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"0004606-06.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "0004606-06.2023.8.26.0248"

Processo nº 0004606-04.2020.8.07.0001

ID: 278696737

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004606-04.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CORDEIRO RAMOS

Sentença

Advogados:

NAYARA FIRMES CAIXETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é reali… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Processo: 0004606-04.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: GABRIEL CORDEIRO RAMOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) instaurado para apurar o crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 em desfavor do(a) investigado(a) GABRIEL CORDEIRO RAMOS, devidamente qualificado(a) nos autos. O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado, id. 75190423. Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (id. 105523313). Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo, id. 235776497. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) GABRIEL CORDEIRO RAMOS cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade. Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) GABRIEL CORDEIRO RAMOS, devidamente qualificado nos autos. Acerca dos itens 1 a 5 do AAA n. 986/2020 (id. 71836984), determino a destruição/incineração desses. A quantia apreendida no item 6 do mesmo AAA, foi perdida em favor da União nos termos da cláusula 3ª, item II, do acordo id. 75190423. Assim, acaso não transferida, procedam à transferência do montante ao Fundo Nacional de Combate às Drogas do Ministério da Justiça - FUNAD/MJ . Por fim, promovam as diligências de praxe e, em seguida, arquive-se o feito. B. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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Processo nº 0004606-04.2020.8.07.0001