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Processo nº 6003333-28.2024.4.06.3809

ID: 291685001

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6003333-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6003333-28.2024.4.06.3809/MG REQUERENTE : PAULO SERGIO PEREIRA VIANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE CAS…

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Processo nº 6004982-28.2024.4.06.3809

ID: 275683424

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILMA MARCIANO DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : ILMA MARCIANO DE MATOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : ILMA MARCIANO DE MATOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - A presente ação foi AJUIZADA DEPOIS DE PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS do indeferimento do pedido de benefício pelo INSS. Os documentos anexados à petição inicial não viabilizam a verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício ao tempo do requerimento administrativo, nem da eventual persistência ou do tempo de duração da incapacidade laborativa. A eventual constatação de incapacidade laborativa ao tempo do ajuizamento da ação, se não comprovada a consolidação da incapacidade na data do requerimento do benefício ao INSS, por si, não autoriza a revisão da decisão administrativa e a concessão do benefício. Ainda, a ação judicial não se presta a substituir ou a suprir falta de requerimento do benefício na via administrativa. A eventual constatação de incapacidade laborativa atual não autoriza a concessão do benefício na via judicial, se inexistente pedido de benefício e decisão administrativas recentes, anteriores ao ajuizamento da ação. O acolhimento do pedido formulado na petição inicial será condicionado à comprovação, pelo autor, do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício (dentre eles a incapacidade laborativa) ao tempo da apresentação do requerimento de benefício ao INSS. 3 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 4 - Providencie a designação de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a existência da alegada incapacidade para o trabalho. 5 - Designada a perícia, intimem-se as partes sobre o presente despacho e sobre a data, local e horário da perícia. 6 - Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7 – Após, cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre o laudo pericial; (C) apresentar proposta de acordo, se houver. 8 - Transcorrido o prazo intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, contestação e documentos, e sobre eventual proposta de acordo. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6001102-28.2024.4.06.3809

ID: 280485278

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001102-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CHAGAS VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Converto o feito em dil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Converto o feito em diligência. Designo audiência virtual para o dia 27/08/2025 às 14 h:00 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo(a) autor(a). Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) No presente caso, sendo as testemunhas de ofício, o link será encaminhado a cada uma delas. 2) Gravação do ato em mídia: 2.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 2.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 6001102-28.2024.4.06.3809

ID: 282847723

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001102-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CHAGAS VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento 30.1, não constou a parte referente à sala virtual de (espera) das testemunhas, assim, retifico a mencionada decisão, passando a constar: [...] "1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade." [...] Inalterados os demais dispositivos.

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Luiz Aparecido Rosa x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 321577528

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002751-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002751-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUIZ APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002751-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUIZ APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB PE007489) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO Luiz Aparecido Rosa ajuizou a presente ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos SA – Instituição de Pagamento e Carlos Avshai Aifan , MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ELIANDRO PEREIRA TELES , WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., objetivando: “(….) f) No MÉRITO, seja a presente ação julgada PROCEDENTE para que os RÉUS, solidariamente, façam o ressarcimento do valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), atualizado com juros e correção desde a data do desembolso; g) Sejam os RÉUS condenados, solidariamente, a pagar à Autora, a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);” Inicialmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Narrou os seguintes fatos: “ O requerente foi abordado através da plataforma do Facebook por uma senhora desconhecida, que alegou não estar em boas condições e afirmou ter um patrimônio para transferir ao requerente. O golpista então passou a solicitar diversas taxas ao requerente, sob diferentes pretextos, com a promessa de transferência subsequente do suposto patrimônio. No entanto, apesar dos pagamentos realizados pelo requerente, até o momento, ele não recebeu qualquer transferência ou benefício, resultando em prejuízos financeiros significativos para o requerente. À medida que realizava os pagamentos no valor total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), começou a desconfiar da legitimidade da situação e percebeu que estava sendo vítima de um golpe. Foi, nesse sentido, a consumação do crime de estelionato. Desta forma, após diversas tentativas de resolução da presente demanda e tendo sido O autor tratado com total descaso por ambas as partes do polo passivo e estando em total prejuízo financeiro, esta parte suplicante não encontrou alternativa, senão recorrer ao poder judiciário.” Disse que, a transferência foi realizada por meio da chave PIX, criado pelo Banco Central e sob a guarda dos Bancos réus. Sustentou que os Bancos/meios de pagamentos são os únicos detentores dos dados que foram utilizados para abertura das contas fraudulentas em sua agência e plataformas, tais como: RG, CPF, comprovante de residência e entre outros. Deste modo, requereu, juntamente com a citação/intimação dos Bancos descritos como Conta Bancária do Fraudador, ora RÉUS, para, de forma preliminar, que eles apresentem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária os documentos que foram utilizados para abertura da conta, tais como: RG, CPF, CONTRATOS ASSINADOS COM O BANCO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ASSINATURAS, SELFIE, DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA (caso tenha ocorrido), DEMONSTRATIVO DE RENDA, para que os fraudadores ocupem o polo passivo da ação, sendo eles descritos acima como CLIENTE DO Xº RÉU (FRAUDADOR). Pugnou pelo bloqueio cautelar das contas do alegado fraudador e dos demais réus. Discorreu sobre a responsabilidade dos bancos do alegado fortuito interno ocorrido pela abertura de contas para aplicação de fraudes. Aduziu que as instituições concorrem para o evento danoso e deveriam adotar medidas que necessárias e suficientes para impedir a atuação do terceiro fraudador, promovendo a segurança necessária dos serviços prestados ao consumidor. Alegou a ocorrência de responsabilidade objetiva extracontratual da instituição financeira, por entender que o serviço prestado foi defeituoso (abertura de contas para o cometimento de crimes) e o fato acarretou dano ao consumidor direto. Pontuou que uma das atividades preventivas mais importantes no âmbito de controle é o monitoramento. Alegou ter ficado evidente que o dano sofrido pelo autor, se concretizou devido a INÉRCIA e DESINTERESSE apresentado pelos RÉUS em resolver a presente demanda via extrajudicial, que em momento oportuno nada fizeram para tentar reaver o valor da transação fraudulenta. Nos termos do evento 5, foi determinada a intimação do autora para que esclareça a solidariedade entre as instituições bancárias rés, e se for o caso, emende a inicial trazendo o pedido pertinente à cada réu indicado na inicial. Nu Pagamentos SA apresentou contestação, evento 11. Reiterada a intimação da parte autora para cumprir o determinado na decisão de evento 05, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, evento 13. A parte autora aduziu, no evento 16, que todas as pessoas elencadas no polo passivo da demanda possuem responsabilidade, aduzindo que será demonstrado tal ponto no decorrer da instrução processual. Considerando-se que no evento 16 não foi apontado nenhum ato de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, foi determinada a intimação do autor para esclarecer a escolha pela Justiça Federal para processar e julgar o feito (evento 18). Picpay Instituição de Pagamentos SA pleiteou a extinção do feito, sem resolução do mérito, eventos 22 e 25. É o breve relatório. Decido. Instado a esclarecer a responsabilidade de cada réu (evento 5), o autor limitou-se a reiterar, no evento 16, a tese genérica de solidariedade entre todos os corréus, sem individualizar os fatos imputados a cada instituição. Notadamente, em relação à Caixa Econômica Federal , não houve qualquer descrição de ato concreto que justifique sua inclusão no polo passivo. Apesar de nova intimação para justificar a escolha da Justiça Federal (evento 18), o autor permaneceu inerte quanto à especificação de qualquer conduta atribuível à Caixa, tampouco apontou sua participação nos eventos que ensejaram a demanda. Nesse contexto, a ausência de imputação fática mínima em face da Caixa Econômica Federal evidencia a ilegitimidade passiva da empresa pública federal , o que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: EXCLUO a Caixa Econômica Federal do polo passivo da presente demanda , por ausência de justificativa fática para sua inclusão; DECLINO da competência para a Justiça Estadual , determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual (Comarca de Paraguaçu). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente. Intimem-se.

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