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Processo nº 7013969-16.2024.8.22.0007

ID: 325177504

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013969-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN SALES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013969-16.2024.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013969-16.2024.8.22.0007- Pessoa com Deficiência AUTOR: E. M. P. D. A. ADVOGADO DO AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. (ID 121360026) Os embargos de declaração interpostos, tem, na verdade, caráter de infringência da decisão proferida, posto que o embargante ao produzir os embargos expõe os seus argumentos de como a decisão deveria ser proferida a seu favor, o que por si só já desnatura o recurso dos embargos, porquanto invoca a tese de defesa recursal. É cediço que os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). Nesse sentido, em que pese a tempestividade dos embargos e as alegações do embargante, é incabível, no caso aludido, embargos, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na sentença guerreada, haja vista que proferida a sentença, o Juízo a quo cumpre e encerra seu ofício jurisdicional, somente podendo promover o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, porém sem que tal decisão venha a desconstituir a sentença proferida, que é a pretensão do embargante. Igualmente, a tese invocada pelo embargante, é matéria a ser enfrentada em recurso próprio, pois os argumentos trazidos nos embargos, demonstram apenas mero inconformismo com a sentença, evidenciando rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta sede processual. A decisão refletiu, portanto, no livre convencimento do Juízo com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para a alegada correção. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaração, e no mérito, REJEITO. 2. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 14 de julho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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Teixeira Duarte - Engenharia E Construcoes, S.A. x Nilze Da Silva Barbosa

ID: 275354986

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7013969-97.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Polo Passivo:

NILZE DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

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MARCIO JOSE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 3civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 …

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Nilze Da Silva Barbosa x Milanez E Silva Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331057640

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005327-38.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MILANEZ E SILVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

Despacho

Advogados:

AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DIEGO MARTINS COSTA

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ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

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MARCIO JOSE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br P…

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Processo nº 7013290-16.2024.8.22.0007

ID: 327192964

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013290-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEILA DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Processo: 7013290-16.2024.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA DE JESUS MORAES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MO…

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Processo nº 7013969-05.2022.8.22.0001

ID: 323920739

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7013969-05.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLASSE A COLEGIO E CURSOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 6civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 …

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Processo nº 7015521-16.2024.8.22.0007

ID: 259444534

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015521-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Processo: 7015521-16.2024.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. R. D. S. Advogados do(a) AUTOR: GENILTON PEDRO DA S…

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Processo nº 7008925-16.2024.8.22.0007

ID: 275708046

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008925-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento d…

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Processo nº 7003784-16.2024.8.22.0007

ID: 262378705

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003784-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA DUBIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LORRAINE FERREIRA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHONE FERREIRA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento d…

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Processo nº 7010089-16.2024.8.22.0007

ID: 331083496

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010089-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL ALVES REIS

Intimação

Advogados:

ALEX FURTADO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento d…

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Processo nº 7009410-16.2024.8.22.0007

ID: 330292804

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7009410-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J G PEREIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUENNY DIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACEDO BACARO

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ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Processo: 7009410-16.2024.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J G PEREIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP Adv…

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