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"0002967-08.2009.4.03.6103" - Resultados da Busca – Página 40 de 53

Processo nº 0002967-39.2019.8.11.0044

ID: 260722513

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENIR FERREIRA SANTANA

Sentença

Advogados:

FELIPE CAXITO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENEIDA VENANCIO MIGNOT ROCHA, RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENEIDA VENANCIO MIGNOT ROCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA, ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ENEIDA VENANCIO MIGNOT TOCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA E ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 299, caput do Código Penal. Os fatos ocorreram em 2/10/2009 e a denúncia foi oferecida em 18/3/2020. Foi oferecido acordo de não persecução penal, mas os réus não foram localizados para aceitar ou não o acordo. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição (Id. 185171895) É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, denota-se que ocorreu o instituto da prescrição da pretensão punitiva. Como cediço, a prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 109 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No caso em tela, a pena máxima cominada ao delito do artigo 299, caput do CP é de 5 anos de reclusão, prescrevendo em 12 (doze) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Assim, observa-se que decorreu o prazo prescricional ante mesmo do recebimento da denúncia, considerando que os fatos ocorreram em 2/10/2009, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2/10/2021. Assim, não se verificando qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Dispositivo: Diante do exposto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ENEIDA VENANCIO MIGNOT TOCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA E ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA pela ocorrência da prescrição, o que faço com esteio nos artigos 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal e art. 61 do CPP. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-52.2025.8.26.0451

ID: 258093317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0002967-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZARIF HELK CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO CONCEIÇAO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-s… ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-se de pedido de reabilitação criminal requerido por ZARIF HELK CONSTANTINO, já qualificada, alegando, em síntese, que o processo nº 0019434-34.2010.8.26.0451 teve sua sentença transitada em julgado em 19/01/2015 e que, durante o período de cumprimento da pena, a requerente manteve domicílio e residência no país, mantem emprego fixo e ocupação lícita. Preenche os requisitos previstos na norma, requerendo ao final que lhe seja concedida a reabilitação criminal, a teor do art. 747 do Código de Processo Penal. Com a inicial, anexou os documentos de págs. 02/30. Manifestou-se o Ministério Público nas págs. 33/34. Breve relato. Decido. Realmente, conforme atentou-se o Ministério Público, a requerente não foi condenada no processo crime acima indicado, mas absolvida conforme artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivo na pág. 28, que transitou em julgado para as partes. Dessa forma, tem a reabilitação criminal a natureza declaratória para que o sentenciado possa ser reinserido ao gozo de direitos, que foram atingidos pela condenação, inclusive é o que dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal e art. 93 do Código Penal. Tem-se, assim, que a reabilitação criminal tem por finalidade de restituir a situação anterior à condenação, logo visa como causa a suspensão dos efeitos da condenação, assim como do registro criminal. Cuidando-se, portanto, de sentença absolutória, não há interesse processual da requerente. Caso se trate de existência de constar em eventual certidão para fins civis do processo criminal ao qual foi absolvida, deve analisar no processo de conhecimento se houve a devida expedição de ofício consoante artigos 92 e 93 do Código Penal e das NSCGJTJSP, quando há a devida comunicação para tal fim, ou seja, o não fornecimento, em certidão, para fins civis, de dados do processo, salvo quando requisitado por autoridade judiciária para fins penais. Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.

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Afonso Marcelo Rosa x 11ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros

ID: 275346162

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARCELO ROSA

Polo Passivo:

11ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-92.2025.8.16.0075 Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 09/05/2025 Acusado(s): AFONSO MARCELO ROSA Autoridade(s): 11ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por AFONSO MARCELO ROSA, sustentando a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. O Ministério Público se manifestou à seq.10.1 pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, não obstante os pressupostos e requisitos da prisão preventiva possam ser revisitados pelo Juiz da causa, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, com suporte no que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, para tanto, é necessário que haja modificação da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar. No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de fato posterior relevante que possa afastar os requisitos e fundamentos sustentados para a decretação da prisão preventiva, consoante sustentado em decisão de seq.28.1, dos autos nº 0002941-94.2025.8.16.0075, em apenso. No mais, como dito, no caso em exame, verifica-se que não houve modificação do quadro fático que ensejou a decretação da custódia cautelar do requerente, porquanto a defesa não trouxe novos elementos que pudessem desconstituir os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, os quais, conforme já afirmado, bem resistem aos argumentos deduzidos pela defesa. Reproduzo parte da decisão que decretou a prisão e ratifico os argumentos ali aduzidos. “Inicialmente, no caso em análise, entendo cabível, em tese, a prisão preventiva, eis que a pena máxima prevista para o crime em tela supera 4 (quatro) anos, como exige o art. 313, I, do CPP. Em relação ao disposto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, em que pese não reincidente na prática de crimes, importa consignar que o flagranteado é conhecido do meio policial pela prática de crimes. Além disso, adotou modus operandi grave, pois ameaçou a vítima com uma arma de fogo para subtrair o estabelecimento e logo após empreendeu fuga. O autuado foi confesso quanto a sua conduta e consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). Saliente-se que o conceito de ordem pública visa não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social, diante da evidente periculosidade que o mesmo representa, fazendo-se necessária sua segregação para o resguardo da paz social. (...) Importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Ademais, a segregação é indispensável para garantir a ordem pública, em razão da gravidade, in concreto, do crime imputado ao representado. Da análise dos autos, verifico que a prisão preventiva é necessária para garantir da ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva e, a inquestionável repercussão social. Veja-se que o acusado abordou a vítima mediante ameaça com arma de fogo, em uma Padaria, em plena luz do dia, tentando subtrair o dinheiro do caixa, sendo que, em seu depoimento para a autoridade policial relatou que passou a noite inteira bebendo e precisava do dinheiro. Inexoravelmente, a ordem pública demonstra-se extremamente ameaçada, havendo sérios riscos de o investigado vir a cometer novos delitos. Feitas essas considerações, entendo que a prisão cautelar se mostra necessária, adequada e proporcional, sendo incabíveis e insuficientes, na espécie, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, em que pese as considerações defensivas tecidas em seq. 16, as alegadas condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são suficientes à liberdade provisória, que deve ser rejeitada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela forma pela qual o crime fora perpetrado”. No caso, como já afirmado alhures, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa para resguardar a ordem pública, não tendo sido alterada a situação fática apresentada. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Diante do exposto, ante a ausência de alteração do quadro fático que levou à decretação da prisão cautelar, evidenciando-se insuficientes, neste momento, a sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por AFONSO MARCELO ROSA. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de maio de 2025. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Eva Cosma x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260314243

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVA COSMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002967-25.2013.8.16.0104 Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.118,49 Autor(s): EVA COSMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-91.2025.4.05.8107

ID: 315206110

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-91.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CUNHA MACIEL DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002967-91.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SE… PROCESSO: 0002967-91.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DE ALENCAR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 77400192) para a CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, a ser implantado no PRAZO 30 (TRINTA) DIAS, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 77432231). Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração da quantia devida. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre os respectivos valores. Em caso de ausência de manifestação ou de expressa concordância de ambas as PARTES, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza homologatória proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Nerone Calefi x Francisco Sebastiao De Sousa

ID: 276883218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONE CALEFI

Polo Passivo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOANA GABRIELA CALEFI

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de… ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de Sousa - Vistos. Fl. 129: Recebo como reiteração da petição de fls. 121/122. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, com data de emissão, vez que os documentos apresentados às fls. 103/105 não estão datados. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. No mais, devidamente intimada, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado à fl. 117. Diante disso, converto a penhora em disponibilidade em favor da parte exequente. Caso já não o feito, apresente-se formulário observando-se as instruções abaixo, após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, junte-se nova planilha de cálculos atualizada e custas, caso o valor não seja suficiente à quitação. Após o levantamento, silente a parte autora em continuidade, ou não juntadas as custas, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Fl. 130: Ciente. Cumpra-se fl. 124. Intime-se.

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Nerone Calefi x Francisco Sebastiao De Sousa

ID: 276951990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NERONE CALEFI

Polo Passivo:

FRANCISCO SEBASTIAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOANA GABRIELA CALEFI

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de… ADV: Elisabete Perissinotto (OAB 106940/SP), Joana Gabriela Calefi (OAB 64606PR) Processo 0002967-54.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nerone Calefi - Exectdo: Francisco Sebastiao de Sousa - Vistos. Fl. 129: Recebo como reiteração da petição de fls. 121/122. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, com data de emissão, vez que os documentos apresentados às fls. 103/105 não estão datados. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge, se houver. No mais, devidamente intimada, a parte executada manteve-se silente, conforme certificado à fl. 117. Diante disso, converto a penhora em disponibilidade em favor da parte exequente. Caso já não o feito, apresente-se formulário observando-se as instruções abaixo, após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, junte-se nova planilha de cálculos atualizada e custas, caso o valor não seja suficiente à quitação. Após o levantamento, silente a parte autora em continuidade, ou não juntadas as custas, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, sem nova intimação. Fl. 130: Ciente. Cumpra-se fl. 124. Intime-se.

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Processo nº 0002967-50.2008.8.24.0048

ID: 333663992

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-50.2008.8.24.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLIDENILSON ORLANDO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EUGENIA FURTADO

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CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0002967-50.2008.8.24.0048/SC APELANTE : CLIDENILSON ORLANDO SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA FURTADO (OAB SC016889) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OA…

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Processo nº 0002967-05.2025.8.16.0104

ID: 325953759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002967-05.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS MARINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-05.2025.8.16.0104 1. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja(m) intimado(s) o(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN. A documentação é imprescindível para que se evidencie o estado de miserabilidade do(s) requerente(s). O descumprimento ensejará indeferimento do benefício da assistência judiciária. À propósito, confira-se o que decidiu o STJ: “(...) 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houve dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). No mesmo prazo, a parte poderá realizar o recolhimento das custas, renunciando, assim, ao pedido de concessão da justiça gratuita. 1.1. No silêncio da parte demandante, fica indeferido desde logo o pedido de justiça gratuita, devendo ser(em) intimada(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). 2. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-79.2025.4.05.8402

ID: 300743842

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-79.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0002967-79.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: RITA MARIA DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, intimo a parte autora para ciência de que, havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha se manifestado quando do ajuizamento, opção pela tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 16 de junho de 2025. RENATA MENDONCA MADRUGA DE SOUZA TELLES Servidor(a)

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