Resultados para "0001747-40.2024.5.17.0003" – Página 40 de 96

Raimundo Jose Pereira x Municipio De Maracanau

ID: 326720801

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-97.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001747-97.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA RECLAMADO: MUN…

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Josiane Dos Santos x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 329993602

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-43.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0001747-43.2021.8.17.2380 AUTOR(A): JOSIANE DOS SANTOS RÉU: NEONERGIA PERNAMB…

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Francineide Dos Santos Da Conceicao x Seara Alimentos Ltda

ID: 332689401

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-29.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA SELINA GUARDA CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATSum 0001747-29.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: FRANCINEIDE DOS SANTOS DA CONCEICAO RE…

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M. P. J. e outros x M. P.

ID: 332006697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001747-83.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. J. R. B. DA S. P.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

OLGA MARIA FERREIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA AKEMI ARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-83.2022.8.26.0011 (processo principal 0022954-61.2010.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.B.S.P. - - M.P…

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Processo nº 0001747-35.2021.4.03.6335

ID: 257729402

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001747-35.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido a fim de condenar a autarquia previdenciária a “restabelecer o benefício (NB 6242174891) da pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) desde a data da cessação”. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) A parte autora é titular de renda mensal vitalícia por incapacidade (lei 6.179/1974) desde 27/12/1977, bem como lhe foi concedida pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) com DIB em 25/05/2007 e DCB em 01/04/2020, conforme informação de benefícios de fls. 77/78 do ID 67408587. (...) A criação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela Constituição de 1988 (artigo 203, inciso V), posteriormente regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (lei nº 8.742/93), implicou a extinção de novas concessões do benefício de renda mensal vitalícia, conforme previsão do artigo 139 da lei 8.213/91. Por sua vez, a pensão especial concedida a pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento/internação compulsória foi criada pela Medida Provisória nº 373/2007, convertida na lei 11.520/2007, que em seu artigo 3º, § único prevê, expressamente, que o recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer outro benefício previdenciário. (...) Dessa forma, a concessão posterior da pensão especial não impede a parte autora de continuar a fruição da renda mensal vitalícia. (...) Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício (NB 6242174891) da pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) desde a data da cessação. (...)” - Sem negrito e grifo no original - Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

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Vanil Terezinha De Abreu Soares x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 307159483

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-87.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIL TEREZINHA DE ABREU SOARES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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M. P. J. e outros x M. P.

ID: 300825882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001747-83.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. J. R. B. DA S. P.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

OLGA MARIA FERREIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA AKEMI ARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-83.2022.8.26.0011 (processo principal 0022954-61.2010.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.B.S.P. - - M.P…

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Vanise Do Nascimento Deus Parmigiani

ID: 300363703

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181659-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

VANISE DO NASCIMENTO DEUS PARMIGIANI

Distribuídos

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2181659-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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G. L. De O. Q. x A. B. F. P. e outros

ID: 296927581

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-15.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. L. DE O. Q.

Polo Passivo:

A. B. F. P. L. F. P. O.

VISTA

Advogados:

MARA RENATA DA MOTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 0001747-15.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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G. L. De O. Q. x A. B. F. P. e outros

ID: 296985622

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-15.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. L. DE O. Q.

Polo Passivo:

A. B. F. P. L. F. P. O.

VISTA

Advogados:

MARA RENATA DA MOTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 0001747-15.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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