Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0009969-15.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 0009969-06.2025.4.05.8401

ID: 323678283

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-06.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANUZA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISON MAX MELO E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIA FRANCIONE LOPES DO COUTO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0009969-06.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VANUZA DO NASCIMENTO LIMA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTAD… PROCESSO Nº: 0009969-06.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VANUZA DO NASCIMENTO LIMA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objetos desta demanda, até o término da ADPF 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, data de validação no sistema. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Macedo Oliveira e outros x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A e outros

ID: 276873836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017120-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACEDO OLIVEIRA NICOLLI CRISTI ARAGãO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

KELLI CAROLINE DE ALMEIDA CASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Kelli Caroline de Almeida Caso (OAB 388… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Kelli Caroline de Almeida Caso (OAB 388137/SP) Processo 1017120-15.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nicolli Cristi Aragão, Gabriel Macedo Oliveira - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009969-98.2019.8.13.0175

ID: 294709769

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009969-98.2019.8.13.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 0009969-98.2019.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: WARLEY DOUGLAS DE SOUZA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: CRISTIANO SILVA DE PAULA, OAB nº MG123978G DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face WARLEY DOUGLAS DE SOUZA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (vítima André Nominato dos Reis) e no art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (vítima Douglas Lage Oliveira), na forma do art. 70 do Código Penal (ID 8884968039). A denúncia foi recebida no dia 21/06/2022 (ID 9506652069) e, após o regular transcurso da instrução criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais ao ID 9767257450. Requer, em síntese, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes (em relação a ambas as vítimas), na forma do art. 70 do Código Penal, e a fixação de quantum mínimo indenizatório em favor das vítimas. No dia 18/02/2025, este Juízo, em conformidade com o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, determinou a intimação do parquet e, sucessivamente, da defesa, para que se manifestassem sobre eventual necessidade de mutatio libelli (ID 10394586878). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, então, no dia 27/05/2025, ofereceu aditamento à denúncia, imputando ao réu Warley Douglas de Souza Silva a prática dos crimes previstos no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes (em relação a ambas as vítimas), na forma do art. 70 do Código Penal (ID 10459101480). Instada a se manifestar, a defesa requereu a rejeição ao aditamento à denúncia ou, alternativamente, a reabertura da instrução criminal (ID 10467144205). É o breve relatório. DECIDO. De início, registro que "o fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução da ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia" (STJ, AgRg no RHC 169.314/SP, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em: 06/03/2023). Quanto ao juízo de admissibilidade acusatório, verifico que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, eis que os fatos criminosos estão devidamente descritos; o denunciado está suficientemente identificado; a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Neste ponto, destaco que o Ministério Público destacou que, "durante a instrução processual, restou demonstrada a prática de lesão corporal grave na vítima Douglas Lage Oliveira, a qual declarou ter rompido um ligamento do seu joelho, que a lesão foi provocada pelo acidente e que ficou sete meses afastado do trabalho" (ID 10459101480), circunstância que configura fato diverso, apto a justificar a aplicação da mutatio libelli, sem necessidade de renovação integral da instrução ou de modificação da interrupção da prescrição. Sobre o tema, ensina a doutrina: "[...] Por outro lado, o fato é diverso quando os elementos de seu núcleo essencial correspondem parcialmente aos do fato da imputação, mas com o acréscimo de algum elemento que o modifique. É para o fato diverso que se reserva a mutatio libelli, já que o art. 384 do CPP trata da possibilidade de nova definição jurídica do fato em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal que foi imputada originariamente ao acusado. Portanto, na hipótese de fato diverso, em que surgir prova de elementar ou circunstância que possa ser acrescida à imputação originária, deve ser observado o procedimento da mutatio libelli (CPP, art. 384 e parágrafos), com o consequente aditamento da peça acusatória e subsequente oitiva da defesa. Nesse caso, como não há a substituição da acusação, mas a adição a ela de uma elementar ou circunstância que se agrega àquele fato principal já imputado, não haverá renovação integral da instrução e nem mesmo modificação da interrupção da prescrição. Ou seja, na mutatio, não há novo processo, mas mero aproveitamento daquele já instaurado, em razão de provas surgidas apenas na fase de instrução. [...]" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único - 8ª ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1669). Reputo presente a justa causa para a ação penal. Verifico, outrossim, que não se implementou nenhum prazo prescricional, sendo possível o prosseguimento da apuração dos delitos ora imputados ao réu. Assim, estando comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios de autoria, e presente a justa causa para a instauração da ação penal, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, arrolem até 03 (três) testemunhas - as quais deverão dizer respeito, exclusivamente, ao fato diverso ora mencionado no aditamento -, informando, justificadamente, a pertinência e a necessidade de inquirição de cada uma delas, sob pena de indeferimento (art. 400, §1º, do Código de Processo Penal). Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, em que serão inquiridas eventuais testemunhas a serem arroladas e, necessariamente, será realizado novo interrogatório do acusado. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. E. De A. x L. M. D.

ID: 308547977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004607-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DE A.

Polo Passivo:

L. M. D.

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINA MARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILIO OSMAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004607-15.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.E.A. - L.M.D. - Ante o exposto e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela provisór… Processo 1004607-15.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.E.A. - L.M.D. - Ante o exposto e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela provisória para fixar, desde já, o seguinte regime de convivência entre o genitor e sua filha Maitê, nos seguintes termos: nos primeiros e terceiros finais de semanas de cada mês: deverá o(a) visitante(o) buscar o(s) menor(es) na residência do(a) guardião até as 19h. de cada sexta-feira correspondente, e restituí-lo na residência do(a) guardião até às 19h. do domingo imediatamente seguinte, pernoitando o(s) menor(es) em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período; aniversário do visitante e dos pais do(a) visitante: deverá ser assegurado ao visitante o direito de permanecer com o(s) menor(es) no dia do aniversário desses. Nesse caso, e ainda que recaia a data desse aniversário em dia diverso daquele em que o direito de visita do(a) visitante poderá ser exercido nos finais de semana, deverá ser assegurado ao(à) visitante o direito de ver o(s) menor(es), apanhando-as na residência do(a) guardião(ã) a partir das 18h. do dia do aniversário, e restituindo-as na casa do(a) guardião(ã), no dia seguinte, até às 10h. Acaso a data da restituição recaia numa sexta-feira imediatamente anterior ao final de semana que caiba ao(à) visitante ver o(s) menor(s), deverá ser assegurado ao(à) visitante o direito de restituir o(s) menor(s), nessa hipótese, na casa do(a) guardião(ã), às 19h. do domingo imediatamente seguinte, pernoitando em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período; aniversários da guardiã e dos pais do(a) guardião(ã): igual direito deverá ser assegurado ao(à) guardião(ã). Nessa hipótese, deverá o(a) guardião(ã) permanecer com o(s) menor(s), ainda que recaiam esses dias em datas que assegurem ao(à) visitante o direito de ver o(s) menor(s); aniversário do(s) menor(s): nos anos pares, o(s) menor(s) poderão passar o dia de seu aniversário com o(a) guardião(ã). Nos anos ímpares, o(s) menor(s) poderão passar o dia de seu aniversário com o(a) visitante, que poderá apanhá-lo(s) na residência do(a) guardião(ã) a partir das 18h. do dia do aniversário, restituindo-o(s) na casa do(a) guardião(ã), no dia seguinte, até às 10h. Acaso a data da restituição recaia numa sexta-feira imediatamente anterior ao final de semana que caiba ao(à) visitante ver o(s) menor(s), deverá ser assegurado ao(à) visitante o direito de restituir o(s) menor(s), nessa hipótese, na casa do(a) guardião(a), às 20h do domingo imediatamente seguinte, pernoitando em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período. dia dos pais e das mães: no dia em que for agraciado o guardião, o(s) menor(s) deverá(ão) permanecer com o guardião, ainda que se trate de final de semana que seja assegurado ao(à) visitante permanecer com eles. No dia em que for agraciado o visitante, o(s) menor(s) poderá(ão) permanecer com o(a) visitante, ainda que se trate de final de semana que seja assegurado ao(à) guardião(ã), cabendo ao(à) visitante apanhá-lo(s) na residência do(a) guardião(ã) às 10h. do feriado respectivo, restituindo-as na casa do(a) guardião(ã), no dia seguinte, até às 10h, pernoitando em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período; feriados prolongados: deverá ser assegurado a visitante e guardião o direito de permanecer com o(s) menor(es) de modo alternado. Nas datas em que couber ao(à) visitante permanecer com o(s) menor(es), o(à) guardiã(o) levará o(s) menor(es) à residência do(a) visitante até às 12h. do primeiro dia de feriado prolongado, buscando-o na residência do(a) visitante, às 19h do último dia do feriado prolongado, pernoitando o(s) menor(es) em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período. Deverá ser tido como primeiro feriado prolongado a poder ser desfrutado pelo visitante aquele feriado prolongado previsto em calendário oficial imediatamente após a data da prolação da sentença; natal: nesta data, o(s) menor(es) deverão permanecer com a(o) guardiã(o); . ano novo: nesta data, o(s) menor(es) deverão permanecer com a(o) visitante. Neste caso, deverá o visitante buscar o(s) menor(es) na casa da(o) guardiã(o) até às 12h. do dia 31/12, restituindo-o(s) na residência da(o) guardiã(o), às 19h. do dia 02.01 sucessivo correspondente, pernoitando o(s) menor(es) em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período; férias escolares de meio e de final de ano: deverá ser assegurado ao(à) visitante poder permanecer com o(s) menor(es) sempre na primeira metade, apanhando o(s) menor(es) na residência do(a) guardião(ã) no primeiro dia de férias até às 12h., restituindo-o(s) até às 10h. do dia imediatamente após o término da metade que caiba ao(à) visitante permanecer com o(s) menor(es). Na segunda metade o(a) guardião(ã) deverá permanecer com o(s) menor(es). Há que constar o termo metade porque as férias de final de ano, invariavelmente, compreendem mais de trinta dias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação dos memoriais.. Int. - ADV: GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE (OAB 172640/SP), LINA MARANO (OAB 129331/SP), ABILIO OSMAR DOS SANTOS (OAB 303395/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Fabricio Lopes Do Valle

ID: 276638776

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-74.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FABRICIO LOPES DO VALLE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-74.2025.8.16.0185 Processo: 0009969-74.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.075,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Fabricio Lopes do Valle Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009969-91.2012.4.01.3803

ID: 282649934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-91.2012.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DIVANDIR GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OA… Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OAB MG072819) EMENTA Direito Administrativo. Apelação. Conselho Regional de Administração. Embargos à Execução. Holding pura. Atividade básica da empresa. Inexistência de obrigação de registro. Ausência de prestação de serviços típicos da profissão de administrador. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Fenix Investimentos e Participações Ltda., para declarar a inexistência de obrigação de registro da empresa no referido Conselho, bem como a nulidade do auto de infração e a insubsistência dos créditos cobrados em execução fiscal correlata. 2. O juízo a quo entendeu que a atividade básica da empresa, conforme seu contrato social, consiste na participação no capital de outras sociedades, sem exploração de atividades típicas da área da Administração, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CRA, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. II. Questão em discussão 3. Discute-se a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional de empresa com atividade de holding pura, voltada à gestão de participações societárias, sem prestação de serviços a terceiros ou exercício de atividades típicas da profissão de administrador. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional decorre da atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, e da relação com atividades típicas e privativas da profissão fiscalizada. 5. A Lei nº 4.769/65 estabelece que somente estão obrigadas ao registro no CRA as empresas que explorem atividades nos campos da Administração, tais como consultoria, assessoria, organização e métodos, entre outras descritas no art. 15 da referida norma. 6. No caso concreto, o contrato social da apelada demonstra que sua atividade principal é a participação societária, característica típica de holding pura, não havendo prestação de serviços a terceiros nem exploração de atividades privativas de administrador. 7. Assim, inexistindo vínculo entre a atividade desenvolvida e os campos específicos da Administração, não se impõe o registro no CRA, tampouco é legítima a exigência de anuidades e sanções por ausência de registro. 8. Precedente específico do TRF1 (AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho) corrobora esse entendimento, afastando a obrigatoriedade de registro de holding que não desempenha atividades técnicas de administração. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da natureza da atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. Empresas que exercem exclusivamente atividades de holding, sem prestação de serviços típicos da Administração, não estão sujeitas à inscrição no Conselho Regional de Administração. 3. É nula a exigência de anuidades e sanções em razão da ausência de registro em conselho profissional quando a atividade da empresa não se enquadra no rol de atividades fiscalizadas pela autarquia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 4.769/1965, art. 15; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, julgado em 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação. Vencido o Conselho tanto em primeira como em segunda instância, aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual devem ser acrescidos em dois por cento, aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010571-71.2025.4.01.0000

ID: 327203897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010571-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBER MARCELO SARDINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVA MARIA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010571-71.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o encaminhamento do precatório com bloqueio não dependeria de autorização da agravada, uma vez que não geraria nenhum prejuízo econômico à Fazenda Pública. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010571-71.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. A controvérsia dos autos se refere à possibilidade ou não de expedição dos precatórios, com incidente de bloqueio, independente da concordância da agravada. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Nesses termos, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Diante da rejeição de reiteradas impugnações opostas pela parte executada no cumprimento de sentença, revela-se legítima a determinação judicial de expedição de precatórios com bloqueio, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2. Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4. Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00.010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento não provido (AG 1025021-58.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/06/2024 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a própria expedição com bloqueio assegura a proteção do erário, de modo que eventuais decisões futuras sobre o levantamento dos valores devem ser impugnadas pelos meios processuais próprios. Em atenção ao poder geral de cautela, justifica-se a inclusão do incidente de bloqueio no precatório objeto da decisão agravada (ID n. nº 2174243311), a qual reconheceu a preclusão da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no âmbito do cumprimento de sentença. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010571-71.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. 2. Possibilidade de determinação judicial de expedição de precatórios com bloqueio, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, diante da rejeição de reiteradas impugnações opostas pela parte executada no cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O bloqueio incidental assegura a proteção do erário, cabendo à parte interessada utilizar os meios processuais próprios para questionar eventual levantamento indevido de valores. Precedentes 4. Em atenção ao poder geral de cautela, justifica-se a inclusão do incidente de bloqueio no precatório objeto da decisão agravada, a qual reconheceu a preclusão da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no âmbito do cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Dos Santos Laurindo x Surf Telecom Sa

ID: 306232840

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAURINDO

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO D… Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO DOS SANTOS LAURINDO Polo Passivo(s): SURF TELECOM SA Decisão interlocutória Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. Int.-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, comprovante de residência na Comarca, datado de menos de 90 dias. Anoto que é suficiente para provar o domicílio do autor na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, não está presente um requisito essencial para seu deferimento, qual seja, a probabilidade do direito. No caso em tela, não verifico a presença de provas que, em um juízo de cognição sumária, façam crer que a parte ré está aplicando o uso de ligações e mensagens de modo desarrazoado. De forma que está presente demonstração verossímil dos fatos que ensejam o direito pleiteado pela parte autora. Nesse sentido: “Recurso inominado. Indenização por danos morais. Cobrança vexatória. Relação de consumo. Ausência de lastro probatório mínimo das alegações do autor. Ligações em horários inapropriados e feitas para terceiros para cobrança não comprovadas. Gravações juntadas aos autos não corroboram os fatos narrados na inicial. Xingamentos não comprovados. Dívida existente. Direito de cobrança do fornecedor. Ausência de abuso na cobrança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da lei 9.099/95. Recurso não provido”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015203-17.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - j. em 11/3/2016) “Recurso inominado. Indenização. Obrigação de fazer. Autor inadimplente. Ligações de cobrança durante horário de expediente. Duty to mitigate the loss. Exercício regular do direito a cobrança de dívida. …”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023022-15.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - j. em 8/11/2019) Em razão do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !287+373+79+417

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003678-23.2023.8.08.0069

ID: 309679836

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-23.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renan Carvalho da Silva em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a cobrança e a negativação decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 9922474 foram irregulares. A concessionária alegou a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores decorrentes do TOI n. 9922474 observou os procedimentos legais e regulamentares exigidos; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais foram devidas e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre a concessionária de serviço público e o usuário final, sendo legítima a atuação judicial para controle dos atos administrativos que desrespeitem normas consumeristas. A Resolução ANEEL n. 414/2010 era vigente à época da constatação da suposta fraude e impunha requisitos específicos para a validade do TOI, inclusive a necessidade de comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da perícia técnica pelo consumidor ou representante, o que não foi observado. A ausência de notificação regular e a produção unilateral de provas sem a participação do consumidor tornam inválida a cobrança baseada no TOI, comprometendo a exigibilidade dos débitos e, por consequência, a inscrição em cadastro de inadimplentes. O dano moral decorrente da indevida negativação é presumido (in re ipsa) e o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Deve ser reformada apenas a parte dispositiva da sentença quanto aos consectários legais, para adoção exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de TOI é inválida quando não observadas as exigências procedimentais previstas na Resolução ANEEL n. 414/2010, notadamente a comunicação prévia e a possibilidade de acompanhamento da perícia pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A taxa SELIC incide como juros moratórios a partir da citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022, DJe 04.11.2022; TJES, AC n. 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022, DJES 19.06.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELANTE: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 12817520, que julgou parcialmente os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Marataízes, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” proposta por RENAN CARVALHO DA SILVA em desfavor da apelante. Em razões recursais (id. 12817520), alega a apelante, em síntese, que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorreu de procedimento legítimo e regulamentado, realizado por técnicos especializados conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a análise do equipamento de medição foi pautada com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção da irregularidade. Argumenta que o apelado foi notificado da irregularidade e exerceu seu direito ao contraditório, apresentando recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido pela equipe técnica por falta de provas. Salienta que o procedimento de inspeção e cobrança está pautado nos artigos 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevêem a possibilidade de apuração e cobrança de consumo não faturado mesmo sem a concordância do consumidor. Rechaça a condenação por danos morais, afirmando que não houve qualquer ato ilícito e a negativação se deu com base em débito devidamente apurado. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Apelado. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como para que seja utilizado o IPCA como índice de correção monetária e da SELIC-IPCA para a taxa de juros. Contrarrazões no id. 12817524, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda informando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de errôneo procedimento da apelante, ora ré, que originou o Termo de Ocorrência Inspeção n. 3240972, o qual apurou a suposta fraude no medidor de energia em unidade consumidora que não lhe pertence, além de não seguir os trâmites legais antes de realizar a cobrança. Respeitosamente, há uma narrativa confusa em relação aos acontecimentos que geraram os débitos alegados e a posterior negativação do nome do recorrido, o que, inclusive, foi bem observado pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Verifica-se que sobre a Instalação n. 160512632, pertencente ao recorrido, constam dois Termos de Ocorrência e Inspeção que não podem ser confundidos, quais sejam, um registrado sob o n. 3240972, referente ao período de 23/06/2016 e 30/08/2016, no valor de R$ 1.178,52 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavo); e outro com número 9922474, com cálculo de cobrança relativo a 18/08/2018 e 13/08/2021, que perfaz a quantia de R$ 17.847,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do id. 12816572. Assim, desde logo, em consonância com a sentença examinada, conclui-se que a apelante examinou exatamente a instalação do apelado, porém, a negativação decorreu do documento n. 9922474. Com efeito, necessário apurar se houve regularidade do procedimento administrativo advindo do TOI 9922474, que apurou a fraude no medidor de energia elétrica. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI LAVRADO NA AUSÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022) Considerando ser o fato apurado em 13/08/2021 (id. 12816572), convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente a mesma, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso. Embora conste a informação de que houve a recusa do consumidor no comunicado de substituição do medidor, a legislação vigente à época disciplinava que, nessas circunstâncias, caberia à recorrente providenciar o envio do TOI em até 15 (quinze) dias, com comprovação de recebimento (artigo 129, § 2º e 3º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL), o que não foi observado, pois na cópia de notificação postal ao cliente do id. 42730608 consta a informação “não procurado”. Nesses termos, possível concluir que o apelado se recusou a assinar a inspeção, mas não foi notificado posteriormente, tampouco foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência e da perícia. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor do apelado, bem como a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentancial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003678-23.2023.8.08.0069

ID: 309679853

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-23.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MARVILA BARBOSA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renan Carvalho da Silva em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a cobrança e a negativação decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 9922474 foram irregulares. A concessionária alegou a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores decorrentes do TOI n. 9922474 observou os procedimentos legais e regulamentares exigidos; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais foram devidas e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre a concessionária de serviço público e o usuário final, sendo legítima a atuação judicial para controle dos atos administrativos que desrespeitem normas consumeristas. A Resolução ANEEL n. 414/2010 era vigente à época da constatação da suposta fraude e impunha requisitos específicos para a validade do TOI, inclusive a necessidade de comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da perícia técnica pelo consumidor ou representante, o que não foi observado. A ausência de notificação regular e a produção unilateral de provas sem a participação do consumidor tornam inválida a cobrança baseada no TOI, comprometendo a exigibilidade dos débitos e, por consequência, a inscrição em cadastro de inadimplentes. O dano moral decorrente da indevida negativação é presumido (in re ipsa) e o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Deve ser reformada apenas a parte dispositiva da sentença quanto aos consectários legais, para adoção exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de TOI é inválida quando não observadas as exigências procedimentais previstas na Resolução ANEEL n. 414/2010, notadamente a comunicação prévia e a possibilidade de acompanhamento da perícia pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A taxa SELIC incide como juros moratórios a partir da citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022, DJe 04.11.2022; TJES, AC n. 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022, DJES 19.06.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELANTE: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 12817520, que julgou parcialmente os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Marataízes, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” proposta por RENAN CARVALHO DA SILVA em desfavor da apelante. Em razões recursais (id. 12817520), alega a apelante, em síntese, que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorreu de procedimento legítimo e regulamentado, realizado por técnicos especializados conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a análise do equipamento de medição foi pautada com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção da irregularidade. Argumenta que o apelado foi notificado da irregularidade e exerceu seu direito ao contraditório, apresentando recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido pela equipe técnica por falta de provas. Salienta que o procedimento de inspeção e cobrança está pautado nos artigos 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevêem a possibilidade de apuração e cobrança de consumo não faturado mesmo sem a concordância do consumidor. Rechaça a condenação por danos morais, afirmando que não houve qualquer ato ilícito e a negativação se deu com base em débito devidamente apurado. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Apelado. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como para que seja utilizado o IPCA como índice de correção monetária e da SELIC-IPCA para a taxa de juros. Contrarrazões no id. 12817524, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda informando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de errôneo procedimento da apelante, ora ré, que originou o Termo de Ocorrência Inspeção n. 3240972, o qual apurou a suposta fraude no medidor de energia em unidade consumidora que não lhe pertence, além de não seguir os trâmites legais antes de realizar a cobrança. Respeitosamente, há uma narrativa confusa em relação aos acontecimentos que geraram os débitos alegados e a posterior negativação do nome do recorrido, o que, inclusive, foi bem observado pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Verifica-se que sobre a Instalação n. 160512632, pertencente ao recorrido, constam dois Termos de Ocorrência e Inspeção que não podem ser confundidos, quais sejam, um registrado sob o n. 3240972, referente ao período de 23/06/2016 e 30/08/2016, no valor de R$ 1.178,52 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavo); e outro com número 9922474, com cálculo de cobrança relativo a 18/08/2018 e 13/08/2021, que perfaz a quantia de R$ 17.847,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do id. 12816572. Assim, desde logo, em consonância com a sentença examinada, conclui-se que a apelante examinou exatamente a instalação do apelado, porém, a negativação decorreu do documento n. 9922474. Com efeito, necessário apurar se houve regularidade do procedimento administrativo advindo do TOI 9922474, que apurou a fraude no medidor de energia elétrica. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI LAVRADO NA AUSÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022) Considerando ser o fato apurado em 13/08/2021 (id. 12816572), convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente a mesma, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso. Embora conste a informação de que houve a recusa do consumidor no comunicado de substituição do medidor, a legislação vigente à época disciplinava que, nessas circunstâncias, caberia à recorrente providenciar o envio do TOI em até 15 (quinze) dias, com comprovação de recebimento (artigo 129, § 2º e 3º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL), o que não foi observado, pois na cópia de notificação postal ao cliente do id. 42730608 consta a informação “não procurado”. Nesses termos, possível concluir que o apelado se recusou a assinar a inspeção, mas não foi notificado posteriormente, tampouco foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência e da perícia. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor do apelado, bem como a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentancial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0009969-15.2024.8.26.0223" – Página 40 de 42