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Processo nº 0000423-80.2022.8.26.0521

ID: 313008815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000423-80.2022.8.26.0521

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA BISPO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000423-80.2022.8.26.0521 (apensado ao processo 0004606-31.2021.8.26.0521) - Execução da Pena - Aberto - HENRIQUE SOUZA BISPO - Vieram os autos conclusos para analise de concessão de indulto… Processo 0000423-80.2022.8.26.0521 (apensado ao processo 0004606-31.2021.8.26.0521) - Execução da Pena - Aberto - HENRIQUE SOUZA BISPO - Vieram os autos conclusos para analise de concessão de indulto natalino em favor do executado HENRIQUE SOUZA BISPO. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão, fl. 76. O executado cumpre pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade, condenado a 1 ano de reclusão, como incurso nos termos dos artigos 180, "caput", c/c o artigo 61, "caput", inciso I , c/c o artigo 65 "caput", III, "d", todo do Código Penal. Foi considerado reincidente na condenação, conforme planilha de cálculo e folha de antecedentes criminais juntados às fls. 63/72. O executado cumpriu a fração de 1/5 da pena e não há notícia de falta de natureza grave anotada até a data do decreto em analise. De acordo com o inciso VII, do art. 9º, doDecretonº 12.338/2024: "será concedidoindultocoletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes ". Verifica-se, assim, que estão preenchidos os requisitos necessários. Do mesmo modo, encontra-se preenchida a exigência do art. 6º, qual seja, ausência de prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação doDecreto. Por fim, tem-se que o sentenciado foi condenado por crimes não incluídos no rol impeditivo do artigo 1º, do referidoDecreto. Também, não há informação que esteja enquadrado nas situações descritas no artigo 1º, § 1º. Nos termos do artigo 12 do referido decreto, o reconhecimento do indulto alcança as penas de multas, uma vez, que não superam o valor mínimo exigido para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (vinte mil reais). Assim, preenchidas as exigências legais para concessão do benefício nos termos do artigo 107 inciso II do Código Penal e artigo 9º inciso VII, e artigo 12º, do Decreto 12.338/2024, concedo indulto e julgo extinta as penas corporais e as multas aplicadas ao executado HENRIQUE SOUZA BISPO, referente ao processo nº 1501935-98.2020.8.26.0228 da 25ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda. P.I.C. Junte-se cópia desta decisão em eventual execução de pena de multa. Atualize-se o BNMP, se caso. Após, arquivem-se os autos observando-se as anotações e cautelas de praxe. - ADV: PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP)

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Processo nº 0004606-08.2025.8.16.0056

ID: 330570802

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-08.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUKACHAK

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E- mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de DireitoRicardo Luiz Gorla, da 2ª Vara Cível de Cambé, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de 7 - Procedimento Comum sob nº 0004606-08.2025.8.16.0056, em que é(são) requerente(s) ELVANY SILVA MATOS, ANGELOCível EDILSON DE SOUZA, e requerido(s) JOAO LUKACHAK, CARLOS IVAN FILHO, JOSE K LUKASAKI, , e que procede por meio deste a de eventuais , para que, no prazoCITAÇÃOterceiros interessados, incertos e desconhecidos de 15 (quinze) dias, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: situado na Marginal Rua Jose Carlo Muffato, Chacara n.º 25, da quadra n.º 03, com área de 2.614,00m² situado , nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo emna Rua Jose Carlos Mufato, n.º 608, Pq. Manella Os usucapientessão legítimos possuidores doconformidade com a petição inicial que segue parcialmente transcrita/o: “ imóvel situado na Marginal Rua Jose Carlo Muffato, Chacara n.º 25, da quadra n.º 03, com área de 2.614,00m² situado na Rua Jose Carlos Mufato, n.º 608, Pq. Manella. Os autores adquiriram a posse através da cessão onerosa dos antigos possuidores anteriores Srs. Antonio Carlos de Lima, Maria de Lurdes Brito e Reinaldo Ferreira de Melo, conforme cessão publica em anexo. Os antigos possuidores mantiveram a posse mansa e pacífica do lote por mais de 20 anos, cedendo-a agora aos autores. O imóvel serviu como moradia e atividade comercial dos cedentes até a data da cessão, tendo os mesmos mantido o imovel em sua posse, sem qualquer oposição dos requeridos ou de terceiros, mantendo os impostos em dia..” Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, expedi o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. OBSERVAÇÃO: O processo tramita pelo sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br . Atos processuais e documentos devem ser trazidos ao juízo por advogado previamente cadastrado e/projudi/somente em formato digital, nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR. Cambé, 07 de julho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Jose Rinaldo Dos Santos x Diego Teixeira Paes e outros

ID: 334438458

Tribunal: TJSE Órgão: Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-72.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIEGO TEIXEIRA PAES SUANE SILVA MARQUES

Audiência

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540600884 NÚMERO ÚNICO: 0004606-72.2025.8.25.0083 AUTOR : JOSE RINALDO DOS SANTOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE RÉU : DIEGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540600884 NÚMERO ÚNICO: 0004606-72.2025.8.25.0083 AUTOR : JOSE RINALDO DOS SANTOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE RÉU : DIEGO TEIXEIRA PAES RÉU : SUANE SILVA MARQUES DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 23 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO), ÀS 10:00 HORAS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, VIABILIZADA DE FORMA PRESENCIAL E PELO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PRESENTE A CONCILIADORA, BELA. MARIANA GOIS SANTOS, SOB SUPERVISÃO DO JUIZ DA UNIDADE, PRESENTE A PARTE AUTORA, COM ADVOGADO (A), PRESENTE A RÉ SUANE SILVA MARQUES, SEM ADVOGADO(A), E AUSENTE O REQUERIDO DIEGO TEIXEIRA PAES, NÃO CITADO. DECLARADA ABERTA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, DADA A PALAVRA À PARTE AUTORA, REQUEREU QUE SEJAM REALIZADAS PESQUISAS AOS SISTEMAS SIEL, SNIPER, RENAJUD E SISBAJUD COM A FINALIDADE DE ENCONTRAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO DIEGO TEIXEIRA PAES. COM A PALAVRA A RÉ SUANE SILVA MARQUES, ESTA INFORMOU QUE VENDEU O VEÍCULO AO RÉU DIEGO TEIXEIRA PAES EM MEADOS DE ABRIL DE 2024, PORÉM, A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REGULARIZADA PERANTE O DETRAN PORQUE O VEÍCULO ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FORNECEU, AINDA, O ENDEREÇO E TELEFONE DO CORRÉU: RUA ALEXANDRE SANTOS DE SANTANA, Nº 32, BAIRRO PONTO NOVO, TELEFONE (79) 99953-9977. REQUEREU A PARTE AUTORA SEJA TENTADA, TAMBÉM, A CITAÇÃO DO RÉU DIEGO ATRAVÉS DO ENDEREÇO INDICADO PELA SR. SUANE SILVA MARQUES, BEM COMO POR APLICATIVO DE MENSAGEM MULTIPLATAFORMA ATRAVÉS DO TELEFONE INDICADO. A PARTE AUTORA DISPÕE DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. FICA REDESIGNADA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 27 DE AGOSTO DE 2024, ÀS 08H00MIN, FICANDO OS PRESENTES, DESDE JÁ, DEVIDAMENTE INTIMADOS DA NOVA DATA E HORÁRIO, ADVERTIDO-SE-LHE DE QUE NÃO PODERÃO FALTAR INJUSTIFICADAMENTE. DEVE A SECRETARIA PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA (PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA), PODENDO AS PARTES COMPARECEREM PRESENCIAL OU VIRTUALMENTE. DADOS DA REUNIÃO: LINK DE ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZDNJODG0OWUTNJKYNI00ZWIXLWEXODATODIWOTI3YJI5YZZH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%223F492DCA-0AAD-4B47-B0AD-BFF2553BBF1C%22%7D ID DA REUNIÃO: 242 010 935 288 SENHA: ND8GW2 NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SERÁ JUNTADO AOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A ASSINATURA DAS PARTES E ASSINADO ELETRONICAMENTE (VIA ASSINADOR DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL/TJSE) TÃO SOMENTE PELA CONCILIADORA. (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 27/08/2025 ÀS 08:00 H).

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Processo nº 0004149-37.2011.8.11.0013

ID: 310627837

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004149-37.2011.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA AGUETONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004149-37.2011.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004149-37.2011.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 10.995.784/0001-99 (APELADO), FELIX UMBERTO SIMONETI - CPF: 297.933.439-15 (APELANTE), LEILA AGUETONI - CPF: 034.877.238-67 (APELANTE), EDEVIRGES GENI SIMONETI (APELANTE), THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - CPF: 023.299.861-22 (ADVOGADO), GILSON TEIXEIRA CAMPOS - CPF: 098.170.068-32 (ADVOGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (APELADO), FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI - CPF: 735.352.142-20 (ADVOGADO), LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 10.995.784/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA AGUETONI - CPF: 034.877.238-67 (APELADO), ANNA BABKA - CPF: 337.322.658-97 (ADVOGADO), HELIO MAROSTICA - CPF: 377.731.438-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA - CPF: 612.187.311-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINE MAXIMO LEVENTI BAIA - CPF: 861.348.411-53 (ADVOGADO), PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO - CPF: 066.706.906-22 (ADVOGADO), FABIANA CRESTANI PALMA - CPF: 911.605.700-78 (ADVOGADO), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), EDEVIRGES GENI SIMONETI (APELADO), FABIANA CRESTANI PALMA - CPF: 911.605.700-78 (ADVOGADO), FELIX UMBERTO SIMONETI - CPF: 297.933.439-15 (APELADO), ANNA BABKA - CPF: 337.322.658-97 (ADVOGADO), CAROLINE MAXIMO LEVENTI BAIA - CPF: 861.348.411-53 (ADVOGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (APELANTE), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), LEILA AGUETONI - CPF: 034.877.238-67 (APELANTE), PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO - CPF: 066.706.906-22 (ADVOGADO), DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA - CPF: 758.339.721-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO. LITÍGIO SOBRE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Imissão na Posse por Servidão Administrativa, atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual terceiros (apelante) pleiteiam o levantamento de indenização depositada judicialmente em razão de litígio acerca da titularidade do imóvel atingido, com alegações de nulidades processuais por ausência de intimação para manifestação sobre documentos e para apresentação de alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de intimação para impugnar documentos e para apresentação de memoriais finais; (ii) Definição sobre quem detém legitimidade para levantar a indenização em face de controvérsia acerca da posse/propriedade do imóvel objeto de servidão, diante de ação de usucapião pendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, pois a parte teve plena ciência dos documentos juntados e se manifestou nos autos, além de ter declarado desnecessária a produção de outras provas, não havendo prejuízo concreto (CPC, art. 282, §1º; art. 370, par. único). 4. A ausência de abertura formal para alegações finais não implica nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo ou restrição ao contraditório. 5. O levantamento do valor da indenização por servidão administrativa, depositado em juízo, somente pode ser autorizado ao titular do direito real, ou, excepcionalmente, ao possuidor com animus domini, desde que incontroverso. Persistindo litígio relevante e ação possessória (usucapião) em trâmite, prudente manter o valor em depósito até a solução definitiva da controvérsia, em atenção ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e precedentes. 6. Eventuais direitos da parte interessada deverão ser buscados em autos próprios, conforme destacado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença parcialmente reformada para determinar que o valor da indenização permaneça depositado em juízo até o trânsito em julgado da ação de usucapião/definição sobre a titularidade do imóvel. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documentos ou para alegações finais quando a parte teve acesso ao processo, se manifestou e não demonstrou prejuízo concreto." "2. Em caso de dúvida relevante quanto à titularidade do imóvel objeto de servidão administrativa, o valor da indenização deve permanecer depositado judicialmente até a solução definitiva da controvérsia, vedando-se o levantamento por qualquer das partes até decisão final sobre a posse ou propriedade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível: 5001529-97.2022.8.13.0312, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 17/10/2024, 5ª Câmara Cível, DJE 21/10/2024; TJ-MG, Apelação Cível: 5000623-15.2020.8.13.0042, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 31/01/2023, 10ª Câmara Cível, DJE 07/02/2023; TJ-MG, Apelação Cível: 5000737-51.2024.8.13.0708, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 03/12/2024, DJE 09/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEILA AGUETONI em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Imissão na Posse por Servidão Administrativa, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por FÉLIX UMBERTO SIMONETTI e EDEVIRGES GENI SIMONETTI, em face da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE, indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade e suspensão do processo até ulterior julgamento da ação de usucapião 1003459-05.2022.8.11.0013 e julgou extinta a execução com resolução de mérito, autorizando a liberação dos valores aos Apelados. A Apelante sustenta, em síntese, que seria a legítima titular do crédito indenizatório decorrente da servidão, alegando a existência de controvérsia sobre a titularidade do imóvel atingido e apontando litispendência com os autos nº 0004606-79.2005.8.11.0013 e prejudicialidade com os autos nº 1003459-05.2022.8.11.0013, ambos em trâmite na Comarca de Pontes e Lacerda. Aduz ainda que houve cerceamento de defesa, por não lhe ter sido intimada a impugnar os documentos juntados pelos apelados e a apresentar alegações finais. Requer, por fim, a reforma da sentença para que os valores permanecem indisponíveis até a resolução definitiva da controvérsia sobre a titularidade dominial, inclusive com a possibilidade de sua habilitação como credora da indenização. (ID. 192057162) Os Apelados, por sua vez, apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumentaram, em síntese, que não há identidade entre os processos apontados como litispendentes, que não houve cerceamento de defesa e que a titularidade da posse, comprovada nos autos, autoriza o recebimento da indenização em decorrência da servidão administrativa. (ID. 289718961) Intimada, as Centrais Elétricas deixou o prazo correr in albis, sem a apresentação de contrarrazões. Custas devidamente recolhida. É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelante suscita nulidade da sentença por não ter sido intimada para apresentar alegações finais, bem como para manifestar sobre documentos juntados pela parte contrária, alegando que tal omissão teria violado o contraditório e a ampla defesa. De início, registro que, dos autos se constata que os Apelados Edevirges e Félix se manifestaram primeiramente, conforme se verifica da documentação acostada em ID. 192056449, os quais teriam por escopo comprovar a posse do imóvel e o exercício de poderes inerentes a propriedade. A Apelante, por sua vez, apresentou manifestação subsequente em ID. 192056470, ocasião em que pode tomar ciência da documentação então juntada. Nessa manifestação, optou expressamente por não requerer a produção de outras provas, reputando a matéria como eminentemente de direito. Também se absteve de requerer prazo para impugnar os documentos apresentados pelos Apelados. Como se vê dos autos, as partes tiveram amplo acesso ao processo, puderam se manifestar sobre todos os documentos relevantes, de modo que não se verifica prejuízo concreto em virtude da ausência de abertura formal de prazo para memoriais finais ou especificação de provas. Como dito, a Apelante, inclusive, apresentou manifestação após a juntada de documentos pelos Apelados, e teve conhecimento pleno dos elementos probatórios, inexistindo prejuízo pela ausência de intimação para impugnar os documentos juntados pelos Apelados. Ressalte-se que, para o reconhecimento de nulidade, imprescindível a existência de prejuízo, pois, na forma do art. 282, § 1º do CPC: “ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.”. Quanto ao tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA . NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS . NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A simples verificação da ausência da decisão de saneamento não enseja nulidade processual, mormente quando não se verifica qualquer prejuízo para as partes. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito . Conforme previsto no parágrafo único do artigo 282 do CPC, segundo o qual: "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. (TJ-MG - AC: 50006231520208130042, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) Destaquei Ademais, exigir a reabertura de fase instrutória nesta etapa processual, sem demonstração de efetivo prejuízo, significaria desnaturar o rito do cumprimento de sentença, transformando-o em nova fase de conhecimento, em violação ao princípio da duração razoável do processo. De outro lado, é fato que não houve abertura formal de prazo para alegações finais, etapa que, embora desejável, não é imprescindível em todos os procedimentos, especialmente na fase de cumprimento de sentença, quando a controvérsia já está restrita à liquidação e ao cumprimento de decisões consolidadas. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JUÍZO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. - A ausência de abertura de prazo para apresentação de memoriais finais não enseja cerceamento de defesa, uma vez que não constitui providência obrigatória, mas faculdade conferida ao juízo. A ausência de demonstração do prejuízo em razão da falta de oportunidade para alegações finais impede reconhecimento da nulidade - Para a procedência da Ação de Imissão na Posse o autor há de provar o domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta - Ausente algum dos requisitos, impertinente a pretensão visando imissão na posse. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007375120248130708, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) Destaquei Ademais, aqui controvérsia se cinge à titularidade do crédito, tema que, segundo a própria Apelante, é “eminentemente jurídico”. Assim, não se configura cerceamento de defesa, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da sentença. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos autos que CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE ajuizou Ação de Imissão na Posse por Servidão Administrativa em face da CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movido por Félix Umberto Simonetti e Edevirges Geni Simonetti, Na origem, a demanda teve por objeto a instituição de servidão administrativa sobre imóvel atingido por linha de transmissão de energia elétrica, com fixação de indenização aos legítimos titulares do direito afetado. Após a constituição da servidão e o trânsito em julgado da sentença de mérito, o feito passou à fase de cumprimento, ocasião em que os ora Apelados requereram o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de indenização. A Apelante, LEILA AGUETONI, ingressou nos autos na qualidade de terceira interessada, suscitando a existência de litispendência e coisa julgada em processos conexos (autos n. 0004606-79.2005.8.11.0013 e 1003459-05.2022.8.11.0013), bem como reivindicando a titularidade do crédito indenizatório, sob o argumento de ser a legítima proprietária dos imóveis atingidos pela servidão. Sustentou, ainda, a ocorrência de nulidades processuais, notadamente por ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados pelos Apelados e por não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais, o que configuraria cerceamento de defesa. Ao julgar a solicitação, o juízo a quo assim decidiu: (...)Trata-se de Ação de Imissão na Posse por Servidão Administrativa atualmente em fase de cumprimento de sentença em que FELIX UMBERTO SIMONETI e outros visam o recebimento de valores em razão da desapropriação efetivada. Vê-se que terceiro interessado, LEILA AGUETONI, aponto que o valores devidos CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE lhe são devidos e aponta litispendência com os autos de n. 0004606-79.2005.8.11.0013, bem como prejudicialidade com os autos de n. 1003459-05.2022.8.11.0013 do Juízo da Segunda Vara desta Comarca. Vislumbro que a discussão ventilada por LEILA AGUETONI importa em tentativa de ampliação subjetiva e objetiva inadequada nestes autos, vez que pretende discutir pretensão totalmente diversa do objeto da presente lide. Eventual direito em relação aos valores que, em tese, lhe é devido pela desapropriação para fins de servidão administrativa deverá ser discutido em autos próprios com pedido de perdas e danos, indenização ou outra correlata. Tem-se ainda que não há o que se falar em litispendência com os autos de n. 0004606-79.2005.8.11.0013, sendo que neste, inclusive, já foi proferida sentença sem resolução de mérito. A continuidade do presente feito que tramita desde 2011 gerará tão somente tumulto processual, sendo que a finalidade inicial desse já se encontra esgotada. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos contidos na petição de n. 105163432. Diante do pagamento efetuado, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o cartório se há valores bloqueados e/ou depositados judicialmente em duplicidade. Em caso negativo, expeça-se Pré-Alvará para liberação dos valores em favor dos exequentes. (...) (ID. 192056498) Pois bem. A controvérsia principal diz respeito à definição de quem detém legitimidade para levantar os valores depositados judicialmente a título de indenização pela instituição de servidão administrativa sobre imóvel rural – se a Apelante, que ostenta registros dominiais e sentença declaratória a seu favor, ou os Apelados, que alegam exercício de posse qualificada sobre a área há longo período. Na origem, a sentença reconheceu a existência de discussão paralela sobre a titularidade do crédito e determinou que eventuais direitos da Apelante fossem buscados em autos próprios. Autorizou, contudo, a expedição de alvará em favor dos Apelados, sob o fundamento de que a posse seria suficiente para legitimar o recebimento da indenização. Todavia, observa-se que a situação dos autos revela complexidade maior, vez que a Apelante juntou documentação dominial e sentença declaratória transitada em julgado reconhecendo a validade de seu título, além de se destacar que as matrículas das áreas em discussão foram restabelecidas após o cancelamento do registro anterior de usucapião. Por sua vez, os Apelados se baseiam na posse prolongada e produtiva, alegando que esta lhes asseguraria o direito à indenização, ainda que não fossem proprietários formais. Cabe ressaltar que na servidão administrativa a indenização deve ser paga ao titular do direito real atingido (proprietário), podendo, em casos excepcionais e devidamente comprovados, beneficiar o possuidor com animus domini, desde que haja inequívoco reconhecimento judicial ou situação consolidada e não contestada. Do Acórdão de ID. 6907165 se consignou o seguinte: (...) Consta na inicial que a parte autora, por desconhecer o verdadeiro titular do domínio do imóvel objeto da servidão, indicou no polo passivo da demanda os autores da Ação de Usucapião, Helio Maróstica e sua esposa Maria Regina Padovan Maróstica e a requerida desta ação, Leila Aguetoni, bem assim os possuidores do imóvel, Felix Umberto Simonetti e Edevirgens Geni Simonetti. Os documentos colacionados indicam grave litígio entre as partes requeridas deste feito em disputa pela posse/propriedade do imóvel objeto de servidão, que envolve, inclusive, discussão acerca de falsidade de escrituras públicas, dentre elas a matrícula aqui objeto da servidão. Aliás, consta da matrícula n. 21260, do CRI de Pontes e Lacerda, que envolve o objeto desta servidão, averbação extraída da Ação de Usucapião n. 3103-57.2004.811.0013 – cod. 23784, movida pelos adquirentes do imóvel, Hélio Maróstica e Maria Regina Padovan Maróstica, contra a aqui requerida Leila Aguetoni, em que fora determinado o cancelamento da referida matrícula. (id 3532508). Ademais, os ora apelantes Felix Umberto Simoneti e esposa, tão somente afirmam terem adquirido o referido imóvel, sem, contudo, comprovar o tanto alegado. Não se está aqui a afastar a eventual posse por eles exercida. Mas verifica-se, sim, que há sérias dúvidas quanto a legitimidade dela, ou seja, a que título a posse é exercida, por força das ações de usucapião e de anulação de registro público aqui apontadas. Dentro deste contexto, mostra-se prudente e razoável a sentença no ponto em que determinou que o valor da indenização pela constituição da servidão fique depositada em Juízo, até que se possa resolver a discussão acerca do real proprietário/possuidor do imóvel. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. (...) Destaquei Como se observa, foi determinado nos autos que o valor da indenização referente à servidão administrativa permanecesse depositado em juízo até a resolução da questão relativa à propriedade do imóvel, a fim de que se firmasse a titularidade do direito ao recebimento da quantia de R$ 304.353,08, valor este depositado desde 03/02/2021 (ID 192056412). Em que pese a sentença tenha afirmado não haver litispendência em relação aos autos n. 0004606-79.2005.8.11.0013, os quais, inclusive, já foram sentenciados sem resolução de mérito, observo que o cenário fático-jurídico revela a existência da ação de usucapião – processo n. 1003459-02.2022.8.11.0013 – ainda pendente de julgamento, justamente sobre a área objeto da servidão e, consequentemente, do crédito indenizatório. Ou seja, permanece sub judice a definição acerca da posse legítima da área, não sendo prudente – tampouco juridicamente seguro – autorizar o levantamento dos valores por qualquer das partes antes do trânsito em julgado da ação possessória, em observância ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM - INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O art. 34 do Decreto- Lei nº 3.365/41 permite o levantamento do valor depositado a título de indenização quando comprovada a propriedade do bem expropriado . Havendo dúvidas quanto ao domínio do bem, a indenização deve permanecer em depósito até que seja solucionada a controvérsia. Recurso provido. TJ-MG - Apelação Cível: 50015299720228130312, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2024) Destaquei De igual modo, prestigia-se o princípio da eventualidade e a proteção contra decisões irreversíveis, evitando-se, assim, o risco de prejuízo patrimonial de difícil reparação e de indesejado enriquecimento sem causa. Portanto, ainda que o juízo de origem tenha afastado litispendência formal com o processo n. 0004606-79.2005.8.11.0013 – que, de fato, já foi extinto sem resolução de mérito -, subsiste prejudicialidade lógica em relação à ação de usucapião, o que recomenda a manutenção da quantia em depósito até a solução definitiva dessa demanda. Posto isso, afasto a preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LEILA AGUETONI, para determinar que os valores depositados judicialmente a título de indenização pela instituição da servidão administrativa permaneçam em juízo até o trânsito em julgado da ação de usucapião n. 1003459-05.2022.8.11.0013, ou ulterior decisão judicial que reconheça de forma definitiva o titular do direito à indenização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0004149-37.2011.8.11.0013

ID: 310627852

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004149-37.2011.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE EDEVIRGES GENI SIMONETI FELIX UMBERTO SIMONETI

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004149-37.2011.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004149-37.2011.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 10.995.784/0001-99 (APELADO), FELIX UMBERTO SIMONETI - CPF: 297.933.439-15 (APELANTE), LEILA AGUETONI - CPF: 034.877.238-67 (APELANTE), EDEVIRGES GENI SIMONETI (APELANTE), THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - CPF: 023.299.861-22 (ADVOGADO), GILSON TEIXEIRA CAMPOS - CPF: 098.170.068-32 (ADVOGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (APELADO), FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI - CPF: 735.352.142-20 (ADVOGADO), LINHA VERDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 10.995.784/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA AGUETONI - CPF: 034.877.238-67 (APELADO), ANNA BABKA - CPF: 337.322.658-97 (ADVOGADO), HELIO MAROSTICA - CPF: 377.731.438-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA - CPF: 612.187.311-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINE MAXIMO LEVENTI BAIA - CPF: 861.348.411-53 (ADVOGADO), PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO - CPF: 066.706.906-22 (ADVOGADO), FABIANA CRESTANI PALMA - CPF: 911.605.700-78 (ADVOGADO), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), EDEVIRGES GENI SIMONETI (APELADO), FABIANA CRESTANI PALMA - CPF: 911.605.700-78 (ADVOGADO), FELIX UMBERTO SIMONETI - CPF: 297.933.439-15 (APELADO), ANNA BABKA - CPF: 337.322.658-97 (ADVOGADO), CAROLINE MAXIMO LEVENTI BAIA - CPF: 861.348.411-53 (ADVOGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (APELANTE), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), LEILA AGUETONI - CPF: 034.877.238-67 (APELANTE), PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO - CPF: 066.706.906-22 (ADVOGADO), DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA - CPF: 758.339.721-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO. LITÍGIO SOBRE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Imissão na Posse por Servidão Administrativa, atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual terceiros (apelante) pleiteiam o levantamento de indenização depositada judicialmente em razão de litígio acerca da titularidade do imóvel atingido, com alegações de nulidades processuais por ausência de intimação para manifestação sobre documentos e para apresentação de alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de intimação para impugnar documentos e para apresentação de memoriais finais; (ii) Definição sobre quem detém legitimidade para levantar a indenização em face de controvérsia acerca da posse/propriedade do imóvel objeto de servidão, diante de ação de usucapião pendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, pois a parte teve plena ciência dos documentos juntados e se manifestou nos autos, além de ter declarado desnecessária a produção de outras provas, não havendo prejuízo concreto (CPC, art. 282, §1º; art. 370, par. único). 4. A ausência de abertura formal para alegações finais não implica nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo ou restrição ao contraditório. 5. O levantamento do valor da indenização por servidão administrativa, depositado em juízo, somente pode ser autorizado ao titular do direito real, ou, excepcionalmente, ao possuidor com animus domini, desde que incontroverso. Persistindo litígio relevante e ação possessória (usucapião) em trâmite, prudente manter o valor em depósito até a solução definitiva da controvérsia, em atenção ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e precedentes. 6. Eventuais direitos da parte interessada deverão ser buscados em autos próprios, conforme destacado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença parcialmente reformada para determinar que o valor da indenização permaneça depositado em juízo até o trânsito em julgado da ação de usucapião/definição sobre a titularidade do imóvel. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documentos ou para alegações finais quando a parte teve acesso ao processo, se manifestou e não demonstrou prejuízo concreto." "2. Em caso de dúvida relevante quanto à titularidade do imóvel objeto de servidão administrativa, o valor da indenização deve permanecer depositado judicialmente até a solução definitiva da controvérsia, vedando-se o levantamento por qualquer das partes até decisão final sobre a posse ou propriedade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, §1; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível: 5001529-97.2022.8.13.0312, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 17/10/2024, 5ª Câmara Cível, DJE 21/10/2024; TJ-MG, Apelação Cível: 5000623-15.2020.8.13.0042, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 31/01/2023, 10ª Câmara Cível, DJE 07/02/2023; TJ-MG, Apelação Cível: 5000737-51.2024.8.13.0708, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 03/12/2024, DJE 09/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEILA AGUETONI em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Imissão na Posse por Servidão Administrativa, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por FÉLIX UMBERTO SIMONETTI e EDEVIRGES GENI SIMONETTI, em face da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE, indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade e suspensão do processo até ulterior julgamento da ação de usucapião 1003459-05.2022.8.11.0013 e julgou extinta a execução com resolução de mérito, autorizando a liberação dos valores aos Apelados. A Apelante sustenta, em síntese, que seria a legítima titular do crédito indenizatório decorrente da servidão, alegando a existência de controvérsia sobre a titularidade do imóvel atingido e apontando litispendência com os autos nº 0004606-79.2005.8.11.0013 e prejudicialidade com os autos nº 1003459-05.2022.8.11.0013, ambos em trâmite na Comarca de Pontes e Lacerda. Aduz ainda que houve cerceamento de defesa, por não lhe ter sido intimada a impugnar os documentos juntados pelos apelados e a apresentar alegações finais. Requer, por fim, a reforma da sentença para que os valores permanecem indisponíveis até a resolução definitiva da controvérsia sobre a titularidade dominial, inclusive com a possibilidade de sua habilitação como credora da indenização. (ID. 192057162) Os Apelados, por sua vez, apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumentaram, em síntese, que não há identidade entre os processos apontados como litispendentes, que não houve cerceamento de defesa e que a titularidade da posse, comprovada nos autos, autoriza o recebimento da indenização em decorrência da servidão administrativa. (ID. 289718961) Intimada, as Centrais Elétricas deixou o prazo correr in albis, sem a apresentação de contrarrazões. Custas devidamente recolhida. É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A Apelante suscita nulidade da sentença por não ter sido intimada para apresentar alegações finais, bem como para manifestar sobre documentos juntados pela parte contrária, alegando que tal omissão teria violado o contraditório e a ampla defesa. De início, registro que, dos autos se constata que os Apelados Edevirges e Félix se manifestaram primeiramente, conforme se verifica da documentação acostada em ID. 192056449, os quais teriam por escopo comprovar a posse do imóvel e o exercício de poderes inerentes a propriedade. A Apelante, por sua vez, apresentou manifestação subsequente em ID. 192056470, ocasião em que pode tomar ciência da documentação então juntada. Nessa manifestação, optou expressamente por não requerer a produção de outras provas, reputando a matéria como eminentemente de direito. Também se absteve de requerer prazo para impugnar os documentos apresentados pelos Apelados. Como se vê dos autos, as partes tiveram amplo acesso ao processo, puderam se manifestar sobre todos os documentos relevantes, de modo que não se verifica prejuízo concreto em virtude da ausência de abertura formal de prazo para memoriais finais ou especificação de provas. Como dito, a Apelante, inclusive, apresentou manifestação após a juntada de documentos pelos Apelados, e teve conhecimento pleno dos elementos probatórios, inexistindo prejuízo pela ausência de intimação para impugnar os documentos juntados pelos Apelados. Ressalte-se que, para o reconhecimento de nulidade, imprescindível a existência de prejuízo, pois, na forma do art. 282, § 1º do CPC: “ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.”. Quanto ao tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA . NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS . NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A simples verificação da ausência da decisão de saneamento não enseja nulidade processual, mormente quando não se verifica qualquer prejuízo para as partes. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito . Conforme previsto no parágrafo único do artigo 282 do CPC, segundo o qual: "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. (TJ-MG - AC: 50006231520208130042, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) Destaquei Ademais, exigir a reabertura de fase instrutória nesta etapa processual, sem demonstração de efetivo prejuízo, significaria desnaturar o rito do cumprimento de sentença, transformando-o em nova fase de conhecimento, em violação ao princípio da duração razoável do processo. De outro lado, é fato que não houve abertura formal de prazo para alegações finais, etapa que, embora desejável, não é imprescindível em todos os procedimentos, especialmente na fase de cumprimento de sentença, quando a controvérsia já está restrita à liquidação e ao cumprimento de decisões consolidadas. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JUÍZO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. - A ausência de abertura de prazo para apresentação de memoriais finais não enseja cerceamento de defesa, uma vez que não constitui providência obrigatória, mas faculdade conferida ao juízo. A ausência de demonstração do prejuízo em razão da falta de oportunidade para alegações finais impede reconhecimento da nulidade - Para a procedência da Ação de Imissão na Posse o autor há de provar o domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta - Ausente algum dos requisitos, impertinente a pretensão visando imissão na posse. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007375120248130708, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) Destaquei Ademais, aqui controvérsia se cinge à titularidade do crédito, tema que, segundo a própria Apelante, é “eminentemente jurídico”. Assim, não se configura cerceamento de defesa, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da sentença. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta nos autos que CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE ajuizou Ação de Imissão na Posse por Servidão Administrativa em face da CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movido por Félix Umberto Simonetti e Edevirges Geni Simonetti, Na origem, a demanda teve por objeto a instituição de servidão administrativa sobre imóvel atingido por linha de transmissão de energia elétrica, com fixação de indenização aos legítimos titulares do direito afetado. Após a constituição da servidão e o trânsito em julgado da sentença de mérito, o feito passou à fase de cumprimento, ocasião em que os ora Apelados requereram o levantamento dos valores depositados judicialmente a título de indenização. A Apelante, LEILA AGUETONI, ingressou nos autos na qualidade de terceira interessada, suscitando a existência de litispendência e coisa julgada em processos conexos (autos n. 0004606-79.2005.8.11.0013 e 1003459-05.2022.8.11.0013), bem como reivindicando a titularidade do crédito indenizatório, sob o argumento de ser a legítima proprietária dos imóveis atingidos pela servidão. Sustentou, ainda, a ocorrência de nulidades processuais, notadamente por ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados pelos Apelados e por não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais, o que configuraria cerceamento de defesa. Ao julgar a solicitação, o juízo a quo assim decidiu: (...)Trata-se de Ação de Imissão na Posse por Servidão Administrativa atualmente em fase de cumprimento de sentença em que FELIX UMBERTO SIMONETI e outros visam o recebimento de valores em razão da desapropriação efetivada. Vê-se que terceiro interessado, LEILA AGUETONI, aponto que o valores devidos CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE lhe são devidos e aponta litispendência com os autos de n. 0004606-79.2005.8.11.0013, bem como prejudicialidade com os autos de n. 1003459-05.2022.8.11.0013 do Juízo da Segunda Vara desta Comarca. Vislumbro que a discussão ventilada por LEILA AGUETONI importa em tentativa de ampliação subjetiva e objetiva inadequada nestes autos, vez que pretende discutir pretensão totalmente diversa do objeto da presente lide. Eventual direito em relação aos valores que, em tese, lhe é devido pela desapropriação para fins de servidão administrativa deverá ser discutido em autos próprios com pedido de perdas e danos, indenização ou outra correlata. Tem-se ainda que não há o que se falar em litispendência com os autos de n. 0004606-79.2005.8.11.0013, sendo que neste, inclusive, já foi proferida sentença sem resolução de mérito. A continuidade do presente feito que tramita desde 2011 gerará tão somente tumulto processual, sendo que a finalidade inicial desse já se encontra esgotada. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos contidos na petição de n. 105163432. Diante do pagamento efetuado, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o cartório se há valores bloqueados e/ou depositados judicialmente em duplicidade. Em caso negativo, expeça-se Pré-Alvará para liberação dos valores em favor dos exequentes. (...) (ID. 192056498) Pois bem. A controvérsia principal diz respeito à definição de quem detém legitimidade para levantar os valores depositados judicialmente a título de indenização pela instituição de servidão administrativa sobre imóvel rural – se a Apelante, que ostenta registros dominiais e sentença declaratória a seu favor, ou os Apelados, que alegam exercício de posse qualificada sobre a área há longo período. Na origem, a sentença reconheceu a existência de discussão paralela sobre a titularidade do crédito e determinou que eventuais direitos da Apelante fossem buscados em autos próprios. Autorizou, contudo, a expedição de alvará em favor dos Apelados, sob o fundamento de que a posse seria suficiente para legitimar o recebimento da indenização. Todavia, observa-se que a situação dos autos revela complexidade maior, vez que a Apelante juntou documentação dominial e sentença declaratória transitada em julgado reconhecendo a validade de seu título, além de se destacar que as matrículas das áreas em discussão foram restabelecidas após o cancelamento do registro anterior de usucapião. Por sua vez, os Apelados se baseiam na posse prolongada e produtiva, alegando que esta lhes asseguraria o direito à indenização, ainda que não fossem proprietários formais. Cabe ressaltar que na servidão administrativa a indenização deve ser paga ao titular do direito real atingido (proprietário), podendo, em casos excepcionais e devidamente comprovados, beneficiar o possuidor com animus domini, desde que haja inequívoco reconhecimento judicial ou situação consolidada e não contestada. Do Acórdão de ID. 6907165 se consignou o seguinte: (...) Consta na inicial que a parte autora, por desconhecer o verdadeiro titular do domínio do imóvel objeto da servidão, indicou no polo passivo da demanda os autores da Ação de Usucapião, Helio Maróstica e sua esposa Maria Regina Padovan Maróstica e a requerida desta ação, Leila Aguetoni, bem assim os possuidores do imóvel, Felix Umberto Simonetti e Edevirgens Geni Simonetti. Os documentos colacionados indicam grave litígio entre as partes requeridas deste feito em disputa pela posse/propriedade do imóvel objeto de servidão, que envolve, inclusive, discussão acerca de falsidade de escrituras públicas, dentre elas a matrícula aqui objeto da servidão. Aliás, consta da matrícula n. 21260, do CRI de Pontes e Lacerda, que envolve o objeto desta servidão, averbação extraída da Ação de Usucapião n. 3103-57.2004.811.0013 – cod. 23784, movida pelos adquirentes do imóvel, Hélio Maróstica e Maria Regina Padovan Maróstica, contra a aqui requerida Leila Aguetoni, em que fora determinado o cancelamento da referida matrícula. (id 3532508). Ademais, os ora apelantes Felix Umberto Simoneti e esposa, tão somente afirmam terem adquirido o referido imóvel, sem, contudo, comprovar o tanto alegado. Não se está aqui a afastar a eventual posse por eles exercida. Mas verifica-se, sim, que há sérias dúvidas quanto a legitimidade dela, ou seja, a que título a posse é exercida, por força das ações de usucapião e de anulação de registro público aqui apontadas. Dentro deste contexto, mostra-se prudente e razoável a sentença no ponto em que determinou que o valor da indenização pela constituição da servidão fique depositada em Juízo, até que se possa resolver a discussão acerca do real proprietário/possuidor do imóvel. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. (...) Destaquei Como se observa, foi determinado nos autos que o valor da indenização referente à servidão administrativa permanecesse depositado em juízo até a resolução da questão relativa à propriedade do imóvel, a fim de que se firmasse a titularidade do direito ao recebimento da quantia de R$ 304.353,08, valor este depositado desde 03/02/2021 (ID 192056412). Em que pese a sentença tenha afirmado não haver litispendência em relação aos autos n. 0004606-79.2005.8.11.0013, os quais, inclusive, já foram sentenciados sem resolução de mérito, observo que o cenário fático-jurídico revela a existência da ação de usucapião – processo n. 1003459-02.2022.8.11.0013 – ainda pendente de julgamento, justamente sobre a área objeto da servidão e, consequentemente, do crédito indenizatório. Ou seja, permanece sub judice a definição acerca da posse legítima da área, não sendo prudente – tampouco juridicamente seguro – autorizar o levantamento dos valores por qualquer das partes antes do trânsito em julgado da ação possessória, em observância ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM - INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O art. 34 do Decreto- Lei nº 3.365/41 permite o levantamento do valor depositado a título de indenização quando comprovada a propriedade do bem expropriado . Havendo dúvidas quanto ao domínio do bem, a indenização deve permanecer em depósito até que seja solucionada a controvérsia. Recurso provido. TJ-MG - Apelação Cível: 50015299720228130312, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2024) Destaquei De igual modo, prestigia-se o princípio da eventualidade e a proteção contra decisões irreversíveis, evitando-se, assim, o risco de prejuízo patrimonial de difícil reparação e de indesejado enriquecimento sem causa. Portanto, ainda que o juízo de origem tenha afastado litispendência formal com o processo n. 0004606-79.2005.8.11.0013 – que, de fato, já foi extinto sem resolução de mérito -, subsiste prejudicialidade lógica em relação à ação de usucapião, o que recomenda a manutenção da quantia em depósito até a solução definitiva dessa demanda. Posto isso, afasto a preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LEILA AGUETONI, para determinar que os valores depositados judicialmente a título de indenização pela instituição da servidão administrativa permaneçam em juízo até o trânsito em julgado da ação de usucapião n. 1003459-05.2022.8.11.0013, ou ulterior decisão judicial que reconheça de forma definitiva o titular do direito à indenização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0004606-92.2025.8.16.0028

ID: 298305106

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Colombo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004606-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR JOSé GONçALVES PEREIRA ADRIANA ALVES CORDEIRO ADRIELE DE SOUZA DOS SANTOS AMARILDO AGUIAR CARDOSO ANA PAULA GONçALVES BORN ANDRESSA ROBERTO MEDEIRO DE SOUZA ANDREZA FORTES DE SOUZA ANGELA CRISTINA WEISS BENEDITA ROBERTO SANTOS FREITAS BRUNA AGATAN DE OLIVEIRA CARMEN ALVES DE MIRANDA CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CELI TEREZINHA MARTINS CELSO ANDRADE CINTIA CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS VIEIRA CLAUDIO DA SILVA BARRETO CLEIA DO ROCIO PIRES DA SILVA PEREIRA DANIEL DE LUCAS DANIEL FORTES DE SOUZA DAYANE DA SILVA BARRETO DEJANIRA NOVAIS OLIVEIRA DULCILETE GOMES ALMEIDA DA CRUZ EDERSON SILVEIRA BORGES EDILSON JOSé DA GUIA PENICHE EDSON LUIZ CARVALHO ELIGIANE DO ROCIO DE LIMA CARVALHO ELIVELTON DOS SANTOS ESMERALDO DA SILVA GUIMARãES ESTER KAUANY VIEIRA DA SILVA EZIEL DA SILVA RIBEIRO FERNANDA FERREIRA DA CRUZ FRANCIELE MENDES PEREIRA FRANCISCO SANTOS FREITAS GABRIEL VANTROBA GENY CORREIA DE OLIVEIRA GéSSICA ALINE CARVALHO GISELE DA ROSA FORTES GUSTAVO FREITAS DE PAULA IVAN PAULISTA DOS SANTOS JACINTO BARBOSA DA SILVA JAIRA APARECIDA PEDROSO VEGA JANDIR PEDROSO DA LUZ JEAN CARLO BORN JEAN VICTOR DA SILVA VEGA JOSé GOMES DE OLIVEIRA JOSE MARIA CANDIDO JOSé MOSANIL DA CRUZ JULIANA CORDEIRO JUSCELINO VICENTE DA SILVA LAURA DE NOVAIS OLIVEIRA LEONICE SEPANSKI LEONI FERREIRA LIMA LUCAS BATISTA DOS SANTOS LUCAS EDUARDO KAWAGUCHI LUCAS FORTES DE SOUZA LUCIANO G. DE FREITAS MARGARETE DA SILVA MARIA APARECIDA BERNARDO MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR MARIA DE FRANçA RODRIGUES SILVA VIEIRA MARIA JANDIRA GOMES MARIA MADALENA MATOSO MARIELE CRUZ CARVALHO MARLI TEREZINHA DE LIMA MATHEUS BATISTA DOS SANTOS MICHELI CORREIA DE OLIVEIRA NATHANY FREIRE SANTOS NEUZA SOARES DA CRUZ PALOMA ZANINI DE AGUIAR PAULO CéSAR VIEIRA PRISCILA DE JESUS DA FONSECA PRISCILA TEIXEIRA ALVES REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ROBERTO DOUGLAS AGUIAR ROBERTSON DUQUE DOS SANTOS GUIBOR ROMILDO ALVES MARTINS SEBASTIãO SILVERIO DA COSTA SéRGIO ELOI DE SOUZA SIDEONEIDE FATIMA CHAGAS DA SILVA SILVANIA PLACIDO DOS SANTOS SILVESTRE DE CARVALHO SIRLEI DE SOUZA MORITO TEREZINHA MIRANDA VAGNER FERNANDO FERREIRA VALQUIRIA VIEIRA NEVES VALTER AQUESSEL DOS SANTOS VERA APARECIDA PEREIRA VICTOR APARECIDO DE ANDRADE WILLYAN DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Fórum Criminal - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5350 - Celular: (41) 3263-5353 - E-mail: COL-5VJ-E@TJPR.JUS.BR Processo: 0004606-92.2025.8.16.0028 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ADENIR JOSÉ GONÇALVES PEREIRA ADRIANA ALVES CORDEIRO ADRIELE DE SOUZA DOS SANTOS AMARILDO AGUIAR CARDOSO ANA PAULA GONÇALVES BORN ANDRESSA ROBERTO MEDEIRO DE SOUZA ANDREZA FORTES DE SOUZA ANGELA CRISTINA WEISS BENEDITA ROBERTO SANTOS FREITAS BRUNA AGATAN DE OLIVEIRA CARMEN ALVES DE MIRANDA CELI TEREZINHA MARTINS CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CELSO ANDRADE CINTIA CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS VIEIRA CLAUDIO DA SILVA BARRETO CLEIA DO ROCIO PIRES DA SILVA PEREIRA DANIEL DE LUCAS DANIEL FORTES DE SOUZA DAYANE DA SILVA BARRETO DEJANIRA NOVAIS OLIVEIRA DULCILETE GOMES ALMEIDA DA CRUZ EDERSON SILVEIRA BORGES EDILSON JOSÉ DA GUIA PENICHE ELIGIANE DO ROCIO DE LIMA CARVALHO ELIVELTON DOS SANTOS ESMERALDO DA SILVA GUIMARÃES EZIEL DA SILVA RIBEIRO Edson luiz Carvalho Ester Kauany Vieira da Silva FERNANDA FERREIRA DA CRUZ FRANCIELE MENDES PEREIRA FRANCISCO SANTOS FREITAS GABRIEL VANTROBA GENY CORREIA DE OLIVEIRA GISELE DA ROSA FORTES GUSTAVO FREITAS DE PAULA GÉSSICA ALINE CARVALHO Ivan Paulista dos Santos JACINTO BARBOSA DA SILVA JAIRA APARECIDA PEDROSO VEGA JANDIR PEDROSO DA LUZ JEAN CARLO BORN JEAN VICTOR DA SILVA VEGA JOSE MARIA CANDIDO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA JOSÉ MOSANIL DA CRUZ JULIANA CORDEIRO JUSCELINO VICENTE DA SILVA LAURA DE NOVAIS OLIVEIRA LEONI FERREIRA LIMA LEONICE SEPANSKI LUCAS BATISTA DOS SANTOS LUCAS EDUARDO KAWAGUCHI LUCAS FORTES DE SOUZA LUCIANO G. DE FREITAS MARGARETE DA SILVA MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR MARIA DE FRANÇA RODRIGUES SILVA VIEIRA MARIA JANDIRA GOMES MARIA MADALENA MATOSO MARIELE CRUZ CARVALHO MARLI TEREZINHA DE LIMA MATHEUS BATISTA DOS SANTOS MICHELI CORREIA DE OLIVEIRA Maria Aparecida Bernardo NATHANY FREIRE SANTOS Neuza Soares da Cruz PALOMA ZANINI DE AGUIAR PAULO CÉSAR VIEIRA PRISCILA DE JESUS DA FONSECA Priscila Teixeira Alves REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ROBERTO DOUGLAS AGUIAR ROMILDO ALVES MARTINS Robertson Duque dos santos Guibor SEBASTIÃO SILVERIO DA COSTA SIDEONEIDE FATIMA CHAGAS DA SILVA SILVANIA PLACIDO DOS SANTOS SILVESTRE DE CARVALHO SIRLEI DE SOUZA MORITO SÉRGIO ELOI DE SOUZA TEREZINHA MIRANDA VAGNER FERNANDO FERREIRA VALQUIRIA VIEIRA NEVES VALTER AQUESSEL DOS SANTOS VERA APARECIDA PEREIRA Victor Aparecido de Andrade WILLYAN DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS Requerente(s): Em cumprimento ao art. 10º do Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ, abra-se VISTA ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Rodrigo Messias Rogato x Tatiane Pereira Assunçao

ID: 310496795

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-02.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MESSIAS ROGATO

Polo Passivo:

TATIANE PEREIRA ASSUNçAO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-02.2025.8.16.0058 Processo: 0004606-02.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): RODRIGO MESSIAS ROGATO Polo Passivo(s): TATIANE PEREIRA ASSUNÇAO Vistos e examinados. 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível movido por RODRIGO MESSIAS ROGATO em face de TATIANE PEREIRA ASSUNÇÃO, em que a parte requerente pretende seja a requerida condenada ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Citada (mov. 11), a requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 12). É a suma do essencial. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, ante o contido no art. 355 II do CPC. De ser decretada a revelia, com a produção de seus regulares efeitos. Dispõe o art. 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na hipótese, a parte requerida foi validamente citada por carta com Aviso de Recebimento (mov. 11) e intimada acerca da audiência; porém, deixou de comparecer ao ato (mov. 12). Frisa-se que a citação/intimação de mov. 11 é válida, ainda que recebida por terceiro, em razão do contido no Enunciado 5 – FONAJE. Narrou a parte autora, em síntese, que no dia 21/03/2025 às 14h40, trafegava com seu veículo pela Rua Márcia de Fátima Reis, em Campo Mourão/PR, quando foi atingido na dianteira pelo veículo da parte requerida que avançou a via preferencial vindo da Rua Augusto Paulovski. Relatou que a condutora do outro veículo se recusou a assumir a responsabilidade, dizendo que cada um arcaria com seus próprios danos, e saiu do local sem deixar contato. Afirmou que registrou um boletim de ocorrência e tentou contato posteriormente via WhatsApp, apresentando orçamentos e solicitando o ressarcimento pelos danos, o que foi novamente negado. Aduziu que como não podia ficar sem o carro, realizou o conserto e agora busca o reembolso do valor pago. Face à revelia decretada reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que refere à dinâmica do acidente, assim considerada a colisão de veículos causada por conduta imprudente e negligente da parte requerida, que invadiu a preferencial sem observar a presença do requerido, evidenciando a falta de cautela e a desatenção na realização da manobra. A presunção inicial é corroborada pelos documentos constantes dos autos, notadamente o CRLV do veículo (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); conversas de WhatsApp com a parte requerida (mov. 1.6); comprovantes de pagamentos (mov. 1.7 a 1.9); e orçamentos (mov. 1.10 a 1.12). No que refere ao dano material, a parte requerente juntou um recibo de pagamento e duas notas fiscais (mov. 1.7 a 1.9), comprovando os valores desembolsados. Portanto, de ser condenada a parte requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 4.237,88 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). Por seu turno, a par da revelia, o pedido de condenação em danos morais não merece acolhida. Com efeito, a revelia dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos articulados na demanda, dada a ausência de contradição. Porém, não implica na automática procedência dos pedidos deduzidos, notadamente quando os fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentam a pretensão não constituem efeito jurídico deles decorrentes. A alegação genérica de que a situação lhe causou transtornos não constitui violação a direitos da personalidade, mas abstratamente, danos materiais mediatos e imediatos. Por seu turno, ao que se observa da narrativa inicial, o acidente implicou apenas em danos materiais, na medida em que a parte requerente não narra tenha sofrido lesões físicas, sido hospitalizada ou outros transtornos que ultrapassem a esfera material e lese direito da personalidade. Sendo assim, em que pese desagradável, enquanto fato jurídico, o acidente de veículos não constitui dano moral in re ipsa, sendo imprescindível sua demonstração, ainda que indiciária a fim de ensejar a reparação de danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE QUE O CONDUTOR DA CAMINHONETE TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE ARQUIVO DE VÍDEO DO EXATO MOMENTO DA COLISÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O SEMÁFORO SE ENCONTRAVA VERDE PARA O RECORRENTE QUE TRAFEGAVA PELA RUA SÃO PAULO, MORMENTE PORQUE TODOS OS VEÍCULOS ARRANCARAM NO MESMO INSTANTE – CAMINHONETE QUE PASSOU PELO CRUZAMENTO DAS RUAS PIO XII E SÃO PAULO QUANDO OS DEMAIS VEÍCULOS JÁ HAVIAM ARRANCADO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – ORÇAMENTO QUE ENGLOBA OS REPAROS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CASOS DE DANO MORAL IN RE IPSA – EVENTO DANOSO QUE ACARRETOU APENAS DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022016-63.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.08.2022) Desta feita, considerado que narrativa acerca da dinâmica dos fatos que permearam o acidente e os efeitos dele decorrentes não converge à violação de direitos da personalidade, de ser rejeitado o pedido de condenação da requerida na obrigação de reparação de danos morais. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação para, com resolução do mérito: a) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ R$ 4.237,88 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC desde a data da citação, excluído o IPCA; b) desacolher o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Rinaldo Jose Scolari x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 292552133

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-41.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO JOSE SCOLARI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

NILTON CEZAR VALERIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-41.2025.8.16.0045 Processo: 0004606-41.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.310,86 Polo Ativo(s): Rinaldo Jose Scolari Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc... 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. Examinados. Fundamento e Decido. 2.1. Das questões preliminares: Considerando que as partes são capazes e legítimas, sendo certo que a empresa contratada e a Reclamada, se não a mesma, integram o mesmo grupo econômico; o Juízo é competente, de conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei 9.099/95; a inicial preenche os requisitos legais quanto à causa de pedir e ao pedido, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.099/95, sendo certo que o interesse é manifesto, diante da pretensão resistida; que o prazo prescricional, a propósito, é de (10) dez anos a contar do adimplemento da última parcela prevista no contrato, a teor do artigo 205 do Código Civil; que não tem incidência o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC, pois, não se trata de vício ou falha na prestação do serviço, mas de discussão em torno das cláusulas contratuais; e ainda, a desnecessidade de perícia, no que se refere ao pedido consistente na restituição das tarifas apontadas como ilegais ou abusivas; e, por fim, que eventual impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, será oportunamente apreciada, na fase recursal, em caso de recurso interposto pela parte Reclamante, passo análise do mérito. 3. Está incontroverso dos autos (CPC, art. 374, inciso II e III), que as partes efetivamente celebraram contrato de financiamento no qual foi estipulada a cobrança das tarifas de Tarifa de avaliação, seguro prestamista, seguro terceiros e registro de contrato. O que se discute, porém, é a legalidade de tais cobranças. Com efeito, conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro, entretanto – é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. É certo que a Resolução BACEN 3.518, de 06 de dezembro de 2007, não vedou as demais cobranças. Também não se vislumbra enquadramento proibitivo na Resolução BACEN 2.878/2001, que regulamenta os procedimentos das instituições financeiras em relação aos seus respectivos clientes. Quanto a tarifa Registro de Contrato, no julgamento do Resp 1.578.553-SP – Tema 958 - STJ, decidiu-se pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Nesse sentido, a jurisprudência: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. COBRANÇA MANTIDA.2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A TARIFA E DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM O COMPETENTE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.3 ( ...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005366-85.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2023) No caso em tela houve a comprovação da efetiva inclusão de registro junto ao sistema nacional de gravames, conforme consta na contestação (seq. 16.1- pag. 20), de modo que legítima a cobrança. Relativamente ao Seguro prestamista e seguro terceiros, restou decidido que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando a hipótese de venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC. Observe-se, contudo, que o artigo 39 do CDC – que se refere às práticas abusivas, diferentemente do artigo 51, que alude às cláusulas abusivas, não comina a sanção de nulidade, portanto, nem sempre a venda casada será nula, considerando-se válida, quando efetivamente contratado, o que restou devidamente comprovado nos autos, na seq. 16.7 e 16.10, de modo que o pedido afigura-se improcedente . Quanto à tarifa de Avaliação do bem, no julgamento do Resp 1.578.553-SP – Tema 958 - STJ, decidiu-se pela abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, e também a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço de fato efetivamente tenha sido prestado. No caso em tela houve tal comprovação (seq. 16.2), de modo que improcede o pedido de restituição. Assim, sendo legitimas as cobranças realizadas pela ré, improcede o pedido de restituição de valores do autor. 4. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, porquanto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0004606-35.2021.4.03.6202

ID: 308394877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004606-35.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR TIBERIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL

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ERICK COSTA FERREIRA

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ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004606-35.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004606-35.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: VITOR TIBERIO BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538, ERICK COSTA FERREIRA - MS25892, RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL - MS17895-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Processo nº 0004606-32.2025.4.05.8500

ID: 282879330

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-32.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA MARYELLE DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0004606-32.2025.4.05.8500 AUTOR: MELISSA MARYELLE DE OLIVEIRA GOES Advogado(s) do reclamante: AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - CTPS, CNIS ou outro documento que comprove vínculo empregatício ou recolhimento das contribuições previdenciárias, se for o caso. INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinado que: De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 28 de maio de 2025.

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