Resultados para "0003313-97.2023.8.16.0209" – Página 40 de 48

Paulo Ricardo Pereira De Oliveira x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 320197825

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-91.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA FREELANCE S.A GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GSMI CEL&TEL LTDA GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPISSUMA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SERGIO MACAES SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINOR VIEIRA DO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0003313-91.2017.5.10.0802 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0003313-91.2017.5.10.0802 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., GSMI CEL&TEL LTDA, TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, FREELANCE S.A, UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc6c1f proferido nos autos. CERTIDÃO/TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que, até a presente data, tramita nesta vara a(s) seguinte(s) execução(ões) ainda não garantida(s) em face da executada ITAPISSUMA S/A: a) 0000908-46.2021.5.10.0801, no importe de R$461,43, sem prejuízo de atualizações; b) 0002392-67.2019.5.10.0801, no importe de R$13.563,03, sem prejuízo de atualizações; c) 0002987-34.2017.5.10.0802, no importe de R$24.479,58, sem prejuízo de atualizações; d) 0003313-91.2017.5.10.0802, no importe de R$33.467,07, sem prejuízo de atualizações; e) 0004174-17.2016.5.10.0801, no importe de R$28.442,03, sem prejuízo de atualizações. Certifico que valor total das execuções supracitadas é de R$100,413.14, sem prejuízo de atualizações. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROMARIO MATOS RODRIGUES, em 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. 1. DA CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Conforme certidão supra, tramitam nesta Vara do Trabalho outras demandas executivas em face da(s) executada(s): ITAPISSUMA S/A, tornando-se necessária a tramitação conjunta dessas ações, com a finalidade de promover maior economia e celeridade processual. Por isso, determino que as diligências para localização de bens e as constrições atinentes aos referido(s) devedore(s) seja(m) processadas nos presentes autos, no importe de R$100,413.14, sem prejuízo de outros que venham a ser reunidos/concentrados futuramente. Registro ainda que, após a(s) penhora(s) e garantia do juízo, eventuais discussões que se refiram a questões genéricas relacionadas à coletividade da execução deverão ser suscitadas nestes autos, por ocasião da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Por outro lado, eventuais discussões sobre os cálculos ou outras matérias relativas a cada processo isoladamente considerado deverão ocorrer nos seus próprios autos, por ocasião dos embargos à execução, também após a abertura do referido prazo em cada um deles. Em relação ao(à) exequente original deste processo piloto, a peça processual dos embargos à execução com conteúdo exclusivo a ele(ela) relacionado deverá vir em peça processual apartada daquela que tratar de questões coletivas. Consigno que, realizada a concentração das execuções presentes e futuras, não é possível aguardar a iniciativa exclusiva dos credores. Neste contexto específico, os procedimentos realizados neste "processo piloto" devem seguir a disciplina do artigo 765 da CLT, que determina que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas", bem como o disposto no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Sobrestem-se as demais execuções contra a(o)(s) executada(o)(s) até a conclusão dos procedimentos expropriatórios nestes autos, à exceção dos embargos à execução relativos a temas específicos relativos a cada um dos processos. Para facilitar futuras buscas, ordeno a inclusão do LEMBRETE bem como aposição de informação gigs com o termo “PILOTO” no presente processo. Traslade-se cópia da presente decisão aos demais processos listados. 2. DA INSTAURAÇÃO DE IDPJ E IDPJ INVERSO Eis que instaurado o presente incidente, determino a suspensão da execução nos presentes autos, nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT. Determino a citação do(s) sócio(s) suscitado(s) PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, CPF: 790.422.877-72; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, CPF: 093.237.264-35; JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, CPF: 475.624.044-53; FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 022.765.184-72; FRANCISCO DE JESUS PENHA, CPF: 000.286.061-91; ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 779.814.804-34; SERGIO MACAES, CPF: 002.996.504-72; GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 010.190.474-61 no endereço cadastrado junto à Receita Federal, pela VIA POSTAL, para realizar(em) o pagamento da dívida (R$100,413.14.), conforme certidão supracitada ou, querendo, apresentar(em) manifestação, e, ainda, indicar(em) as provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Também determino a citação da(s) empresa(s) REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 05.526.605/0001-34; GSMI CEL&TEL LTDA, CNPJ: 05.374.783/0001-97; TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 03.898.953/0001-07; FREELANCE S.A, CNPJ: 03.309.157/0001-91; UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 11.738.664/0001-79; OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, CNPJ: 13.528.307/0001-01; V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 30.899.189/0001-67; EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, CNPJ: 14.971.811/0001-44; SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 30.534.546/0001-93; TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, CNPJ: 02.891.814/0001-99; CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 03.769.941/0001-82; SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 11.279.292/0001-60; CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 28.296.055/0001-00; CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 30.950.776/0001-33; CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 40.911.787/0001-68; ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 48.465.079/0001-52 quanto à instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, na pessoa do(s) sócio(s) acima descrito(s), via DJE e, caso necessário, via postal, sem prejuízo à intimação por seus procuradores, para realizar(em) o pagamento da dívida supracitada ou, querendo, apresentar(em) manifestação, e, ainda, indicar(em) as provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço que deverá(ão) apresentar bens livres e desembaraçados de titularidade da(s) executadas principal(is) ou de seu(s) sócio(s), sob pena de presunção de inexistirem. INDEFIRO a instauração em face das empresas ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08.331.340/0001-07; TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 12.042.826/0001-00; AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 28.142.800/0001-66, haja vista se encontrarem em recuperação judicial. 3. DA TUTELA CAUTELAR Ante o poder geral de cautela, com fundamento nos arts. 297 e 301 do CPC c/c art. 6º, §2º, da Instrução Normativa nº 39/TST e verificando a possibilidade concreta de esvaziamento patrimonial e portanto a ineficácia da efetividade do provimento jurisdicional pelo fundado receio de ocultação de valores, como medida de assegurar o resultado útil do processo DETERMINO a realização de bloqueio nas contas e ativos financeiros, via SISBAJUD, do(s) sócio(s) PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, CPF: 790.422.877-72; GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, CPF: 093.237.264-35; JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, CPF: 475.624.044-53; FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 022.765.184-72; FRANCISCO DE JESUS PENHA, CPF: 000.286.061-91; ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 779.814.804-34; SERGIO MACAES, CPF: 002.996.504-72; GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 010.190.474-61 e das empresas REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 05.526.605/0001-34; GSMI CEL&TEL LTDA, CNPJ: 05.374.783/0001-97; TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 03.898.953/0001-07; FREELANCE S.A, CNPJ: 03.309.157/0001-91; UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 11.738.664/0001-79; OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, CNPJ: 13.528.307/0001-01; V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 30.899.189/0001-67; EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, CNPJ: 14.971.811/0001-44; SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 30.534.546/0001-93; TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, CNPJ: 02.891.814/0001-99; CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 03.769.941/0001-82; SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 11.279.292/0001-60; CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 28.296.055/0001-00; CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 30.950.776/0001-33; CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 40.911.787/0001-68; ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 48.465.079/0001-52 no importe de R$100,413.14, além de, se infrutífero, indisponibilidade de bens da Executada e de seus sócios no RENAJUD e CNIB. Saliento que eventual valor remanescente da execução 0004180-24.2016.5.10.0801 deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Traslade-se cópia do presente despacho para os autos 0004180-24.2016.5.10.0801. PALMAS/TO, 08 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAPISSUMA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jurandir Oliveira Euriques x Itau Unibanco S.A.

ID: 294854310

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-46.2007.8.24.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISMAEL FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003313-46.2007.8.24.0012/SC AUTOR : JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN… Procedimento Comum Cível Nº 0003313-46.2007.8.24.0012/SC AUTOR : JURANDIR OLIVEIRA EURIQUES ADVOGADO(A) : ISMAEL FIGUEIREDO (OAB SC016139) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Interposto recurso de apelação pela parte ré, foi proferida a seguinte decisão em segunda instância (autos apensos): 1. Trata-se de apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador, que, nos autos da ação de cobrança n. 00033134620078240012, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Em virtude do falecimento superveniente de Jurandir Oliveira Euriques , autor e apelado, ordenou-se a intimação do procurador do falecido para promover a sucessão processual ( evento 46, DESPADEC1 ), o qual , contudo, quedou-se inerte. Os herdeiros então, foram intimados por oficial de justiça ( evento 52, DESPADEC1 ) para promoverem a sucessão processual, os quais deram a ciência e renunciaram ao prazo (evento 65). Em consulta ao sistema eproc de primeiro grau, não foi possível localizar a instauração de procedimento de inventário dos bens. 2. Em observância ao disposto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 e no artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, está prejudicada a análise da apelação, pois o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Este é o entendimento adotado por esta Egrégia Câmara Comercial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, NOTICIOU O ÓBITO DA PARTE RECORRENTE - INTIMAÇÕES DO PROCURADOR DA ALUDIDA PARTE, VIA DJE E DO ESPÓLIO E HERDEIROS POR EDITAL - ENTRETANTO, DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000638-80.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2023). 3. Ante o exposto, julgo extinto o feito , sem resolução de mérito, em razão da ausência de habilitação do espólio/sucessores do autor Jurandir Oliveira Euriques e, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação . Nessa medida, exaro ciência quanto à juntada da petição de evento 136 ( 136.2 ), contudo, frente à decisão acima colacionada, determino o arquivamento dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003313-24.2025.4.05.8404

ID: 296143782

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-24.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003313-24.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA VERONICA CARLOS BANDEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS - RN11698 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Processo nº 0003313-24.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA VERONICA CARLOS BANDEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ROSANA CARLOS DANTAS - RN11698 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde ocorrerá o atendimento (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001747-67.2025.8.24.0166

ID: 316826815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001747-67.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PEREIRA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS PASSOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001747-67.2025.8.24.0166/SC AUTOR : JOSIANE PEREIRA MELO ADVOGADO(A) : CAMILA DOS PASSOS CARDOSO (OAB SC056310) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, há que se reconhecer a com… Procedimento Comum Cível Nº 5001747-67.2025.8.24.0166/SC AUTOR : JOSIANE PEREIRA MELO ADVOGADO(A) : CAMILA DOS PASSOS CARDOSO (OAB SC056310) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, há que se reconhecer a competência absoluta do juizado especial da fazenda pública, consoante entendimento firmado no E. Tribunal de Justiça deste Estado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. TRAMITAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ. COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015821-40.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável. Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade [...]". (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0003313-81.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018). Compulsando os autos, verifica-se que a causa foi valorada em patamar inferior ao previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/09. Assim, dada a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua observância é obrigatória. Destarte, ancorado no que dispõe o art. 43 do CPC e o art. 2º da Resolução TJ n. 39, de 4 de outubro de 2023, DECLINO da competência para o Juízo do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá. Remetam-se os autos àquela unidade, independentemente de preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fazenda Municipal De Itariri x Espolio De Geraldo Colotti

ID: 277151886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003313-56.2010.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE GERALDO COLOTTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Cristina da Silva (OAB 193846/SP), Rodrigo Braga Ramos (OAB 240673/SP) Processo 0003313-56.2010.8.26.0280 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Municipal de Itariri - Exectdo: Espolio d… ADV: Elisangela Cristina da Silva (OAB 193846/SP), Rodrigo Braga Ramos (OAB 240673/SP) Processo 0003313-56.2010.8.26.0280 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Municipal de Itariri - Exectdo: Espolio de Geraldo Colotti - Procedimento nº 519-71.2024.8.26.0280 Trânsito : 16/05/2025 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000519-71.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003313-89.2013.8.07.0018

ID: 322120484

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-89.2013.8.07.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0003313-89.2013… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0003313-89.2013.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: DHEYMISON SAMUEL RODRIGUES SOUZA, GUGUBABY COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME DESPACHO Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo que, na hipótese, é ineficaz a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos. Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão. Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas. Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora. Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio. Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos. No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial. Caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”. No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processa-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT. Nesse caso, a presente execução será suspensa até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora. Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da diligência e suspensão do processo (art. 921, III, do CPC): a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; ou c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente. Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327506668

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809153-71.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Processo: 0809153-71.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, a constituição em mora, para efeitos da ação de busca e apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada, conforme inteligência do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. Desse modo, comprove a notificação em mora do devedor a fim de apreciar o pedido de liminar de busca e apreensão. Sem prejuízo, diga a parte autora se pretende emendar a inicial para formular pedido alternativo de conversão em ação de execução em caso de não localização do bem. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. NILÓPOLIS, 16 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Maffessoni & Cia Ltda x Aline De Moura Safons

ID: 256652171

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003266-94.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ALINE DE MOURA SAFONS

Conclusão

Advogados:

DANIELA SHEILE DE LIMA DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francis… Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado a teor do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. 2). FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação é uma das diversas distribuídas pela pessoa jurídica AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA perante o Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão. O acesso aos Juizados Especiais por pessoas jurídicas é exceção, não regra. De acordo os incisos II a IV, do artigo 8.°, da Lei n.° 9.099/95, somente poderão propor ação perante o microssistema instituído por essa lei as seguintes pessoas jurídicas: “Art. 8.º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1.º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – (...); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.° 9.790, de 23 de março de 1999; IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1.° da Lei n.° 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” A Lei Complementar n.° 123/06, em seu artigo 3.°, assim regulamentou as empresas de pequeno porte, como a autora: “Art. 3.° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – (...); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)” O legislador, ao restringir o acesso das pessoas jurídicas aos Juizados Especiais, quis garantir que essa via desburocratizada, célere e, sobretudo, gratuita, não fosse utilizada por grandes empresas, nem tampouco por grandes grupos econômicos, o que sobrecarregaria o sistema, tornando-o tão ou mais moroso que a justiça comum, inviabilizando o objetivo maior para o qual ela foi criada, qual seja, garantir o acesso à justiça aos cidadãos comuns, sobretudo aos economicamente mais vulneráveis, que até então estavam a margem do sistema judiciário. Embora, a princípio, pela documentação apresentada pela exequente quando ajuizada a ação, estivesse ela corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, identificou- se a existência de um grupo econômico, do qual ela faz parte, conforme se passará a detalhar.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Utiliza-se, com parâmetro, o que consta nos autos 0002246-97.2023.8.16.0209. O documento que junta proveniente do cadastro de pessoa jurídica é referente à empresa AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA – EPP (CNPJ n. 82.025.057/0001-00) cujo objeto social é o recondicionamento e recuperação de motores e peças e mecânica de veículos automotivos:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 No entanto, constatou-se que o estabelecimento da referida pessoa jurídica compartilha do mesmo endereço da empresa denominada ELENA CUSTODIO MAFFESSONI E CIA LTDA (CNPJ nº 79.056.693/0001-94) que tem atuação no comércio atacadista de peças para automóveis e enxovais:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Note-se que ambas estão localizadas na Avenida Santo Fregonese, nº 1789, Industrial, Francisco Beltrão/PR, CEP 85601-320. Em razão de tal situação, foi determinada a intimação da requerente para que juntasse aos autos os documentos que comprovem quantas filiais possui, junto com os documentos contábeis de todas as unidades onde conste o faturamento bruto de todas elas, aEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 indicar que, somados, não ultrapassariam o previsto para EPP. Ainda, foi a parte autora advertida que a não juntada dos documentos acarretaria a presunção de que se trata de grupo econômico com a consequente extinção dos autos. A exequente juntou os documentos solicitados e negou a existência de grupo econômico, sob o fundamento de que “com a máxima vênia embora o endereço do correio esteja constando ser o mesmo, as empresas estão localizados em espaços totalmente independentes, com sócios diferentes, objetos sociais diversos, funcionários diversos [...] A empresa ELENA CUSTODIO MAFESSONI E CIA LTDA trabalha apenas com a venda de peças e enxovais e tem como sócios TIAGO AUGUSTO MAFESSONI E ELENA CUSTODIO MAFESSONI [...] A empresa Augusto Mafesoni e Cia Ltda trabalha na área de tornearia, os sócios eram torneiros de retifica de motores em prestação de serviços [...] Nota-se que no imóvel onde está localizada a empresa, uma parte é a área de comércio de peças onde está localizada a empresa ELENA MAFESSONI com seus funcionários que atuam no segmento de vendas e do outro lado encontra-se a empresa AUGUSTO MAFESSONI que trabalha com a RETIFICA DE MOTORES, com os sócios AUGUSTO MAFESSONI E AIRES AUGUSTO MAFESSONI” [...] As empresas possuem sócios diversos e não representam um grupo empresarial, tendo completa autonomia com datas de constituição, funcionários, caixa e segmentos diversos”. Em que pesem as alegações da exequente, há indicativo de que as pessoas jurídicas integram o mesmo grupo econômico. Além de compartilhar do mesmo endereço comercial, observa-se que o representante legal da pessoa jurídica AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA – EPP (CNPJ n. 82.025.057/0001-00), o Sr. Aires Augusto Maffessoni, é filho do sócio Augusto Maffessoni e de Elena Custodio Maffessoni (documento de identificação – mov. 1.9), sócia da pessoa jurídica ELENA CUSTODIO MAFFESSONI E CIA LTDA (CNPJ nº 79.056.693/0001-94), que tem por representante legal o Sr. Tiago Augusto Maffessoni, irmão de Aires Augusto Maffessoni, e filho de Augusto Maffessoni e Elena Custodio Maffessoni (documento de identidade extraído dos autos nº 0002236-53.2023.8.16.0209 – mov. 1.4). Como se não bastasse a existência de laço familiar no quadro social das pessoas jurídicas, verificou-se também a ocorrência de confusão nos processos. Explico.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Verifica-se que nos autos 0002246-97.2023.8.16.0209, o exequente é AUGUSTO MAFFESSONI E CIA LTDA, porém, a petição de juntada dos documentos fiscais e da manifestação da exequente foi apresentada por ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA. Além disso, há confusão patrimonial nas contas das pessoas jurídicas. A título de exemplo, observa-se nos autos nº 0002179-35.2023.8.16.0209 em tramite neste Juizado Especial Cível que o cheque nº 000060, no valor de R$ 4.255,00, foi executado por ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA; entretanto, foi recebido por Maffessoni Retifica de Motores, conforme consta carimbo no verso do título de crédito (mov. 1.3), que segundo a demandante, trata-se da empresa AUGUSTO MAFFESSONI E CIA LTDA. O mesmo pode se notar que ocorreu nos autos da ação de cobrança nº 0002236-53.2023.8.16.0209 ajuizada por ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA em que a parte autora realiza a cobrança tanto de cheques nominados a Elena Maffessoni como a Augusto Maffessoni e Maffessoni Retifica de Motores (mov. 1.9). Portanto, é nítida a existência de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas na formação de grupo econômico, considerando o compartilhamento de endereço, crédito, cobranças, serviços jurídicos, etc. Por fim, destaca-se que nas petições iniciais protocoladas nos autos nº 0002192-34.2023.8.16.0209 ajuizada por ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA e nos autos nº 0002190-64.2023.8.16.0209 ajuizada por AUGUSTO MAFFESSONI E CIA LTDA, há afirmação das próprias de que ambas atuam na área de retifica de motores e venda de peças, confirmando assim, a existência de grupo econômico entre elas. Vejamos:Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Assim, conclui-se pela existência de fato de grupo econômico entre ELENA CUSTÓDIO MAFESSONI E CIA LTDA e AUGUSTO MAFFESSONI E CIA LTDA. O Enunciado 172 do FONAJE assim dispõe: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Nos termos do enunciado, e para efeitos de legitimidade para demandar junto aos Juizados Especiais, quando a empresa autora integrar grupo econômico, como é o caso dos autos, o limite de que trata o artigo 3.°, II, da Lei Complementar n.° 123/06, deve ser aferido pela soma da receita bruta anual de todas as empresas que o integram. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE ‘NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE’. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ‘ODONTO EXCELLENCE’. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR – Recurso Inominado 0000167- 54.2022.8.16.0089 – 3.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - DJ 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0000167-54.2022.8.16.0089, julgado em 18.11.2022). Conforme a demonstração do resultado do exercício encerrado em 31/12/2021 25.2), no ano-base de 2021, a pessoa jurídica AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA – EPP obteve receita bruta de R$ 2.107.918,92 (dois milhões cento e sete mil novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos); enquanto a pessoa jurídica ELENA CUSTODIO MAFFESSONI E CIA LTDA obteve no mesmo período a receita bruta de R$ 3.197.453,08 (três milhões cento e noventa e sete e quatrocentos e cinquenta e três reais e oito centavos). Como há um grupo econômico, como acima mencionado, não deve ser levado em consideração apenas o faturamento individualmente, mas de todas as pessoas jurídicas que compõem o grupo. Desse modo, somadas as receitas brutas, o grupo econômico obteve no ano de 2021 a quantia de R$ 5.305.372,00 (cinco milhões e trezentos e cinco mil e trezentos e setenta e dois reais). Assim, fazendo parte a exequente de grupo econômico cujo faturamento supera o teto estabelecido pelo artigo 3.°, II, da Lei Complementar n.° 123/06, aplicável o entendimento consolidado no Enunciado 172, do FONAJE, sendo a extinção da presente assim, assim, por ilegitimidade ativa “ad causam”, medida que se impõe. 3) DISPOSIVITO: Isso posto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 330, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 485, VI, do mesmo diploma legal, e 51, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Cadastre-se segrego de justiça, diante da juntada do documento fiscal da parte autora.Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001387-35.2025.8.24.0166

ID: 291315125

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001387-35.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VAIRTON FORMENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE SOUZA ALFREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001387-35.2025.8.24.0166/SC AUTOR : VAIRTON FORMENTIN ADVOGADO(A) : KARINE SOUZA ALFREDO (OAB SC053445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE MEDICAMENTOS pr… Procedimento Comum Cível Nº 5001387-35.2025.8.24.0166/SC AUTOR : VAIRTON FORMENTIN ADVOGADO(A) : KARINE SOUZA ALFREDO (OAB SC053445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE MEDICAMENTOS proposta em face do MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA. Inicialmente, há que se reconhecer a competência absoluta do juizado especial da fazenda pública, consoante entendimento firmado no E. Tribunal de Justiça deste Estado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. TRAMITAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ. COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015821-40.2017.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável. Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade [...]". (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DJe 19.12.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0003313-81.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018). Compulsando os autos, verifica-se que a causa foi valorada em patamar inferior ao previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/09. Assim, dada a natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua observância é obrigatória. Destarte, ancorado no que dispõe o art. 43 do CPC e o art. 2º da Resolução TJ n. 39, de 4 de outubro de 2023, DECLINO da competência para o Juízo do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá. Remetam-se os autos àquela unidade, independentemente de preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Moreira Ramos Sales x Camille Calheiros Da Silva e outros

ID: 275248210

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003313-43.2019.8.06.0136

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA MOREIRA RAMOS SALES

Polo Passivo:

CAMILLE CALHEIROS DA SILVA JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

CAMILLE CALHEIROS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA MOREIRA RAMOS SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Nº do processo: 0003313-43.2019.8.06.0136 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Nº do processo: 0003313-43.2019.8.06.0136 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: LIBRAS TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face da sentença de ID 96819780, proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados por Libras Transportes LTDA EPP, que julgou parcialmente procedentes os embargos para declarar a invalidade da cédula de crédito bancário nº 009.295.501, que instruiu a execução nº 0013671-72.2016.8.06.0136, determinando, por conseguinte, a extinção da execução por ausência de título executivo (ID 96819785). A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição e omissão, especificamente quanto à distribuição da verba sucumbencial. Argumenta que, embora a decisão reconheça a sucumbência recíproca, acabou por condenar somente a parte ré (Banco Bradesco) ao pagamento dos honorários advocatícios e de metade das custas processuais, conforme consta expressamente: "Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre metade do valor da causa". Pleiteia, portanto, que a sentença seja retificada para constar a condenação da parte autora (Libras Transportes LTDA EPP) ao pagamento da outra metade das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a metade do valor da causa, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante sobre a matéria. Despacho de ID 96819787 determinou a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos. Intimada, a parte embargante nada apresentou ou requereu (ID 96819790). A Secretaria certificou o trânsito em julgado (ID 96819791) e a Libras Transportes EPP requereu o cumprimento da sentença (ID 96819793). É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 96819791, uma vez que a mesma foi lavrada indevidamente, tendo em vista que os presentes embargos de declaração ainda estavam pendentes de apreciação, o que impede o aperfeiçoamento da coisa julgada, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC. Quanto ao mérito, passo à análise dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, assiste razão ao embargante. A sentença de ID 96819780 reconhece a ocorrência de sucumbência recíproca, pois houve acolhimento parcial dos embargos à execução, mas, ao final, atribuiu exclusivamente ao Banco Bradesco o ônus da sucumbência, o que caracteriza inequívoca contradição interna, bem como omissão quanto à condenação da parte embargada (autora dos embargos) ao pagamento da sua respectiva quota parte de custas e honorários, o que impõe a correção do julgado. Conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência recíproca impõe a ambos os litigantes o dever de arcar proporcionalmente com os ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC), salvo se houver situação que justifique compensação ou exclusão, o que não se verifica nos autos: "Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022.) Assim, impõe-se a correção da sentença quanto à distribuição da verba sucumbencial, para que conste a condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, nos termos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A para sanar contradição e omissão, retificando a parte dispositiva da sentença de ID 96819780, a qual passa a constar nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, proporcionalmente, na razão de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 5% devidos por cada parte à parte adversa, nos termos do art. 86 do CPC." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para análise de eventual pedido de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito (Respondência)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes