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Dilma Benedita De Souza Gouveia x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 319027182

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002306-23.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BENEDITA DE SOUZA GOUVEIA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. PRECARO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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PEDRO TORELLY BASTOS

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LAISA FERNANDA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002306-23.2020.8.16.0194 Processo: 0002306-23.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$76.473,93 Autor(s): DILMA BENEDITA DE SOUZA GOUVEIA (RG: 6013260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.897.569-34) Rua Urbano Lopes, 470 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-520 Réu(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 03.502.099/0001-18) Avenida Rebouças, 3970, 3970 Andar 25 26 27 E 28 Edifício Eldorado B. Tower - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.402-920 Precaro Consultoria e Corretora de Seguros LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.191.250/0001-03) Rua Urbano Lopes, 436 Loja CMR Andar TR - Condominio Daiane de Fatima - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-520 SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CPF/CNPJ: 81.052.722/0001-91) Rua Inácio Lustosa, 761 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Dilma Benedita de Souza Gouveia em face de Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda, Precato Consultoria e Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A. Alegou a autora que celebrou contrato de seguro de vida com a ré Sudamerica em 15 de julho de 2015, com cobertura para evento morte, morte acidental, invalidez permanente e auxílio funeral e prêmio mensal de R$ 143,97 (cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), valor pago através de débito automático na sua conta bancária. Narrou que no dia 10 de maio de 2016 recebeu visita de um preposto da primeira ré que disse se tratar de procedimento para renovação da apólice, oportunidade em que ludibriou a autora a assinar um novo contrato de seguro de vida, com cobertura para morte, morte acidental e invalidez permanente e prêmio mensal de R$ 65,13 (sessenta e cinco reais e treze centavos), igualmente descontados automaticamente da sua conta. Afirmou que, buscando informações acerca do seu contrato de seguro, descobriu que além do segundo contrato, havia um terceiro contrato do qual não tinha conhecimento, o qual teria sido realizado via telefone, cuja gravação está propositalmente editada apenas confirmando dados e informações, a fim de validar uma contratação que, na verdade, não foi feita. Aduziu, por fim, a realização de um quarto contrato sem seu consentimento, o qual foi realizado por uma empresa terceira, em nome da Sudamerica, no dia 28 de fevereiro de 2019, quando recebeu uma visita para atualização de cadastro e, mais uma vez, foi enganada, assinando novo contrato de seguro. Requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova e, ao final, a anulação de todos os contratos, indenização pelos danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a manutenção apenas do primeiro contrato, que foi o único que a autora efetivamente consentiu. Devidamente citadas, a terceira ré apresentou contestação (mov. 47) arguindo preliminar de prescrição e, no mérito, informou que os seguros contratados foram cancelados defendendo, entretanto, a legalidade de tais contratações, realizadas de forma espontânea pela autora. Defendeu ser descabido o pedido de restituição, pois não corresponde ao valor arrecadado pela seguradora, assim como indevidos valores por danos morais, pois não houve qualquer ato ilícito praticado pela ré e qualquer consequência suportada pela autora não passa de mero dissabor. Ao final, postulou pela improcedência total dos pedidos. A primeira ré, por sua vez, igualmente arguiu preliminar de prescrição (mov. 58) e, no mérito, sustentou a legalidade das contratações feitas pela autora, inexistindo razão que justifique indenização por danos materiais ou morais, razão pela qual pugnou pela improcedência total dos pedidos. A segunda ré apresentou contestação (mov. 59) sustentando a legalidade do negócio jurídico e pugnando pela improcedência da ação. A autora impugnou as contestações das requeridas (mov. 57 e 66), reiterando os pedidos iniciais. Em razão da informação contida nos autos de que os contratos foram cancelados, as partes foram intimadas para manifestação acerca da decadência do pedido de cancelamento dos contratos (mov. 81). A terceira ré se manifestou pelo julgamento da demanda reconhecendo a decadência e prescrição da ação (mov. 90). As demais requeridas postularam a extinção do feito pela decadência do direito de cancelamento dos contratos (mov. 91 e 92), enquanto a autora defendeu não ter esgotado o prazo decadencial do direito de ação (mov. 93). Em decisão saneadora (mov. 95), foi rejeitada a preliminar de prescrição arguida pelas rés e julgado extinto o pedido anulatório do contrato originário firmado entre as partes. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação de consumo, indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova oral. Irresignada com a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, a autora interpôs agravo de instrumento (mov. 107), ao qual foi negado provimento (mov. 124). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 184), na qual a autora postulou pela oitiva de seu neto como informante, pedido negado pelo Juízo. A terceira ré desistiu do depoimento pessoal da autora e foi proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sobre a qual a parte autora apresentou embargos declaratórios (mov. 192) que não foram acolhidos (mov. 192). A parte autora apelou à Instância Superior (mov. 202), que acolheu o recurso, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para realização de perícia (mov. 212). Nomeado o perito e apresentados os quesitos pelas partes, o laudo pericial foi acostado aos autos no mov. 301, sobre o qual as partes se manifestaram sem pedidos de esclarecimentos (mov. 304, 306 e 307). As partes, então, apresentaram alegações finais ratificando os fatos e pedidos feitos anteriormente (mov. 319, 320 e 322). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. MÉRITO Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. O que se discute nos autos é a legalidade ou não dos contratos firmados entre as partes nos dias 10 de maio de 2016 (mov. 1.3), 28 de fevereiro de 2019 (mov. 1.5) e 22 de agosto de 2019 (mov. 1.4). Para dirimir a discussão, é necessário analisar se houve algum vício de consentimento pela parte autora no momento da celebração dos contratos. Em que pese as alegações da autora de que teria sido levada a acreditar que estava apenas atualizando seus dados ou renovando sua apólice, não houve qualquer prova capaz de confirmar tais alegações relacionadas aos contratos firmados em 10 de maio de 2016 (mov. 1.3) e 28 de fevereiro de 2019 (mov. 1.5). Importante frisar que a autora não alegou que as assinaturas contidas nos contratos foram forjadas, mas sim que houve vício no seu consentimento para contratação do seguro junto às rés. Contudo, a autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito no que diz respeito aos contratos acostados nos mov. 1.3 e 1.5. Ademais, diferente do que a parte autora faz crer na sua narração fática, apesar de se tratar de pessoa idosa, claramente não se trata de pessoa analfabeta ou pouco instruída, conforme se extrai da informação contida no boletim de ocorrência (mov. 1.6) de que a autora possui terceiro grau completo. Não havendo nos autos qualquer comprovação de incapacidade intelectual da autora para compreensão dos documentos que estava assinando, não há como reconhecer qualquer vício de consentimento no negócio realizado apenas por se tratar de pessoa idosa. Conforme consta dos documentos trazidos pela própria autora, nota-se que o dever de informação imposto pelo art. 6, inciso III, do CDC, sobre as requeridas foi devidamente cumprido nos contratos acostados nos mov. 1.3 e 1.5, não existindo razão para declaração de nulidade e devolução dos valores pagos, visto que os documentos claramente se tratam de contratação de serviço, com diferentes valores de prêmio e indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. IDOSO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSENTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003515-59.2018.8 .16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 14 .08.2020) (TJ-PR - RI: 00035155920188160109 PR 0003515-59.2018.8 .16.0109 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA, DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE INDUÇÃO A ERRO – CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO QUANTO À SUA NATUREZA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXPLICATIVAS – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – DOCUMENTOS QUE INDICAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE DE ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU COM CONVICÇÃO QUE OS LANÇAMENTOS DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011903-84 .2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.06.2022) (TJ-PR - APL: 00119038420188160194 Curitiba 0011903-84 .2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 29/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022). (Grifei) Sendo assim, imperioso reconhecer a validade dos contratos firmados entre as partes, colacionados nos mov. 1.3 e 1.5. Entretanto, o contrato acostado no mov. 1.4 não merece o mesmo reconhecimento. Isto porque não há qualquer documento assinado pela autora e muito menos comprovação de ciência inequívoca das cláusulas do contrato. Nota-se que a gravação da ligação que deu origem ao contrato (mov. 1.7) não é capaz de comprovar que todas as informações foram devidamente repassadas à autora. Conforme se extrai do laudo pericial, em resposta ao quesito 1 da autora, da degravação da ligação não é possível extrair informação de identificação da funcionária ou sequer identificação completa do objeto da ligação. Verifica-se, todavia, que se trata de uma ligação apressada, com perguntas curtas e rápidas para confirmação de dados, inexistindo clareza de que se está contratando um novo seguro. Diante disso, forçoso o reconhecimento da nulidade do contrato acostado no mov. 1.4, diante de evidente falha no dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor às rés Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A, devendo estas restituírem em dobro os valores pagos pela autora referente a este contrato. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL PREV. SEGURO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONDIÇÕES GERAIS TRANSMITIDAS DE FORMA RÁPIDA E INCOMPREENSÍVEL. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a ?informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam? (art . 6º, inciso III). Consoante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). 2. Para conferir legitimidade às contratações realizadas por telefone, a seguradora deve viabilizar ao consumidor o acesso à informação de forma adequada e clara, observando o meandros do seu contexto sociocultural (art. 6º, III, CDC), haja vista se tratar de parte hipossuficiente (idosa), com vulnerabilidade agravada e com pouca escolaridade, cuja providência não se vê na espécie. 3. Demonstrada a invalidade da contratação de seguro prestamista /Contribuição Unibrasil Prev? por meio de gravação telefônica rápida e incompreensível nos termos dos serviços ofertados, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais, os quais independem da prova efetiva do prejuízo. 4. Os descontos indevidos na folha de pagamento do indivíduo gera angústias, estresses, insegurança e preocupações, passíveis de reparação, ademais por se tratar de desconto em proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a não ensejar enriquecimento ilícito. 6. Sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado à vítima, a conduta da UNIBRASIL PREV e as circunstâncias fáticas do evento, chega-se a ilação de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta suficiente e razoável para compensar o dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5644639-97.2020.8 .09.0112 NERÓPOLIS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifei) Pois bem, o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil, independe de dolo de causar dano, bastando, para tanto, que tenha ocorrido omissão que deu causa ao ato ilícito. Ainda, dispõe o artigo 927, do aludido diploma legal que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, nos termos do artigo 186 do Código Civil, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida em sentido amplo). Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Ou seja, formam os fatos constitutivos da parte autora: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Sobre a responsabilidade cível, o jurista Sérgio Cavalieri Filho ensina que “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo[1].”. Já sobre o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém”[2]. Portanto, para que seja possível acolher o pedido indenizatório, deve restar comprovado nos autos a prática de conduta ilícita por parte do acusado e que este ato tenha causalidade (nexo causal) com as alegações apresentadas pela vítima. Considerando as provas produzidas nos autos, é evidente a comprovação do abalo à moral da autora, causada pela má prestação de serviços pelas rés Sudamerica e Chubb Seguros, que falharam no seu dever de informação clara sobre a contratação de seguro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE. CALL CENTER. ÁUDIO QUE NÃO ESCLARECE OS CRITÉRIOS DO CONTRATO. AUTORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CARATERIZADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS, JUNTANDO CONTRATO DIVERSO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. VALOR INDENIZATÓRIO A SER ORIENTADO PELOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0533302-69.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Luciana da Eira Nasser, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2024). (Grifei) Dessa forma, levando em conta a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a função pedagógica e reparatória da sentença e do dano sofrido pela vítima, entendo que o valor de R$ 3.000,00 se revela como adequado e bem atende a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, não constituindo, por outro lado, enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a ré Precato Consultoria e Corretora de Seguros Ltda participou unicamente do contrato acostado no mov. 1.5, o qual foi reconhecido como válido por força da presente sentença e, portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, em razão de todo o exposto, a parcial procedência é medida imperativa à análise dos pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar nulo o contrato acostado no mov. 1.4, firmado através de ligação telefônica entre a autora e as rés Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A. b) Condenar as requeridas Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A à restituição em dobro dos valores pagos pela autora referente ao contrato declarado nulo, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desembolso, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC), a partir da citação, valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar as requeridas Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (na forma do parágrafo único do artigo 389 do CC), a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC), a partir da data do evento danoso – emissão da apólice de seguro indevida em 22 de agosto de 2019 (mov. 1.4). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e rés Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e Chubb Seguros Brasil S/A ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, aqui incluídos os honorários periciais (decisões de mov. 255 e 264). Condeno da mesma forma ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ré Precato Consultoria e Corretora de Seguros Ltda, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de SELIC a contar do trânsito em julgado. Por fim, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita à requerente, deve ser suspensa sua condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Diante disso, as custas referente aos honorários periciais que lhe caberiam devem ser conforme Instrução Normativa n. 04/2018 da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Paraná e observar a Resolução n. 232/2016 do CNJ. Todavia, desde já, resta consignado que o benefício poderá ser revisto na fase de cumprimento de sentença, desde que haja comprovação cabal da mudança do estado econômico da parte beneficiada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará ao credor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25. [2] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513

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Cleiton Marcelino De Gracia x Municipio De Cassia

ID: 275627287

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011903-52.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARCELINO DE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

DENNER CAETANO DA SILVA

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LUCIANO DONIZETE LEITE

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SERGIO RELIQUIAS MORIGI

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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JULIETA GOULART PORTELA

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LARISSA NEGRAO PINTO

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ARGOS LOURENCO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011903-52.2025.5.03.0000 : CLEITON MARCELINO DE GRACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011903-52.2025.5.03.0000 : CLEITON MARCELINO DE GRACIA : MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc2311 proferida nos autos. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR n. 05825/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da beneficiária, nos termos do ID. c95edd8 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto ao número das folhas e IDs. se originam do processo principal, que tramita sob o número 0010159-79.2020.5.03.0070. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CLEITON MARCELINO DE GRACIA contra o MUNICÍPIO DE CÁSSIA em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar o reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, vencidas e vincendas, e de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença de ID. 939dd8f. Provido parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamado e desprovido o apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do acórdão de ID. c0bea72. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 20/10/2020, conforme certidão de ID. e8ad7a0. Iniciada a fase de liquidação, os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos (ID. 8ca3f8a). A SCJ apresentou planilha de cálculos no ID. 66d2519, atualizada até 30/11/2020, da qual foi concedida vista ao exequente, que manifestou concordância ao ID. 7c7c599. Os cálculos foram homologados no despacho de ID. 5788e3a. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e PGF nº 839/2013. O executado foi citado (certidão de ID. ef885f5), e manteve-se inerte, deixando transcorrer o seu prazo para embargos (certidão de ID. b601197). Expedido o Ofício Precatório em favor do exequente (ID. 9200514), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. A 2ª Vice-presidência deste Regional deixou de receber o ofício precatório por ter verificado que os "cálculos prevalecentes nos autos, elaborados pelo SLJ, limitou-se à apuração das verbas até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 21.02.2020. Contudo, a sentença prolatada nos autos determinou calcular o montante das diferenças vencidas e vincendas, provimento este que não foi modificado na instância recursal. (...) De tal sorte, faz-se necessário que a questão acerca de eventuais parcelas vincendas devidas seja objeto de análise pelo Juízo de origem, sugerindo-se a apuração dos valores devidos até a data da efetiva comprovação, pelo executado, de que passou a calcular as horas extras de acordo com o comando exequendo (Despacho de ID. 45ce89e). Retornados os autos à origem, o executado foi intimado e prestou as informações solicitadas (ID. e6466ce) e juntou documento ao ID. 1822f88. Remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados os cálculos no ID. 42256de, no ID. 43c448e e no ID. 83c99dd. Intimado, o exequente manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 4df75a9. O d. Juízo homologou os cálculos fixando o valor total da execução em R$31.674,32, atualizado até 31/07/2021 (despacho de ID. d77f9ea). Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria nº 582/2013 MF. Citado, o executado interpôs embargos à execução (ID. bb8b238). Manifestação do SLJ na promoção de ID. 56c807d, afastando as impugnações do embargante. Os embargos à execução do executado não foram conhecidos, nos termos da sentença de ID. 7eecc62. O executado interpôs agravo de petição que foi desprovido, nos termos do acórdão de ID. 97237a6, que transitou em julgado em 10/03/2022, conforme certidão de ID. 490fbfc. Retornados os autos à origem, o d. juízo determinou a expedição do Ofício Precatório em favor do exequente e de RPV’s referentes aos honorários advocatícios (despacho de ID. d84f41a). Expedidas as RPV’s no ID. 51ad4b0 e no ID. 7cee1dc e o Ofício Precatório no ID. b940941. O Ofício Precatório em favor do exequente foi recebido e processado pela 2ª Vice-Presidência deste Regional, nos termos do despacho de ID. dcb10ff, com expedição do respectivo Ofício Requisitório (ID. ed20540). Certificado o decurso do prazo para o município executado quitar a RPV (ID. cce7a07), ele foi intimado para comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de sequestro (despacho de ID. 66381f8). Novamente decorreu o prazo do executado para comprovar o pagamento da RPV (certidão de ID. 4910912), foi determinada a expedição de mandado de sequestro em conta bancária de titularidade do devedor e a sua intimação para fins de direito (despacho de ID. e08db74). Efetuado o sequestro do valor de R$2.733,61 em conta bancária do município executado (ID. 87fb5c0, com sua intimação para ciência (certidão do oficial de justiça no ID. f8b7677). As partes foram intimadas para informar os seus dados bancários para pagamento dos honorários advocatícios (despacho no ID. 602b48e) e o exequente os informou no ID. e580c78. Realizado o depósito judicial do valor sequestrado, conforme comprovante no ID. 1168075. Expedido alvará para levantamento do saldo do depósito judicial no importe de R$2.733,61 para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do despacho da decisão de ID. 40b0d7a. O exequente requereu o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução de valor remanescente (petição no ID. f03f85a e 785a3c6), tendo sido concedida vista ao executado para impugnação, nos termos do art. 879, §2º da CLT (despacho de ID. 77ee1bd), que deixou transcorrer in albis o seu prazo (certidão de ID. 9131500). Os autos foram remetidos à Contadoria que apresentou cálculos no ID. 0b03ca1, atualizados até 31/10/2024. Intimadas as partes (ID. c8c0e2a), o exequente impugnou os cálculos ao ID. 28fc725 e os autos foram remetidos à Contadoria para manifestação. A Contadoria emitiu a certidão de ID. f6b9415, afastando as impugnações do exequente e apresentando cálculos no ID. 4aea1f9, apurando o total da execução em R$20.265,65, atualizado até 31/12/2024, com justificativa de isenção de imposto de renda na nota de rodapé da pág. 2 da planilha. Concedida vista às partes para impugnação, nos termos do art. 879, §2º da CLT (despacho de ID. 636f6b3), as partes mantiveram-se inertes. Os cálculos foram homologados na decisão de ID. 4908fd7. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Citado (certidão de ID. 008aa38), o município executado deixou transcorrer in albis o seu prazo para embargar a execução, conforme certidão de ID. 32a35ec. O d. juízo determinou a expedição do Ofício Precatório em favor do exequente e determinou à Secretaria da Vara a juntada da Lei Municipal definidora do teto para RPV, a ser extraída da internet, ressaltando, por fim, a existência de outro precatório em andamento, conforme ID. ed20540, e a necessidade de se aguardar a devolução de ambos os ofícios (despacho de ID. 920c76a). Juntada a Lei Municipal nº 1.596/2015 que estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao limite do teto previdenciário (ID. e2a218d). A decisão anterior foi revista pelo despacho de ID. 09a6cd9, para corrigir erro material quanto à ausência de menção à discriminação da parcela de FGTS. Expedido ofício precatório em favor do exequente no valor de R$20.265,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos – ID. a7c6a3a), os autos foram remetidos à Secretaria de Precatórios para processamento. Inicialmente, deve-se esclarecer que já houve sequestro de valor nos autos em desfavor do executado, que foi direcionado para o pagamento das RPV’s referentes a honorários advocatícios (ID. 40b0d7a e ID. edab35a). Também foi expedido um primeiro precatório no ID. b940941 no valor de R$28.940,71, que está em processamento perante esta 2ª Vice-presidência sob o nº 02117/2022 e autuado no GPrec sob o nº 0010680-98.2024.5.03.0000 (ID. 9939df8), inclusive com expedição do ofício requisitório (ID. ed20504). Após o pagamento das RPV’s referentes aos honorários advocatícios e remessa do primeiro precatório para esta 2ª Vice-presidência, o processo ficou suspenso até a manifestação do exequente em 11/12/2023 (ID. f03b85a), em que requereu o prosseguimento da execução em relação a diferenças de horas extras decorrentes da não integração de parcelas salariais na base de cálculo da verba, a partir de junho/2021 até 30/11/2023 (petição de ID. 785a3c6). Deu-se prosseguimento à execução com remessa dos autos à Contadoria para retificação ou ratificação da conta no aspecto. Verifico que as contas elaboradas a partir de então se referem a horas extras do período de 01/06/2021 a 30/11/2023 (ID. 0b03ca1 e seguintes), diverso daquele a que referem os cálculos prevalecentes que deram origem ao primeiro ofício precatório, que abrangem o período de 21/02/2015 a 21/02/2020 (por ex., ID. 43c448e). Diante do exposto, o presente Ofício Precatório trata-se de complementação daquele expedido primeiramente e cumpre os requisitos formais para o seu processamento. Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE CÁSSIA, recebo o Precatório Complementar no valor total de R$20.265,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 31/12/2024 (ID. 4aea1f9), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2027, nos termos do art. 26º da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal. Deverá o(a) credor(a)/beneficiário(a), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários e, no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresentar também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Após a liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/8/EL BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CASSIA

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Cleiton Marcelino De Gracia x Municipio De Cassia

ID: 275627376

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011903-52.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARCELINO DE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

DENNER CAETANO DA SILVA

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LUCIANO DONIZETE LEITE

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SERGIO RELIQUIAS MORIGI

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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JULIETA GOULART PORTELA

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LARISSA NEGRAO PINTO

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ARGOS LOURENCO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011903-52.2025.5.03.0000 : CLEITON MARCELINO DE GRACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011903-52.2025.5.03.0000 : CLEITON MARCELINO DE GRACIA : MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc2311 proferida nos autos. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR n. 05825/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da beneficiária, nos termos do ID. c95edd8 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto ao número das folhas e IDs. se originam do processo principal, que tramita sob o número 0010159-79.2020.5.03.0070. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CLEITON MARCELINO DE GRACIA contra o MUNICÍPIO DE CÁSSIA em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar o reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, vencidas e vincendas, e de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença de ID. 939dd8f. Provido parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamado e desprovido o apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do acórdão de ID. c0bea72. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 20/10/2020, conforme certidão de ID. e8ad7a0. Iniciada a fase de liquidação, os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos (ID. 8ca3f8a). A SCJ apresentou planilha de cálculos no ID. 66d2519, atualizada até 30/11/2020, da qual foi concedida vista ao exequente, que manifestou concordância ao ID. 7c7c599. Os cálculos foram homologados no despacho de ID. 5788e3a. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e PGF nº 839/2013. O executado foi citado (certidão de ID. ef885f5), e manteve-se inerte, deixando transcorrer o seu prazo para embargos (certidão de ID. b601197). Expedido o Ofício Precatório em favor do exequente (ID. 9200514), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. A 2ª Vice-presidência deste Regional deixou de receber o ofício precatório por ter verificado que os "cálculos prevalecentes nos autos, elaborados pelo SLJ, limitou-se à apuração das verbas até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 21.02.2020. Contudo, a sentença prolatada nos autos determinou calcular o montante das diferenças vencidas e vincendas, provimento este que não foi modificado na instância recursal. (...) De tal sorte, faz-se necessário que a questão acerca de eventuais parcelas vincendas devidas seja objeto de análise pelo Juízo de origem, sugerindo-se a apuração dos valores devidos até a data da efetiva comprovação, pelo executado, de que passou a calcular as horas extras de acordo com o comando exequendo (Despacho de ID. 45ce89e). Retornados os autos à origem, o executado foi intimado e prestou as informações solicitadas (ID. e6466ce) e juntou documento ao ID. 1822f88. Remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados os cálculos no ID. 42256de, no ID. 43c448e e no ID. 83c99dd. Intimado, o exequente manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 4df75a9. O d. Juízo homologou os cálculos fixando o valor total da execução em R$31.674,32, atualizado até 31/07/2021 (despacho de ID. d77f9ea). Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria nº 582/2013 MF. Citado, o executado interpôs embargos à execução (ID. bb8b238). Manifestação do SLJ na promoção de ID. 56c807d, afastando as impugnações do embargante. Os embargos à execução do executado não foram conhecidos, nos termos da sentença de ID. 7eecc62. O executado interpôs agravo de petição que foi desprovido, nos termos do acórdão de ID. 97237a6, que transitou em julgado em 10/03/2022, conforme certidão de ID. 490fbfc. Retornados os autos à origem, o d. juízo determinou a expedição do Ofício Precatório em favor do exequente e de RPV’s referentes aos honorários advocatícios (despacho de ID. d84f41a). Expedidas as RPV’s no ID. 51ad4b0 e no ID. 7cee1dc e o Ofício Precatório no ID. b940941. O Ofício Precatório em favor do exequente foi recebido e processado pela 2ª Vice-Presidência deste Regional, nos termos do despacho de ID. dcb10ff, com expedição do respectivo Ofício Requisitório (ID. ed20540). Certificado o decurso do prazo para o município executado quitar a RPV (ID. cce7a07), ele foi intimado para comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de sequestro (despacho de ID. 66381f8). Novamente decorreu o prazo do executado para comprovar o pagamento da RPV (certidão de ID. 4910912), foi determinada a expedição de mandado de sequestro em conta bancária de titularidade do devedor e a sua intimação para fins de direito (despacho de ID. e08db74). Efetuado o sequestro do valor de R$2.733,61 em conta bancária do município executado (ID. 87fb5c0, com sua intimação para ciência (certidão do oficial de justiça no ID. f8b7677). As partes foram intimadas para informar os seus dados bancários para pagamento dos honorários advocatícios (despacho no ID. 602b48e) e o exequente os informou no ID. e580c78. Realizado o depósito judicial do valor sequestrado, conforme comprovante no ID. 1168075. Expedido alvará para levantamento do saldo do depósito judicial no importe de R$2.733,61 para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do despacho da decisão de ID. 40b0d7a. O exequente requereu o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução de valor remanescente (petição no ID. f03f85a e 785a3c6), tendo sido concedida vista ao executado para impugnação, nos termos do art. 879, §2º da CLT (despacho de ID. 77ee1bd), que deixou transcorrer in albis o seu prazo (certidão de ID. 9131500). Os autos foram remetidos à Contadoria que apresentou cálculos no ID. 0b03ca1, atualizados até 31/10/2024. Intimadas as partes (ID. c8c0e2a), o exequente impugnou os cálculos ao ID. 28fc725 e os autos foram remetidos à Contadoria para manifestação. A Contadoria emitiu a certidão de ID. f6b9415, afastando as impugnações do exequente e apresentando cálculos no ID. 4aea1f9, apurando o total da execução em R$20.265,65, atualizado até 31/12/2024, com justificativa de isenção de imposto de renda na nota de rodapé da pág. 2 da planilha. Concedida vista às partes para impugnação, nos termos do art. 879, §2º da CLT (despacho de ID. 636f6b3), as partes mantiveram-se inertes. Os cálculos foram homologados na decisão de ID. 4908fd7. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Citado (certidão de ID. 008aa38), o município executado deixou transcorrer in albis o seu prazo para embargar a execução, conforme certidão de ID. 32a35ec. O d. juízo determinou a expedição do Ofício Precatório em favor do exequente e determinou à Secretaria da Vara a juntada da Lei Municipal definidora do teto para RPV, a ser extraída da internet, ressaltando, por fim, a existência de outro precatório em andamento, conforme ID. ed20540, e a necessidade de se aguardar a devolução de ambos os ofícios (despacho de ID. 920c76a). Juntada a Lei Municipal nº 1.596/2015 que estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao limite do teto previdenciário (ID. e2a218d). A decisão anterior foi revista pelo despacho de ID. 09a6cd9, para corrigir erro material quanto à ausência de menção à discriminação da parcela de FGTS. Expedido ofício precatório em favor do exequente no valor de R$20.265,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos – ID. a7c6a3a), os autos foram remetidos à Secretaria de Precatórios para processamento. Inicialmente, deve-se esclarecer que já houve sequestro de valor nos autos em desfavor do executado, que foi direcionado para o pagamento das RPV’s referentes a honorários advocatícios (ID. 40b0d7a e ID. edab35a). Também foi expedido um primeiro precatório no ID. b940941 no valor de R$28.940,71, que está em processamento perante esta 2ª Vice-presidência sob o nº 02117/2022 e autuado no GPrec sob o nº 0010680-98.2024.5.03.0000 (ID. 9939df8), inclusive com expedição do ofício requisitório (ID. ed20504). Após o pagamento das RPV’s referentes aos honorários advocatícios e remessa do primeiro precatório para esta 2ª Vice-presidência, o processo ficou suspenso até a manifestação do exequente em 11/12/2023 (ID. f03b85a), em que requereu o prosseguimento da execução em relação a diferenças de horas extras decorrentes da não integração de parcelas salariais na base de cálculo da verba, a partir de junho/2021 até 30/11/2023 (petição de ID. 785a3c6). Deu-se prosseguimento à execução com remessa dos autos à Contadoria para retificação ou ratificação da conta no aspecto. Verifico que as contas elaboradas a partir de então se referem a horas extras do período de 01/06/2021 a 30/11/2023 (ID. 0b03ca1 e seguintes), diverso daquele a que referem os cálculos prevalecentes que deram origem ao primeiro ofício precatório, que abrangem o período de 21/02/2015 a 21/02/2020 (por ex., ID. 43c448e). Diante do exposto, o presente Ofício Precatório trata-se de complementação daquele expedido primeiramente e cumpre os requisitos formais para o seu processamento. Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE CÁSSIA, recebo o Precatório Complementar no valor total de R$20.265,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 31/12/2024 (ID. 4aea1f9), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2027, nos termos do art. 26º da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal. Deverá o(a) credor(a)/beneficiário(a), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários e, no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresentar também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Após a liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/8/EL BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON MARCELINO DE GRACIA

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Lorena Queiroz De Oliveira x Zzab Comercio De Calcados Ltda.

ID: 321689574

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804789-88.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0804789-88.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENA QUEIROZ DE OLIVEIRA RÉU: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a um resumo dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LORENA QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA., onde a autora relata que adquiriu três bolsas em 27.01.2025 no site da ré, não tendo recebido as mercadorias no prazo prometido, mesmo após cumprimento de suas obrigações contratuais e diversas tentativas de contato, o que teria frustrado planos pessoais de uso específico dos produtos para viagem de Carnaval e evento de casamento. A autora alega, em síntese, que realizou a compra e não recebeu os produtos até 19 de março de 2025, o que resultou em frustração de eventos nos quais pretendia utilizá-los, tendo registrado reclamações sem sucesso nos canais de atendimento e em plataforma de defesa do consumidor, o que, somado à ausência de solução amigável, ocasionou-lhe danos morais materializados na quebra de expectativa, transtornos e aborrecimentos, e que a situação poderia ter sido resolvida administrativamente. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a ré a entregar imediatamente os produtos, a confirmação da obrigação de fazer e indenização por danos morais. O réu ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA., em sua contestação, aduz que agiu com transparência, esclarecendo tratar-se de uma pré-venda cujo prazo estimado teria sido respeitado, que procedeu à entrega dos produtos — ou reembolso —, não havendo qualquer ato ilícito caracterizador de dano moral. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. É o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. Considerando que não há quaisquer preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O caso versa sobre relação de consumo, pois envolve aquisição de bens por consumidor final e fornecimento por empresa do ramo varejista, sendo, portanto, aplicável a Lei 8.078/90, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera presente a relação de consumo sempre que uma das partes do contrato demonstrar vulnerabilidade diante da outra. Assim, aplica-se à hipótese o artigo 14, caput, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, que independe da existência de culpa e da qual o fornecedor só se exime se comprovar uma das causas de exclusão do nexo causal expressas no § 3º do artigo 14 do CDC, como previsto: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No presente processo, está comprovada a relação contratual entre as partes pelo comprovante de compra apresentado e pelas mensagens de tentativa de contato no âmbito administrativo. O atraso para além do prazo prometido resta incontroverso nos autos, já que a parte ré não negou o descumprimento inicial do prazo de entrega, limitando-se a alegar que procedeu à posterior entrega ou reembolso. Destaco que a autora, mesmo intimada quanto à informação de entrega/acordo aduzido pela ré, quedou-se silente depois de citada acerca dos fatos novos, de modo que este pedido de obrigação de fazer resta prejudicado, por perda do objeto, conforme já se consolidou o entendimento doutrinário e jurisprudencial (CPC, art. 485, VI). No exame do pedido de indenização por dano moral, é fundamental avaliar se a conduta da ré, embora tenha caracterizado falha na prestação do serviço, produziu abalo à esfera extrapatrimonial da autora, superior ao mero incômodo. O atraso na entrega do produto adquirido, principalmente por comércio eletrônico, embora configure descumprimento contratual e gere legítimo aborrecimento, não basta, por si só, para configurar dano moral indenizável, sendo necessário verificar se houve agravamento específico da situação. Nesse sentido, a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, embora objetiva, exige a conjugação de dano injusto à integridade psíquica do consumidor. Cabe, ainda, observar o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. [STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.020.223/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 23/11/2017].” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo o qual, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 3. Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. 4. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Nessa linha: REsp n. 1.653.865/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.5.2017, DJe 31.5.2017. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. [STJ, 4ª Turma, REsp. 1.599.224/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 16/08/2017].” Doutrinariamente, Antônio Jeová Santos ensina que o dano moral: “não pode ser confundido com abatimento emocional, incômodo, desconforto ou aborrecimentos ordinários decorrentes das vicissitudes cotidianas, exigindo a existência de uma injusta agressão a direitos da personalidade do consumidor”. Fernando Noronha, por sua vez, pontua que o inadimplemento contratual só gera obrigação de indenizar por dano moral quando, além do inadimplemento, houver agravamento que repercuta na dignidade, honra ou imagem da parte prejudicada. No caso dos autos, inexiste qualquer substrato probatório que demonstre maior sofrimento, constrangimento público, humilhação ou exposição da autora, além do dissabor inerente à não entrega de mercadoria dentro do prazo. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UM PRODUTO NÃO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. VERBETE 330, DA SÚMULA DO TJ/RJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível 0011903-50.2017.8.19.0028, Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 30/07/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL)” Mesmo considerando que o caso dos autos envolveu a frustração de expectativas em datas e eventos importantes para a consumidora, não se vislumbra a extrapolação de situações que autorize imposição de gravame na esfera extrapatrimonial do consumidor, limitando-se o caso à privação momentânea do uso do produto não essencial e à necessidade de procurar outros meios para obtenção do bem ou cancelamento do pedido. Em suma, embora reste caracterizada a falha inicial na prestação do serviço de entrega das mercadorias, inexiste respaldo jurídico para acolher o pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer circunstância extraordinária ou prova efetiva de abalo além do mero dissabor e do inadimplemento contratual descrito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de dano moral mediante indenização, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por perda de objeto, o pedido de obrigação de fazer relativo à entrega das mercadorias. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte. Com a intimação da sentença, fica também a Parte Ré intimada de que deverá efetuar o pagamento em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO– se foi condenada a pagar quantia certa –, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora intimada a informar os dados bancáriospara a confecção de eventual mandado de pagamento. Caso haja pagamento espontâneo no prazo legal, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do credor. Em se tratando de honorários advocatícios, caso requeridos em separado, deverá o advogado comprovar previamente o pagamento das custasdevidas conforme Aviso CGJ nº 1641/2014. Em seguida, feito o recolhimento, expeça-se Mandado de Pagamento em relação aos honorários, se houver. O termo inicial para interposição de recurso é a data de leitura para sentença, caso a sentença seja liberada nos autos até a referida data, ainda que haja publicação posterior. Não havendo designação de data de leitura de sentença ou caso a sentença seja disponibilizada após a referida data, o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença. Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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Partido Socialismo E Liberdade (P-Sol) x Edilson Francisco Da Silva

ID: 317198884

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000978-12.2020.5.10.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

Polo Passivo:

EDILSON FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SODRE CITTADINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000978-12.2020.5.10.0021 AGRAVANTE: PARTIDO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000978-12.2020.5.10.0021 AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) AGRAVADO: EDILSON FRANCISCO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000978-12.2020.5.10.0021 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) RECORRIDO: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio da decisão de admissibilidade de fls.660/666 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pelo reclamado. O reclamado interpõe Agravo Interno às fls. 674/675. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 683/688. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Assistência Judiciária Gratuita: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita conferidos ao reclamante, nos termos da seguinte ementa: "2. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, e miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, §3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária nesse sentido nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Ausente nos autos prova cabal no sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade, é de ser assegurada ao reclamante a gratuidade judiciária." Insurge-se o reclamado contra essa decisão. Alega que a concessão da benesse exige comprovação inequívoca da insuficiência econômica da parte, não bastando, portanto, mera declaração de pobreza quando evidências dos autos apontam capacidade financeira diversa. Entretanto, conforme consignado no julgado, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante à fl. 17, ausente prova em contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se:"[[...] III) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 463, I DO TST - DESPROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463, I, do TST, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do §3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para , ao fundamento de que o novo §4º do obter a gratuidade de justiça art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, §3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, com presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do §4º do art. 790 da CLT, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, §3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, §4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5. In casu, o TRT da 18ª Região reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas nega-se provimento ao recurso, em face da consonância do acórdão regional com a supracitada súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, no tópico." (AIRR-0011452-98.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). - grifei. "[[...] 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST. O Tribunal Regional considerou que a declaração de insuficiência de recursos é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente ,pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro comprovável do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do , na petição inicial. Incidência dainteressado ou de seu advogado Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [[...]" (AIRR-0011903-10.2017.5.18.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "[[...]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. E sta c. Corte possui o entendimento de que para o deferimento do benefício bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, §4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [[...]" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). - grifei. "[[...] BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. [[...] Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar : "I - A partir de 26.06.2017,configurada a sua situação econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o §4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à .pessoa natural. Agravo desprovido. [[...]" (AIRR-0101063-pessoa natural 41.2021.5.01.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso de Revista patronal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se." O reclamado, no Agravo Interno, assevera que o reclamante recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e, ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, esta sofreu impugnação fundamentada, afastando a presunção de veracidade do documento. Aponta desrespeito ao Tema Repetitivo nº 21 do col. TST. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024 do TST: "Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Contata-se que o decisum de admissibilidade consignou a conformidade do acórdão com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que resultou na negativa de seguimento do recurso por aplicação da Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, por incabível, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto ao recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno, por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON FRANCISCO DA SILVA

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Partido Socialismo E Liberdade (P-Sol) x Edilson Francisco Da Silva

ID: 317198918

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000978-12.2020.5.10.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

Polo Passivo:

EDILSON FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SODRE CITTADINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000978-12.2020.5.10.0021 AGRAVANTE: PARTIDO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000978-12.2020.5.10.0021 AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) AGRAVADO: EDILSON FRANCISCO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000978-12.2020.5.10.0021 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) RECORRIDO: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio da decisão de admissibilidade de fls.660/666 deneguei seguimento ao Recurso de Revista aviado pelo reclamado. O reclamado interpõe Agravo Interno às fls. 674/675. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 683/688. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Esta Presidência proferiu a seguinte decisão de admissibilidade quanto ao tema "Assistência Judiciária Gratuita: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita conferidos ao reclamante, nos termos da seguinte ementa: "2. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, e miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, §3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária nesse sentido nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Ausente nos autos prova cabal no sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade, é de ser assegurada ao reclamante a gratuidade judiciária." Insurge-se o reclamado contra essa decisão. Alega que a concessão da benesse exige comprovação inequívoca da insuficiência econômica da parte, não bastando, portanto, mera declaração de pobreza quando evidências dos autos apontam capacidade financeira diversa. Entretanto, conforme consignado no julgado, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante à fl. 17, ausente prova em contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se:"[[...] III) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 463, I DO TST - DESPROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463, I, do TST, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do §3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para , ao fundamento de que o novo §4º do obter a gratuidade de justiça art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, §3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, com presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do §4º do art. 790 da CLT, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, §3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, §4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5. In casu, o TRT da 18ª Região reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas nega-se provimento ao recurso, em face da consonância do acórdão regional com a supracitada súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, no tópico." (AIRR-0011452-98.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). - grifei. "[[...] 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST. O Tribunal Regional considerou que a declaração de insuficiência de recursos é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente ,pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro comprovável do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do , na petição inicial. Incidência dainteressado ou de seu advogado Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [[...]" (AIRR-0011903-10.2017.5.18.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "[[...]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. E sta c. Corte possui o entendimento de que para o deferimento do benefício bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, §4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [[...]" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). - grifei. "[[...] BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. [[...] Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar : "I - A partir de 26.06.2017,configurada a sua situação econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o §4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à .pessoa natural. Agravo desprovido. [[...]" (AIRR-0101063-pessoa natural 41.2021.5.01.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso de Revista patronal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se." O reclamado, no Agravo Interno, assevera que o reclamante recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e, ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, esta sofreu impugnação fundamentada, afastando a presunção de veracidade do documento. Aponta desrespeito ao Tema Repetitivo nº 21 do col. TST. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024 do TST: "Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Contata-se que o decisum de admissibilidade consignou a conformidade do acórdão com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que resultou na negativa de seguimento do recurso por aplicação da Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, por incabível, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Advirto ao recorrente que o Agravo Interno considerado manifestamente inadmissível ou declarado improcedente, por deliberação unânime, poderá incorrer na multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,não conhecer do agravo interno, por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

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Paulo Rogerio Silva Silvestre x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332265587

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011903-66.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011903-66.2024.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. RELATÓRIO A Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 2cb3e28, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere ao reconhecimento da coisa julgada quanto às diferenças de quinquênio deferidas e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. de ID. 1d339fa. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual e a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando isenta do recolhimento das custas. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tópico "Dano moral". Verifico que na inicial não há nenhuma menção a este pedido. A sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Portanto, ausente o interesse recursal quanto ao pedido de dano moral, conheço parcialmente do recurso. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. ACT 2016/2018. COISA JULGADA O d. julgador a quo reconheceu a existência de coisa julgada quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, que foram objeto de acordo judicial na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos: "Em consulta ao site do TRT, verifica-se que, no processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015, protocolado em 16/04/2018, foi requerido o restabelecimento do pagamento de quinquênios previstos no ACT 2016/2018, figurando como substituídos "todos os empregados que já contem com cinco anos completos de serviços prestados", o que inclui o autor posto que admitido em 18/04/2012. Considerando que o autor figura como parte substituída na ação coletiva em fase de liquidação, caracterizada está a coisa julgada que impede a propositura da presente demanda individual. Neste sentido: AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERCEPÇÃO DE VALOR PELO RECLAMANTE NA AÇÃO COLETIVA. Encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada a ação individual com os mesmos pedidos ajuizada após trânsito em julgado da ação coletiva na qual o reclamante efetivamente constou no rol de substituídos, inclusive já tendo recebido parte de seus créditos. (TRT18, RORSum-0010754-55.2019.5.18.0051, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 03/12/2019). Registro que não há se falar em anuência expressa do autor no acordo, tendo em vista que o acordo homologado decorreu de negociação coletiva através de assembleia convocada para deliberar pela aprovação ou não do acordo nos autos de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (prevalência constitucional do acordo coletivo). Assim, diante do trânsito em julgado da ação coletiva, extingo o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, forte no art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC." Insurge-se o reclamante sustentando que, nos termos da Súmula nº46 deste Eg. TRT18, não há falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual. Sustenta que a ação individual foi ajuizada após a ação coletiva e que não houve manifestação sua no sentido de suspender o curso da presente demanda. Alega que a existência de identidade de pedidos e causa de pedir não é suficiente para caracterizar a coisa julgada, conforme entendimento do TST. Defende que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual não induz litispendência nem impede o prosseguimento da ação individual. Requer "seja analisado o mérito dos pedidos consectários a utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio" ou remetidos os autos à Vara de origem, "a fim de que seja analisado o mérito, e julgada a ação quanto a diferença nos valores pagos a título de quinquênio a partir de maio, assim como reflexos, nos termos da petição inicial" (ID. 9d7cda5 - Pág. 7). Analiso. Como se depreende, verifico que o d. julgador de origem reconheceu o direito do autor ao recebimento das diferenças de quinquênios, decorrentes do descumprimento, pela reclamada, da base de cálculo prevista no ACT 2016/2018, com fundamento na sentença proferida na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, já transitada em julgado. O autor da ação de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 é o SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS. A jurisprudência desta Justiça Especializada é pacífica no sentido de que a ação coletiva não induz coisa julgada quando do ajuizamento de ação individual, justamente porque, embora o pedido e a causa de pedir possam ser idênticos, as partes não são. Nesse sentido, cito precedentes: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-95.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Porém, deverão ser deduzidos os valores comprovadamente recolhidos pela reclamada na conta vinculada do reclamante, por força do acordo ajustado com o sindicato.2. A majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária." (STJ, Tema 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011677-68.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Ademais, nos termos da iterativa jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, somente se configura a litispendência ou coisa julgada em ação individual quando o substituído na ação coletiva manifestar sua autorização prévia e expressa ao ajuste proposto, não se admitindo como válida a mera aprovação em assembleia realizada pelo Sindicato (AR 1001055-75.2022.5.00.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 02.04.2024, publicado em 12.04.2024). No caso em exame, a reclamada não apresentou o termo de adesão ao acordo pelo reclamante, inexistindo prova da sua autorização expressa e da quitação outorgada pelo obreiro, o que afasta a coisa julgada com base na transação. Logo, dou provimento ao recurso no particular para afastar a coisa julgada reconhecida pelo d. julgador singular. Acolho. Passo, então, a analisar o pedido principal, com base no art. 1.013, § 4º do CPC. No particular, a matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço venia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073). Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III - O tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-011 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE

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Paulo Rogerio Silva Silvestre x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332265646

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011903-66.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011903-66.2024.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. RELATÓRIO A Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 2cb3e28, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere ao reconhecimento da coisa julgada quanto às diferenças de quinquênio deferidas e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. de ID. 1d339fa. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual e a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando isenta do recolhimento das custas. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tópico "Dano moral". Verifico que na inicial não há nenhuma menção a este pedido. A sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Portanto, ausente o interesse recursal quanto ao pedido de dano moral, conheço parcialmente do recurso. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. ACT 2016/2018. COISA JULGADA O d. julgador a quo reconheceu a existência de coisa julgada quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, que foram objeto de acordo judicial na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos: "Em consulta ao site do TRT, verifica-se que, no processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015, protocolado em 16/04/2018, foi requerido o restabelecimento do pagamento de quinquênios previstos no ACT 2016/2018, figurando como substituídos "todos os empregados que já contem com cinco anos completos de serviços prestados", o que inclui o autor posto que admitido em 18/04/2012. Considerando que o autor figura como parte substituída na ação coletiva em fase de liquidação, caracterizada está a coisa julgada que impede a propositura da presente demanda individual. Neste sentido: AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERCEPÇÃO DE VALOR PELO RECLAMANTE NA AÇÃO COLETIVA. Encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada a ação individual com os mesmos pedidos ajuizada após trânsito em julgado da ação coletiva na qual o reclamante efetivamente constou no rol de substituídos, inclusive já tendo recebido parte de seus créditos. (TRT18, RORSum-0010754-55.2019.5.18.0051, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 03/12/2019). Registro que não há se falar em anuência expressa do autor no acordo, tendo em vista que o acordo homologado decorreu de negociação coletiva através de assembleia convocada para deliberar pela aprovação ou não do acordo nos autos de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (prevalência constitucional do acordo coletivo). Assim, diante do trânsito em julgado da ação coletiva, extingo o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, forte no art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC." Insurge-se o reclamante sustentando que, nos termos da Súmula nº46 deste Eg. TRT18, não há falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual. Sustenta que a ação individual foi ajuizada após a ação coletiva e que não houve manifestação sua no sentido de suspender o curso da presente demanda. Alega que a existência de identidade de pedidos e causa de pedir não é suficiente para caracterizar a coisa julgada, conforme entendimento do TST. Defende que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual não induz litispendência nem impede o prosseguimento da ação individual. Requer "seja analisado o mérito dos pedidos consectários a utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio" ou remetidos os autos à Vara de origem, "a fim de que seja analisado o mérito, e julgada a ação quanto a diferença nos valores pagos a título de quinquênio a partir de maio, assim como reflexos, nos termos da petição inicial" (ID. 9d7cda5 - Pág. 7). Analiso. Como se depreende, verifico que o d. julgador de origem reconheceu o direito do autor ao recebimento das diferenças de quinquênios, decorrentes do descumprimento, pela reclamada, da base de cálculo prevista no ACT 2016/2018, com fundamento na sentença proferida na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, já transitada em julgado. O autor da ação de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 é o SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS. A jurisprudência desta Justiça Especializada é pacífica no sentido de que a ação coletiva não induz coisa julgada quando do ajuizamento de ação individual, justamente porque, embora o pedido e a causa de pedir possam ser idênticos, as partes não são. Nesse sentido, cito precedentes: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-95.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Porém, deverão ser deduzidos os valores comprovadamente recolhidos pela reclamada na conta vinculada do reclamante, por força do acordo ajustado com o sindicato.2. A majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária." (STJ, Tema 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011677-68.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Ademais, nos termos da iterativa jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, somente se configura a litispendência ou coisa julgada em ação individual quando o substituído na ação coletiva manifestar sua autorização prévia e expressa ao ajuste proposto, não se admitindo como válida a mera aprovação em assembleia realizada pelo Sindicato (AR 1001055-75.2022.5.00.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 02.04.2024, publicado em 12.04.2024). No caso em exame, a reclamada não apresentou o termo de adesão ao acordo pelo reclamante, inexistindo prova da sua autorização expressa e da quitação outorgada pelo obreiro, o que afasta a coisa julgada com base na transação. Logo, dou provimento ao recurso no particular para afastar a coisa julgada reconhecida pelo d. julgador singular. Acolho. Passo, então, a analisar o pedido principal, com base no art. 1.013, § 4º do CPC. No particular, a matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço venia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073). Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III - O tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-011 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Eliete Aparecida Pecoraro x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293023497

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000255-10.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA PECORARO

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BORGES CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000255-10.2025.8.16.0050 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência ao deslinde do feito. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, no benefício previdenciário da parte autora, referente à competência de 01/2025 (mov. 1.5), bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 22.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, sendo certo que não acostou aos autos qualquer documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada nos movs. 16.6/16.7, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.5: 01/2025 no valor de R$ 31,52 (trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, no período de 01/2025 no valor de R$ 31,52 (trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Neuza De Fatima De Souza x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 323119031

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001041-54.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001041-54.2025.8.16.0050 Processo: 0001041-54.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): NEUZA DE FATIMA DE SOUZA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirmou ser aposentada e, ao consultar o extrato do seu benefício previdenciário - INSS, constatou cobranças indevidas realizadas pela parte ré mensalmente, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701’’, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Prosseguiu afirmando que jamais autorizou tais descontos, desconhecendo os termos da cobrança impugnada. A parte ré, por sua vez, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar defesa, razão pela qual decreto a sua revelia. Pois bem. Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701’’, no benefício previdenciário da parte autora, referente às competências de 11/2023 até 01/2025, bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Ocorre que, diante da revelia da parte demandada, não foram juntados aos autos contratos e documentos descritos na Instrução Normativa. Assim, com base nestes elementos, aliado à confissão ficta quanto à matéria de fato, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto à ausência da relação jurídica impugnada. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701’’ no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: de 11/2023 até 01/2025– R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada uma delas. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701’’, no período de de 11/2023 até 01/2025, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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