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Processo nº 6004982-28.2024.4.06.3809

ID: 275683424

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILMA MARCIANO DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : ILMA MARCIANO DE MATOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : ILMA MARCIANO DE MATOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - A presente ação foi AJUIZADA DEPOIS DE PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS do indeferimento do pedido de benefício pelo INSS. Os documentos anexados à petição inicial não viabilizam a verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício ao tempo do requerimento administrativo, nem da eventual persistência ou do tempo de duração da incapacidade laborativa. A eventual constatação de incapacidade laborativa ao tempo do ajuizamento da ação, se não comprovada a consolidação da incapacidade na data do requerimento do benefício ao INSS, por si, não autoriza a revisão da decisão administrativa e a concessão do benefício. Ainda, a ação judicial não se presta a substituir ou a suprir falta de requerimento do benefício na via administrativa. A eventual constatação de incapacidade laborativa atual não autoriza a concessão do benefício na via judicial, se inexistente pedido de benefício e decisão administrativas recentes, anteriores ao ajuizamento da ação. O acolhimento do pedido formulado na petição inicial será condicionado à comprovação, pelo autor, do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício (dentre eles a incapacidade laborativa) ao tempo da apresentação do requerimento de benefício ao INSS. 3 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 4 - Providencie a designação de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a existência da alegada incapacidade para o trabalho. 5 - Designada a perícia, intimem-se as partes sobre o presente despacho e sobre a data, local e horário da perícia. 6 - Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7 – Após, cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre o laudo pericial; (C) apresentar proposta de acordo, se houver. 8 - Transcorrido o prazo intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, contestação e documentos, e sobre eventual proposta de acordo. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 6004982-10.2024.4.06.3815

ID: 316915022

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-10.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ERNESTO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE KELLY DAS MERCES ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-10.2024.4.06.3815/MG AUTOR : VALDIR ERNESTO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE KELLY DAS MERCES ALMEIDA SILVA (OAB MG177998) SENTENÇA Este o qua…

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Processo nº 6004982-19.2024.4.06.3812

ID: 273109022

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-19.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-19.2024.4.06.3812/MG AUTOR : DORVALINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) SENTENÇA Ante ao exposto, julgo IMPRO…

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Processo nº 6004982-49.2024.4.06.3802

ID: 332793568

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-49.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GICELIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-49.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WELLINGTON CARLOS ALVES ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO…

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Processo nº 6004982-12.2025.4.06.3803

ID: 308948182

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-12.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVA LANDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA SILVA LANDIM ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS COSTA (OAB MG057987) ADVOGADO(A) : EDU HENRIQUE DIAS COSTA …

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Processo nº 6004982-18.2025.4.06.3801

ID: 291613847

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-18.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FURTADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-18.2025.4.06.3801/MG AUTOR : ROSA MARIA FURTADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) SENTENÇA 10. Julgo improcedente o pedid…

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Processo nº 6004982-76.2025.4.06.3814

ID: 311961039

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-76.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-76.2025.4.06.3814/MG AUTOR : GERALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) SENTENÇA Ante o exposto…

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Processo nº 6003236-28.2024.4.06.3809

ID: 292687177

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003236-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003236-28.2024.4.06.3809/MG IMPETRANTE : NOVA TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENT…

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Processo nº 6006049-28.2024.4.06.3809

ID: 280787214

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006049-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIJALMO FRANCISCO SERAFIM ONGARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA LUCIA ARSENIO RIBEIRO

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MARIANA TAVARES DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006049-28.2024.4.06.3809/MG IMPETRANTE : NIJALMO FRANCISCO SERAFIM ONGARO ADVOGADO(A) : SONIA LUCIA ARSENIO RIBEIRO (OAB MG114406) ADVOGADO(A) : MARIANA TAVARES DOS SANTOS (…

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Processo nº 6004982-13.2024.4.06.3814

ID: 322739296

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004982-13.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABELA SANTANA DE OLIVEIRA CRUZ

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SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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JULIA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004982-13.2024.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA FILOMENA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A) : SINTHIA FERNANDES BRANDAO (OAB…

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