Resultados para "7013969-16.2024.8.22.0007" – Página 4 de 7

R. S. Previlato - Me x Vanessa Rocha Pinheiro

ID: 317518538

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010768-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. PREVILATO - ME

Polo Passivo:

VANESSA ROCHA PINHEIRO

Sentença

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo:…

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Dirce Barbosa Lima x Banco Agibank S.A

ID: 262064941

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7009313-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho

Advogados:

ALINE SCHLACHTA BARBOSA

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LUCIANA DALL AGNOL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7009313-16.2024…

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Processo nº 7013290-16.2024.8.22.0007

ID: 258779044

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013290-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KEILA DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA MODESTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process…

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Processo nº 7008246-16.2024.8.22.0007

ID: 334400169

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7008246-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento d…

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Processo nº 7007373-16.2024.8.22.0007

ID: 330965864

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7007373-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULYSSES CASSIANO MICHALZUK DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO -…

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M. L. G. D. C. e outros x B. D. C.

ID: 329916473

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7014648-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. G. D. C. N. G. S.

Polo Passivo:

B. D. C.

Decisão

Advogados:

ANGELA FERREIRA DE ALENCAR

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FLAVIO LUIS DOS SANTOS

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Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7014648-16.2024.8.22.0007 RE…

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Processo nº 7013969-16.2024.8.22.0007

ID: 281618635

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013969-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. M. P. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN SALES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013969-16.2024.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013969-16.2024.8.22.0007- Pessoa com Deficiência AUTOR: E. M. P. D. A. ADVOGADO DO AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA E. M. P. D. A., representada por sua genitora GÉSSIKA FRANCIELLE MARTINS DE ANDRADE, ajuizou ação visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada em razão de se encontrar em situação de miserabilidade e ter problemas de saúde, contudo teve seu pedido administrativo indeferido tacitamente, pois a perícia médica foi agendada para 06 (seis) meses após a data do requerimento. Junta documentos e requer tutela de urgência. Em seguida, no despacho inicial, fora indeferida tutela antecipada e determinada a produção antecipada de provas, ocasião em que se determinou a realização da perícia médica e social (ID núm. 111918103). Laudo pericial (ID núm. 113801364) e estudo social (ID núm. 114384987). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação genérica, pugnando pela improcedência da ação (ID núm. 116402381). Impugnação a contestação (ID núm. 116416566). O Ministério Público apresentou parecer desfavorável (ID núm. 116910286), tendo a parte autora se manifestado (ID núm. 116952363). É o relato do processo. DECIDO. Trata-se de ação em que se busca a concessão de benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dentre as ações possíveis da Assistência Social, há uma de comando constitucional, prevista dentro de seus objetivos, conforme dispõe o artigo 203, da CF: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ou seja, o idoso e a pessoa com deficiência são tidos como merecedores de uma tutela especial, nos casos em que eles não tiverem condições de se manter ou de ser mantidos por suas famílias, cabendo ao Estado garantir-lhe uma renda que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal. Em regulamentação à norma exarada no dispositivo supramencionado, o artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se vê, para procedência deste pedido a parte autora deve comprovar: a) ter deficiência ou ter mais de 65 anos; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família e; c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, L8742/93, ou, na hipótese do §11º, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Investigando o cumprimento desses requisitos pela requerente, no tocante ao requisito de “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”, quando a autora deve provar não só o fato de não ter renda, como também que nenhuma pessoa do seu núcleo familiar está apto a prover sua subsistência. Nesse particular, o relatório de estudo social de ID núm. 114384987, afirma que a família é composta por cinco pessoas: ela, seus genitores e dois irmãos. A renda da família provém do trabalho desempenhado pelo genitor como eletricista, no importe de R$ 2.300,00, perfazendo uma renda per capta de R$ 460,00. Desse modo, embora seja certo que o percentual fixado no § 3º do artigo 20 da LOAS não deva ser aplicado linearmente, e até já foi declarado inconstitucional pelo STF, compreendo, no caso, que mesmo um exame mais amplo das condições socioeconômicas da parte autora não viabiliza a concessão do benefício, tendo em vista que a renda per capta familiar continua sensivelmente maior que o limite fixado na lei, limite esse que ainda não pode ser desprezado completamente. Ademais, as consultas e os medicamentos são fornecidos pela rede pública de saúde, bem assim a família possui casa própria, que se encontra em construção. Não se pode olvidar que a renda familiar apurada não é suficiente para dar aos seus membros uma vida digna, considerada a fruição de todos os bens materiais e culturais reconhecidos juridicamente, entretanto, o que está em jogo é o limite da jurisdição à ordem constitucional democrática, não podendo o Judiciário adentrar ao terreno das políticas públicas sem respaldo na Constituição. A dramaticidade da condição social ou de saúde atual da parte não é fundamento bastante à outorga do benefício pretendido, de maneira que as questões daí decorrentes se inserem em outro plano de discussão - o político. Não pode o Judiciário, à luz da miséria social que assola nosso país, pretender criar, em análises decisionistas, com apoio em valores de justificação, sem respaldo em princípio de aplicação, programas assistenciais. Isso colocaria em ruína, sem dúvida, a estrutura do nosso Estado Social e, somente para citar um impedimento específico, malferiria o princípio da vinculação à fonte de custeio - art. 195, § 5º da CF. No caso dos autos, então, depreende da inicial e documentos juntados que a requerente é pessoa que não possui capacidade laborativa, ou seja, não está em idade de trabalhar. Não obstante, tenha limitações físicas, não está encampada pela cobertura social pretendida com as prestações instituídas pela Lei Orgânica da Assistência Social, de modo que o pedido não prospera. Corrobora o entendimento do juízo, o parecer ministerial exarado ao ID núm. 116910286, que manifestou pela improcedência da demanda. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). (grifou-se) O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação proposta por E. M. P. D. A. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo em vista a inexistência da condição de miserabilidade, que é necessária à condição do benefício. Ademais, CONDENO a parte autora em custas e honorários, estes fixando em 10% sobre o valor da causa. No entanto, por ser beneficiária de justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência com base no art. 98, § 3º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas devidas. Providencie o pagamento dos honorários periciais, caso não tenha sido realizado. Intimação do INSS via sistema. Int. Via DJ. Cacoal/RO,27 de maio de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7011253-16.2024.8.22.0007

ID: 257564989

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011253-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. R.

Despacho

Advogados:

MARCOS VIEIRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011253-16.2024.8.22.0007…

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Canedo Atacado De Confeccoes Ltda x Noemi Noza Rivera

ID: 321422055

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7016491-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANEDO ATACADO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

NOEMI NOZA RIVERA

Despacho

Advogados:

JONATHAN GONCALVES IZIDORO

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AKLAN CANEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7016491-1…

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Processo nº 7006888-16.2024.8.22.0007

ID: 332158239

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7006888-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULINDA DA SILVA

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GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO

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LUCIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7006888-16.2024.8.22.0007 Requerente/Exequente: REQUERENTE: ROSANE …

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