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Processo nº 0001747-35.2021.4.03.6335

ID: 257729402

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001747-35.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido a fim de condenar a autarquia previdenciária a “restabelecer o benefício (NB 6242174891) da pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) desde a data da cessação”. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) A parte autora é titular de renda mensal vitalícia por incapacidade (lei 6.179/1974) desde 27/12/1977, bem como lhe foi concedida pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) com DIB em 25/05/2007 e DCB em 01/04/2020, conforme informação de benefícios de fls. 77/78 do ID 67408587. (...) A criação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela Constituição de 1988 (artigo 203, inciso V), posteriormente regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (lei nº 8.742/93), implicou a extinção de novas concessões do benefício de renda mensal vitalícia, conforme previsão do artigo 139 da lei 8.213/91. Por sua vez, a pensão especial concedida a pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento/internação compulsória foi criada pela Medida Provisória nº 373/2007, convertida na lei 11.520/2007, que em seu artigo 3º, § único prevê, expressamente, que o recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer outro benefício previdenciário. (...) Dessa forma, a concessão posterior da pensão especial não impede a parte autora de continuar a fruição da renda mensal vitalícia. (...) Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício (NB 6242174891) da pensão especial Hanseníase (lei 11.520/2007) desde a data da cessação. (...)” - Sem negrito e grifo no original - Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001747-35.2021.4.03.6335 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BELMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: RENZO RIBEIRO RODRIGUES - SP236946-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001747-35.2021.4.03.6335

ID: 326951371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-35.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENZO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 0000971-35.2021.4.03.6335

ID: 282958907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000971-35.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA APARECIDA MARCOLINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Banco Bradesco S/A x Maria Socorro Reinaldo Da Silva

ID: 298144592

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-74.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO REINALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001747-74.2025.8.16.0167 Recurso: 0001747-74.2025.8.16.0167 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princi…

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André Felipe Barbosa x Estado Do Paraná

ID: 310588656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-14.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DORINE LOTH SOARES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP…

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Veraldo Martins De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305900676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-81.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERALDO MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - …

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Município De Curitiba/Pr x Nacional Locadora Eireli

ID: 292393360

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-38.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NACIONAL LOCADORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOÃO GIARETTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001747-38.2025.8.16.0179 Recurso: 0001747-38.2025.8.16.0179 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princip…

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Veraldo Martins De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323248813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-81.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERALDO MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.2…

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Julio Cezar Bensi & Cia. Ltda x Vilásio Francisco Da Silva

ID: 262753775

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-12.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR BENSI & CIA. LTDA

Polo Passivo:

VILáSIO FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MORAES ROLIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43…

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Employer Trabalho Temporario S.A. x Onze Indústria E Comércio De Celulose

ID: 310459270

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-80.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A.

Polo Passivo:

ONZE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CELULOSE

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-…

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