Resultados para "0006867-06.2024.8.27.2729" – Página 40 de 44

Processo nº 0006867-94.2025.4.05.8103

ID: 331434344

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-94.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0006867-94.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0006867-94.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALVES SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a parte autora à/ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Requer, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez verificada redução da capacidade laboral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Auxílio por incapacidade temporária/Aposentadoria por incapacidade permanente Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória nº 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei nº 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei nº 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5º, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória nº 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91 Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por incapacidade permanente). Pontue-se, por fim, que, com a edição a Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. - Incapacidade laborativa Na espécie, observa-se, do laudo médico pericial, que a parte autora não se encontra atualmente incapaz de exercer atividades laborais, bem como que já recebeu benefício previdenciário por tempo suficiente para tratamento, repouso e recuperação. Logo, não havendo incapacidade atual e já tendo recebido benefício por período suficiente para recuperação, não faz jus à percepção de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como não são devidas parcelas retroativas a título de benefício previdenciário por incapacidade. II.2. Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória que, originariamente, foi concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e aos presidiários que exercessem atividade remunerada, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões acidentárias, restasse caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Lei nº 8.213/91, art. 18, §1º, c/c art. 86). Posteriormente, em razão de alterações legislativas, os presidiários foram excluídos do rol de beneficiários, em razão da edição da Lei n° 9.032/1995, e os empregados domésticos, por sua vez, passaram a ser abrangidos após a edição da Lei Complementar n° 150/2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em 02/06/2015. Trata-se, também, de benefício que não se sujeita à comprovação de qualquer período de carência (Lei n° 8.213/91, art. 26, inc. I). Assim, para sua concessão, faz-se necessária tão somente a demonstração da redução da capacidade laborativa pela consolidação de lesões em decorrência de acidente sofrido e a verificação da qualidade de segurado do RGPS. No caso, o(a) médico(a) perito(a) deixou claro, conforme laudo pericial, que a(s) enfermidade(s)/deficiência(s) não enseja(m) redução da capacidade laboral, não decorreu(ram) de acidente e não é(são) doença(s) ocupacional(is). Assim, não merece prosperar a pretensão autoral. II.3. Tutela de urgência Uma vez não demonstrado o direito alegado, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041334-85.2023.8.11.0041

ID: 324065893

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041334-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041334-85.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041334-85.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão constante no id. 271703382. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados no id. 279681871. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; arts. 141, 369, 371, 373, II e 492 do CPC; art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94; e arts. 421, 421-A, III, 422, 476 e 884, todos do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286950370. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, com fundamento na alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário não examinou de forma adequada as questões suscitadas por ocasião do julgamento a apelação e dos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) julgamento extra petita; (ii) ajuizamento de ação com fundamento em dispositivo que o veda; (iii) natureza do contrato; (iv) à condição suspensiva para a recuperação final; (v) à validade e aos efeitos dos termos de quitação apresentados; (vi) fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia: [...] Neste tocante, é cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” [...] Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. [...] Verifica-se dos autos que as partes celebraram Contrato para Prestação de Serviços Jurídicos (e aditivos) em 19/02/2016, e que a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços, antes do término oficialmente pactuado, em 19/11/2020. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos processos: ns. 0006867-28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130 e 0000673-12.2011.8.11.0006. Pretendendo que lhe fossem pagos honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. A seu turno, defende a Instituição Financeira que deve ser observadas as disposições contratuais firmadas entre as partes, que estabelecem o pagamento de honorários advocatícios por etapas no processo, de modo que arbitrando o pretendido, somente seria admissível caso não houvesse ajuste contratual acerca de tal verba. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato do objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. [...] Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco requerido, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, constam honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Quanto ao termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Requerido não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Nesse passo, extrai-se dos autos a comprovação do trabalho desempenhado nos processos citados pelo Escritório Apelado, tendo ocorrido em 19/11/2020 a Rescisão contratual com o banco Apelado. Dessa maneira, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante nos feitos, deve ser mantido o valor de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, pelo efetivo trabalho nos 5 (cinco) processos supracitados, condizente com demais demandas já analisadas por esta E. Câmara. [...]. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou o seguinte: [...] A despeito de o Embargante BANCO BRADESCO S.A. suscitar a ocorrência de omissão no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Embora o Recorrente alegue que o Acórdão fora omisso porque não se manifestou quanto: ·“a estipulação contratual da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefício financeiro” ·condição suspensiva para recebimento de valores referentes à recuperação final”. Existência de Terno de Quitação. ·“Ao quantum arbitrado, bem como na distribuição do ônus sucumbencial.” ·“a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994” Tais questões foram expressamente analisadas nos Apelos, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. [...]. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ÊXITO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Revogado de forma injustificada o mandato remunerado com base no êxito, é devido o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, não se aguardando o desenlace da ação, tendo em vista que alijado o advogado da oportunidade de se utilizar de todos os recursos viáveis para alcançar a vitória no processo. 3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e mais um em percentual sobre o sucesso 4. O acórdão vergastado assentou que foi comprovada a contratação do advogado mediante pagamento por êxito e que a quitação não se referia à remuneração pelos serviços advocatícios prestados, mas a adiantamentos para distribuição de ações judiciais. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2706395 MT 2024/0285515-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, ambos do CPC, circunstâncias que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da requerida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, a fim de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, haja vista que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação autônoma da decisão. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial consiste, especificamente, em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referentes ao trabalho realizado nos processos n.º 0006867- 28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130, e 0000673-12.2011.8.11.0006, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão”, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que: [...] Verifica-se dos autos que as partes celebraram Contrato para Prestação de Serviços Jurídicos (e aditivos) em 19/02/2016, e que a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços, antes do término oficialmente pactuado, em 19/11/2020. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos processos: ns. 0006867-28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130 e 0000673-12.2011.8.11.0006. Pretendendo que lhe fossem pagos honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. A seu turno, defende a Instituição Financeira que deve ser observadas as disposições contratuais firmadas entre as partes, que estabelecem o pagamento de honorários advocatícios por etapas no processo, de modo que arbitrando o pretendido, somente seria admissível caso não houvesse ajuste contratual acerca de tal verba. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato do objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento ilícito por parte do contratante, que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por via transversa, à Súmula Vinculante n. 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Deveras, afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que também receberá honorários processuais ao final do processo, a serem fixados pelo Judiciário. Se neste interregno o mandatário frustra tal expectativa, como ocorreu in casu, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco requerido, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, constam honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Quanto ao termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Requerido não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Nesse passo, extrai-se dos autos a comprovação do trabalho desempenhado nos processos citados pelo Escritório Apelado, tendo ocorrido em 19/11/2020 a Rescisão contratual com o banco Apelado. Dessa maneira, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante nos feitos, deve ser mantido o valor de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, pelo efetivo trabalho nos 5 (cinco) processos supracitados, condizente com demais demandas já analisadas por esta E. Câmara [...]. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, 369, 371 e 373, II do CPC, e aos arts. 421 e 421-A, 422, 476 e 884 do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada, desconsideração das provas documentais e desrespeito à autonomia da vontade das partes. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que admite o arbitramento judicial dos honorários advocatícios nas hipóteses de rescisão contratual imotivada pelo mandante. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ – AREsp n. 2.872.746/MT (2025/0071773-7), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 20/05/2025). Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1041334-85.2023.8.11.0041

ID: 324065919

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041334-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041334-85.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041334-85.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão constante no id. 271703382. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados no id. 279681871. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; arts. 141, 369, 371, 373, II e 492 do CPC; art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94; e arts. 421, 421-A, III, 422, 476 e 884, todos do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286950370. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, com fundamento na alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário não examinou de forma adequada as questões suscitadas por ocasião do julgamento a apelação e dos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) julgamento extra petita; (ii) ajuizamento de ação com fundamento em dispositivo que o veda; (iii) natureza do contrato; (iv) à condição suspensiva para a recuperação final; (v) à validade e aos efeitos dos termos de quitação apresentados; (vi) fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia: [...] Neste tocante, é cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” [...] Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. [...] Verifica-se dos autos que as partes celebraram Contrato para Prestação de Serviços Jurídicos (e aditivos) em 19/02/2016, e que a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços, antes do término oficialmente pactuado, em 19/11/2020. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos processos: ns. 0006867-28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130 e 0000673-12.2011.8.11.0006. Pretendendo que lhe fossem pagos honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. A seu turno, defende a Instituição Financeira que deve ser observadas as disposições contratuais firmadas entre as partes, que estabelecem o pagamento de honorários advocatícios por etapas no processo, de modo que arbitrando o pretendido, somente seria admissível caso não houvesse ajuste contratual acerca de tal verba. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato do objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. [...] Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco requerido, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, constam honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Quanto ao termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Requerido não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Nesse passo, extrai-se dos autos a comprovação do trabalho desempenhado nos processos citados pelo Escritório Apelado, tendo ocorrido em 19/11/2020 a Rescisão contratual com o banco Apelado. Dessa maneira, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante nos feitos, deve ser mantido o valor de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, pelo efetivo trabalho nos 5 (cinco) processos supracitados, condizente com demais demandas já analisadas por esta E. Câmara. [...]. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou o seguinte: [...] A despeito de o Embargante BANCO BRADESCO S.A. suscitar a ocorrência de omissão no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Embora o Recorrente alegue que o Acórdão fora omisso porque não se manifestou quanto: ·“a estipulação contratual da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefício financeiro” ·condição suspensiva para recebimento de valores referentes à recuperação final”. Existência de Terno de Quitação. ·“Ao quantum arbitrado, bem como na distribuição do ônus sucumbencial.” ·“a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994” Tais questões foram expressamente analisadas nos Apelos, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. [...]. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ÊXITO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Revogado de forma injustificada o mandato remunerado com base no êxito, é devido o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, não se aguardando o desenlace da ação, tendo em vista que alijado o advogado da oportunidade de se utilizar de todos os recursos viáveis para alcançar a vitória no processo. 3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e mais um em percentual sobre o sucesso 4. O acórdão vergastado assentou que foi comprovada a contratação do advogado mediante pagamento por êxito e que a quitação não se referia à remuneração pelos serviços advocatícios prestados, mas a adiantamentos para distribuição de ações judiciais. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2706395 MT 2024/0285515-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, ambos do CPC, circunstâncias que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da requerida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, a fim de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, haja vista que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação autônoma da decisão. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial consiste, especificamente, em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referentes ao trabalho realizado nos processos n.º 0006867- 28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130, e 0000673-12.2011.8.11.0006, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão”, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que: [...] Verifica-se dos autos que as partes celebraram Contrato para Prestação de Serviços Jurídicos (e aditivos) em 19/02/2016, e que a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços, antes do término oficialmente pactuado, em 19/11/2020. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos processos: ns. 0006867-28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130 e 0000673-12.2011.8.11.0006. Pretendendo que lhe fossem pagos honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. A seu turno, defende a Instituição Financeira que deve ser observadas as disposições contratuais firmadas entre as partes, que estabelecem o pagamento de honorários advocatícios por etapas no processo, de modo que arbitrando o pretendido, somente seria admissível caso não houvesse ajuste contratual acerca de tal verba. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato do objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento ilícito por parte do contratante, que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por via transversa, à Súmula Vinculante n. 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Deveras, afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que também receberá honorários processuais ao final do processo, a serem fixados pelo Judiciário. Se neste interregno o mandatário frustra tal expectativa, como ocorreu in casu, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco requerido, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, constam honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Quanto ao termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Requerido não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Nesse passo, extrai-se dos autos a comprovação do trabalho desempenhado nos processos citados pelo Escritório Apelado, tendo ocorrido em 19/11/2020 a Rescisão contratual com o banco Apelado. Dessa maneira, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante nos feitos, deve ser mantido o valor de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, pelo efetivo trabalho nos 5 (cinco) processos supracitados, condizente com demais demandas já analisadas por esta E. Câmara [...]. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, 369, 371 e 373, II do CPC, e aos arts. 421 e 421-A, 422, 476 e 884 do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada, desconsideração das provas documentais e desrespeito à autonomia da vontade das partes. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que admite o arbitramento judicial dos honorários advocatícios nas hipóteses de rescisão contratual imotivada pelo mandante. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ – AREsp n. 2.872.746/MT (2025/0071773-7), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 20/05/2025). Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038006-74.2025.8.24.0000

ID: 282234239

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5038006-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCILON ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS CORREA DO LIVRAMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Criminal Nº 5038006-74.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012737-36.2024.8.24.0075/SC IMPETRANTE : MARCILON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC… Mandado de Segurança Criminal Nº 5038006-74.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012737-36.2024.8.24.0075/SC IMPETRANTE : MARCILON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC065725) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impetrado por MARCILON ROSA DA SILVA contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão que, nos autos n. 5012737-36.2024.8.24.0075, indeferiu pedido de autorização para visitar seu filho VITOR DE SOUZA DA SILVA , atualmente recolhido no Presídio Regional Masculino de Tubarão. Alega o impetrante, em síntese, que o indeferimento de sua solicitação de visitação viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o direito líquido e certo previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, uma vez que se encontra em liberdade provisória, tendo sido revogada sua prisão preventiva na mesma data do recolhimento. Sustenta que a aplicação do art. 120 da Normativa 1057/2022 do DEAP foi equivocada, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo. Sob tais argumentos, requer, inclusive liminarmente, a concessão da segurança, com a autorização para visitar seu filho no estabelecimento prisional. 2. O pedido liminar, entretanto, não autoriza ser concedido. Como é cediço, o deferimento de medida liminar em sede do remédio heroico, a teor do disposto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, está sempre condicionado à presença dos requisitos da relevância da fundamentação do pedido ( fumus boni iuris ), bem como do fundado receio de ineficácia da medida, se deferida somente quando do provimento final ( periculum in mora ). Outrossim, esses requisitos são aditivos. Assim, ausente um só deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001). De plano, não se constata a plausibilidade jurídica do direito invocado pelo impetrante. Com efeito, o direito de visitação previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal não possui caráter absoluto, podendo ser restringido em virtude de peculiaridades do caso concreto, conforme dispõe o §1º do mesmo dispositivo legal, "mediante ato motivado do juiz da execução penal". Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou que, mutatis mutandis , "o direito de receber visitas no estabelecimento prisional, consagrado pelo art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição caso as circunstâncias do caso concreto assim recomendem (art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal)" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006867-03.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 9.1.2020). No caso vertente, extrai-se dos autos que tanto o impetrante quanto seu filho VITOR DE SOUZA DA SILVA foram denunciados na mesma ação penal (autos n. 5015121-69.2024.8.24.0075), circunstância que justifica, de forma concreta e fundamentada, a restrição ao direito de visitação. Tal situação encontra amparo no princípio da preservação da ordem e segurança do estabelecimento prisional, bem como na necessidade de resguardar o andamento da ação penal. A propósito, a autoridade coatora fundamentou adequadamente sua decisão ao ponderar que "não se sabe até que ponto o contato entre os acusados pode prejudicar a correta elucidação dos fatos e o bom andamento da ação penal que ainda está em andamento" ( processo 5012737-36.2024.8.24.0075/SC, evento 475, DESPADEC1 ), demonstrando que o indeferimento não se baseou em mera suposição, mas em circunstâncias concretas que recomendam a cautela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, reconhecendo que "o direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.789.332/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25.3.2019). Ademais, a jurisprudência desta Corte já decidiu que o "direito da coletividade à ordem e segurança" pode se sobrepor "ao direito individual do preso" quando as circunstâncias assim recomendam (ref.: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0008849-91.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 5.3.2020). De outro norte, ainda que se reconhecesse a plausibilidade do direito alegado, o que não é o caso, verifica-se que o pedido liminar possui caráter absolutamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da ação mandamental. Com efeito, a concessão da liminar importaria na imediata autorização para visitação, o que equivaleria ao integral acolhimento do pedido principal, caracterizando-se como medida irreversível e de caráter definitivo. Tal situação, por si só, desautoriza a concessão da tutela de urgência, conforme orientação consolidada na jurisprudência (nesse sentido: CPC, art. 300, § 3º). Por fim, não se constata a presença do periculum in mora . Não há risco concreto de ineficácia da medida com a demora na outorga do provimento, uma vez que a situação pode ser regularizada, com os mesmos efeitos práticos, por ocasião do julgamento final do mandamus. O argumento de que o impetrante "está há mais de 100 (cem) dias sem ter contato com seu filho" não configura, por si só, situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, mormente quando se considera que a restrição encontra fundamento nas peculiaridades do caso concreto, conforme demonstrado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações, dentro do prazo legal (art. 7º, I, da Lei n º 12.016/2009), mormente para que justifique as razões que obstam o pleiteado acesso da defesa ao feito. Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Scavassin Correa x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 336432951

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030147-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SCAVASSIN CORREA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Sentença

Advogados:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0030147-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SCAVASSIN CORREA ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR (OAB SP220674) RÉU : CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE C… Procedimento Comum Cível Nº 0030147-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SCAVASSIN CORREA ADVOGADO(A) : LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR (OAB SP220674) RÉU : CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO(A) : CELSO GONÇALVES BENJAMIN (OAB GO003411) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo FERNANDA SCAVASSIN CORREA em face da sentença prolatada no evento 37, SENT1 , sob o argumento de que houve omissão, porque a sentença não especificou o termo inicial para a incidência da correção monetária sobre os valores a serem restituídos pela parte embargada. Requer, assim, que seja sanado o vício, para que conste expressamente que a correção deve incidir a partir da data de cada desembolso. Intimada, a parte Embargada apresentou as Contrrazões ( evento 47, CONTRAZ1 ) e pugnou pela rejeição dos Embargos. É o relato necessário. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 42, EMBDECL1 . De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos. Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, argumenta o Embargante que a Sentença está eivada de omissão, porque deixou de fixar o termo inicial da correção monetária. Compulsando o Decisum , assiste razão à embargante. Explico: Ao determinar a restituição dos valores pagos pela autora, de fato, não houve a fixação do marco inicial para a incidência da correção monetária, ponto essencial para a apuração do quantum debeatur e para a plena exequibilidade da decisão. A correção monetária não representa um acréscimo patrimonial, mas, sim, um mecanismo de preservação do poder de compra da moeda, corroído pelos efeitos da inflação. Por essa razão, sua incidência deve se dar a partir do momento em que o prejuízo foi efetivamente suportado, ou seja, a partir de cada desembolso realizado pela consorciada. Este é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo aplicável à espécie (Tema 312), segundo o qual a correção monetária sobre as parcelas pagas, para efeito de restituição a consorciado desistente, incide a partir do desembolso de cada prestação. Entender de modo diverso implicaria em enriquecimento sem causa da administradora, que se beneficiaria da desvalorização da moeda no tempo, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Em reforço: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS READEQUADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . I ? É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema Repetitivo nº 312, do STJ). II ? Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é devida a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula nº 35, do STJ) e de juros moratórios a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio. III - Os honorários sucumbenciais devem seguir a gradação prevista no art. 85, § 2º ., do CPC, a começar pelo valor da condenação, em seguida, pelo proveito econômico, e não havendo, pelo valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5040380-92.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ, grifei). Desta forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para sanar a omissão apontada e integrar a Sentença, conferindo-lhe a clareza e a completude necessárias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a restituição dos valores pagos pela autora seja acrescida de correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde cada desembolso (Súmula 35, do STJ). Em consequência, o dispositivo da referida sentença ( evento 37, SENT1 ) passa a ser complementado pelo seguinte parágrafo, mantendo-se inalterados os seus demais termos: "O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada desembolso. Sobre o montante atualizado incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados somente após o transcurso do prazo para a restituição (30 dias após o encerramento do grupo), caso não haja o pagamento voluntário pela administradora." Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Noleto Vasconcelos x Banco Votorantim S.A.

ID: 319607592

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006867-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NOLETO VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0006867-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA LUCIA NOLETO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA LACE… Agravo de Instrumento Nº 0006867-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA LUCIA NOLETO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA LACERDA (OAB TO011258) ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUCIA NOLETO VASCONCELOS , contra sentença homologatória de acordo proferida pelo Juízo 6ª Vara Cível de Palmas–TO, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedidos de indenização por danos morais e pedido liminar, movida contra o FRANCISCO SILVA LEAL , F. SILVA LEAL LTDA E BANCO VOTORANTIM. Insurge-se a Agravante contra decisão ( evento 61, DECDESPA1 , autos de origem) que indeferiu o pedido de reconsideração da sentença homologatória de acordo ( evento 52, SENT1 , autos de origem), a qual homologou por sentença o acordo apresentado entre a Autora e o BANCO VOTORANTIM S.A., julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). É a síntese do necessário. Decido. O agravo de instrumento ora debatido não apresenta os requisitos necessários para seu conhecimento. Na hipótese dos autos, a Agravante interpôs o presente agravo de instrumento para atacar sentença homologatória de acordo, proferida em 02/04/2025 ( evento 52, SENT1 , autos de origem). Da análise dos autos, observa-se que a Agravante limitou-se a apresentar simples petição com pedido de reconsideração, para que fosse mantida a tramitação do feito em relação a F. SILVA LEAL LTDA e FRANCISCO SILVA LEAL , evitando-se prejuízos processuais à parte autora ( evento 56, MANIFESTACAO1 , autos de origem). Ou seja, a parte ora agravante não interpôs recurso cabível contra a sentença recorrida de forma adequada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Resta ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, já que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 2 - Ademais se do primeiro ato decisório decorre o prejuízo à parte, dele é contado o prazo para recorrer, não do segundo, que traduziu simples indeferimento de pedido de reconsideração da anterior, uma vez que como dito o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper/suspender o prazo recursal. 3 - Agravo interno conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento n.º 0013650-09.2021.8.27.2700, Relatora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022). (g.n.). Ademais, conforme mencionado, a Agravante interpôs o presente recurso contra sentença que homologou acordo entre as partes. Convém destacar que o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, conforme expressamente consignado no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Consequentemente, não se mostra adequada a interposição deste recurso quando a parte busca modificar sentenças ou despachos. Nesse sentido, o art. 203, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC apresenta a seguinte definição para sentenças, decisões interlocutórias e despachos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, s entença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (g.n.). Adotadas tais premissas, forçoso reconhecer a inadequação da interposição de agravo de instrumento contra sentença homologatória de acordo, uma vez que tal pronunciamento põe fim ao processo. Com efeito, o recurso cabível contra o pronunciamento judicial que extingue o feito é a apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento nesse caso. Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao art. 489 do CPC/15 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. 2. Esta Corte tem entendimento de que, a apelação é o recurso cabível contra decisão que resolve a impugnação e extingue a execução, consistindo em erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. A conclusão do Tribunal de origem consona com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1328010 MG 2018/0176154-8, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). (g.n.). Dessa forma, considerando que o pronunciamento judicial recorrido determinou a extinção dos autos por sentença, tem-se que o recurso em exame é manifestamente inadmissível pela ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento em epígrafe, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 38, II, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0038392-06.2024.8.27.2729

ID: 333576545

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038392-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038392-06.2024.8.27.2729/TO RÉU : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Relatório … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038392-06.2024.8.27.2729/TO RÉU : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, observa-se que foi realizada audiência conciliatória, com a presença da preposta evento 17, TERMOAUD1 . A carta de preposição, sem assinatura, foi juntada e subscrita pelo advogado peticionante, Dr. Diogo Dantas Moraes Furtado - evento 14, PET1 . Todavia, não foi anexado aos autos procuração judicial, nem os atos constitutivos da empresa, de modo que não é possível presumir que o advogado teria poderes especiais para nomear preposto. Nestes termos, reconheço que a carta de preposição apresentada no evento 14, PET1 está irregular e, portanto, inapta a comprovar o comparecimento da parte em audiência. Aceitar que a pessoa jurídica venha a juízo por representante sem poderes é circunstância que fomenta o desequilíbrio entre as partes, pois a Lei n.º 9099/95 obriga o comparecimento pessoal da parte autora, sob pena de arquivamento (art. 51, inc. I). Assim, se a ré não é regularmente representada, é o mesmo que dizer que não esteve no ato judicial. Dessa forma, decreto a revelia da demandada, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Na dicção do art. 344 do CPC, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Todavia, a aplicação do instituto não implica, obrigatoriamente, na procedência do pedido, posto que se a conseqüência jurídica pretendida não decorrer logicamente dos fatos, não poderá o magistrado deferi-lo. Necessário pontuar questão preliminar apta a interferir no julgamento final da lide. No que concerne aos documentos apresentados no evento 19, ANEXO4 em sede de réplica a contestação ( evento 19, REPLICA7 ), partilho do entendimento de que se admite a juntada de documentos/provas pelas partes até a audiência de instrução e julgamento, isso porque todas as provas serão nela produzidas, conforme dicção dos artigos 28, 29, parágrafo único, e 33 da Lei 9.099/95, não se admitindo como prova documentos que não observaram essa primícia, já que as partes requereram o julgamento antecipado da lide, findando, ali, a possibilidade de produção probatória, de sorte que o documento apresentado em sede de manifestação a contestação, deve ser desentranhado dos autos, mesmo porque em relação a esta prova específica, embora a parte autora tenha afirmado em sede de inicial a impossibilidade de acesso a pedidos realizados há mais de três meses, a parte autora, por meio da referida juntada, demonstra cabalmente que já detinha acesso quando da interposição da ação, contudo não apresentou nos autos, só vindo a trazê-la após manifestação da ré no sentido de comprovar as alegações autorais, circunstância que não pode ser admitida. Em síntese, alega a parte autora que, em virtude do dia dos pais, efetuou duas compras distintas, de um mesmo produto, junto a empresa requerida, cuja entrega seria em estados diferentes (Tocantins e Rio de Janeiro). Inobstante isso, a requerida enviou os dois produtos para o Rio de Janeiro. Informa que o produto enviado erroneamente encontrava-se lacrado até o momento da interposição da ação, na casa do seu pai, no estado do Rio de Janeiro. Pretende o autor que a requerida seja obrigada a entregar o produto no endereço informado no estado do Tocantins, bem como que seja condenada em danos morais. O cotejo do acervo probatório acena à improcedência. Dispõe o art. 373, inc. I, do CPC diz que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...] ”, ônus do qual não se desincumbiu. Afinal de contas, a parte autora não instruiu o processo com prova apta a sustentar a causa de pedir, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança do alegado. Ocorre que, a simples alegação desacompanhada de qualquer elementos probatório não tem força para subsidiar a afirmação de falha na prestação do serviço. Com efeito, a parte autora não muniu o feito com elementos aptos a demonstrar a veracidade dos fatos narrados, não vindo ao processo qualquer elemento probatório apto a comprovar a compra do produto, a relação negocial entre as partes, bem como a distinção entre os locais de entrega do referido produto. O autor, por sua vez, afirma que o produto está lacrado na casa do seu pai, e requer a entrega do produto no endereço supostamente correto, mas não providenciou a devolução do produto recebido no endereço tido como divergente. Assim, embora alegue o autor o não recebimento do produto, ele mesmo confessa que o produto foi recebido, mas em endereço divergente, estando, inclusive, até o protocolo da ação, lacrado na residência de seu pai. Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, o que não foi feito, sendo que apenas os elementos trazidos aos autos, não demonstra a alegada falha na prestação do serviço. Dessa forma, prevalece a máxima na seara jurídica de que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito. Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado. Assim sendo, a inverossímil versão trazida aos autos, impede o acolhimento do pedido. Ademais, pela ausência de provas, não é possível vislumbrar conduta ilícita da ré apta a amparar o pleito indenizatório firmado pela parte autora. O pleito indenizatório moral, necessariamente requer a demonstração da satisfação, cumulativa, da conduta ilícita, dano sofrido pela vítima, nexo de causalidade entre o dano e a conduta e dolo ou culpa do ofensor. Ausente quaisquer dos requisitos, não cabe indenização. Conforme acima pontuado, ausente a comprovação do dano, bem como da conduta ilícita que ensejasse o abalo moral suportado pelo autor, circunstância que deságua na improcedência do pedido inicial. Ao arremate, inexiste nos autos prova de que o requerente foi exposto a vexame, vergonha ou exposição pública que pudessem alçar o impingido dano extrapatrimonial, sendo que os fatos narrados nos autos não ultrapassam as raias do mero dissabor cotidiano. Em resumo, a ausência de prova da conduta ilícita aponta para a não ocorrência de dano extrapatrimonial, à míngua de elementos que sugiram afronta à dignidade da parte autora. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95). Operado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Sousa Sobral x Banco Bmg S.A

ID: 281055645

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002352-30.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002352-30.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JOSE DE SOUSA SOBRAL ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRE… Procedimento Comum Cível Nº 0002352-30.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JOSE DE SOUSA SOBRAL ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Nas demandas que envolvem relação de consumo, faculta-se ao autor/consumidor o ajuizamento da ação: a) no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor); b) no foro do domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil); c) ou no foro eleito em contrato. Contudo, essa prerrogativa não autoriza a manipulação da competência territorial por meio da apresentação de informações falsas ou inconsistentes quanto ao domicílio da parte autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico e que afronta o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Neste juízo, constatou-se a recorrente apresentação de comprovantes de endereço duvidosos, notadamente por autores representados pelos advogados RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB/TO 9166) , WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB/TO 9217) , GERALDO SOUSA LOPES (OAB/TO 9442) e ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB/TO 10031) , com o aparente objetivo de fixar artificialmente a competência desta 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas. Em análise minuciosa, verificou-se a existência de indícios de que os endereços indicados na petição inicial não correspondem aos domicílios reais dos autores, conforme apurado em consulta ao sistema Infojud, que revelou endereços situados em outras comarcas, nas quais, inclusive, foram localizados processos ativos ajuizados pelos próprios autores, compatíveis com tais endereços, reforçando, assim, a hipótese de que não residem nesta comarca de Palmas/TO. Destaco, ainda, que, em nenhum dos processos ajuizados pelos referidos advogados nesta unidade judiciária, seus clientes compareceram às audiências de conciliação, fato que também chama a atenção deste Juízo para a possibilidade de que sequer tenham ciência do ajuizamento das demandas, o que deve ser melhor apurado. A seguir, expõem-se os indícios individualizados por parte autora: 1. GERVASIO ALVES DE CARVALHO Processos nº 0013937-40.2025.8.27.2729 e 0013940-92.2025.8.27.2729 Endereço informado : Rua P-03, Quadra 7A, Lote 17, Setor Sul, Taquaralto, Palmas/TO, cujo comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de JEANE RITA BELO . Infojud : Rua Coronel Leonardo, nº 104, Bairro Xucurus, Pesqueira/PE: Processos em outras comarcas : TJPE – Comarca de Pesqueira/PE: 2. JOSE DA SILVA GUIMARAES Processo nº 0014157-38.2025.8.27.2729 Endereço informado : Rua T 08, Santa Fé, Quadra 12, Lote 15, Casa 02, Taquaralto, Palmas/TO. Infojud : Avenida Eloi Guimarães, nº 1017, Centro, Silvanópolis/TO: 3. TEREZINHA DE FREITAS PINTO Processo nº 0043336-27.2019.8.27.2729 Endereço informado : Quadra T 32, Conjunto 6, Lote 16, Taquari, Palmas/TO, cujo comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de RUBENS DE OLIVEIRA PINTO . Infojud : Povoado do Cachoeirão, Zona Rural, Pocrane/MG: Processos em outras comarcas : TJMG – Comarca de Ipanema/MG: 4. MARIA HELENA BATISTA GOMES Processo nº 0039083-54.2023.8.27.2729 Endereço informado : Arse 122, Alameda 26, QI 26, Lote 13, Casa 1, Palmas/TO. Infojud : Avenida Rio Balsas, nº 176, Centro, Lagoa do Tocantins/TO: 5. MANOEL GONCALVES DE SOUSA Processo nº 0036646-06.2024.8.27.2729 Endereço informado : Quadra 19, Lote 14, Casa 01, Setor Aureny II, Palmas/TO, cujo comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de CLEMILDA RODRIGUES DE S. LOPES . Infojud : Povoado Olaria, Zona Rural, Grajaú/MA: Processos em outras comarcas : TJMA – Comarcas diversas: 6. VALDEMIRA PEREIRA DA SILVA Processos nº 0029668-18.2021.8.27.2729, 0029676-92.2021.8.27.2729, 0029691-61.2021.8.27.2729 e 0029710-67.2021.8.27.2729 Endereço informado : Qd. T-33, nº 05, Conjunto 35, Av. LO 33, Setor Taquari, Palmas/TO, cujo comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de ADRIANA PEREIRA DA SILVA . Infojud : Travessa São Luís, nº 304, Bairro Santa Rita, Carutapera/MA: 7. BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS Processos nº 0035298-89.2020.8.27.2729, 0035323-05.2020.8.27.2729, 0035326-57.2020.8.27.2729, 0035330-94.2020.8.27.2729 e 0031644-60.2021.8.27.2729 Endereço informado : Quadra 504 Norte, Alameda 09-A, Lote 15, Palmas/TO, cujo comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de RAIMUNDO AMARAL JUNIOR . Infojud : Zona Rural, São Geraldo do Araguaia/PA: 8. EDSON FRANCISCO DOS SANTOS Processo nº 0000203-90.2023.8.27.2729 Endereço informado : Não foi juntado comprovante de endereço. Infojud : Avenida Tocantins, nº 257, Centro, Rio dos Bois/TO: 9. OSMAR DA CONCEIÇÃO LOPES Processo nº 0027236-89.2022.8.27.2729 Endereço informado : Rua Donato P. da Silva, Quadra 33, Lote 06, Centro, Buritirana, Palmas/TO. Infojud : Rua Francisco Aurélio Vilarins, Bairro Carlos Gomes, Monte Santo do Tocantins/TO: 10. ROSENDO TRANQUEIRA DA LUZ Processo nº 0025384-93.2023.8.27.2729 Endereço informado : Quadra ARSE 132, Alameda 17, Lote 12, QD 10, Casa 1, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, cujo comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de MARIA FRANCISCA RIBEIRO TRANQUEIRA . Infojud : Rua Norte Sul, nº 214, Setor Aeroporto, Lajeado/TO: A repetição desse padrão, a ausência de autores nas audiências e a atuação recorrente dos mesmos advogados reforçam a suspeita de tentativa deliberada de burlar o juízo natural. Diante dos fortes indícios apresentados, entendo necessária a expedição de mandado de verificação nos processos em que os referidos advogados atuam, a fim de que seja esclarecido se os autores residem nos endereços informados e se têm ciência da existência dos respectivos processos. Além disso, os fatos devem ser comunicados ao CINUGEP e o INSS deve ser oficiado, para que apure a (ir)regularidade da conduta do servidor responsável por fornecer o extrato juntado no evento 1, EXTR5 , bem como, possivelmente, outros documentos pessoais e sigilosos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO : a) A expedição de mandado de verificação para os endereços constantes nas petições iniciais, a fim de identificar: I) se os autores realmente residem nos locais indicados; e II) se têm ciência das respectivas demandas. a.1) Caso a diligência identifique que a parte autora não reside no imóvel indicado na inicial, INTIME-SE o advogado para apresentar comprovante de endereço atualizado da parte autora, em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias. b) A comunicação dos fatos ao CINUGEP , para análise do padrão de litigância predatória. c) A expedição de ofício ao INSS , com cópia desta decisão e chave de acesso, para apuração da atuação do servidor ELTON MACHADO DE OLIVEIRA . Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002782-79.2025.8.16.0196

ID: 277680420

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002782-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA MARTINS FERNANDO ROLDO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002782-79.2025.8.16.0196 Processo: 0002782-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): CLARICIANA LEITE DA LUZ EDUARDO LELIS RIBEIRO FRUTARIA OSEIAS GABRIELA DE SOUZA GUILHERME IRÃ FALK MATHEUS LESSA TEIXEIRA GOMES Flagranteado(s): BRUNO DA SILVA MARTINS FERNANDO ROLDO DE MOURA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Bruno da Silva Martins e Fernando Roldo de Moura, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Bruno da Silva Martins A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.12, 1.15), auto de entrega (mov. 1.24 a 1.26), vídeos das câmeras de segurança (mov. 1.34 a 1.36), fotografias (mov. 1.37 a 1.50) e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.5 e 1.7) e das vítimas (movs. 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.62). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em período noturno. O autuado, Fernando Roldo de Moura, mediante apoio do flagranteado Bruno da Silva Martins, teria arrombado cerca de 6 (seis) estabelecimentos comerciais e subtraído diversos itens. Os itens furtados foram localizados dentro do veículo Toyota Etios que servia de apoio para a prática criminosa. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Embora em consulta ao histórico criminal do autuado Bruno da Silva Martins não se verifiquem condenações com trânsito em julgado, o furto, mediante arrombamento, de diversas lojas, numa só oportunidade, aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Acrescenta-se, nesse ponto, conforme anotado pelo Ministério Público e, em princípio, confirmado pelo autuado em audiência de custódia, responde a feito pelo crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal no Estado de Minas Gerais (autos nº 5035382-11.2024.8.13.0027). Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Fernando Roldo de Moura A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.12, 1.15), auto de entrega (mov. 1.24 a 1.26), vídeos das câmeras de segurança (mov. 1.34 a 1.36), fotografias (mov. 1.37 a 1.50) e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.5 e 1.7) e das vítimas (movs. 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.62). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em período noturno. O autuado, Fernando Roldo de Moura, mediante apoio do flagranteado Bruno da Silva Martins, teria arrombado cerca de 6 (seis) estabelecimentos comerciais e subtraído diversos itens. Os itens furtados foram localizados dentro do veículo Toyota Etios que servia de apoio para a prática criminosa. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Ademais, em consulta ao histórico criminal do autuado, verifica-se existência de condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelo crime de: i) furto (art. 155, § 1º, do Código Penal), autos nº 0007224-07.2011.8.16.0026, com data dos fatos em 31.10.2011 e trânsito em julgado em 14.06.2013; ii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), autos nº 0006867-90.2012.8.16.0026, com data dos fatos em 24.08.2012 e trânsito em julgado em 09.12.2013; iii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0000499-31.2013.8.16.0026, com data dos fatos em 20.01.2013 e trânsito em julgado em 30.08.2013; iv) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0010042-24.2014.8.16.0026, com data dos fatos em 06.10.2014 e trânsito em julgado em 19.08.2015; v) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0009226-13.2012.8.16.0026, com data dos fatos em 10.10.2012 e trânsito em julgado em 19.07.2019; vi) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0003308-18.2018.8.16.0026, com data dos fatos em 08.04.2018; vii) roubo (art. 157, caput, do Código Penal), autos nº 0008262-39.2020.8.16.0026, com data dos fatos em 25.09.2020 e trânsito em julgado em 08.01.2021; viii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0008686-47.2021.8.16.0026, com data dos fatos em 31.10.2021 e trânsito em julgado em 11.02.2022; ix) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0002191-50.2022.8.16.0026, com data dos fatos em 21.03.2022 e trânsito em julgado em 29.09.2022; Responde por: i) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0011790-76.2023.8.16.0026, com data dos fatos em 02.04.2023; ii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0002623-94.2024.8.16.0189, com data dos fatos em 10.07.2024; iii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0009247-66.2024.8.16.0026, com data dos fatos em 24.07.2024; iv) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0005824-64.2025.8.16.0026, com data dos fatos em 15.04.2025. Está em cumprimento de pena (autos nº 0038834-73.2013.8.16.0009) Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) convertem-se as prisões em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão. Comunique-se a Vara de Execução Penal competente para o cumprimento da pena de Fernando Roldo de Moura. Comunique-se a Vara Criminal de Pontal do Paraná (autos nº 0002623-94.2024.8.16.0189). Solicite-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais certidão de antecedentes criminais do autuado Bruno da Silva Martins. No ofício de mov. 1.59, a autoridade policial representou pelo encaminhamento do veículo apreendido para o depósito ou outro lugar adequado, tendo em vista a falta de condições apropriadas do depósito, daquela unidade. Autue-se feito em apartado e, lá, oficie-se à autoridade policial para que individualize se a origem é ilícita ou se decorre dos proventos ou produtos da infração penal, bem como se há necessidade de apreensão para investigação. Com a resposta, colha-se a manifestação do Ministério Público. Oficie-se ao estabelecimento penal para que preste o atendimento médico que se mostrar adequado, na medida em que alegou que padece de problema de saúde. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019426-63.2022.8.27.2729

ID: 276644363

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019426-63.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BUENA VISTA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURÍCIO HAEFFNER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0019426-63.2022.8.27.2729/TO AUTOR : BUENA VISTA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174)… Procedimento Comum Cível Nº 0019426-63.2022.8.27.2729/TO AUTOR : BUENA VISTA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela de urgência ajuizada por B UENA VISTA INCORPORADORA LTDA , devidamente qualificada nos autos, por intermédio de patronos legalmente constituídos, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que a autora contratou o fornecimento de energia elétrica da concessionária operante no Estado do Tocantins por meio da Unidade Consumidora n° 8/1964761-9 e relata que o ente requerido está exigindo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre valores decorrentes das Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD). Aduz que os valores decorrentes da TUST e TUSD não representam efetiva comercialização de energia elétrica, pelo que defende a impossibilidade de que sejam incluídos na base de cálculo do ICMS. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para: "a CONVERSÃO da tutela de urgência em CARÁTER DEFINITIVO, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária, para que o ESTADO DO TOCANTINS se abstenha de cobrar o ICMS sobre o valor correspondente ao TUSD/TUST ou outros encargos que não sejam o efetivo consumo de energia elétrica no que se referem à Unidade Consumidora n° 8/1964761-9; [...] o DEFERIMENTO do pleito de repetição de indébito tributário, determinando que o Estado do Tocantins devolva os valores pagos à título de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD/TUST nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com as atualizações devidas;" Decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 determinou a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento dos REsp nº 1692023/MT, REsp nº 1699851/TO e EREsp 1163020/RS, os quais foram submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos. A parte autora opôs Embargos de Declaração por suposta omissão quanto ao pedido de antecipação da tutela ( evento 10, EMBDECL1 ), contudo o recurso teve provimento negado, nos termos da decisão proferida no evento 16, DECDESPA1 . Após levantamento do sobrestamento processual, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, porém quedou-se inerte ( evento 34, DECDESPA1 ). É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, o caso é de improcedência liminar do pedido, conforme fundamentos que passo a expor. MÉRITO O cerne da pretensão deduzida na peça vestibular cinge-se quanto ao afastamento dos valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS devido no fornecimento de energia elétrica. Com efeito, muito embora o Estado do Tocantins tenha se manifestado nos autos, observo que o requerido nunca foi devidamente citado. Nesse sentido, a medida que se impõe é a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Explico. De partida, importa mencionar que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, o que dispensa a necessidade de dilação probatória para sua análise. Outrossim, o pedido principal formulado pela parte autora está em evidente oposição a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 986, a qual transcrevo a seguir: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) , quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Anoto que o precedente em questão ostenta a qualidade de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Além disso, segundo teor do art. 332, inciso II, da norma adjetiva, pedidos que contrapõem acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos podem ser julgados liminarmente improcedentes, senão vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Cumpre salientar que foi oportunizado à parte autora prazo para se manifestar acerca da tese firmada pelo STJ e da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema Repetitivo 986; contudo a mesma quedou-se inerte. Nesse ponto, revela-se oportuno destacar que a presente demanda não está ressalvada dos efeitos do referido precedente, porquanto ajuizada em 24/05/2022 e sem a concessão de medida liminar no curso da ação. De sorte, o prosseguimento do feito, com a necessária observância de toda a instrução processual, vai de encontro aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, uma vez que o resultado está definido por força do precedente de observância obrigatória supramencionado. Por fim, destaco ser incabível a condenação da parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no caso em tela, visto que a ausência de citação do requerido acarretou a ausência de triangularização processual. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados inicialmente em R$ 1.000,00 (mil reais) e posteriormente majorados para R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) após embargos de declaração interpostos pela parte requerida. 2. O recorrente sustenta que a condenação em honorários seria indevida, pois não houve citação da parte adversa, o que afastaria a necessidade de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de julgamento liminar de improcedência, sem a citação da parte adversa e, consequentemente, sem a triangularização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento liminar de improcedência foi fundamentado no art. 332, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 986 do STJ, não havendo citação da parte ré, o que impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. O Réu apenas foi intimado dos atos processuais, sem apresentar contestação ou qualquer defesa substancial que influenciasse a decisão do magistrado, não havendo resistência à pretensão autoral. 6. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, inexistindo a citação da parte demandada, não há relação processual completa, o que impede a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1.A ausência de citação da parte adversa impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não há triangularização processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2178508/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; TJTO - Apelação Cível 0011329-06.2024.8.27.2729, Rel. Angela Issa Haonat, j. 18/12/2024; TJTO , Agravo de Instrumento, 0006518-27.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/04/2024.1 (TJTO , Apelação Cível, 0041133-87.2022.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 09:57:33) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa) . Sem honorários em razão da ausência de triangularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e providencie-se a baixa com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes