição individual de visibilidade à outra parte ou até a servidores que lidam com os processos. Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 277438049

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Faissal Adalberto Handeri Araújo em face da Funasa , através do qual pretende dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Destaca ainda que cumpre todos os requisitos para enquadrar-se como beneficiários do título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e, consequentemente, receber os valores ora pleiteados no período de julho de 1993 a julho de 1999 (Medida Provisória 1.915- 1/1999). Em impugnação ao cumprimento de sentença, a União alega excesso de execução. O exequente junta manifestação reiterando os cálculos apresentados junto à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Mérito A questão aqui discutida pode ser elucidada à luz do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.925.194/RO, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, em 18 de abril de 2024, cuja ementa é transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Como se vê, a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documentos expedidos pelo SIAPE, é válida apenas para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para os períodos anteriores, a comprovação deve ser feita por meio de escritura pública ou ajuste assinado por ambas as partes, homologado judicialmente, não sendo suficiente a documentação unilateral fornecida pelo SIAPE. Ademais, nos casos em que não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86% deverão ser deduzidos do valor apurado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. No caso em análise, verifica-se que a União alega a seguinte divergência entre os cálculos: a) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação de índices/juros à base da Lei 11.960 e SELIC -EC113/21(J= SELIC ACUMULADA de 12/2021 até atualização da conta); b) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação do percentual dos 28,86%, o autor aplica na totalidade onde deveria ser apenas 20,09% durante todo período; c) A conta do exequente diverge da conta NECAP pois não fez a dedução dos valores recebidos administrativamente durante todo período de 12/2001 a 12/2005. Quanto ao primeiro ponto controvertido, não deve ser acolhida a impugnação da União. Isso porque não se verificam vícios nos cálculos do autor, que utilizou a SELIC a partir de 12/2021. Em relação ao segundo ponto controvertido, noto que a executada não apresenta qualquer fundamentação para que seja afastado o percentual de 28,86% e justificada a incidência reduzida. Não há razões para acolhimento da alegação, posto que formulada de forma genérica, sem a fundamentação adequada, contrariando, inclusive, o que restou decidido no título executivo ora executado. Por outro lado, entendo que ficou demonstrado o pagamento administrativo de valores a título de vantagem administrativa 28,86% através das diversas fichas financeiras acostadas pela exequente (evento 1.7). Com efeito, as fichas financeiras juntadas demonstram que foram pagas ao exequente diversas parcelas da verba requerida, no período compreendido entre 2001 e 2005, sob a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV". Logo, nos termos da tese firmada pelo STJ, deveria o exequente ter promovido o desconto dos valores já recebidos do montante retroativo que se executa. Todavia, a planilha de cálculos juntada por este demonstra que os valores já recebidos não foram descontados do seu cálculo. Deste modo, determino ao exequente que promova a correção dos seus cálculos, decotando os valores já recebidos administrativamente, nos termos da fundamentação. Com a juntada da nova planilha, vista à executada. Prazo de 30 dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6273805-63.2025.4.06.3800

ID: 324078219

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6273805-63.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA , já qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) , objetivando provimento jurisdicional para “ assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara ”. Relata que é profissional liberal que atua na área de estética corporal e pretende utilizar câmara de bronzeamento artificial para atender seus clientes. Afirma que “ vem preventivamente através deste Mandamus, buscar garantir o seu labor e dos seus funcionários, e com isso não ter surpresas com alguma arbitrariedade ou abuso que certamente sofrerá ante a estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial, o qual é sabido que os fiscais de tal categoria, sem o conhecimento da existência de autorização judicial para tanto, buscam a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho ”. Diz que o “ motivo principal para este Mandado de Segurança Preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal ”. Sustenta que, “ não havendo vedação legal à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, não cabia ao regulamento da Agência fazê-lo e muito menos à resolução, como ocorre no caso em apreço, onde a vedação surgiu de ato normativo e não por lei específica, tendo em vista os ensinamentos doutrinários transcritos anteriormente ”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado ou fumus boni iuris e risco de perecimento do direito ou periculum in mora , em caso de reconhecimento apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. No caso em tela, considerando os argumentos invocados na petição inicial, bem como pela análise da documentação a ela anexada, entendo que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida tal como pleiteada. A impetrante objetiva afastar a aplicação de eventual multa pelo uso de câmara de bronzeamento artificial, baseada na Resolução – RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe o uso de tais equipamentos. A Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA e dá outras providências, prevê que: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (…) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Diante disso, com base em seu poder regulamentar, a ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 56/2009, que proíbe em todo o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. De acordo com o STJ, “ diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária ” (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.). Logo, não se verifica qualquer ilegalidade da Resolução nº 56/2009, que foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA. Enfim, tendo a agência reguladora atuado dentro dos limites conferidos pela lei ao editar a referida resolução, inexiste qualquer ilegalidade e/ou impedimento ao livre exercício de atividade empresarial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 a e 4ª Regiões: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56 DE 2009. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA. NORMA JURÍDICA PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CPC, ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I Cinge-se a questão quanto à possibilidade de afastar a fiscalização sanitária baseada na Resolução RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. II Ao proferia a sentença o juízo de origem entendeu pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra lei ou ato normativo abstrato, conforme previsão contida na Súmula n. 266/STF. III O egrégio STJ já decidiu que, sendo preventivo o mandado de segurança, torna-se "desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração" (RMS n. 67.109/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). IV - Estando a causa madura para julgamento, visto que a autoridade impetrada, após intimada, já prestou informações, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem. V - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" VI Dispõe o art. 6º da Lei n. 9.782/99 que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. VII Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC n. 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais no sentido ora firmado, não havendo que se falar em reforma da sentença. Precedentes. VIII Recurso de apelação parcialmente provido, para anular a sentença e no mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança pleiteada.” (AMS 1099363-54.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. RDC ANVISA Nº 56/2009. RELAÇÃO DIRETA DA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS E A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE PELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença na qual o juízo a quo denegou a segurança buscada no sentido de se anular a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/2009, que proibiu o uso de equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética. 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas de estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99. 6. Apelação desprovida.” (TRF1, AC 0037088-77.2009.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA Nº 56/2009. LEGALIDADE DO ATO. 1. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 2. A ANVISA possui a atribuição, conferida pela Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 3. Recurso improvido.” (TRF4, AC 5059717-15.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Cito, ainda, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 6004469-07.2025.4.06.0000, proferida pela Juíza Federal Convocada Cristiane Miranda Botelho, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6 a Região (grifos nossos): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. P. D. O. C. contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC - 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui [e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG. Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1 - A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante.3 - Agravo de instrumento desprovido.(3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 6004469-07.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 05/06/2025)” Ressalte-se, por fim, que, ao contrário do alegado pela impetrante, a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não a beneficia, tendo em vista que os seus efeitos foram restritos à categoria profissional do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Com base em todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por outro lado, d efiro os benefícios da gratuidade de justiça à Impetrante . Notifique-se a autoridade coatora acerca do teor desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para sentença. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000457-53.2022.8.13.0481

ID: 313582537

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000457-53.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MALAGOLI NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000457-53.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: FLAVIA MALAGOLI NOVAIS CPF: 480.436.051-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA FLÁVIA MALAGOLI NOVAIS ajuizou ação previdenciária para restabelecimento ou à concessão de aposentadoria por incapacidade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que recebeu o benefício por incapacidade temporária no ano de 2006, o qual foi cessado em 03/02/2007. Sustentou que, diante da persistência de seu quadro de incapacidade, formulou novos requerimentos administrativos de concessão do benefício nos anos de 2009, 2014 e 2019, os quais foram todos indeferidos, sob fundamentos diversos, tais como ausência de incapacidade, carência e falta de vínculo com o RGPS. Destacou que é portadora de patologias psiquiátricas e dependência química crônica, com sucessivos episódios de internação em clínicas de reabilitação, e que permanece sem condições de exercer atividade laborativa. Argumentou que sua incapacidade persiste de forma contínua desde o ano de 2006. Apresentou diversos relatórios médicos e documentos hospitalares que atestam sua condição clínica. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a implantação imediata do pagamento mensal de benefício por incapacidade e, em provimento final, a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 03/02/2007, ou à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a constatação da incapacidade, com acréscimo de 25% previsto em lei, e, subsidiariamente, à concessão de auxílio-acidente. Decisão de ID 8227663044 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora, assim como a prova pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 9671794302. O réu apresentou contestação em ID 9687326084, alegando que a parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas cinco contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/12/2018) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 21/05/2019. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial em ID 9725186764 e requereu esclarecimentos. Em ID 9792400517, foi certificado o apensamento da presente demanda aos autos nº 5001298-48.2022.8.13.0481. Os esclarecimentos periciais foram prestados no ID 9817589039. A parte autora apresentou manifestação sobre os esclarecimentos em ID 9842403208, requerendo designação de nova perícia. Na oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento conforme ata de audiência de ID 10127141550, em que foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. Foi determinada a conexão destes autos com os de nº 5001298-48.2022.8.13.0481. Em manifestação de ID 9872707310, a parte autora comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão de conexão, requerendo, ainda, o sobrestamento do presente feito até o ulterior julgamento do recurso. Audiência de instrução e julgamento foi realizada no ID 10127129327. A parte autora apresentou alegações finais em ID 10134347836. O réu requereu esclarecimentos ao laudo pericial em ID 10146229798. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares Não foram arguidas preliminares. Questões processuais pendentes Pedido de novos esclarecimentos O réu apresentou manifestação em ID 10146229798, requerendo a intimação do perito para informar a data de início da doença (DID). Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi juntado em 03/12/2022, ocasião em que o réu foi citado e teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo. No entanto, somente em 08/01/2024 é que o réu apresentou pedido de esclarecimentos, extrapolando o prazo estabelecido no art. 477, §1º do CPC. Ademais, quanto à indicação da DID, observa-se que o laudo pericial apresentou referida informação no quesito 2, não havendo, portanto, necessidade de novos esclarecimentos. Dessa forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. Da suspensão do feito em razão da interposição do agravo de instrumento Constato, ainda, que a parte autora, após a interposição de agravo de instrumento no processo conexo de pensão por morte informado também nestes autos, requereu o sobrestamento do presente feito até o julgamento do recurso. No entanto, observo que a suspensão do processo não encontra respaldo no artigo 313 do Código de Processo Civil, inexistindo causa legal que justifique a paralisação da presente demanda. Ademais, conforme consulta ao andamento processual, não foi deferido efeito suspensivo ao agravo interposto no TRF6, razão pela qual o prosseguimento do feito deve ser mantido. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento formulado pela parte autora. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o restabelecimento ou a concessão de aposentadoria por incapacidade, ou, alternativamente, de auxílio-acidente, alegando que é portadora de transtornos psiquiátricos graves, com histórico de internações frequentes e episódios de recaídas, que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. Resistiu o réu, alegando que a ausência da qualidade de segurada à época da data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, ausência de incapacidade laboral atual, e o não cumprimento do requisito de carência.. Fixo como pontos controvertidos a manutenção da qualidade de segurada da parte autora considerando seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social, a existência de incapacidade laboral atual ou pretérita, a natureza da incapacidade. De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício de incapacidade temporária, o auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício de incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme extrai-se dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigida; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso, a controvérsia cinge-se à verificação da manutenção da qualidade de segurada da parte autora à época dos requerimentos administrativos, bem como à existência de incapacidade laboral e à natureza dessa incapacidade (temporária, permanente ou parcial), para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. . Com relação a qualidade de segurada, o réu alega que parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas cinco contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/12/2018) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 21/05/2019. Conforme os documentos constantes dos autos, especialmente o extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo réu (ID 9687326085), e os elementos de prova constantes do processo, verifica-se que o benefício anteriormente concedido (NB 519.006.403-0), em 2006, foi cessado em 03/02/2007. A partir de então, a parte autora não demonstrou a realização de novas contribuições após essa data que pudessem assegurar a prorrogação da qualidade de segurada, inclusive dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Ademais, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do §2º do mesmo artigo, desde que comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No presente caso, não houve comprovação do desemprego formal por meio do referido registro, o que impede a prorrogação do período de graça. Analisando os dados do dossiê previdenciário, constata-se que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária em 03/02/2007, a parte autora recolheu apenas três contribuições em 2009. Posteriormente, manteve vínculos empregatícios no período de 28/06/2010 a 25/09/2010 e de 19/03/2014 a 8/12/2014. Após este último vínculo, ficou sem verter contribuições entre julho de 2014 a dezembro de 2018, quando voltou a contribuir na modalidade de contribuinte individual, totalizando quatro meses de contribuição até a data do início da incapacidade, fixada no laudo pericial, ou seja, quantidade inferior ao tempo de carência estabelecido na legislação. Ainda que se reconheça que a parte autora esteve internada para tratamento psicossocial em diversos períodos entre 2014 e 2016, conforme consta do documento de ID 7960538116, a internação, por si só, não afasta a necessidade de manutenção de vínculos contributivos ou de cumprimento do período de graça nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. A legislação previdenciária vigente não prevê hipótese de suspensão automática do prazo de manutenção da qualidade de segurado em razão de internação para tratamento médico ou psicológico. Assim, a ausência de recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social após a cessação do benefício em 2007, e especialmente no período entre 2014 e 2018, impede o reconhecimento da qualidade de segurada, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. Dessa forma, tendo ocorrido a perda da qualidade de segurada, aplica-se o disposto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na hipótese de nova filiação, para fins de concessão de benefício por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade da carência exigida nos incisos I, III e IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Considerando que o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que, para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, são exigidos 12 meses de contribuição, com a aplicação do art. 27-A, a parte autora deveria comprovar seis meses de contribuição após seu reingresso no RGPS em 01/12/2018, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 4. Comprovada a existência de incapacidade passa à analise da qualidade de segurado e carência. Infere-se do CNIS que após a perda da qualidade de segurado em 15/02/2010 a parte autora reingressou ao RGPS em 01/07/2021, vertendo 05 contribuições até a data do início da incapacidade em 01/12/2021. Portanto, não preenchia a carência necessária para fazer jus ao benefício pleiteado. (...) (TRF6, AC 6000104-17.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 11/02/2025) Ademais, em que pese o laudo pericial e os documentos apresentados terem indicado a existência de incapacidade laborativa que, a princípio, seria suficiente para conceder o benefício por incapacidade temporária, dada sua natureza, o fato de a parte autora não possuir a qualidade de segurada no período de carência exigido, obsta a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não comprovada a existência de vínculos contributivos ou a incidência de período de graça suficiente nos momentos pertinentes, não há como se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada da autora, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pretendidos, nos termos do art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91. Considerando que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência e que o mesmo não foi objeto de decisão anterior, impõe-se sua análise nesta oportunidade. A análise do mérito conduz à conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Nesse contexto, a ausência de probabilidade do direito afasta, de forma automática, a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, considerando que o fumus boni iuris constitui pressuposto indispensável para o seu deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Janete Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281828818

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008285-03.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008285-03.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JANETE MARIA DA SILVA CPF: 038.184.376-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JANETE MARIA DA SILVA ajuizou ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente e, sub, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, alega ter sido diagnosticada com diversas patologias, quais sejam, “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2); esteatorreia pancreática (K90.3); outras pancreatites crônicas (K86.1); hipertensão essencial (primária) (I10); H Pylori; dentre outras, as quais a incapacitam para o desempenho de suas atividades laborais habituais, em serviços gerais braçais. Argumentou que, apesar de preencher os requisitos legais à concessão do benefício por incapacidade temporária, teve seu benefício de incapacidade indevidamente cessado em 27/07/2022 e seu pedido administrativo indeferido, sob alegação de ausência de incapacidade laboral. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, dada à sua natureza. Ao final, requereu a concessão do benefício desde a data da cessação do benefício (27/07/2022) ou, de forma subsidiária, , sua concessão da data do requerimento administrativo por prazo indeterminado ou até a sua reabilitação e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em decisão de ID 9672882521 foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, bem como a realização da prova pericial médica, além de ter postergado a análise da tutela de urgência para momento oportuno, uma vez que o pedido demanda dilação probatória. Laudo pericial apresentado em id 9902722311. O réu apresentou contestação em ID 9911287197. No mérito, alegou a inexistência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, ao argumento de que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16/03/2016 e, ao reingressar em 01/03/2021, recolheu apenas duas contribuições previdenciárias até a DII fixada pelo perito (14/12/2021), o que seria insuficiente para a reaquisição da carência, que, nos termos da Lei nº 13.846/2019, seria de seis meses. Impugna, ademais, a validade dos recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda, apontando a existência de indicadores de pendência (PREC-FBR) e a ausência de preenchimento dos requisitos legais para tal enquadramento, especialmente a inexistência de renda própria e a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, citando os Temas 181 e 241 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10090934273, reiterando a parte autora a manutenção da qualidade de segurada com base em contribuições anteriores e na Lei nº 13.457/2017, e reafirmando a incapacidade laboral total e temporária, conforme o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Inexistindo questões prévias, presentes os pressupostos processuais, encontrando-se o processo regular e ausentes nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de ser portadora de doenças que a incapacitam para as atividades laborativas. Subsidiariamente requer a concessão do benefício por incapacidade parcial e permanente. Resistiu o réu, alegando a ausência de comprovação da incapacidade laborativa, bem como a não demonstração da qualidade de segurada e do cumprimento da carência mínima legalmente exigida. Fixo como pontos controvertidos: a) a manutenção da qualidade de segurado da parte autora na Data de Início da Incapacidade (DII).; b) o cumprimento da carência exigida para os benefícios pleiteados; c) a validade dos recolhimentos previdenciários efetuados pela parte autora na condição de segurada facultativa de baixa renda, considerando os requisitos legais e os indicadores de pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); d) a existência de incapacidade laborativa total e temporária, total e permanente ou parcial e permanente e a data de início; e) a aplicabilidade do critério de avaliação da incapacidade para segurado facultativo (atos da vida diária versus trabalho remunerado). De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício por incapacidade temporária, o auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício por incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme se extrai dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigido; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso, a controvérsia envolve a existência de incapacidade laborativa, o cumprimento da carência mínima legal e a manutenção da qualidade de segurada da parte autora à época do requerimento administrativo. Com relação à qualidade de segurada e ao período de carência, o réu alega que parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas duas contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/03/2021) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 14/12/2021. Conforme os documentos constantes dos autos, especialmente o extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo réu (ID 9911232597), e os elementos de prova constantes do processo, verifica-se que o último vínculo da autora como empregada doméstica cessou em 31/01/2015. Considerando o período de graça de 12 meses, a qualidade de segurada seria mantida até 15/03/2016 (12 meses após 31/01/2015, acrescidos de 45 dias) e mesmo que se considerasse a prorrogação por desemprego involuntário, a qualidade de segurada se estenderia, no máximo, até 15/03/2017. O benefício anteriormente concedido (auxílio maternidade), em 01/09/2014, foi cessado em 29/12/2014 Após esse período, a parte autora efetuou recolhimentos como segurada facultativa nas competências de março e abril de 2021 (ID 9911232597, p. 6). A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito judicial em 14/12/2021 (ID 9902722311, p. 2). Portanto, mesmo que esses recolhimentos fossem considerados válidos, a parte autora não teria cumprido o período de carência de 6 (seis) contribuições exigido pela legislação vigente na DII para a reaquisição da qualidade de segurado. A alegação da parte autora em sua impugnação de que a DII seria em "dez/2018" (ID 10090934273, p. 2) é contraditória com o próprio laudo pericial que ela invoca e, portanto, não se sustenta. . A partir de então, a parte autora não demonstrou a realização de novas contribuições após essa data que pudessem assegurar a prorrogação da qualidade de segurada, inclusive dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Isso porque, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do §2º do mesmo artigo, desde que comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No presente caso, não houve comprovação do desemprego formal por meio do referido registro, o que impede a prorrogação do período de graça. Posto isso, a ausência de recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social nos termos narrados impede o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora. Dessa forma, ocorrida a perda da qualidade de segurada, aplica-se o disposto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na hipótese de nova filiação, para fins de concessão de benefício por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade da carência exigida nos incisos I, III e IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Logo, considerando que o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que, para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, são exigidos 12 meses de contribuição, com a aplicação do art. 27-A, a parte autora deveria comprovar seis meses de contribuição após seu reingresso no RGPS em 01/03/2021, o que também não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 4. Comprovada a existência de incapacidade passa à analise da qualidade de segurado e carência. Infere-se do CNIS que após a perda da qualidade de segurado em 15/02/2010 a parte autora reingressou ao RGPS em 01/07/2021, vertendo 05 contribuições até a data do início da incapacidade em 01/12/2021. Portanto, não preenchia a carência necessária para fazer jus ao benefício pleiteado. (...) (TRF6, AC 6000104-17.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 11/02/2025) Portanto, em que pese o laudo pericial e os documentos apresentados terem indicado a existência de incapacidade laborativa que, a princípio, seria suficiente para conceder o benefício por incapacidade temporária, dada sua natureza, o fato de a parte autora não possuir a qualidade de segurada no período de carência exigido obsta a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não comprovada a existência de vínculos contributivos ou a incidência de período de graça suficiente nos momentos pertinentes, não há como se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada da autora, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pretendidos, nos termos do art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91. Da Validade dos Recolhimentos como Segurada Facultativa de Baixa Renda O CNIS da autora (ID 9911232597) indica que as contribuições de março e abril de 2021 foram realizadas como "Facultativo" com os indicadores "IREC-LC123" e "PREC-FBR". O indicador "PREC-FBR" significa "Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise". A Lei nº 12.470/11, que alterou a Lei nº 8.212/91, permitiu a contribuição pela alíquota reduzida de 5% para segurados facultativos que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, sem renda própria e pertencentes a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os requisitos cumulativos para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda são: (1) ter inscrição no CadÚnico; (2) ser de família de baixa renda (renda mensal de até 2 salários mínimos); (3) não possuir renda própria; e (4) dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. A parte autora, em sua petição inicial (ID 9622684676), declara sua profissão como "SERVIÇOS GERAIS - braçal". Embora a natureza exata dessa atividade não esteja detalhada, a própria denominação "serviços gerais" e "braçal" sugere a possibilidade de exercício de atividade remunerada, mesmo que informal. A contestação do INSS (ID 9911287197) argumenta, com base no Tema 241 da TNU, que "O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA". A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que, no período dos recolhimentos facultativos (março e abril de 2021), não possuía renda própria e se dedicava exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, nem que sua família estava regularmente inscrita e com dados atualizados no CadÚnico, conforme exigido pelo Tema 181 da TNU. A mera declaração de hipossuficiência (ID 9622676284) não é suficiente para validar os recolhimentos feitos sob a alíquota reduzida de 5% se os demais requisitos legais não forem comprovados. Dessa forma, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda, somada à indicação de "serviços gerais - braçal" como profissão, que pode configurar atividade remunerada incompatível com a modalidade de segurado facultativo de baixa renda, leva à conclusão de que os recolhimentos de março e abril de 2021 são inválidos para fins de carência e qualidade de segurado. Apesar da conclusão pericial favorável à existência de incapacidade laboral, a ausência da qualidade de segurado na DII impede a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. A incapacidade, por si só, não gera o direito ao benefício previdenciário se os demais requisitos legais não forem preenchidos. Do benefício de auxílio-acidente Quanto ao pedido de auxílio-acidente (B36), a inicial o pleiteia de forma subsidiária. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial (ID 9902722311, p. 3) expressamente afirma que a lesão da autora decorre de doença, e não de acidente. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de um acidente de qualquer natureza que tenha resultado em sequelas redutoras da capacidade laboral. Assim, o pedido de auxílio-acidente também não encontra respaldo probatório. Considerando que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência e que o mesmo não foi objeto de decisão anterior, impõe-se sua análise nesta oportunidade. A análise do mérito conduz à conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Nesse contexto, a ausência de probabilidade do direito afasta, de forma automática, a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, considerando que o fumus boni iuris constitui pressuposto indispensável para o seu deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 327175780

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 promovida pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS e assegurou o pagamento do reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos federais. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a FUNASA afirma que a pretensão já está prescrita. No mérito, alega excesso de execução. O exequente junta manifestação retificando os cálculos apresentados junto à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Prescrição da pretensão executória Em relação à arguição de prescrição da pretensão executória, cabe consignar que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 02/08/2019, sendo assim, a prescrição da pretensão executória se configuraria em 02/08/2024, porquanto iniciado o prazo quinquenal em 02/08/2019. Todavia, foi ajuizado protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000 pelo Ministério Publico Federal, no qual foi determinada a notificação da demandada em 11/06/2024, data em que foi interrompida a prescrição, e seu curso recomeçou a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio. Portanto, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto antes do decurso do prazo de dois anos e meio a partir da interrupção, inexiste prescrição a ser reconhecida, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2. No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. Assim, como bem ressaltou o Juiz a quo "a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos". 3. O título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000 . 5. Observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pela União, limitando-se a rejeitar as preliminares levantadas pela agravante. Sendo assim, não é possível apreciar tal argumento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. 6. Tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. (AG 1012293-43.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO APARELHADA PELO PARTICULAR QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS E MEIO DEPOIS DO FATO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o protesto judicial tem o condão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem, por metade (dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto, pois, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a citação válida, além de interromper a prescrição, retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes. 2. No caso concreto, conforme se extrai da sentença de primeiro grau, dias antes de ocorrer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mais precisamente em 13/12/1999, foi ajuizado protesto judicial pela parte credora. Contudo, a respectiva execução somente foi promovida em 21/6/2002, quando já transcorridos mais de dois anos e meio, contados da ocorrência do referido termo interruptivo (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). Logo, a pretensão executória em exame restou fulminada pela prescrição. 3. Recurso especial da Fazenda estadual provido. (REsp n. 1.687.868/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO POR UMA ÚNICA VEZ. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, a Súmula n. 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. 2. Havendo protesto interruptivo da prescrição, o prazo poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a contar pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.274.308/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/12; AgRg no Ag 1.381.009/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/11; AgRg no REsp 1.215.854/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/7/11; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/11/11. 3. No caso em análise, conforme consignado pela Corte a quo, o prazo prescricional da ação executória foi interrompido em 22/7/05, pelo ajuizamento de um protesto, recomeçando a correr pela metade. Assim, ajuizada a execução em 3/3/08, quando já ultrapassado o prazo de dois anos e meio, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 31.985/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.) Assim, rejeito a tese de prescrição da pretensão executória. Mérito Verifico que o autor juntou nova planilha de cálculos no evento 19.2 , a fim de cumprir a providência determinada na decisão de evento 14.1. A qual transcrevo parcialmente abaixo: A questão aqui discutida pode ser elucidada à luz do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.925.194/RO, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, em 18 de abril de 2024, cuja ementa é transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Como se vê, a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documentos expedidos pelo SIAPE, é válida apenas para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para os períodos anteriores, a comprovação deve ser feita por meio de escritura pública ou ajuste assinado por ambas as partes, homologado judicialmente, não sendo suficiente a documentação unilateral fornecida pelo SIAPE. Ademais, nos casos em que não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86% deverão ser deduzidos do valor apurado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. No caso em análise, verifica-se que a União alega a seguinte divergência entre os cálculos: a) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação de índices/juros à base da Lei 11.960 e SELIC -EC113/21(J= SELIC ACUMULADA de 12/2021 até atualização da conta); b) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação do percentual dos 28,86%, o autor aplica na totalidade onde deveria ser apenas 20,09% durante todo período; c) A conta do exequente diverge da conta NECAP pois não fez a dedução dos valores recebidos administrativamente durante todo período de 12/2001 a 12/2005. Quanto ao primeiro ponto controvertido, não deve ser acolhida a impugnação da União. Isso porque não se verificam vícios nos cálculos do autor, que utilizou a SELIC a partir de 12/2021. Em relação ao segundo ponto controvertido, noto que a executada não apresenta qualquer fundamentação para que seja afastado o percentual de 28,86% e justificada a incidência reduzida. Não há razões para acolhimento da alegação, posto que formulada de forma genérica, sem a fundamentação adequada, contrariando, inclusive, o que restou decidido no título executivo ora executado. Por outro lado, entendo que ficou demonstrado o pagamento administrativo de valores a título de vantagem administrativa 28,86% através das diversas fichas financeiras acostadas pela exequente (evento 1.7). Com efeito, as fichas financeiras juntadas demonstram que foram pagas ao exequente diversas parcelas da verba requerida, no período compreendido entre 2001 e 2005, sob a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV". Logo, nos termos da tese firmada pelo STJ, deveria o exequente ter promovido o desconto dos valores já recebidos do montante retroativo que se executa. Todavia, a planilha de cálculos juntada por este demonstra que os valores já recebidos não foram descontados do seu cálculo. Deste modo, determino ao exequente que promova a correção dos seus cálculos, decotando os valores já recebidos administrativamente, nos termos da fundamentação. (grifei) Com a juntada da nova planilha, vista à executada. Prazo de 30 dias. [...] No entanto, a FUNASA ainda não foi intimada para se manifestar sobre a planilha de evento 19.2 . Nesse contexto, prossiga-se nos termos abaixo. Abra-se vista à executada. Prazo de 30 dias. Concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de evento 19.2 , expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Considerando as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, bem como o teor da Súmula 345 do STJ, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do precatório a ser expedido. Expeça-se precatório em favor do exequente, decotando-se os honorários advocatícios contratuais em favor de ALISSON VIANA TAMEIRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 49.601.741/0001-17, conforme contrato de honorários juntado à inicial ( evento 1, DOC2 ). Expeça-se também RPV referente aos honorários sucumbenciais. Após a expedição, renove-se a vista às partes pelo prazo de 05 dias. Tudo feito e nada mais sendo requerido, migrem-se os requisitórios. Não concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados, dê-se vista ao exequente acerca da impugnação à execução. Prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância do exequente com os cálculos apresentados em petição de impugnação pela executada, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Persistindo a divergência, retornem os autos conclusos para aferir os cálculos apresentados pelas partes. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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