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Wemerson Alan Macedo Da Silva x Fundacao Geraldo Correa e outros

ID: 260915981

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-56.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1c90b9 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - Relatório A reclamada opôs embargos declaratórios, alegando a existência de omissão na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. II - Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço os embargos e passo à análise do mérito. III - Mérito A embargante aponta suposta omissão na sentença, ao argumento de que não foi analisado pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por seu turno, o art. 1022 do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, acrescenta a possibilidade de esclarecimento de obscuridades, bem como a correção de erros materiais na sentença. No caso, constata-se a omissão apontada, uma vez que o pedido expressamente formulado na defesa não foi analisado. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, para concessão de justiça gratuita, “não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula nº 463 do TST). Dito isso, a condição de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão do benefício, se ausentes elementos aptos a demonstrar o comprometimento da saúde financeira da instituição, o que não foi comprovado nos autos. Indefiro o pedido da reclamada, nesses termos. Assim, julgo procedentes os embargos declaratórios para sanar a omissão e indeferir o pedido referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. IV - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os procedentes, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GERALDO CORREA

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Wemerson Alan Macedo Da Silva x Fundacao Geraldo Correa e outros

ID: 260915985

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-56.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO GERALDO CORREA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011769-56.2024.5.03.0098 : WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA : FUNDACAO GERALDO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1c90b9 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - Relatório A reclamada opôs embargos declaratórios, alegando a existência de omissão na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. II - Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, conheço os embargos e passo à análise do mérito. III - Mérito A embargante aponta suposta omissão na sentença, ao argumento de que não foi analisado pedido de concessão da justiça gratuita à reclamada. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Por seu turno, o art. 1022 do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho, acrescenta a possibilidade de esclarecimento de obscuridades, bem como a correção de erros materiais na sentença. No caso, constata-se a omissão apontada, uma vez que o pedido expressamente formulado na defesa não foi analisado. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, para concessão de justiça gratuita, “não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula nº 463 do TST). Dito isso, a condição de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão do benefício, se ausentes elementos aptos a demonstrar o comprometimento da saúde financeira da instituição, o que não foi comprovado nos autos. Indefiro o pedido da reclamada, nesses termos. Assim, julgo procedentes os embargos declaratórios para sanar a omissão e indeferir o pedido referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. IV - Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os procedentes, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON ALAN MACEDO DA SILVA

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Joaquim Nei Oliveira Dos Santos e outros x J.L.M. Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 328113103

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-26.2023.5.15.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS LAZARO ELVECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011769-26.2023.5.15.0076 AUTOR: JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J.L.M. CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011769-26.2023.5.15.0076 AUTOR: JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc40b33 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DECISÃO Devidamente subscrito pelos patronos e/ou partes, homologo o acordo noticiado - id:6dd3f9e, para que surta todos os seus jurídicos efeitos, dispensando a sua ratificação. Cotas previdenciárias deverão ser RECOLHIDAS (E NÃO DEPOSITADAS) pela reclamada REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ATRAVÉS DE GUIA DARF, sob Código 6092, com atenção à planilha de cálculos id:cedb363 e à OJ nº 376 da SDI-I do TST, no prazo de 30 dias a contar da última parcela do Acordo. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da parcela impaga, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida notícia do inadimplemento ensejará a retomada da execução, conforme Decisão homologatória id:1068c90 em face de todos os executados, abatendo-se as parcelas eventualmente pagas. Assim, serão levados a cabo, imediatamente, os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da CLT. Custas recolhidas pela 2ª reclamada conforme comprovante id:8748301. Desnecessária a intimação da União Federal (INSS), nos termos da Recomendação GP-CR nº 03/2011 do E. TRT da 15ª Região e da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, que dispensam a manifestação da Procuradoria-Geral Federal na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações ou acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$40.000,00. Após, estando cumpridas as obrigações pactuadas, restará extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, III, do CPC. Retirem-se as restrições judiciais eventualmente existentes e verifique-se a inexistência de depósitos a serem liberados. Por fim, arquivem-se. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto GRS Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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Joaquim Nei Oliveira Dos Santos e outros x J.L.M. Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 328113111

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-26.2023.5.15.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS LAZARO ELVECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011769-26.2023.5.15.0076 AUTOR: JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J.L.M. CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011769-26.2023.5.15.0076 AUTOR: JOAQUIM NEI OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc40b33 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DECISÃO Devidamente subscrito pelos patronos e/ou partes, homologo o acordo noticiado - id:6dd3f9e, para que surta todos os seus jurídicos efeitos, dispensando a sua ratificação. Cotas previdenciárias deverão ser RECOLHIDAS (E NÃO DEPOSITADAS) pela reclamada REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ATRAVÉS DE GUIA DARF, sob Código 6092, com atenção à planilha de cálculos id:cedb363 e à OJ nº 376 da SDI-I do TST, no prazo de 30 dias a contar da última parcela do Acordo. Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da parcela impaga, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Referida notícia do inadimplemento ensejará a retomada da execução, conforme Decisão homologatória id:1068c90 em face de todos os executados, abatendo-se as parcelas eventualmente pagas. Assim, serão levados a cabo, imediatamente, os atos de penhora a que aludem o artigo 883 da CLT. Custas recolhidas pela 2ª reclamada conforme comprovante id:8748301. Desnecessária a intimação da União Federal (INSS), nos termos da Recomendação GP-CR nº 03/2011 do E. TRT da 15ª Região e da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, que dispensam a manifestação da Procuradoria-Geral Federal na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações ou acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a R$40.000,00. Após, estando cumpridas as obrigações pactuadas, restará extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, III, do CPC. Retirem-se as restrições judiciais eventualmente existentes e verifique-se a inexistência de depósitos a serem liberados. Por fim, arquivem-se. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto GRS Intimado(s) / Citado(s) - REGIONAL BILD FRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - J.L.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Celio Jose Da Silva Neto x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 291360964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038126-51.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038126-51.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038126-51.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Celio Jose da Silva Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. O AUTOR ALEGA QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A PEDIDO DA RÉ, POR DÉBITO QUE DESCONHECE, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REQUEREU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTENDO ASSINATURA DIGITAL VERIFICÁVEL TÃO SOMENTE PELO LOG INFORMADO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS VERIFICÁVEIS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A LEGÍTIMA DECLARAÇÃO DE VONTADE DE ADESÃO AO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR.4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR CARACTERIZA DANO MORAL, "IN RE IPSA", CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ OBJETIVA. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL, BEM COMO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA COMPENSAR O DANO IMPINGINDO AO AUTOR E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES POR PARTE DA RÉIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO GERA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1004642-10.2021.8.26.0019, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000278-28.2022.8.26.0417, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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Douglas Rocha Batista x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323445590

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-81.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROCHA BATISTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GIMENES GANDARA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0011769-81.2023.5.15.0090 EXEQUENTE: DOUGLAS ROCHA BATISTA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0011769-81.2023.5.15.0090 EXEQUENTE: DOUGLAS ROCHA BATISTA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 773d1f9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DESPACHO Intime-se o reclamante para juntar o arquivo em PJC correspondente aos seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias. No mesmo prazo, deverá a reclamada se manifestar sobre os cálculos apresentados, fundamentando eventual impugnação com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2o, da CLT), devendo utilizar o PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), (https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc- cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0 ), bem como o formato PJC na apresentação dos cálculos. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje: - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta parametrização de correção monetária e juros no PJeCalc, evitando-se a apuração de juros sobre juros (anatocismo), a tabela SELIC a ser utilizada é SELIC (RECEITA FEDERAL), como juros de mora. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Decorrido o prazo assegurado, conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento. INTIMEM-SE. BAURU/SP, 10 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ROCHA BATISTA

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Antonio Roberto Abdalla Filho e outros x Arnaldo Tersariol e outros

ID: 325671749

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-98.2024.5.15.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO ABDALLA FILHO FRANCISCO APARECIDO ALMEIDA MANOEL MOURE DE HELD

Polo Passivo:

ARNALDO TERSARIOL AUGUSTO LUIZ TERSARIOL AUGUSTO LUIZ TERSARIOL E OUTRO

Notificação

Advogados:

MATHEUS NATAN MENDES

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OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011769-98.2024.5.15.0073 AUTOR: FRANCISCO APARECIDO ALMEIDA RÉU: AUGUSTO LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011769-98.2024.5.15.0073 AUTOR: FRANCISCO APARECIDO ALMEIDA RÉU: AUGUSTO LUIZ TERSARIOL E OUTRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e335ebc proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de remanejamento de pauta, fica a audiência de INSTRUÇÃO antecipada para o dia 04/09/2025, às 15h10min. A audiência seja realizada na modalidade PRESENCIAL. Na referida sessão, as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Birigui, instalada na Av. Youssef Ismail Mansour, nº 300 - Parque Res. America, Birigui - SP. Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. OBS.: Não sendo possível o comparecimento das testemunhas na forma presencial, em razão de residência fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de cinco dias dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Para acesso ao ambiente virtual, no qual será realizada a audiência, para eventual participação de testemunhas de fora da jurisdição conforme prescrito no parágrafo anterior, basta a/as testemunha/as acessar/acessarem o link que já consta nos autos. Atentem as partes que ante o disposto no artigo 7º do ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, NÃO SERÁ EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, devendo testemunhas de “fora da terra” apresentarem-se na audiência supra designada. Intime-se as partes. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO APARECIDO ALMEIDA

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Antonio Roberto Abdalla Filho e outros x Arnaldo Tersariol e outros

ID: 325671766

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-98.2024.5.15.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO ABDALLA FILHO FRANCISCO APARECIDO ALMEIDA MANOEL MOURE DE HELD

Polo Passivo:

ARNALDO TERSARIOL AUGUSTO LUIZ TERSARIOL AUGUSTO LUIZ TERSARIOL E OUTRO

Notificação

Advogados:

MATHEUS NATAN MENDES

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OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011769-98.2024.5.15.0073 AUTOR: FRANCISCO APARECIDO ALMEIDA RÉU: AUGUSTO LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011769-98.2024.5.15.0073 AUTOR: FRANCISCO APARECIDO ALMEIDA RÉU: AUGUSTO LUIZ TERSARIOL E OUTRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e335ebc proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de remanejamento de pauta, fica a audiência de INSTRUÇÃO antecipada para o dia 04/09/2025, às 15h10min. A audiência seja realizada na modalidade PRESENCIAL. Na referida sessão, as partes deverão comparecer para prestarem depoimentos, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara do Trabalho de Birigui, instalada na Av. Youssef Ismail Mansour, nº 300 - Parque Res. America, Birigui - SP. Conforme autoriza o art. 8º do Capítulo NOT da CNC da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, é conferida força de mandado ao presente despacho, para que as partes promovam a intimação de suas testemunhas, que ficarão cientes de que a ausência injustificada na data e horário acima implicará em sua condução coercitiva e imposição de multa, desde já fixada em um salário mínimo. Deverão as partes comprovar a intimação de suas testemunhas, quanto às consequências e penalidades acima, mediante a juntada do recibo nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, sem possibilidade de redesignação. OBS.: Não sendo possível o comparecimento das testemunhas na forma presencial, em razão de residência fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de cinco dias dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Para acesso ao ambiente virtual, no qual será realizada a audiência, para eventual participação de testemunhas de fora da jurisdição conforme prescrito no parágrafo anterior, basta a/as testemunha/as acessar/acessarem o link que já consta nos autos. Atentem as partes que ante o disposto no artigo 7º do ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, NÃO SERÁ EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, devendo testemunhas de “fora da terra” apresentarem-se na audiência supra designada. Intime-se as partes. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO LUIZ TERSARIOL E OUTRO - AUGUSTO LUIZ TERSARIOL - ARNALDO TERSARIOL

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Dayane Cristina Da Silva Laurindo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259061526

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO ELCIO MARCAL DE MENEZES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0011769-40.2022.5.15.0115 : DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0011769-40.2022.5.15.0115 : DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) DESPACHO Ante a inércia das partes, determino a realização de perícia contábil, a expensas da reclamada, nomeando perito o Sr. ÉLCIO MARÇAL DE MENEZES. O Perito nomeado deverá apresentar o laudo pericial, impreterivelmente até o dia 10/06/2024, em RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença / acórdão), bem como dos parâmetros fixados no despacho que determinou a apresentação de cálculos pelas partes. Havendo algum motivo excepcional e relevante que impeça o(a) senhor(a) perito(a) de apresentar o laudo até a data fixada pelo Juízo, deverá ser apresentada a justificativa nos autos, sob pena de destituição e nomeação de outro(a) perito(a), em substituição. O Sr. perito deverá elaborar seus cálculos pelo programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão". Ao apresentar o laudo o sr. perito deverá anexar a planilha em "pdf" dos cálculos e também o arquivo "PJC", a fim de possibilitar a importação pela Vara. Fica o Sr. perito autorizado a obter na Caixa Econômica Federal, se necessário, extrato analítico da conta vinculada do(a) reclamante (FGTS), sr.(a) DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO, CPF: 373.081.268-89, bem como saldo atualizado de depósito recursal e discriminação dos valores declarados pela(o) reclamada(o) a título de remuneração da(o) autora(r). Por medida de economia e celeridade processual, UMA VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO JUDICIAL, que o Sr. perito poderá apresentar a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, a vista do qual a(o) Sra./Sr. Gerente deverá prestar as informações requisitadas, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de desobediência. A autenticidade desse documento poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO

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Dayane Cristina Da Silva Laurindo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259061536

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO ELCIO MARCAL DE MENEZES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0011769-40.2022.5.15.0115 : DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0011769-40.2022.5.15.0115 : DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) DESPACHO Ante a inércia das partes, determino a realização de perícia contábil, a expensas da reclamada, nomeando perito o Sr. ÉLCIO MARÇAL DE MENEZES. O Perito nomeado deverá apresentar o laudo pericial, impreterivelmente até o dia 10/06/2024, em RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença / acórdão), bem como dos parâmetros fixados no despacho que determinou a apresentação de cálculos pelas partes. Havendo algum motivo excepcional e relevante que impeça o(a) senhor(a) perito(a) de apresentar o laudo até a data fixada pelo Juízo, deverá ser apresentada a justificativa nos autos, sob pena de destituição e nomeação de outro(a) perito(a), em substituição. O Sr. perito deverá elaborar seus cálculos pelo programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão". Ao apresentar o laudo o sr. perito deverá anexar a planilha em "pdf" dos cálculos e também o arquivo "PJC", a fim de possibilitar a importação pela Vara. Fica o Sr. perito autorizado a obter na Caixa Econômica Federal, se necessário, extrato analítico da conta vinculada do(a) reclamante (FGTS), sr.(a) DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO, CPF: 373.081.268-89, bem como saldo atualizado de depósito recursal e discriminação dos valores declarados pela(o) reclamada(o) a título de remuneração da(o) autora(r). Por medida de economia e celeridade processual, UMA VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO JUDICIAL, que o Sr. perito poderá apresentar a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, a vista do qual a(o) Sra./Sr. Gerente deverá prestar as informações requisitadas, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de desobediência. A autenticidade desse documento poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

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