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Adm Dos Cemiterios E Servicos Funerarios De Londrina - Acesf x Wemerson Honorio De Oliveira

ID: 305848080

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0004069-80.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF

Polo Passivo:

WEMERSON HONORIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-80.2021.8.16.0014 Processo: 0004069-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.082,59 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF (CPF/CNPJ: 77.651.602/0001-33) Juscelino Kubitschek, 2948 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-540 Executado(s): WEMERSON HONORIO DE OLIVEIRA (RG: 125211291 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.022.559-55) Rua Silverio Vieira, 380 - Distrito de Irerê - LONDRINA/PR - CEP: 86.115-000 - Telefone(s): (43) 99949-9434 I. Intimado(a) o(a) executado(a) WEMERSON HONORIO DE OLIVEIRA para pagamento voluntário em 15 dias (art. 523, “caput”, do CPC), não comprovou o cumprimento voluntário no prazo legal. O prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523, “caput”, do CPC é peremptório, não havendo discricionariedade para sua dilação pelo juízo, o que se infere do disposto no art. 523, § 3º, do CPC. Por outro lado, a concessão de prazo adicional, salvo acordo em contrário com o credor, não afastaria a incidência da multa legal de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. II. Ante o exposto: II.1- Não ocorrido o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (art. 523, “caput” c/c o art. 219, “caput”, do CPC): II.1.1- Intime-se o credor para em 10 (dez) dias (art. 218, § 3º, do CPC) providenciar juntada de demonstrativo atualizado e analítico (art. 524 do CPC) (Evidentemente, não bastará o demonstrativo sumário, consignando o valor do principal e dos respectivos acessórios. É necessário que o credor explicite os elementos e critérios empregados para atingir tal montante (por exemplo, a taxa de juros e a forma de capitalização; o índice de correção monetária aplicado e sua base de cálculo). Isto permitirá ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e controvertê-la, se for o caso... (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, n. 94.7, p. 383). É imprescindível, para satisfazer o art. 524, II a VI, o art. 534, II a VI, bem como o art. 798, parágrafo único, o exequente indicar o principal, os juros – taxa e fórmula de cálculo –, correção monetária – índice e base de cálculo –, os respectivos termos inicial e final, a cláusula penal, e os descontos obrigatórios porventura incidentes sobre o crédito. A apresentação da conta há de ser discriminada e analítica. Deverá “justificaras soluções da operação ou a combinação de operações sobre números estabelecidos no comando judicial”. E isso porque, não se revelando exato o cálculo, tocará ao executado embargar a execução, alegando excesso (art. 525, § 1º, V e art. 535, IV, c/c art. 917, § 2º, I), e somente à vista desses dados esse controle, bem como o do art. 524, § 1º, revelar-se-á possível. (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 66.4). Omissa a inicial, ao órgão judiciário competirá abrir o prazo de quinze dias para o credor emendar a inicial ou o requerimento (art. 801). Também é lícito, em casos de flagrante aberração, o juiz ordenar que o credor apresente outra memória, consentânea com as diretrizes explícitas do título, no mesmo prazo. Em ambos os casos, eventual desobediência implicará o indeferimento da inicial (ASSIS, Araken de. Manual de processo de execução. 18ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 66.4)) do débito, incluindo honorários advocatícios (10%) e a multa legal de 10% (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil), observando-se, quando for o caso, o disposto no § 2º, do artigo 523. II.1.2- Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial para, em 15 dias, incluir as custas processuais (art. 524, § 2º, do CPC), oportunidade em que também deverá verificar e atualizar o cálculo apresentado pela parte. Observe-se o contido na Instrução Normativa 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça[1] bem como que “Os cumprimentos de sentença aviados pelos Senhores Advogados em relação aos honorários de sucumbência não estão inseridos na isenção contida no art. 1º, da Instrução Normativa 03/2020, ou quaisquer outras isenções” (Decisão 7725173; SEI 0061296-78.2022.8.16.6000) devendo observar-se, contudo, a dispensa de adiantamento do pagamento das custas processuais, as quais serão de responsabilidade de quem tenha dado causa ao processo (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025; decisão nº 11714349 - CGJ-GJACGJCJ-RCPL; SEI!TJPR nº 0028759-24.2025.8.16.6000). II.1.3- Na sequência, cumpram-se com urgência (art. 212, § 2º c.c. o art. 214, I, do CPC) os atos ordinatórios necessários à realização dos atos seguintes: a) expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito (arts. 829, § 1º e 870, ambos do CPC) – se for o caso com descrição dos bens penhoráveis indicados como preferenciais pelo exequente (art. 829, § 2º, combinado com o art. 798, II, “c”, ambos do CPC) – de tantos bens quantos bastem para o pagamento (art. 831 do CPC) do principal atualizado, dos juros, incluindo-se custas processuais, acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios e multa legal de 10% sobre a diferença não paga (art. 523, §§ 1º a 3º, do CPC); o oficial de justiça deverá lavrar o respectivo auto (art. 838) e intimar na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, § 1º e 841) o executado (inclusive cônjuge ou convivente, nos termos do art. 844 do CPC c.c. o art. 226, § 3º, da CF); Pelo mesmo mandado, se for o caso deverá o oficial de justiça cumprir o previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 836 do CPC, inclusive depositando provisoriamente nas mãos do executado ou de seu representante legal os bens descritos na forma do art. 836, § 1º, do CPC. b.1) tentativa de penhora “on-line” (artigos 835, I e § 1º e 837, combinados com o artigo 854 do CPC) via SISBAJUD, procedendo-se ao que estabelecem os parágrafos do art. 854, ressalvados valores insignificantes (assim considerados os que forem insuficientes sequer para pagamento das custas processuais – princípio do resultado da execução – art. 836, “caput”, do CPC) (Acerca do princípio do resultado da execução confira-se ASSIS, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 12) ou evidentemente excessivos (art. 854, § 1º, do CPC), que deverão ser prontamente desbloqueados (se necessário, a secretaria providenciará a conclusão dos autos, anotando-se urgência); b.2) tentativa de restrição eletrônica à transferência e circulação de veículos (A restrição à circulação visa a facilitar a localização do veículo para aperfeiçoamento da penhora, mediante o depósito, podendo, a requerimento fundamentado do interessado (e ouvida a parte credora), ser posteriormente liberada a circulação pelo depositário mediante a comprovação de contratação de seguro idôneo (art. 864 do CPC, por analogia)) porventura registrados em nome da parte executada, via RENAJUD (artigos 799, IX, 828 e 837, do CPC); c) pesquisa de bens penhoráveis junto ao sistema InfoJud e às Declarações de Operações Imobiliárias d) expedição da certidão a que se refere o art. 517 do CPC para fins de protesto, se requerida pelo credor. II.1.4- Na hipótese de requerimento do credor de expedição de certidão para protesto, deverá ser observado o que segue: a) além dos dados relacionados no art. 537, a certidão deverá reproduzir o demonstrativo do crédito exequendo, no qual se demonstram quais os acessórios já calculados e que terão de ser atualizados, caso o devedor pretenda elidir o protesto mediante pagamento no Tabelionato competente (Lei nº 9.492/97, art. 19) (Dessa forma, para levar a sentença a protesto, não basta ter ela transitado em julgado. É necessário que tenha sido liquidada, se a condenação for genérica; que o devedor tenha sido intimado a cumpri-la voluntariamente; que tenha escoado in albis o prazo de pagamento, que é de quinze dias. Só depois dessas providências processuais preparatórias da execução é que o protesto da sentença se viabilizará. (Theodoro Júnior, Humberto, disponível em: http://genjuridico.com.br/2014/12/01/processos-de-execucao-jurisprudencia-penhoras-e-aplicacao-societaria-questoes-que-serao-afetadas-pelo-novo-cpc-projetado/. Acesso em: 30/12/2015)); b) “o valor da dívida, pelo qual a sentença é levada a protesto é aquele pelo qual se instaurou o procedimento executivo (http://genjuridico.com.br/2014/12/01/processos-de-execucao-jurisprudencia-penhoras-e-aplicacao-societaria-questoes-que-serao-afetadas-pelo-novo-cpc-projetado/#_ftn4) e para cujo pagamento foi intimado, nos termos do art. 537. Compreenderá, naturalmente, a atualização dos acessórios e custas, até o momento da efetiva satisfação, que poderá ocorrer em juízo ou no tabelionato de protestos (Lei nº 9.492/97, art. 19)” (Theodoro Júnior, mesma fonte indicada na nota de rodapé anterior); c) na hipótese de requerimento de cancelamento do protesto pelo executado (art. 517), a Secretaria deverá, independentemente de despacho ou decisão judicial, no prazo de 03 dias úteis (art. 219, “caput”), certificar se houve satisfação integral da obrigação (incluindo custas, multa legal e honorários advocatícios – art. 826 do CPC) e, no mesmo prazo, em caso afirmativo, expedir ofício ao cartório de protesto de títulos e documentos para fins de cancelamento (art. 517, § 4º, do CPC); se necessário, os autos podem vir conclusos, porém com anotação de urgência. II.2- Se exitosa a penhora “on-line” intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias alegar eventual impenhorabilidade ou excesso da constrição. II.2.1- Se, no prazo de 05 dias contado da intimação do executado acerca da indisponibilidade (art. 854, § 2º, do CPC), o executado alegar impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade (§ 3º, do artigo 854 e incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil), a Secretaria deverá, com urgência, providenciar intimação do exequente para se manifestar no mesmo prazo (art. 218, § 3º, do CPC) e, na sequência, conclusão dos autos, em regime de urgência, para decisão (art. 854, § 4º). II.2.2- Se pela decisão de que trata o item anterior tiver sido acolhida qualquer das arguições, a Secretaria deverá providenciar o cancelamento de eventual indisponibilidade indevida ou excessiva, em 24 horas (art. 854, § 4º, do CPC). II.2.3- Se rejeitada alegação de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, ou se não apresentada manifestação do executado a respeito (§§ 3º e 4º, do art. 854 do CPC), o bloqueio ou indisponibilidade reputar-se-á convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria providenciar, no prazo do art. 228 do CPC, a transferência para depósito judicial (art. 854, § 5º, do CPC) (A secretaria deve atentar para a necessidade da transferência para depósito judicial de eventual numerário bloqueado pelo SISBAJUD (desde que não se trate de valores insignificantes, que devem ser prontamente desbloqueado, nem seja acolhido eventual requerimento de desbloqueio pelo executado na forma dos §§ 3º e 4º, do art. 854 do CPC), não só porque, a teor do disposto no artigo 839 do CPC a penhora somente se aperfeiçoa mediante o depósito, como para garantir a necessária atualização do saldo bloqueado em conta ou aplicação financeira, o que é inerente às contas de depósito judicial) de numerário bloqueado pelo SISBAJUD, juntando aos autos o extrato comprobatório da transferência para depósito judicial, e providenciar nova intimação do executado, observado, no que couber, o disposto no artigo 841 do CPC; se a penhora on-line não for suficiente para garantia integral do débito em execução (incluídas custas processuais e honorários advocatícios – art. 831 do CPC), por razão de economia e eficiência processuais, a intimação da penhora poderá ocorrer após a tentativa de reforço mediante bloqueio e penhora por meio do sistema RENAJUD ou mediante cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. II.2.4- Da penhora deve ser intimado também o exequente (na pessoa de seu advogado), haja vista que também tem legitimidade para requerer a substituição de bens penhorados (artigo 829, § 2º e artigos 847 a 850, todos CPC). Sobre intimação da penhora cumpra-se, no que couber, o previsto no art. 841 do CPC, no CNFJ e em Portaria delegatória de atos ordinatórios vigente neste juízo. II.3- Se realizado bloqueio de transferência e circulação[2] de veículo automotor por intermédio do RENAJUD: II.3.1- Se constatado que o veículo está em nome de terceiro (sem a devida anotação de comunicação de venda), alienado fiduciariamente[3], ou com anotação de reserva de domínio, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive à luz do disposto no art. 848, V, do CPC (bens de baixa liquidez). II.3.1.1- Se reconhecida alguma dessas circunstâncias e a desistência da constrição pela parte exequente, providencie-se o cancelamento perante o RENAJUD. II.3.2- Não ocorrendo quaisquer das hipóteses do item II.3.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) se manifestar quanto ao interesse na penhora do bem – se manifestando sobre eventual insuficiência do valor à luz do “princípio do resultado da execução” (art. 836 c.c. o art. 870, parágrafo único, do CPC) – e apresentar avaliação atual com base na tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação (art. 871, IV do CPC)[4]; b) informar se discorda do depósito legal em mãos do executado (art. 840, § 2º do CPC)[5], ciente de que será presumida a anuência em caso de silêncio. II.3.3- Se não houver desistência da penhora (por insuficiência face ao princípio do resultado da execução[6] ou em razão da baixa liquidez do bem[7]) e, facultada manifestação do exequente (art. 82, § 5º, da Portaria de atos ordinatórios vigente), não vier a ser deferido eventual requerimento de levantamento por impenhorabilidade (art. 833, V, do CPC): a) lavre-se o termo de penhora[8] sobre o veículo e anote-se na área de Informações Gerais/Informações Adicionais; b.1) expeça-se mandado de depósito[9] e avaliação[10] (art. 829, § 1º e art. 870 do CPC) (art. 831 do CPC), ressaltando-se que, salvo concordância[11] do exequente (art. 840, § 2º, do CPC) ou prestação de caução idônea pelo executado nas hipóteses do inciso III do art. 840, o bem penhorado não poderá ser confiado em depósito ao executado; b.1.1) se apresentada a avaliação pela tabela FIPE ou com base em anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC), nem houver requerimento fundamentado de avaliação judicial, o mandado acima deve ser expedido apenas para depósito e intimação da penhora; b.2) no mesmo ato deverá ser intimado da penhora o executado (art. 841 do CPC) bem como, se houver, cônjuge ou convivente (artigo 842 do CPC combinado com o artigo 226, § 3º, da CF); dispensada a intimação do cônjuge na hipótese de casamento em regime de separação absoluta de bens, comprovado documentalmente nos autos[12]; II.3.3.1- Se necessário, intime-se o executado para em 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem (774, V; art. 829, § 2º), advertido de que a recusa pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa em favor do exequente, em montante de até 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 829, § 2º combinado com o art. 774, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil) (a intimação a que se refere o art. 774, V, pode-se dar na pessoa do advogado da parte devedora, se o tiver constituído nos autos). II.3.4- Se o veículo for confiado em depósito ao executado (o que pressupõe ausência de objeção da parte credora – art. 840, § 2º, do CPC), a restrição à circulação poderá ser levantada desde que comprovada contratação de seguro do veículo (com cobertura compreensiva) – art. 864 do CPC, por analogia –, ou se expressamente dispensada tal cautela pela parte exequente, mantendo-se o impedimento a transferências; outras situações ou requerimentos aqui não previstos deverão ser submetidos a decisão judicial. II.3.5- Caso o(a) exequente manifeste não ter interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado via RENAJUD, providencie-se o cancelamento da constrição, em cinco dias (art. 228 do CPC). II.3.6- Os itens anteriores devem ser cumpridos com prioridade (art. 212, § 2º c.c. o art. 214, I, do CPC) II.4- Da penhora deve ser intimado também o exequente (na pessoa de seu advogado), haja vista que também tem legitimidade para requerer a substituição de bens penhorados (artigo 829, § 2º e artigos 847 a 850, todos CPC). II.5.1- Se não exitosa a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e mediante mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar concretamente bens penhoráveis. II.5.2- Se decorrido o prazo acima sem manifestação ou sem indicação concreta de bens penhoráveis, retornem conclusos para os fins do art. 921, III e § 1º do CPC II.6- Lembro que se aplicam ao cumprimento de sentença, no que couber, regras previstas para execução de título extrajudicial (arts. 318, 513 e 771, todos do CPC), porém não é possível, no cumprimento de sentença, o parcelamento do débito (ou moratória legal), ante a vedação expressa contida no art. 916, § 7º, do CPC. II.7- Quando for necessário os autos devem retornar conclusos, ainda que não cumpridas todas as etapas previstas nos itens acima. II.7.1- Se possível, eventuais dúvidas da secretaria sobre o cumprimento deste despacho poderão ser sanadas mediante consulta informal perante a assessoria do gabinete. Intimem-se, observado que o(a) executado(a) deve ser intimado posteriormente às diligências necessárias à penhora, visando a evitar risco de frustração da medida. Londrina, data lançada eletronicamente (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito adx (r) [1] Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [Em 14/02/2020]. [2] A restrição à circulação visa a facilitar a localização do veículo para o depósito bem como em razão do dever, do depositário, de guardar e conservar o bem penhorado, podendo, a requerimento fundamentado do interessado (e ouvida a parte credora), ser posteriormente liberada a circulação pelo depositário mediante a comprovação de contratação de seguro idôneo (art. 864 do CPC, por analogia). [3] Em se tratando de veículo com restrição de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a penhora deverá recair sobre os direitos do veículo, intimando-se o credor fiduciário/proprietário e registrando-se no órgão competente. Ao proceder à intimação do credor fiduciário/proprietário, a Secretaria ou o oficial de justiça deve informá-lo de que a constrição recaiu tão-somente sobre os direitos referentes ao veículo, contudo, deve ficar ciente o credor fiduciário/proprietário do veículo de que, nos termos do art. 856, § 2º, do CPC, somente se exonerará da obrigação (eventualmente em favor do executado) depositando em juízo a importância do crédito eventualmente pertencente ao executado, atentando-se para a não liberação de valores remanescentes diretamente ao executado, bem como para que seja informado imediatamente a este juízo a ocorrência de quitação da dívida referente à alienação fiduciária/arrendamento mercantil, anteriormente à liberação do veículo. [4] (...) a pesquisa há de colher subsídios no local de situação do bem. Por exemplo, o valor dos automóveis de passeio varia de cidade para cidade, conforme a lei da oferta e da procura, e tradicionalmente veículos licenciados em cidades marítimas e, portanto, sujeitos à corrosão da maresia, valem menos do que o veículo da mesma marca, tipo e ano em outras localidades alheias ao fenômeno. (Assis, Araken de – “Manual da Execução” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021, nº 333, e-book pág. RB-11.20 - https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/103700439/v21/page/RB-11.20). [5] A irrelevância da omissão do comprometimento de depositário, nota-se também na penhora de imóvel ou de veículos automotores feita à luz dos dados extraídos da matrícula no registro competente, em que o § 1º do art. 845 atribui ao proprietário o respectivo depósito, mesmo sem sua presença ao termo lavrado pelo escrivão. Mais uma vez se está diante de depósito legal e não voluntário (ver, retro, o Cap. Nº IX). (Theodoro Júnior, Humberto – “Processo de execução e cumprimento da sentença” – 29. ed. – São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2017, nº 286). [6] Art. 836 c.c. o art. 870, parágrafo único, ambos do CPC. [7] Art. 848, V c.c. o art. 921, IV, ambos do CPC. [8] Ao escrivão caberá lavrar o termo de penhora, no qual atribuirá ao devedor, proprietário do bem constrito, o encargo de depositário, considerando que o ato executivo se passa à distância do objeto, e levando em conta o que dispõe o art. 840, § 2º. O encargo de depositário, embora o texto do § 1º do art. 845 não seja muito claro, é do executado, ou seja, do proprietário do bem constrito, pois é este que de fato e de direito detém sua posse na ocasião da penhora, e a exerce fora do foro da execução. Diante da regra constante do § 2º do art. 840, o executado tem, em princípio, o dever de assumir o encargo de depositário dos bens penhorados em seu poder, quando seja difícil removê-los, norma que bem se aplica à hipótese de imóvel situado em foro diverso do da execução, e às vezes também no caso de veículos, se a tanto consentir o exequente. (Theodoro Júnior, Humberto – “Processo de execução e cumprimento da sentença” – 29. ed. – São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2017, nº 273). [9] A lei, falando apenas em atestação de existência, fica a parecer que se contenta apenas com a realidade física do veículo, e não com sua propriedade, o que é irreal, pois não se pode penhorar bem de que o devedor não seja dono. Existência no dispositivo [art. 845, § 1º do CPC], pois, significa bem no patrimônio do executado. Há, porém, dois senões que dificultam – e até impedem – a aplicação da lei neste particular. Em primeiro lugar, se a transcrição da aquisição do imóvel é a forma com que a propriedade se adquire, o mesmo não se pode dizer do registro administrativo do veículo que não é da substância da aquisição, já que os bens móveis se adquirem e se transferem por simples tradição (art. 1.263 do Código Civil). Neste caso, o negócio jurídico de aquisição que não carece de nenhum registro para ser válido, presume-se existente e a posse do bem com terceiro pode fazer presumir sua propriedade. Em segundo lugar, o bem imóvel, embora deva ser depositado, não carece de mobilidade que poderia desviá-lo. Assim, o ato de apreensão da penhora pode presumir-se realizado apenas com a lavratura de termo. A apreensão de veículo, no entanto, tem de ser efetiva em razão de sua natureza. Neste caso, não basta o termo, devendo o bem ser apreendido e nomeado depositário para regularização da penhora. O simples fato de o veículo não estar em poder do devedor, por outro lado, não importa que o oficial de justiça pesquise sobre a propriedade e penhora nos termos do caput do artigo. A certidão administrativa de propriedade de veículo pode, pois, servir, quando muito de informação para a penhora que o juiz examinará e a determinará ou não. (“Comentários ao código de processo civil” – coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – e-book, comentários ao artigo 845). [10] A avaliação deverá observar o disposto no art. 147 e no art. 322 do CNFJ (Provimento 316/2022). [11] Vide item 1.2, alínea “b”, desta decisão. [12] Ressalvada a hipótese de regime matrimonial de bens de separação absoluta (estabelecida por escritura pública de convenção antenupcial, nos termos do art. 1.653 do CC), documentalmente verificada pelo Oficial de Justiça ou comprovada nos autos (art. 1.647 do Código Civil), nos termos do art. 842 do CPC.

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Processo nº 5009233-37.2025.4.03.0000

ID: 331316607

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5009233-37.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEDROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALBERTO TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5009233-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: JOSE CARLOS PEDROSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5009233-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: JOSE CARLOS PEDROSA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ALBERTO TOBIAS - SP69155-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5009233-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: JOSE CARLOS PEDROSA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ALBERTO TOBIAS - SP69155-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de revisão criminal ajuizada por JOSE CARLOS PEDROSA, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, objetivando a revisão da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) na Ação Penal nº 0001201-39.2017.4.03.6102, na qual ele foi absolvido com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal (ID 326538786). A sentença foi confirmada pela Quinta Turma deste Tribunal que, por maioria, negou provimento às apelações dos corréus Alex Sandro Alves, Waldomiro Carlos Zola e Humberto Alves de Oliveira (ID 326538787). Os embargos infringentes opostos pelos corréus foram desprovidos, por unanimidade, pela Quarta Seção (ID 262392093 dos autos originários) e os recursos especial e extraordinário interpostos pelos corréus não foram admitidos pela vice-presidência deste Tribunal (ID 263668545 dos autos originários), sendo que o agravo em recurso especial interposto em face dessa decisão não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e o agravo em recurso extraordinário também não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ID 275793396 dos autos originários). O acórdão transitou em julgado para todas as partes em 10.6.2023 (ID 275793396, p. 131, dos autos originários). O requerente alega, em síntese, que a "absolvição com fundamento no disposto contido no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não reconhece a inocência do peticionário de forma categórica, escorreita. Apenas, reconhece que não há provas suficientes para condená-lo". Aduz que "a revisão está sendo pleiteada para corrigir um erro, uma injustiça na decisão. A alteração da fundamentação da absolvição do inciso VII para o IV inexistência de participação ou V exclusão da culpabilidade, é de rigor, pois apurou-se que o peticionário foi denunciado apenas por ter levado mediante ordens dois contratos para que pessoas constantes da denúncia os apresentasse ao fisco." Por isso, requer a modificação do fundamento de sua absolvição, alterando do inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação) para a do inciso IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) ou V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), todos do art. 386 do Código Penal. Pede ainda a fixação de indenização no valor de R$ 11.250,00 e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 321336922). Considerando que a presente revisão criminal não se encontrava devidamente instruída, determinei que a defesa providenciasse a juntada de cópias da ação penal originária (ID 325237359), o que foi cumprido (ID 326535230). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da revisão criminal e, caso conhecida, pela sua improcedência (ID 326717366). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5009233-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: JOSE CARLOS PEDROSA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ALBERTO TOBIAS - SP69155-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal (CPP): i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ii) sentença condenatória fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; iii) descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, após a sentença. Não é recurso para reexame valorativo de provas ou mera manifestação de inconformismo quanto à condenação. A subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal não representa condição preliminar para o conhecimento da revisão, mas sim seu mérito. Sobre isso, esta Seção já firmou posicionamento, como se nota na ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTEGRALMENTE CONHECIDO. (...) 1- Revisão criminal que se conhece integralmente, a despeito do pedido formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Ainda que o cabimento do pedido de revisão criminal se dê apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, a efetiva ocorrência de cada uma dessas hipóteses implica, necessariamente, o exame do mérito do pedido revisional. Precedentes. (TRF3, Quarta Seção, RvC nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.3.2015, DJe 27.3.2015) No mesmo sentido: RvC nº 0008805-63.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 16.4.2015, DJe 24.4.2015; RvC nº 0004069-56.2014.4.03.6114, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.02.2015, DJe 25.02.2015; RvC nº 0012560-95.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Cecília Mello, j. 18.12.2014, DJe 30.01.2015; e RvC nº 0022750-83.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 18.12.2014, DJe 27.01.2015. Dito isso, conheço da revisão criminal e passo ao exame do pedido revisional. O requerente busca a revisão do fundamento da sua absolvição, que se deu com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Fundamenta o seu pedido no inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal. Alega que "a absolvição com fundamento no disposto contido no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não reconhece a inocência do peticionário de forma categórica, escorreita. Apenas, reconhece que não há provas suficientes para condena-lo", sendo que "a revisão está sendo pleiteada para corrigir um erro, uma injustiça na decisão. A alteração da fundamentação da absolvição do inciso VII para o IV inexistência de participação ou V exclusão da culpabilidade, é de rigor, pois apurou-se que o peticionário foi denunciado apenas por ter levado mediante ordens dois contratos para que pessoas constantes da denúncia os apresentasse ao fisco." Em primeiro lugar, observo que, apesar de o requerente ter sido absolvido, é cabível a pretensão de alteração do fundamento da absolvição, em vista dos efeitos de que disso decorrem. Para isso, o fundamento jurídico do pedido só pode ser o inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, como foi feito. Nada obstante, a pretensão é improcedente, pois não houve descoberta de prova da inocência que justificasse a alteração do fundamento da absolvição do requerente. Com efeito, o juízo de primeiro grau assim fundamentou a absolvição do requerente (ID 326538786; destaques no original): IV - DA ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ CARLOS PEDROSA Conforme bem explicitado pela ilustre representante do Ministério Público Federal e pela honrada defesa em suas alegações finais, a instrução penal não demonstrou, com a necessária solidez, que José Carlos tivesse, de fato, plena consciência de sua atuação nas condutas delitivas perpetradas pelos demais acusados. As condutas materiais aqui apuradas restaram praticadas em mão próprio pelos outros requeridos, e nenhum deles imputou algum tipo de atuação intelectual ou material a José Carlos. Mesmo sua participação na empresa Poliedro foi de menor importância. Ele apenas integrou seus quadros sociais em função do falecimento de sócio anterior, atendendo a pedido de seu amigo de longa data Waldomiro. Falecem, então, elementos de convicção nestes autos aptos a fundar uma condenação. [...] IX - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: a) absolver José Carlos Pedrosa da imputação de ter praticado as condutas qualificadas como estelionato consumado e estelionato na forma tentada, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal; [...] Não houve recurso do requerente quanto ao fundamento da sua absolvição. Apenas os corréus que foram condenados recorreram. Como relatado, a condenação dos corréus foi corroborada pela Quinta Turma, por maioria, e pela Quarta Seção deste Tribunal, que negou provimento aos embargos infringentes opostos. Além disso, os recursos especial e extraordinário interpostos pelos corréus não foram admitidos pela vice-presidência deste Tribunal e o agravo em recurso especial interposto em face dessa decisão não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como o agravo em recurso extraordinário também não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta revisão criminal, o requerente apenas repete argumentos que foram apreciados na sentença e que não puderam ser reexaminados pela Quinta Turma porque não houve recurso do requerente à época. Não houve, na proposição da revisão, apresentação de novas provas de inocência do requerente que pudessem justificar a alteração do fundamento da sua absolvição. Como destacado no início deste voto, a revisão criminal não funciona como apelação, para reexame valorativo de provas ou manifestação de inconformismo quanto à condenação ou, no caso, quanto ao fundamento da absolvição. Destaco, por oportuno, o seguinte trecho do parecer subscrito pelo Procurador Regional da República Álvaro Luiz de Mattos Stipp (ID 326717366; destaques no original): 7. Não restou demonstrado, tanto na sentença, quanto nas presentes razões de revisão criminal, qualquer hipótese a justificar a alteração do dispositivo absolutório para aqueles previstos no art. 386, inc. VI e V, do Código de Processo Penal. 8. Verifica-se que as razões invocadas pela defesa não dizem respeito a qualquer nova prova de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, mas, tão somente, o inconformismo em relação ao fundamento utilizado na absolvição, não merecendo o provimento pleiteado. Portanto, como dito, não houve descoberta de nova prova da inocência do requerente que justifique a revisão criminal e, portanto, mantida a absolvição do requerente tal como fundamentada na sentença, não é cabível o pedido de indenização formulado. Por fim, não há interesse do requerente no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita porque a revisão criminal é isenta de custas (Resolução PRES nº 138, de 06.7.2017, Tabela II, Item 1). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal. É o voto. Autos: REVISÃO CRIMINAL - 5009233-37.2025.4.03.0000 Requerente: JOSE CARLOS PEDROSA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Estelionato. Fundamento da absolvição. Pedido improcedente. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada com base no art. 621, III, do Código de Processo Penal, objetivando a revisão da sentença que absolveu o requerente com fundamento inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Pede-se a alteração do fundamento da absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, via revisão criminal, a alteração do fundamento da absolvição. III. Razões de decidir 3. Apesar de o requerente ter sido absolvido, é cabível a pretensão de alteração do fundamento da absolvição, em vista dos efeitos de que disso decorrem. Para isso, o fundamento jurídico do pedido só pode ser o inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, como foi feito. Nada obstante, a pretensão é improcedente, pois não houve descoberta de prova da inocência que justificasse a alteração do fundamento da absolvição do requerente. 4. O requerente apenas repete argumentos que foram apreciados na sentença e que não puderam ser reexaminados pela Quinta Turma deste Tribunal porque não houve recurso do requerente à época. Não houve, na proposição da revisão, apresentação de novas provas de inocência do requerente que pudessem justificar a alteração do fundamento da sua absolvição. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. É cabível, em revisão criminal, a pretensão de alteração do fundamento da absolvição, em vista dos efeitos de que disso decorrem. Para isso, o fundamento jurídico do pedido só pode ser o inciso III do art. 621 do CPP.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, RvC nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.3.2015, DJe 27.3.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 1000970-36.2019.4.01.3303

ID: 311142832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000970-36.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO DE BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000970-36.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000970-36.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000970-36.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000970-36.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO DE CARVALHO DE BRITO - BA42743-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000970-36.2019.4.01.3303 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 58233029 - págs. 1-7) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000970-36.2019.4.01.3303, concedeu a segurança pleiteada por MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA para determinar a vinculação de pagamentos efetuados à inscrição em dívida ativa nº 50411000357-22, declarando sua quitação, e reconhecer o direito do impetrante à restituição de saldo credor. A sentença recorrida, sujeita ao reexame necessário, fundamentou-se, em síntese, na comprovação de que o impetrante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS), com as alterações da Lei nº 12.865/2013, para duas Certidões de Dívida Ativa (CDA nº 50410005690-83 e CDA nº 50411000357-22). Considerou que, apesar de ter utilizado código DARF incorreto para os pagamentos relativos à segunda CDA, o montante total recolhido (R$ 46.705,22) foi suficiente para quitar ambas as dívidas consolidadas com os benefícios fiscais (totalizando R$ 44.343,33), gerando inclusive saldo credor (R$ 2.361,89). Entendeu que o erro formal no preenchimento do DARF, somado à ausência de pagamento de eventual saldo devedor na fase de consolidação (a qual se tornou irrelevante ante a quitação prévia), não poderia obstar o reconhecimento da extinção do crédito, aplicando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, e citando precedentes deste Tribunal. Em suas razões recursais (Id 58233035 - págs. 1-22), a UNIÃO (Fazenda Nacional) suscita, preliminarmente, a decadência do direito à impetração, argumentando que o ato coator foi a rejeição da consolidação do parcelamento em 12/03/2018, tendo o impetrante sido cientificado tacitamente via e-CAC, e não a notificação de cobrança de 27/12/2018. No mérito, sustenta a regularidade da rejeição da consolidação, ante o descumprimento de etapas obrigatórias pelo contribuinte (erro no código DARF e não pagamento de saldo devedor na consolidação, conforme Portaria PGFN 31/2018). Alega a insuficiência dos valores pagos para quitar integralmente os débitos, contestando a existência de saldo credor. Invoca a legalidade estrita aplicável aos benefícios fiscais e o princípio da isonomia, argumentando que não cabe ao Judiciário flexibilizar as regras do parcelamento. Requer a reforma integral da sentença para denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas (Id 58233039 - págs. 1-6), nas quais MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA refuta a preliminar de decadência, reafirma a quitação integral dos débitos com a existência de saldo credor, defende a natureza meramente formal do erro no DARF e pugna pela manutenção da sentença, com base nos princípios da razoabilidade e boa-fé. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000970-36.2019.4.01.3303 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. Questão Preliminar: Da Decadência A Apelante (União) argumenta a ocorrência da decadência, sustentando que o ato impugnado seria a rejeição sistêmica da consolidação do parcelamento relativo à CDA nº 50411000357-22, ocorrida em 12/03/2018, conforme tela do sistema HOD anexada às informações (Id 58231561 - pág. 4). Alega que a ciência do contribuinte teria se dado tacitamente, via acesso ao e-CAC, tornando intempestiva a impetração do presente mandado de segurança em 20/03/2019, mais de 120 dias após o suposto ato coator, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato impugnado. Embora a União alegue a ocorrência da rejeição sistêmica em março de 2018, não há nos autos comprovação de que o impetrante tenha sido formal e inequivocamente cientificado dessa rejeição naquela data ou em momento anterior à notificação para cobrança do débito. O documento que efetivamente demonstra a ciência do impetrante sobre a lesão a seu direito – qual seja, a manutenção da exigibilidade do débito que considerava quitado – é a Notificação da PGFN sobre a inscrição da CDA nº 50411000357-22 (Id 58231542), datada de 27/12/2018. A simples existência de informação em sistema interno da administração (e-CAC), sem prova de seu efetivo acesso e ciência pelo contribuinte quanto à rejeição específica da consolidação, não configura o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Assim, considerando a ciência inequívoca do ato lesivo em 27/12/2018 e a impetração do mandamus em 20/03/2019, verifica-se a sua tempestividade. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Mérito A controvérsia central reside em verificar se o erro formal no preenchimento do código DARF e o eventual descumprimento da etapa de pagamento de saldo devedor na consolidação do parcelamento REFIS (instituído pela Lei nº 11.941/2009 e reaberto pela Lei nº 12.865/13) são óbices suficientes para impedir o reconhecimento da quitação dos débitos, quando comprovado o pagamento integral do valor consolidado com os benefícios fiscais. Da análise dos autos, constata-se que o impetrante aderiu ao parcelamento para duas CDAs: nº 50410005690-83 e nº 50411000357-22. Conforme os recibos de consolidação emitidos pela própria PGFN, o valor consolidado da primeira CDA, com as reduções do REFIS (modalidade "Demais Débitos - Art. 1º"), foi de R$ 9.347,44 (Id58233020−pág.2) , e o da segunda CDA, também com reduções (modalidade "Saldo Remanescente − Art.3º"), foi de R$ 34.995,89 (Id 58233021 - pág. 2). O valor total devido, portanto, considerando os benefícios do parcelamento, era de R$ 44.343,33. Por outro lado, os documentos apresentados pelo impetrante, notadamente o extrato de pagamentos (Id 58233018) e a Relação de DARFs emitida pelo e-CAC da Receita Federal (Id 58231550), comprovam que ele recolheu, sob o código DARF 3835, o montante total de R$ 46.705,22 no período pertinente ao parcelamento. A comparação entre o valor total pago (R$ 46.705,22) e o valor total consolidado devido com os benefícios (R$ 44.343,33) demonstra, de forma inequívoca, que o impetrante não apenas quitou integralmente o montante abarcado pelo parcelamento, como também recolheu um valor excedente de R$ 2.361,89, configurando um saldo credor. O equívoco do contribuinte consistiu em utilizar o código DARF 3835 (pertencente à modalidade do Art. 1º da Lei 11.941/09) para todos os recolhimentos, inclusive para aqueles que deveriam quitar a segunda CDA (50411000357-22), cujo código correto para a modalidade do Art. 3º seria 3841. Esse erro levou à não alocação automática dos pagamentos à segunda dívida, conforme demonstra o próprio recibo de consolidação da PGFN para esta CDA, que indica "Pagamentos 0,00" (Id 58233021 - pág. 2). Diante desse quadro, a aplicação estrita da norma formal, como defende a Apelante, levaria à manutenção da exigibilidade de um débito substancialmente quitado, em flagrante contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear a atuação da Administração Pública. O erro no preenchimento do código DARF, no caso concreto, revelou-se meramente formal, incapaz de gerar qualquer prejuízo ao erário, uma vez que os valores ingressaram nos cofres públicos e são passíveis de identificação e alocação correta. Ademais, a finalidade precípua da legislação que instituiu o REFIS e permitiu sua reabertura foi a de possibilitar a regularização fiscal dos contribuintes, incentivando a quitação de débitos mediante a concessão de benefícios. Impedir o reconhecimento da quitação por um erro formal escusável, quando demonstrado o pagamento integral e a boa-fé do contribuinte, seria negar eficácia ao próprio objetivo da lei. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado pela relativização de requisitos meramente formais em programas de parcelamento quando não há prejuízo ao Fisco e resta evidenciada a boa-fé do contribuinte, como bem apontado na sentença recorrida ao citar, por exemplo, o precedente da AC 0047591-80.2011.4.01.3500/GO. Quanto ao argumento de descumprimento da etapa de pagamento do saldo devedor na consolidação (Portaria PGFN 31/2018), verifica-se que tal exigência perde sua razão de ser no caso concreto. Se o débito total consolidado já havia sido integralmente pago (e até com excesso) pelos recolhimentos anteriores à fase de consolidação, não haveria saldo devedor a ser quitado naquela etapa. Exigir o cumprimento dessa formalidade, sob pena de cancelamento, seria desarrazoado e desproporcional. Portanto, comprovada a quitação integral do débito consolidado com os benefícios fiscais e a existência de saldo credor em favor do impetrante, e considerando a natureza meramente formal do equívoco no preenchimento do código DARF, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança. Por fim, estando a sentença em conformidade com a fundamentação ora exposta, também deve ser mantida em sede de reexame necessário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000970-36.2019.4.01.3303 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO FISCAL (LEI Nº 11.941/2009 E LEI Nº 12.865/2013 - REFIS). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO CONSOLIDADO COM BENEFÍCIOS. ERRO FORMAL NO CÓDIGO DARF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR NA CONSOLIDAÇÃO. QUITAÇÃO SUBSTANCIAL COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. SALDO CREDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Procuradoria da Fazenda Nacional que manteve a exigibilidade de débito (CDA nº 50411000357-22) incluído em parcelamento (REFIS - Lei 11.941/09, reaberto pela Lei 12.865/13), apesar de o impetrante alegar ter efetuado o pagamento integral do valor consolidado com benefícios fiscais para essa e outra CDA (nº 50410005690-83), utilizando, contudo, código DARF equivocado para os recolhimentos referentes à segunda dívida. Sentença concedeu a segurança, determinando a vinculação dos pagamentos para quitação e reconhecendo direito à restituição de saldo credor. Apelação da União suscitando decadência e, no mérito, defendendo a regularidade da exclusão por descumprimento de formalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência ou não da decadência do direito à impetração do mandado de segurança; (ii) Possibilidade de reconhecimento da quitação de débito incluído no REFIS, mesmo diante de erro formal no código DARF utilizado para os pagamentos e da ausência de recolhimento de saldo devedor na fase de consolidação, quando comprovado o pagamento integral do valor consolidado com os benefícios fiscais; (iii) Direito à restituição de eventual saldo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Não havendo prova de ciência anterior pelo impetrante quanto à rejeição sistêmica da consolidação do parcelamento, o marco inicial é a data da notificação para cobrança do débito, tornando tempestivo o mandamus. Preliminar de decadência rejeitada. 4. Comprovado nos autos, por meio dos recibos de consolidação emitidos pela própria PGFN e pelos extratos de pagamento, que o montante total recolhido pelo impetrante superou o valor total consolidado das dívidas incluídas no REFIS (considerando os benefícios fiscais), resta demonstrada a quitação substancial dos débitos. 5. O erro no preenchimento do código DARF, quando não acarreta prejuízo ao erário e permite a identificação do crédito e do contribuinte, configura irregularidade meramente formal, que não pode obstar o reconhecimento do pagamento e a extinção do crédito tributário, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da finalidade da norma instituidora do parcelamento fiscal. 6. A exigência de pagamento de saldo devedor na fase de consolidação (prevista em Portaria) torna-se desarrazoada e desproporcional quando o débito total consolidado já se encontrava integralmente quitado por pagamentos anteriores, não podendo o descumprimento dessa etapa formal justificar o cancelamento do parcelamento. 7. Evidenciado que o valor total pago superou o valor total devido após a consolidação com os benefícios, é devido o reconhecimento do direito do contribuinte à restituição do saldo credor apurado, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e Remessa Necessária desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O erro formal no preenchimento do código DARF em parcelamento fiscal (REFIS), quando comprovado o pagamento integral do valor consolidado com os benefícios e ausente prejuízo ao erário, não impede o reconhecimento da quitação do débito, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. 2. A exigência de pagamento de saldo devedor na fase de consolidação do parcelamento torna-se desarrazoada se o débito já estava substancialmente quitado anteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009; Lei nº 12.865/2013; Lei nº 12.016/2009 (arts. 1º, 14, §1º, 23, 25); Código Tributário Nacional (art. 156, I). Jurisprudência relevante citada: AC 0047591-80.2011.4.01.3500/GO (TRF1); AMS 0004069-94.2011.4.01.3502/GO (TRF1); AC 0005481-26.2008.4.01.4000/PI (TRF1). A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0004069-91.2024.4.05.8202

ID: 291468968

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004069-91.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MONIQUE QUEIROGA WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004069-91.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA LIMA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MAYARA MONIQUE QUEIROGA WANDERLEY - PB18791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 5003568-40.2025.4.03.0000

ID: 305609708

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5003568-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEDER FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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LIVIA KAWANO PAVAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5003568-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: JEDER FERREIRA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5003568-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: JEDER FERREIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS - SP374064-A, LIVIA KAWANO PAVAN - SP424576-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5003568-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: JEDER FERREIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS - SP374064-A, LIVIA KAWANO PAVAN - SP424576-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada por JEDER FERREIRA SILVA, visando à suspensão da inabilitação para dirigir veículo automotor decretada pela 1ª Vara Federal de Jales (SP) na sentença proferida na Ação Penal nº 0000342-20.2018.4.03.6124, na qual ele foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal (ID 314849951, pp. 19/46). A condenação foi confirmada pela Quinta Turma deste Tribunal, por unanimidade, ao negar provimento à apelação do ora requerente (ID 314849951, pp. 58/59). O acórdão transitou em julgado para a defesa em 04.11.2020 (idem, p. 62). O requerente alega (ID 314847427), em síntese, que o juízo de origem não fundamentou suficientemente a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, havendo nítida violação aos princípios constitucionais da dignidade humana e do livre exercício ao trabalho, tendo em vista que ele é motorista profissional ("operador de máquinas grandes") há anos e esse seria o único meio de subsistência econômica, o que o impossibilita de reinserir-se no mercado de trabalho e de se ressocializar. Aduz que é tecnicamente primário e não há prova nos autos de que tenha utilizado reiteradamente veículo automotor para a prática do delito de contrabando, não podendo ser um efeito automático da sentença, necessitando ser devidamente fundamentado. Por isso, requer a concessão da medida liminar que suspenda os efeitos do decreto da inabilitação para dirigir veículo automotor até o julgamento da presente revisão criminal, bem como, ao final, a sua procedência para afastar definitivamente essa inabilitação como efeito da condenação. Após a distribuição, o requerente apresentou via da sua carteira digital de trabalho (ID 315071567 e anexo). O pedido de liminar foi indeferido (ID 315911204). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da revisão criminal ou, se conhecida, pela sua improcedência (ID 316439049). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5003568-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: JEDER FERREIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS - SP374064-A, LIVIA KAWANO PAVAN - SP424576-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal (CPP): i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ii) sentença condenatória fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; iii) descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, após a sentença. Revisão criminal não é recurso para reexame valorativo de provas ou mera manifestação de inconformismo quanto à condenação. Com efeito, a subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal não representa condição preliminar para o conhecimento da revisão, mas sim seu mérito. Sobre isso, esta Seção já firmou posicionamento, como se nota na ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPCENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTEGRALMENTE CONHECIDO. (...) 1- Revisão criminal que se conhece integralmente, a despeito do pedido formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Ainda que o cabimento do pedido de revisão criminal se dê apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, a efetiva ocorrência de cada uma dessas hipóteses implica, necessariamente, o exame do mérito do pedido revisional. Precedentes. (TRF3, Quarta Seção, RvC nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.3.2015, DJe 27.3.2015) No mesmo sentido: RvC nº 0008805-63.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 16.4.2015, DJe 24.4.2015; RvC nº 0004069-56.2014.4.03.6114, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.02.2015, DJe 25.02.2015; RvC nº 0012560-95.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Cecília Mello, j. 18.12.2014, DJe 30.01.2015; e RvC nº 0022750-83.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 18.12.2014, DJe 27.01.2015. Dito isso, conheço da revisão criminal e passo ao exame do pedido revisional. O requerente alega, em síntese, que o juízo de origem não fundamentou suficientemente a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, violando, desse modo, os princípios constitucionais da dignidade humana e do livre exercício ao trabalho, tendo em vista que ele é motorista profissional ("operador de máquinas grandes") há anos e esse seria o seu único meio de subsistência econômica, o que o impossibilita sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho. Aduz que o requerente é tecnicamente primário e não há prova nos autos de que ele tenha utilizado reiteradamente veículo automotor para a prática de contrabando, não podendo ser um efeito automático da sentença condenatória. Pois bem. O juízo aplicou ao requerente a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III) com a seguinte fundamentação (ID 314849951, pp. 19/46): Considerando que os réus Anderson e Jeder se utilizaram de veículo automotor para a prática do crime de contrabando, incide, como efeito da condenação, a inabilitação para dirigir veículo, prevista no art. 92, III, do Código Penal. [...] Assim sendo, aplico aos réus Anderson e Jeder o efeito condenatório de inabilitação para dirigir veículo automotor (art. 92, III, CP), o qual perdurará até posterior reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 e seguintes do Código Penal. A Quinta Turma, ao pronunciar-se sobre esse ponto da sentença, manteve a inabilitação pelo seguinte motivo declinado no voto condutor, da lavra do e. Desembargador Federal André Nekatschalow (ID 314849951, p. 56): Anoto, por fim, que o Juízo a quo aplicou a ambos os réus o efeito condenatório da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) e decretou o perdimento dos veículos utilizados para a prática delitiva. Não houve insurgência das partes. Pois bem. A inabilitação para dirigir veículo não é efeito direto da condenação. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal (vigente na data da publicação da sentença, 15.3.2019) dispunha que os "efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença". A Lei nº 14.994/2024 alterou a redação desse dispositivo (transformando-o em § 1º), nos seguintes termos: Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. O inciso III do § 2º art. 92 do Código Penal trata de situações de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida, especialmente quando aplicada a motorista profissional. A título exemplificativo, vejam-se as seguintes ementas de acórdãos: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, CP. MOTORISTA PROFISSIONAL. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, aplicada a motorista profissional condenado por crime de descaminho. 2. O recorrente alega que a suspensão do direito de dirigir não é medida adequada, pois exerce a profissão de motorista, sendo essa atividade seu meio de vida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se foi apresentada fundamentação idônea para justificar a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a inabilitação para dirigir veículo, prevista no art. 92, III, do Código Penal, exige fundamentação idônea, especialmente quando aplicada a motorista profissional. 5. No caso concreto, a fundamentação apresentada para a imposição da pena acessória foi considerada insuficiente, pois se baseou em condenações que não justificam a medida, sendo uma referente a crime culposo de 2004 e outra com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento. 6. A aplicação da penalidade de inabilitação deve ser afastada, diante da ausência de fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para afastar a pena prevista no art. 92, III, do CP. (REsp nº 2.067.896/PR, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA COMETIMENTO DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PENA ACESSÓRIA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor imposta a motorista profissional condenado por descaminho. 2. O agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e à sanção acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. 3. O acórdão recorrido reduziu a pena e ajustou a duração da inabilitação ao tempo da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a inabilitação para dirigir veículo automotor apresenta-se necessária e proporcional, considerando que o agravante é motorista profissional e utilizou o veículo para a prática do crime de descaminho. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, conforme art. 92, III, do Código Penal. 6. A reiteração delitiva do agravante justifica a aplicação da pena acessória, mesmo sendo motorista profissional, para prevenir a recidiva da conduta. 7. A medida apresenta-se necessária e proporcional, porquanto, embora motorista profissional, o acusado teria se beneficiado insistentemente de tal condição para fins ilícitos. Portanto, a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade mostra-se sanção necessária e adequada, considerando a reiteração delitiva do agente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A inabilitação para dirigir veículo automotor é cabível quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, mesmo que o condenado seja motorista profissional, em casos de reiteração delitiva". (AgRg no REsp nº 2.101.916/PR, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024) No mesmo sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021); AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022 No caso, como se vê no trecho da sentença acima transcrito, a inabilitação do requerente para dirigir veículo não foi devidamente motivada, pois o juízo apenas afirmou que, tendo os réus utilizado veículo automotor para a prática do contrabando, incidiria a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, deixando de explicitar os motivos concretos dessa inabilitação, como previsto na lei e na jurisprudência do STJ. A Quinta Turma apenas não reviu esse ponto da sentença porque não houve insurgência das partes. No entanto, o fato é que o juízo aplicou a inabilitação para dirigir veículo como efeito automático da condenação, o que contraria texto expresso de lei, razão pela qual o pedido de revisão criminal é procedente e a inabilitação para dirigir veículo deve ser afastada por falta de motivação devidamente declarada. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a revisão criminal para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: REVISÃO CRIMINAL - 5003568-40.2025.4.03.0000 Requerente: JEDER FERREIRA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Contrabando. Inabilitação para dirigir veículo. Ausência de motivação. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal objetivando a revogação da inabilitação para dirigir veículo como efeito automático da condenação, aplicada na sentença e confirmada pela Quinta Turma deste Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inabilitação para dirigir veículo aplicada contraria texto expresso de lei. III. Razões de decidir 3. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal (vigente na data da publicação da sentença) dispunha que os "efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida, especialmente quando aplicada a motorista profissional. 4. No caso, a inabilitação do requerente para dirigir veículo não foi devidamente motivada, tendo sido aplicada como efeito automático da condenação, o que contraria texto expresso de lei. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. A inabilitação para dirigir não é efeito automático da sentença condenatória, devendo ser motivadamente declarada pelo juízo, especialmente quando aplicada a motorista profissional.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 92, III, parágrafo único (antes da Lei nº 14.494/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.067.896/PR, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025. STJ, AgRg no REsp nº 2.101.916/PR, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024. TRF3, Quarta Seção, RvC nº 0014436-85.2013.4.03.0000, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, j. 19.3.2015, DJe 27.3.2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por maioria, decidiu julgar procedente a revisão criminal para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais HÉLIO NOGUEIRA e ALI MAZLOUM, pela Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA e pelos Desembargadores Federais ANDRÉ NEKATSCHALOW, JOSÉ LUNARDELLI e PAULO FONTES, restando vencido o Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, que julgava improcedente a Revisão Criminal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 0038341-92.2024.8.27.2729

ID: 315651774

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0038341-92.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CON… Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado (a) legalmente constituído (a), apôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , em razão da Ação de Execução Fiscal nº 0004069-48.2019.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS , para a cobrança de débitos constantes da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº 20180015612 e 20180015613. Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como postulou pelo recebimento dos presentes Embargos com garantia parcial da execução em razão da hipossuficiência da embargante. Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Eis o relato do essencial. DECIDO . DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, CONCEDO a embargante os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO Compulsando os autos da execução fiscal, verifico que foi penhorado um veículo no evento 59 nos autos da Execução Fiscal em apenso. Contudo, não foi suficiente para garantir integralmente o juízo. Cumpre observar que, a exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, tal exigência pode ser afastada quando se tratar de hipossuficiente. Sobre o tema, decidiu o STJ que “ deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Em se tratando de executado hipossuficiente, é possível que oponha embargos à execução fiscal independentemente da prestação de garantia. Precedentes STJ. 2- Diante desse entendimento, há necessidade de o juízo verificar se o Embargante é ou não hipossuficiente, se possui ou não bens que possam garantir a execução, de modo que, não o fazendo, mesmo expressamente requerido pela parte, incorre em omissão que enseja a cassação da sentença. 3- Não é, todavia o caso de determinar o prosseguimento dos embargos à execução, mas apenas determinar ao juízo que se manifeste expressamente sobre os argumentos da Embargante no sentido de ser hipossuficiente para prestação da garantia exigida. 4- Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada (TJ/TO, AP 0024324-66.2019.827.0000, Rel. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS l, Julgado em 21/11/2019). Sendo assim, em atenção ao entendimento do STJ, bem como restando comprovado que a embargante não possuiu meios de garantir integralmente a execução, imperioso o recebimento dos presentes Embargos à Execução, mesmo diante de garantia parcial do juízo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Assim, a falta da garantia integral do juízo, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919 CPC. Portanto, considerando a garantia parcial do juízo no presente feito, não vislumbro óbice para o recebimento do mesmo, no entanto, face a ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixo de concedê-lo à execução fiscal. DISPOSITIVO ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a garantia parcial do juízo. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0038341-92.2024.8.27.2729

ID: 315652095

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0038341-92.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CON… Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado (a) legalmente constituído (a), apôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , em razão da Ação de Execução Fiscal nº 0004069-48.2019.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS , para a cobrança de débitos constantes da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº 20180015612 e 20180015613. Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como postulou pelo recebimento dos presentes Embargos com garantia parcial da execução em razão da hipossuficiência da embargante. Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Eis o relato do essencial. DECIDO . DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, CONCEDO a embargante os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO Compulsando os autos da execução fiscal, verifico que foi penhorado um veículo no evento 59 nos autos da Execução Fiscal em apenso. Contudo, não foi suficiente para garantir integralmente o juízo. Cumpre observar que, a exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, tal exigência pode ser afastada quando se tratar de hipossuficiente. Sobre o tema, decidiu o STJ que “ deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Em se tratando de executado hipossuficiente, é possível que oponha embargos à execução fiscal independentemente da prestação de garantia. Precedentes STJ. 2- Diante desse entendimento, há necessidade de o juízo verificar se o Embargante é ou não hipossuficiente, se possui ou não bens que possam garantir a execução, de modo que, não o fazendo, mesmo expressamente requerido pela parte, incorre em omissão que enseja a cassação da sentença. 3- Não é, todavia o caso de determinar o prosseguimento dos embargos à execução, mas apenas determinar ao juízo que se manifeste expressamente sobre os argumentos da Embargante no sentido de ser hipossuficiente para prestação da garantia exigida. 4- Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada (TJ/TO, AP 0024324-66.2019.827.0000, Rel. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS l, Julgado em 21/11/2019). Sendo assim, em atenção ao entendimento do STJ, bem como restando comprovado que a embargante não possuiu meios de garantir integralmente a execução, imperioso o recebimento dos presentes Embargos à Execução, mesmo diante de garantia parcial do juízo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Assim, a falta da garantia integral do juízo, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919 CPC. Portanto, considerando a garantia parcial do juízo no presente feito, não vislumbro óbice para o recebimento do mesmo, no entanto, face a ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixo de concedê-lo à execução fiscal. DISPOSITIVO ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a garantia parcial do juízo. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0038341-92.2024.8.27.2729

ID: 315654190

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0038341-92.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CON… Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado (a) legalmente constituído (a), apôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , em razão da Ação de Execução Fiscal nº 0004069-48.2019.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS , para a cobrança de débitos constantes da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº 20180015612 e 20180015613. Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como postulou pelo recebimento dos presentes Embargos com garantia parcial da execução em razão da hipossuficiência da embargante. Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Eis o relato do essencial. DECIDO . DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, CONCEDO a embargante os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO Compulsando os autos da execução fiscal, verifico que foi penhorado um veículo no evento 59 nos autos da Execução Fiscal em apenso. Contudo, não foi suficiente para garantir integralmente o juízo. Cumpre observar que, a exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, tal exigência pode ser afastada quando se tratar de hipossuficiente. Sobre o tema, decidiu o STJ que “ deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Em se tratando de executado hipossuficiente, é possível que oponha embargos à execução fiscal independentemente da prestação de garantia. Precedentes STJ. 2- Diante desse entendimento, há necessidade de o juízo verificar se o Embargante é ou não hipossuficiente, se possui ou não bens que possam garantir a execução, de modo que, não o fazendo, mesmo expressamente requerido pela parte, incorre em omissão que enseja a cassação da sentença. 3- Não é, todavia o caso de determinar o prosseguimento dos embargos à execução, mas apenas determinar ao juízo que se manifeste expressamente sobre os argumentos da Embargante no sentido de ser hipossuficiente para prestação da garantia exigida. 4- Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada (TJ/TO, AP 0024324-66.2019.827.0000, Rel. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS l, Julgado em 21/11/2019). Sendo assim, em atenção ao entendimento do STJ, bem como restando comprovado que a embargante não possuiu meios de garantir integralmente a execução, imperioso o recebimento dos presentes Embargos à Execução, mesmo diante de garantia parcial do juízo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Assim, a falta da garantia integral do juízo, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919 CPC. Portanto, considerando a garantia parcial do juízo no presente feito, não vislumbro óbice para o recebimento do mesmo, no entanto, face a ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixo de concedê-lo à execução fiscal. DISPOSITIVO ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a garantia parcial do juízo. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0038341-92.2024.8.27.2729

ID: 315653574

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0038341-92.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

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Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CON… Embargos à Execução Fiscal Nº 0038341-92.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB GO034945) DESPACHO/DECISÃO JRC ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado (a) legalmente constituído (a), apôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , em razão da Ação de Execução Fiscal nº 0004069-48.2019.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE PALMAS , para a cobrança de débitos constantes da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº 20180015612 e 20180015613. Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como postulou pelo recebimento dos presentes Embargos com garantia parcial da execução em razão da hipossuficiência da embargante. Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Eis o relato do essencial. DECIDO . DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, CONCEDO a embargante os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. QUANTO A GARANTIA DO JUÍZO Compulsando os autos da execução fiscal, verifico que foi penhorado um veículo no evento 59 nos autos da Execução Fiscal em apenso. Contudo, não foi suficiente para garantir integralmente o juízo. Cumpre observar que, a exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, tal exigência pode ser afastada quando se tratar de hipossuficiente. Sobre o tema, decidiu o STJ que “ deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. OMISSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Em se tratando de executado hipossuficiente, é possível que oponha embargos à execução fiscal independentemente da prestação de garantia. Precedentes STJ. 2- Diante desse entendimento, há necessidade de o juízo verificar se o Embargante é ou não hipossuficiente, se possui ou não bens que possam garantir a execução, de modo que, não o fazendo, mesmo expressamente requerido pela parte, incorre em omissão que enseja a cassação da sentença. 3- Não é, todavia o caso de determinar o prosseguimento dos embargos à execução, mas apenas determinar ao juízo que se manifeste expressamente sobre os argumentos da Embargante no sentido de ser hipossuficiente para prestação da garantia exigida. 4- Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada (TJ/TO, AP 0024324-66.2019.827.0000, Rel. JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS l, Julgado em 21/11/2019). Sendo assim, em atenção ao entendimento do STJ, bem como restando comprovado que a embargante não possuiu meios de garantir integralmente a execução, imperioso o recebimento dos presentes Embargos à Execução, mesmo diante de garantia parcial do juízo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." Dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Assim, a falta da garantia integral do juízo, impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919 CPC. Portanto, considerando a garantia parcial do juízo no presente feito, não vislumbro óbice para o recebimento do mesmo, no entanto, face a ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixo de concedê-lo à execução fiscal. DISPOSITIVO ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, porém DEIXO DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO ante a garantia parcial do juízo. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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E. C. D. C. B. e outros x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 262772313

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004069-88.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

E. C. D. C. B. VANUSIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUDMILLA BRUNOW CASER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0004069-88.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANUSIA ALVES DE CARVALHO, E. C. D. C. B., MAYCON PASSOS BORGES Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085 REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO VANUSIA ALVES DE CARVALHO e E. C. D. C. B., devidamente qualificadas nos autos, ingressaram com a presente ação de cobrança em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA objetivando o recebimento de indenização do seguro de vida contratados pelo Sr. Adenoel Afonso Borges, companheiro e genitor das autoras, com a ré, em razão do óbito deste. Alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que a autora Vanusia Alves de Carvalho era companheira e E. C. D. C. B. filha do falecido Adenoel Afonso Borges; b) que o falecido possuía seguro de vida contratado com a requerida; c) que após o óbito, as autoras solicitaram o pagamento do seguro e apresentaram a documentação necessária; d) que a requerida exigiu documentos adicionais referentes a outro herdeiro, Maycon Passos Borges, que não foi localizado; e) que a seguradora recusou tacitamente o pagamento; f) requerem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, proporcional às suas cotas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/29, dos quais se destaca a certidão de óbito, a cópia do contrato de seguro e a sentença declaratória de união estável. Despacho de fls. 31 intimando as autoras para comprovarem a sua hipossuficiência financeira. Despacho inicial às fls. 50/51 deferindo as benesses da justiça gratuita a parte autora. A parte ré apresentou contestação às fls. 55/69, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que o de cujus era Segurado do contrato de seguro de vida em grupo, através da estipulante MARIN PAPAYA AGRICOLA LTDA; b) que a garantia discutida é a de Morte, cujo capital segurado deve ser aquele constante na apólice, qual seja, RS 23.546,09; c) que que a regulação de sinistro é requisito essencial ao pagamento da cobertura segurada pela Seguradora; d) que há necessidade de apresentação de documentos de todos os beneficiários para pagamento da indenização; e) que não houve exaurimento da via administrativa; f) que a parte autora não enviou todos os documentos solicitados para regulação do sinistro; g) que a cobertura segurada não foi, em momento algum, recusada. Seu pagamento restou prejudicado em razão da ausência de entrega de todos os documentos solicitados; h) que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Com a contestação vieram procuração e documentos de fls. 70/214. Réplica apresentada às fls. 217/220 rechaçando as alegações suscitadas em contestação. Parecer ministerial às fls. 237/238. Decisão às fls. 239 chamando o feito à ordem para determinar a citação do herdeiro Maycon Passos Borges conforme requerido pelas autoras na inicial. Decisão de ID 35581275 homologando a virtualização do feito. Decisão de ID 64095407 deferindo o pedido de prosseguimento do feito apenas com as autoras ante o reconhecimento de inexistência de litisconsórcio ativo necessário, rejeitando a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela ré, declara saneado o feito, determinando a intimação do Ministério Público para manifestação. Parecer do Ministério Público ao ID 65653025. É o necessário relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar eventual direito da parte autora em receber a indenização referente ao seguro de vida contratado pelo companheiro e genitor das autoras, em virtude do óbito do segurado em acidente de trânsito. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental produzida pelas partes: a) a relação jurídica contratual existente entre a ré o Sr. Adenoel Afonso Borges; b) a contratação de uma apólice de seguro de vida pelo senhor Adenoel Afonso Borges que havia cobertura em caso de morte; c) que o Adenoel Afonso Borges era companheiro e genitor das autoras; d) o óbito do segurado no dia 14/06/2017 em razão de acidente de trânsito; e) que a indenização administrativa não foi realizada em razão das autoras não terem apresentado o documento do outro filho do segurado. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Com efeito, importa registrar que a relação entre as partes é de consumo. Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o autor deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova nos casos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. No presente caso, reputo ser desnecessária a inversão do ônus da prova, haja vista a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento deste Magistrado. E nessa senda, considerando o acervo probatório carreado aos autos, tenho que razão assiste à parte autora em seu pleito, pois restou comprovado nos autos que estas por serem herdeiras necessárias do falecido Adenoel Afonso Borges, são beneficiárias da indenização securitária devida pela parte ré , em decorrência do sinistro ocorrido na vigência da apólice. Destaca-se que a parte ré não nega vigência a existência do contrato e ao direito da parte autora ao recebimento da indenização securitária, sendo que em contestação sustenta que não houve o pagamento administrativamente unicamente em razão da parte autora não ter apresentado os documentos do outro filho do segurado. Conforme esclarecido nos autos, o outro filho do segurado era de um relacionamento anterior e as autoras não possuem contato com ele, tanto que, no presente feito, sequer obteve êxito na sua citação. Deste modo, não caberia às autoras a apresentação dos documentos do outro herdeiro do segurado para recebimento da indenização, visto que estavam pleiteando somente a cota parte que lhes cabe. Como é cediço, o contrato de seguro de pessoa é sinalagmático, possuindo como característica a onerosidade devido à presença de remuneração denominada de prêmio. Dessa forma, sobrevindo a ocorrência do evento morte, o prêmio deverá ser pago pela seguradora aos beneficiários. Na falta de expressa indicação dos beneficiários no contrato de seguro de vida, o capital segurado será pago pela metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme determina o art. 792 do Código Civil. Vale consignar que o instituto da União Estável é reconhecido constitucionalmente, dessa forma, o (a) companheiro (a) está inserido implicitamente no rol do art. 792. Nesse sentido, vejamos como se posiciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DIREITO DOS HERDEIROS. PREVISÃO DO ART. 792, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno do direito do recorrente, filho do segurado falecido, ao recebimento de parte da indenização securitária, considerando a ausência de estipulação expressa dos beneficiários na apólice de seguro. 2. Polêmica em torno da interpretação do disposto no art. 792 do Código Civil. 3. Precedente jurisprudencial específico desta Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no seguro de vida, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a ordem legal de vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e/ou ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1767972 RJ 2018/0242228-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) In casu, a condição de companheira ostentada pela autora Vanusia foi devidamente reconhecida no bojo do processo judicial de nº 000298-75-2018.8.08.0030, cuja sentença, inclusive, já transitou em julgado (fls. 228/234). Compulsando os autos, observo que o contrato de seguro de vida contratado por Adenoel Afonso Borges não possuía beneficiários expressos, logo, o regramento do artigo 792 do Código Civil deve ser observado. De tal modo, 50% (cinquenta por cento) do prêmio deverá ser revertido à companheira do Sr. Adenoel Afonso Borges, qual seja, a autora Vanusia, e os 50% (cinquenta por cento) restantes aos demais herdeiros, quais sejam, os seus filhos (Emilly e Maycon). Considerando que litigam no presente feito somente a companheira e uma das filhas do segurado, a condenação no presente feito deverá se limitar a cota parte pertencente a estas, assim, do capital segurado, 50% deverá ser destinado a autora Vanusia e 25% a autora Emilly. Desta forma, tendo em vista que o capital segurado em caso de óbito previsto na apólice é de RS 23.546,09, devido a autora Vanusia o valor de R$ 11.773,04 e a autora Emilly o valor de R$ 5.886,52. Isto posto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização securitária à parte autora, da seguinte forma: a) o valor de R$ 23.546,09 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e nove centavos) para a autora VANUSIA ALVES DE CARVALHO; b) o valor de R$ 5.886,52 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para a autora EMILLY. A referida condenação deverá ser corrigida monetariamente da data da apólice de seguro pelo IPCA, e ainda, com a incidência de juros moratórios a partir da data da citação (art. 405, CC – mora ex persona) pela taxa SELIC. A partir da citação deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Advirta-se as partes que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2° do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). P.R.I.C Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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