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Processo nº 0012567-60.2025.4.05.8100

ID: 306799029

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-60.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0012567-60.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. A. R. D. S. Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE DE FATIMA VERAS CAVALCANTE - CE28303, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Dr. José Lourenço, 870, sala 410, Bairro Aldeota, Cep.: 60.115-280, pelo Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro, no dia 18 de julho de 2025 no horário informado na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 24 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0012567-46.2019.8.10.0001

ID: 329557232

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-46.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE JESUS PEREIRA SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0012567-46.2019.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): ANDRÉ DE JESUS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0012567-46.2019.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS Incidência penal: art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, do CPB. Narra a inicial acusatória que: no dia 23 de setembro de 2019, por volta das 12h50, na loja Dalcar Veículos, localizada na Av. Jerônimo de Albuquerque, nesta cidade, ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS, tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel alheia, consistente em aproximadamente 04 (quatro) metros de fios de cobre, de propriedade da empresa vítima, conforme o Boletim de Ocorrência n° 11815/2019 de fl. 19/ID: 68404212, o Boletim de Ocorrência da PMMA de fl. 18/ID: 68404212, o Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 11/ID:68404212 e o Termo de Reconhecimento de fl. 23/ID: 68404213; 02. Na data e no horário aproximado referidos, as testemunhas Paulo Araújo Silva e André Albuquerque Lutosa relataram que estavam no estabelecimento comercial quando avistaram ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS pulando o muro para dentro da empresa Dalcar e também pulando para fora dela de posse de fios de cobres, os quais tentaram conter o infrator, porém este conseguiu fugir para o matagal do quartel da polícia militar que fica próximo, tendo os agentes da lei conseguido capturá-lo e o conduzido para a Delegacia do São Francisco; 03. Já os policiais militares José Magno Nunes de Oliveira e Paulo Humberto Andrade Marques informaram que estavam em serviço no 8° batalhão, quando da área externa avistaram ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS pulando o muro do aludido quartel, então saíram em seu encalço, ao alcançá-lo questionaram o infrator sobre o motivo de sua ação, o qual respondeu que estava fugindo, razão esta pela qual os agentes da lei o levaram para dentro da referida instituição, momento em que uma das testemunhas relatou o furto de aproximadamente 04 (quatro) metros de fios de cobre da empresa Dalcar, motivo pelo qual o autor do delito conduzido para Delegacia; O Inquérito policial foi instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 68404212, págs. 05/09). Auto de apresentação e apreensão (id 68404212, pág. 11). Boletim de ocorrência PMMA M4694735 (id 68404212, pág. 18). Boletim de ocorrência nº 118151/2019 (id 68404212, pág. 19). Relatório final da autoridade policial (id 68404212, págs. 41/43). Termo de reconhecimento fotográfico (id 68404213, pág. 23). Recebida a denúncia em 25 de janeiro de 2023 (id 84251928). Resposta à acusação apresentada pelo denunciado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 103169572). Audiência de instrução realizada em 10 de dezembro de 2024, ocasião na qual foi realizada a inquirição das testemunhas. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (id 136869582). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais em forma de memoriais, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal (id 141383430). O acusado apresentou alegações finais em forma de memoriais, através da DPE, requerendo a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do CPB, bem como o reconhecimento da tentativa, como causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CPB, uma vez que o acusado dispensou de imediato a res furtiva (id 141818592). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada para apurar a conduta do acusado, ao qual foi atribuída a prática delituosa descrita no art.155, §4º, II, c/c art 14, II do Código Penal Brasileiro: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa. (…). § 4º A pena de reclusão é de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: II-com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. A materialidade do crime de furto encontra-se cabalmente demonstrada nos autos por meio Auto de apresentação e apreensão (id 68404212, pág. 11); Boletim de ocorrência nº 118151/2019 (id 68404212, pág. 19) e Termo de reconhecimento fotográfico (id 68404213, pág. 23), assim como pela prova oral colhida das testemunhas, na fase de investigação preliminar, as quais foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e demais provas judicializadas. No que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o fato e apontam o denunciado como autor, senão vejamos: A testemunha André Albuquerque Lustosa declarou que encontrava-se no imóvel de propriedade de sua família, acompanhado de Paulo Araújo Silva, à época funcionário da empresa, aguardando um interessado para proposta de locação. Nesse contexto, visualizou o acusado André de Jesus Pereira Santos adentrando o imóvel mediante escalada, pulando o muro da propriedade. Relatou que o réu já havia retirado cabos de cobre do sistema de para-raios do prédio, depositando-os em local próximo. Assim que perceberam a invasão, acionaram a polícia. Com a chegada da guarnição, o acusado empreendeu fuga, evadindo-se em direção ao matagal existente nas proximidades do quartel da polícia. Destacou que, após buscas, foi informado de que o réu havia sido localizado e abordado pelos policiais militares, ocasião em que dispersou os fios subtraídos. A testemunha Paulo Araújo Silva corroborou integralmente o depoimento anterior, afirmando que presenciou o acusado pular o muro do imóvel e sair carregando os cabos de cobre. Confirmou, ainda, que o réu atravessou a via pública e escondeu-se no interior do quartel policial. Posteriormente, teve ciência de que o autor foi preso no local, reconhecendo-o sem hesitação. O policial militar José Magno Nunes de Oliveira narrou que, quando estava no Batalhão, percebeu um tumulto e populares correndo atrás de um indivíduo, fato que chamou sua atenção. Em seguida, foi informado pelas testemunhas civis que o acusado havia subtraído cabos de cobre do antigo prédio da "Dalcar". Após diligências nas dependências do quartel, localizaram André de Jesus Pereira Santos próximo a uma tubulação de água pluvial, ocasião em que o mesmo foi detido e, à época, estava de posse dos objetos subtraídos. O policial militar Paulo Humberto Andrade Marques relatou que, em patrulhamento, foi acionado pelo CIOPS para atender à ocorrência de furto. No local, foi informado pelas testemunhas civis sobre a identidade e o trajeto de fuga do acusado. Realizaram buscas no perímetro do quartel e lograram êxito em capturar o réu, o qual foi imediatamente conduzido à autoridade policial competente. Desse modo, com base nas provas colhidas nos autos, das circunstâncias do crime de furto e ante a verossimilhança dos depoimentos prestados pelas testemunhas, em juízo, aliada ao fato do réu ter sido preso em flagrante logo após o crime, restam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Destaco ainda que a qualificadora do delito restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas André Albuquerque e Paulo Araujo, os quais narraram que o réu pulou o muro do local para entrar e sair, demonstrando esforço incomum. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a ausência de exame pericial não afasta a qualificadora quando esta pode ser comprovada por outros meios de prova, tais como testemunhos, o que ocorre no presente caso. Ainda, com base na prova oral das testemunhas, ficou comprovado que o crime de furto qualificado não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente, posto que a ação delituosa foi interrompida pelas testemunhas, que estavam no local, e posteriormente acionaram a policia, no momento em que o acusado estava com os cabos de cobre e saia escalando o muro, tendo deixado os cabos de cobre pela rua. Nesse sentido, é cediço que a tentativa é identificada quando se dá início a execução de um crime que tão somente não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, também chamada de crime incompleto ou imperfeito. Logo, provada esta a materialidade do delito de furto qualificado pela escalada, devendo ainda ser reconhecida a causa de diminuição da pena, que no caso é a tentativa, nos termos do art. 14, II, do CPB. Tendo em vista que houve uma maior proximidade do agente do completo exaurimento da infração (agente ja portava os fios e tentou se evadir do local com o produto), entendo que devo utilizar o critério mínimo de diminuição de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria da pena. DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo procedente a denúncia e CONDENO o acusado ANDRÉ DE JESUS PEREIRA SANTOS, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, todos do CPB, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a ser-lhes aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de maus antecedentes, posto que possui em seu desfavor sentença condenatório definitiva por crime cometido em 2015, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 2023, conforme se infere do proc. 0007554-08.2015.8.10.0001 - 5ª vara criminal desta capital, de modo que valoro como negativa; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes nem agravantes, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, verifico presente a causa de diminuição da pena da tentativa, prevista na parte geral (art. 14, II) e à vista do inter criminis percorrido pelo agente, conforme já consignado na motivação deste julgado, diminuo a pena intermediária em seu patamar mínimo, qual seja, 1/3 (um terço), e diante da inexistência de causas de aumento, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 08 (oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a uma pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, §2º, ‘c’ do CPB. Ademais, analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, posto que é portador de maus antecedentes. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de execução definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a DPE. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0000171-15.2021.4.03.6203

ID: 257027279

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000171-15.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000171-15.2021.4.03.6203 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 AUTOR: MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000171-15.2021.4.03.6203 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 21 AUTOR: MOACIR DONIZETE DOS SANTOS FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto saque indevido de parcela relativa ao auxílio emergencial do autor. Em defesa apresentada sob o ID 162981813 a CEF informou que o processo de contestação do cliente foi reincluído pela área para nova análise, solicitando por prazo para esclarecer qual foi a conclusão. Audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (ID 162981816). Houve conversão de julgamento em diligência no ID 261004001 intimando a CEF para, em 30 dias, juntar cópia integral do processo de análise de contestação, bem como esclarecer se o saque foi realizado via cartão de débito e se o autor requereu o cancelamento de eventual cartão que foi usado para o saque. A CEF se manifestou no ID 274820068 informando que houve a devolução administrativa da quantia de R$ 1.000,00 ao autor em 15/06/2021, conforme comprova o extrata histórico da conta colacionado sob o ID 274820079, pleiteando, consequentemente, pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. Os autos foram remetidos para a Rede de Apoio 4.0 (ID 348278565). Houve nova conversão de julgamento em diligência no ID 350581848 dando ciência ao autor acerca do documento de ID 274820079, que comprova o crédito dos valores cobrados nesta demanda no dia 15.06.2021, e determinando que ele esclarecesse se persiste o interesse no prosseguimento do presente feito, em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, restou consignado que o silêncio do autor seria interpretado como falta de interesse, com a consequente extinção do processo por carência superveniente. Após ser devidamente intimado, o autor se manifestou pelo prosseguimento do feito em relação ao pedido de dano moral (ID 355365645). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A notícia trazida aos autos pela CEF (ID 274820068) dando conta que a contestação administrativa formulada pelo autor teve resultado positivo e a quantia de R$ 1.000,00 foi estornada para a conta dele (cf. extrato ID 274820079), demonstra a perda de interesse na continuidade da presente ação em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Passo, então, a análise do pedido de indenização por danos morais. Entendo possível a indenização por dano moral, que no caso dos autos, consiste em: (i) utilização fraudulenta dos dados bancários da parte autora por terceiros desconhecidos; (ii) saque indevido do FGTS emergencial, concedido em decorrência da pandemia da Covid-19; e, ainda, (iii) necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para ver devolvida a quantia indevidamente subtraída. Nas alegações da parte autora, vislumbra-se mais do que mero aborrecimento. Uma situação da vida caracteriza dano moral se há provocação de dor ou constrangimento que objetivamente possam ser caracterizados como de extremo desgaste. Tudo isso restou demonstrado nestes autos, especialmente porque os saques fraudulentos impediram a parte autora de ter acesso à verba proveniente do FGTS emergencial, prestação pecuniária voltada a atender à necessidade de renda no período da pandemia de Covid-19. Com efeito, enquanto instituição financeira responsável pela operacionalização do FGTS, inclusive na situação de pandemia retratada nos autos, cabia a ré garantir o mínimo de segurança ao mecanismo tecnológico (aplicativo) por ela criado e colocado à disposição para os correntistas para telefones celulares, o qual foi utilizado largamente pelos beneficiários para fins de recebimento dos valores pertinentes não somente ao “FGTS emergencial” mas também para o próprio saque do auxílio emergencial. Há que se referir, também, à larga experiência da CEF para o trato de demandas de massa, uma vez que é de sua competência o gerenciamento de recursos como o do FGTS, do Bolsa Família, entre outros, além do que, possui capilaridade de atendimento da população nacional, nos mais distantes locais do país. A criação de um aparato tecnológico que dissemine o recebimento das parcelas em questão, por toda a rede bancária, é providência que, apesar de se apresentar célere, vem acarretando sérios problemas e obstáculos, inclusive com indicações de saque e operações praticadas por terceiros que não sejam os próprios beneficiários, que ficam ao final e ao cabo privados em seus recursos. Dessa forma, na presente ação entendo que se encontra inequivocamente configurado o dano moral, por falha no serviço prestado pela Ré, impingindo-lhe os ônus da responsabilidade civil. Sobre o tema: “SEGURO DESEMPREGO. LEGITIMIDADE DA CEF. DANO MORAL. MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. – Afasto a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que se encontra pacificada a circunstância de deter a Caixa Econômica Federal – CEF legitimidade passiva ad causam para responder pelo pagamento das parcelas do seguro desemprego – A Constituição Federal assegura a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 7º II e art. 201, III). – Pela impossibilidade de retorno ao status que ante, a reparação do dano moral deve ter cunho compensatório e, ainda, para desestimular novas condutas danosas, também cunho pedagógico, sempre tendo por base o princípio da razoabilidade – a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (do ganhador), nem representar incentivo a novas infrações (ao perdedor). – Apelação parcialmente provida. – Com razão a CEF no tocante ao dano material, tendo em vista que a autora receber os valores retidos do seguro-desemprego, desta forma não há mais que se falar em dano material, tendo em vista que a autora recebeu os valores retidos do seguro-desemprego, desta forma não há mais que se falar em dano material, para que não configure o enriquecimento ilícito. – Adequado a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, em conformidade com as tabelas da justiça federal vigente no momento da liquidação. – Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.”. (g.n.). (TRF-3 – ac: 00197266120064036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS,Data da Publicação: e – DJF3 Judicial 1 DATA: 10/07/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Documento em simples cópia sem autenticação. Autenticidade impugnada. Não apresentação do original. Ausência de força probatória do alegado saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. 3. Danos morais configurados. 4. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Responsabilidade da CEF pelas custas em reembolso e honorários advocatícios. 6. Apelação da CEF desprovida. Apelação do Banco Bradesco S/A parcialmente provida para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”. (g.n.). (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1521775, 0012567-72.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2019). “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. UNIÃO. CEF – LEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA ENTREGA DO BENEFICIO – FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDAE CIVIL OBJETIVA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A CEF detém legitimidade passiva para a ação na qual a parte questiona a liberdade de valores a título de seguro-desemprego, uma vez que é a responsável pela administração e gestão do referido benefício. 2. Comprovada a indevida negativa de pagamento de seguro-desemprego, cabe condenação da parte ré por danos morais. 3. Na hipótese, a parte autora teve seu beneficio negado por já ter um terceiro sacado seu seguro desemprego fraudulentamente. 4.O simples fato de a autora ver-se desprovida de recursos que eram por direitos seus, de caráter alimentar, é apto a ensejar o dano moral, porquanto o pagamento dos valores visava garantir uma situação excepcional de desemprego. 5. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em face do grau de intensidade do sofrimento da vítima, é razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00.”. (g.n.). (TRF-4 – AC: 50174763020144047112 RS 5017476-30.2014.404.7112, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data do Julgamento: 13/06/2017, TERCEIRATURMA). E, ainda que assim não fosse, em casos tais, a indenização por dano moral decorre do próprio ilícito, independentemente da efetiva comprovação dos prejuízos. Nesse sentido, a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, nos autos da AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1948950, publicada no e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2014, relatada pelo Desembargador Federal José Lunardelli: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. 2- Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva (Teoria do Risco do Negócio), conforme previsto no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90. 3- Diante da complexidade inerente à prova negativa, caberia à CEF demonstrar a culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4- Os documentos trazidos aos autos não se prestam para infirmar as alegações autorais. In casu, embora os saques tenham sido efetuados diretamente no caixa de uma agência da instituição financeira requerida, inclusive com a aposição da assinatura do suposto titular da conta, o laudo pericial demonstra a ocorrência de fraude, haja vista que comprova que tais operações não foram realizadas pelo autor. 5- Diante da comprovação de fraude nas movimentações em comento, de rigor reconhecer a responsabilidade da CEF, a qual não lançou mão dos cuidados necessários a evitar a ocorrência de tal conduta, e condená-la ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consubstanciada nos valores dos saques indevidos indicados na exordial. 6- A parte autora também faz jus à indenização a título de danos morais, uma vez que se trata de hipótese em que os saques indevidos se deram em conta poupança, sendo certo que conforme entendimento adotado por esta E. Corte: "na hipótese de realização de saques indevidos em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso" (TRF3, 2ª Turma, Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, AC 00011590820044036114, e-DJF3: 18.08.2011, p. 406). 7- O quantum fixado se coaduna com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores em situações semelhantes, sendo de rigor sua manutenção. 8- Agravo legal desprovido. (g.n.). É entendimento assente na jurisprudência pátria que na fixação de tal indenização, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para fixação da indenização por dano moral, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos tais, que no E. TRF desta 3ª Região varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - (ApCiv 5017034-76.2021.4.03.6100 – Desembargador Federal José Carlos Francisco; ApCiv 5004253-77.2021.4.03.6114 – Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira; ApCiv 5024769-63.2021.4.03.6100 - Desembargador Federal Valdeci dos Santos), e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consistem basicamente na privação de prestação pecuniária voltada a atender à necessidade de renda no período da pandemia de Covid-19, que foram fraudulentamente movimentados por terceiro. Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais; e b) JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para acolher o pedido de ressarcimento de danos morais, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, aplico o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que estes incidem sobre a verba fixada a título de danos morais desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 0012567-95.2025.8.27.2706

ID: 315499619

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012567-95.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012567-95.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ANTONIETA PEREIRA MOTA ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo d… Procedimento Comum Cível Nº 0012567-95.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ANTONIETA PEREIRA MOTA ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 26 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0012567-95.2025.8.27.2706

ID: 315499946

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012567-95.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012567-95.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ANTONIETA PEREIRA MOTA ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo d… Procedimento Comum Cível Nº 0012567-95.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ANTONIETA PEREIRA MOTA ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 26 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Marcelina De Oliveira Silva e outros x Alexandra Cristine Pinto

ID: 332392152

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012567-24.2014.8.13.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA VITOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINE PINTO

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0012567-24.2014.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 041.554.066-67 e outros RÉU: ALEXANDRA CRISTINE PINTO CPF: 899.512.716-34 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Demolição ajuizada em 26 de junho de 2014 por Marcelina de Oliveira Silva e Vitor Alves da Silva em desfavor de Alexandra Cristine Pinto, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autores narraram na petição inicial (ID 2005734813 - Pág. 1) serem legítimos proprietários e possuidores de um lote urbano com área de 1.002,04 m², matriculado sob o número 9958 junto ao SRI local, conforme certidão de matrícula em anexo. Informaram que a área do imóvel foi retificada em 18 de julho de 2011, conforme a averbação (AV 4) da matrícula 9.958, e que, nessa retificação, os vizinhos, incluindo o Sr. Vicente Paschoal da Silva e Lindéia Maria das Graças Silva, antecessores da ré, assinaram a planta e memorial, concordando com as divisas e metragens (ID 2005734813 - Pág. 2). Os autores alegaram que a requerida, ao adquirir o imóvel lindeiro dos antecessores, no dia 10 de março de 2014, construiu um muro de alvenaria no mês de maio de 2014, substituindo uma cerca de arame que existia no local. Afirmaram que a ré não respeitou o ângulo de inclinação da divisa, colocando o muro em linha reta, o que resultou na invasão de cerca de 1,70 metros do lado direito do terreno dos autores. Sustentaram que a invasão era de fácil visualização e comprovação, bastando a simples medição do terreno e pelas fotos anexadas à inicial, as quais demonstravam o fim do muro. Aduziram que foram surpreendidos com a construção do muro e o despejo de entulho em sua propriedade, dada sua residência em propriedade rural e visitas quinzenais à cidade (ID 2005734813 - Pág. 3). Diante da alegada turbação e esbulho, buscaram a reintegração da posse, a demolição do muro e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios (ID 2005734813 - Pág. 7). O Juízo, em decisão inicial (ID 2005734840 - Pág. 3), indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia prova suficiente da posse anterior e do esbulho, ressaltando que a alegação de propriedade não era apta a comprovar a posse em ação possessória. Assim, designou Audiência de Justificação para o dia 02 de setembro de 2014. Em Audiência de Justificação realizada em 02 de setembro de 2014 (ID 2004484933 - Pág. 1), as partes acordaram que apresentariam novos levantamentos dos imóveis para conferência das áreas. Os autores se comprometeram a apresentar outro levantamento do seu imóvel para conferência com o já juntado às fls. 15-16, utilizado na retificação de 2011. A ré, por sua vez, apresentaria cópia do levantamento da área adquirida, conforme contrato de fls. 17, com base em certidão de registro de imóveis atualizada. Foi fixado o prazo de trinta dias para a apresentação de tais documentos. Em 01 de outubro de 2014, os autores apresentaram nova planta e memorial (ID 2010474858 - Pág. 1), afirmando que a metragem de seu imóvel havia sido alterada após a edificação do muro pela requerida, confirmando a invasão. Alegaram que a lateral esquerda do terreno, que antes media 31,75 metros, passou a medir 30,63 metros, uma diminuição de 1,12 metros (ID 2010474859 - Pág. 3). A ré, por sua vez, apresentou manifestação (ID 2010474860 - Pág. 2) em 15 de outubro de 2014, acompanhada de procuração (ID 2004909996 - Pág. 1), declarações de Daniel Pinto Fiúza e Vicente Paschoal da Silva (ID 2004910004 - Pág. 1 e Pág. 2, respectivamente), certidão de matrícula do seu imóvel (ID 2004910004 - Pág. 3), e um laudo do engenheiro agrimensor Saulo Pinto Coelho Costa (ID 2004910004 - Pág. 9). A ré alegou que a retificação de 2011, usada pelos autores, não era mais válida, pois em 10 de março de 2014, por meio de nova retificação de área regularmente assinada e averbada em cartório, os autores teriam transferido a propriedade e posse da parte que alegavam pertencer ao seu lote. Argumentou que quem assina retificação de área transfere não só a propriedade, mas também a posse da área citada. Afirmou que a negociação de compra do terreno do Sr. Paschoal teve como base o registro já retificado, e que o muro foi construído com base em medições do topógrafo, conforme o registro atualizado. A ré suscitou preliminar de carência de ação, argumentando que a discussão era sobre propriedade, e não posse, citando jurisprudência para corroborar sua tese (ID 2010474860 - Pág. 7). Em sede de impugnação à contestação (ID 2010474879 - Pág. 2), os autores refutaram as alegações da ré. Reiteraram que o acordo na audiência de justificação era para demonstrar a supressão do terreno. Argumentaram que a perícia comprovou a invasão, pois a área de seu terreno diminuiu de 1.002,04 m² para 986,06 m², uma diferença de 26,48 m², com destaque para a lateral esquerda do muro que diminuiu de 31,75 metros para 30,63 metros. Contestaram a validade da retificação apresentada pela ré, aduzindo que a diferença de metragem está na lateral esquerda do terreno dos autores, e que a retificação da ré não alcança essa parte. Afirmaram que as declarações dos vizinhos (ID 2004910004 - Pág. 1 e Pág. 2) não deveriam ser consideradas, pois a ré não solicitou a declaração dos autores à época da invasão. Insistiram que a discussão era sobre posse e não propriedade, e que a jurisprudência citada pela ré não se aplicava ao caso. O processo prosseguiu com tentativas de conciliação, sem êxito (ID 2010474869 - Pág. 1), e diversas intimações para especificação de provas e apresentação de quesitos. Em 04 de fevereiro de 2016, em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2010374902 - Pág. 2), o MM. Juiz nomeou como perita do Juízo a Dra. Samille Fernandes Costa e Cruz, com proposta de honorários a ser apresentada. As partes tiveram prazo para apresentar quesitos. Em 25 de junho de 2019, a perita Samille Fernandes Costa apresentou o Laudo Pericial (ID 2010789832 - Pág. 3). Após a apresentação do laudo pericial, a parte ré solicitou esclarecimentos adicionais à perita (ID 2010804847 - Pág. 3), especialmente sobre qual retificação de área (2011 ou 2014) deveria ser observada para determinar as áreas, limites e confrontações válidas. A perita, em esclarecimentos (ID 6154298030 - Pág. 3), explicou que a matrícula individualiza o imóvel e que a averbação indica modificações. Em seguida, o processo passou por virtualização. Diversas audiências de instrução e julgamento foram canceladas devido à pandemia de COVID-19 e à mudança de juízo (ID 2010804851 - Pág. 4, ID 9858739951 - Pág. 1, ID 10078495250 - Pág. 1, ID 10159288854 - Pág. 1, ID 10250870182 - Pág. 1, ID 10258201953 - Pág. 1). Finalmente, foi redesignada audiência para 27 de maio de 2025 (ID 10362251811 - Pág. 1). Na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 27 de maio de 2025 (ID 10458879431 - Pág. 1), a oitiva do depoimento pessoal da parte ré foi dispensada. Foram ouvidas as testemunhas Jarbas de Souza, Vicente Paschoal da Silva e Saulo Pinto Coelho. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO A parte ré, em sua peça contestatória (ID 2010474875 - Pág. 5), arguiu preliminar de carência de ação, sob o fundamento de que a presente demanda, embora intitulada como possessória, discutia, em essência, questões afetas à propriedade, como a validade e a prevalência de retificações de área, o que desvirtuaria a natureza da ação de reintegração de posse. A requerida defendeu que, ao se basear em registros de imóveis e retificações de área para fundamentar o suposto esbulho, os autores estariam, na verdade, buscando a tutela da propriedade por via inadequada, sendo a ação reivindicatória o meio processual correto para tal finalidade. Embora a ação possessória e a ação petitória (como a reivindicatória) possuam naturezas distintas e requisitos probatórios específicos, é cediço que, em litígios envolvendo limites de propriedades e atos que supostamente configuram esbulho ou turbação, a análise da posse pode, por vezes, tangenciar discussões inerentes ao domínio, especialmente quando a demarcação fática da posse está intrinsecamente ligada aos registros de área. O cerne da questão possessória reside na comprovação da posse anterior e do esbulho, independentemente da titularidade do domínio. Contudo, em casos de dúvida sobre a extensão da posse, como na presente lide, que envolve a alteração de uma divisa pré-existente pela construção de um muro, a prova técnica sobre a real demarcação dos imóveis torna-se crucial para aferir a ocorrência do esbulho possessório. No caso em apreço, o próprio Juízo, em decisão inicial que indeferiu a liminar (ID 2005734840 - Pág. 3), já havia ressaltado que "a presente demanda trata-se de matéria possessória, não sendo uma ação petitória de propriedade", mas considerou que a prova da posse anterior e do esbulho não estava suficientemente demonstrada, determinando a realização da justificação prévia. A controvérsia sobre os limites da posse, de fato, demandou a produção de prova pericial, que, como se verá adiante, foi fundamental para o deslinde da questão, sem que a discussão se transmute em uma demanda petitória. A perícia técnica, neste contexto, serve para subsidiar a análise da posse, delimitando-a factualmente, e não para definir a propriedade em si. Desse modo, a preliminar de carência de ação se confunde com o mérito da demanda, e será analisada concomitantemente à prova produzida. II.2. DO MÉRITO A reintegração de posse, conforme o ordenamento jurídico pátrio, exige a comprovação, por parte do autor, da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se, portanto, à existência e delimitação da posse dos autores e à sua eventual violação pela ré. Para tanto, a análise da prova produzida, em especial o laudo pericial e os depoimentos testemunhais, revela-se indispensável. II.2.1. Da Prova Pericial A prova técnica produzida nos autos, consubstanciada no Laudo Pericial de ID 2010789832 e seus esclarecimentos de ID 6154298030, foi determinante para o deslinde da controvérsia fática. A perita do Juízo, Sra. Samille Fernandes Costa, Engenheira Civil, realizou um minucioso trabalho de vistoria in loco e pesquisa documental, analisando as matrículas dos imóveis em litígio e os levantamentos topográficos apresentados pelas partes. Conforme o laudo, a perita confirmou que, para a realização da perícia, observou o registro atualizado de área do imóvel da Sra. Alexandra (matrícula 2.837), cuja última averbação de área ocorreu em 10 de março de 2014, resultando em 958,70 m² (ID 2010789832 - Pág. 9). A perita atestou que a área do lote da Sra. Alexandra encontrava-se com a metragem correta, com uma diferença considerada insignificante, possivelmente decorrente das limitações do instrumento de medida utilizado na aferição in loco. Adicionalmente, a perita ratificou a correção do laudo pericial elaborado pelo Sr. Saulo Pinto Coelho, que embasou a retificação de área da requerida datada de 10 de março de 2014. Este ponto é crucial, pois o laudo do Sr. Saulo foi utilizado pela ré para comprovar que o muro foi construído em conformidade com as demarcações válidas. Por outro lado, em resposta aos quesitos formulados pelos autores, a perita verificou que a área do imóvel de matrícula nº 9.958, de propriedade dos autores, embora retificada em 18 de julho de 2011 para 1.002,04 m² (AV-4), apresentava, após o levantamento in loco da perita, uma área real de 975,56 m², o que representa uma diferença a menor de 26,48 m² (ID 2010789832 - Pág. 10). Essa diferença, segundo a perita, situava-se na lateral direita do terreno dos autores e nos fundos que faz divisa com o imóvel da ré. Entretanto, nos esclarecimentos complementares (ID 6154298030 - Pág. 5), a perita foi categórica ao afirmar que o levantamento do engenheiro Giancarlo, apresentado pelos autores (ID 2010474858 - Pág. 3), com área de 986,06 m², não se encontrava averbado na matrícula do imóvel dos autores e, por isso, deveria ser desconsiderado, pois não havia sido oficializado junto ao órgão municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis. Este esclarecimento é de suma importância, pois desqualifica a principal prova documental dos autores quanto à alegada invasão de área. A perita destacou que ambas as retificações (a de 2011 do imóvel dos autores e a de 2014 do imóvel da ré) tiveram a anuência e assinatura de todos os confrontantes, incluindo as partes no presente processo, e que cada matrícula possui sua individualidade e eficácia, sem que uma sobreponha temporalmente a outra no sentido de invalidá-la, mas sim de registrar o histórico das modificações de cada propriedade individualmente. A diferença reside na averbação da retificação, o que confere publicidade e eficácia contra terceiros. Em suma, a prova pericial concluiu que o imóvel da ré está em conformidade com sua matrícula atualizada e retificada, que teve anuência dos autores. Embora o imóvel dos autores apresente uma metragem in loco menor do que a constante em sua matrícula mais antiga, a base documental utilizada para essa alegação (o levantamento mais recente do engenheiro Giancarlo) não foi devidamente averbada, e, portanto, não possui a mesma força probatória que a retificação averbada do imóvel da ré. II.2.2. Da Análise da Prova Testemunhal A prova testemunhal colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10458879431 - Pág. 1) apresentou depoimentos que, à primeira vista, poderiam parecer contraditórios, mas que, quando confrontados com o laudo pericial, permitem uma compreensão mais clara dos fatos. A testemunha arrolada pelos autores, Sr. Jarbas de Souza, conforme mencionado nas alegações finais dos autores (ID 10466157050 - Pág. 5), teria afirmado que o muro foi construído no local errado, invadindo o terreno. A outra testemunha dos autores, Sr. Antônio Gonçalves de Lima, ouvido por precatória (ID 2010374909 - Pág. 29), relatou que conhecia as partes e o terreno, que o requerente emprestou o terreno para a exploração de mudas de eucalipto por aproximadamente seis anos, e que a divisa dos fundos era feita por uma cerca velha. Afirmou que o antigo proprietário, Paschoal, sempre respeitou as divisas. Contudo, o Sr. Antônio Gonçalves de Lima foi enfático ao declarar que "não sabe sobre a existência do muro, pois à época em que saiu do local, este ainda não havia sido construído, nada podendo falar sobre suposta invasão da divisa". Esta afirmação, em particular, enfraquece consideravelmente a relevância de seu depoimento para comprovar o esbulho supostamente decorrente da construção do muro. Além disso, as alegações finais da ré (ID 10482665251 - Pág. 5) mencionaram que a testemunha dos autores confirmou não ver o muro há mais de 15 anos e que suas pouquíssimas entradas no imóvel foram para pegar mangas, saltando um muro que não era objeto da lide, indicando pouco conhecimento sobre a divisa contestada. Por outro lado, a testemunha da ré, o Sr. Vicente Paschoal da Silva, ex-proprietário do imóvel (ID 2004910004 - Pág. 2), foi ouvido e seu depoimento é corroborado pelas razões finais da ré (ID 10482665251 - Pág. 4). Ele afirmou que o muro foi construído exatamente no mesmo local onde existia a cerca antiga de divisa. Narrou ter acompanhado pessoalmente a retirada da madeira da cerca e a construção da fundação do muro no exato mesmo local, “foi tirando a madeira da cerca e no mesmo buraco (que ficava dessa retirada), se fez a fundação do muro”. Ademais, o Sr. Vicente Paschoal confirmou que o laudo do engenheiro agrimensor Sr. Saulo, que embasou a retificação de área registrada em 10 de março de 2014, teve suas medições realizadas quando a cerca antiga de divisa ainda existia no local, antes da construção do muro de divisa atual. Diante da análise da prova testemunhal, verifica-se que há uma contradição evidente entre o depoimento do Sr. Jarbas de Souza, que alega a invasão, e o do Sr. Vicente Paschoal da Silva, que categoricamente afirma que o muro foi construído no exato local da cerca antiga. No entanto, a força probatória do depoimento do Sr. Vicente Paschoal é substancialmente maior, não apenas por sua condição de ex-proprietário e sua presença e acompanhamento direto da obra, mas também por ser corroborado pela prova técnica imparcial, qual seja, o laudo pericial produzido pela perita do Juízo e os esclarecimentos subsequentes. A testemunha que afirma conhecer os fatos detalhadamente e que teve participação direta ou presenciou os fatos com proximidade tende a ter seu depoimento valorado de maneira mais significativa quando confrontado com informações de terceiros com menor contato ou conhecimento superficial dos detalhes. II.2.3. Da Ausência de Comprovação dos Requisitos Essenciais da Ação Possessória Para a procedência da ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar os requisitos previstos no Código de Processo Civil. O art. 561 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 927 do CPC/73, citado na inicial), estabelece que o autor deve provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, os autores alegaram posse anterior e a perda da posse em razão do esbulho (construção do muro) praticado pela ré. Contudo, a prova técnica, produzida por profissional de confiança do Juízo e com base em metodologia rigorosa de vistoria in loco e análise documental (matrículas averbadas), não confirmou a tese dos autores. Pelo contrário, a perita atestou que a área do imóvel da ré está em conformidade com sua matrícula retificada, cuja averbação se deu com a anuência dos confrontantes, incluindo os próprios autores. A diferença de área apontada pelos autores em seu imóvel, embora existente, não foi comprovada como decorrente de esbulho pela ré, uma vez que o levantamento apresentado pelos autores para tal fim não possuía a formalidade e a publicidade de uma averbação cartorária. A contradição entre os depoimentos testemunhais, somada à robustez da prova pericial, que descredita a alegação de invasão por parte da ré ao confirmar que o muro foi erguido em conformidade com os registros atualizados e válidos do imóvel da requerida, leva à conclusão de que os autores não lograram êxito em comprovar o esbulho. A perícia técnica, ao dirimir as incertezas e discrepâncias entre os levantamentos apresentados pelas partes e as medições in loco, concluiu que o muro da ré foi construído dentro dos limites estabelecidos por um registro que contou com a anuência dos autores. Ainda que a posse seja um fato e não dependa necessariamente do domínio, a delimitação de divisas e a extensão fática da posse em litígios como o presente requerem precisão técnica. As inconsistências nos levantamentos apresentados pelos autores, quando contrastadas com a coerência da documentação e da medição da ré, confirmadas pela perícia, afastam a alegação de esbulho. Portanto, diante do conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os esclarecimentos da perita, que prevalecem sobre os depoimentos testemunhais contraditórios e a prova documental dos autores desprovida de averbação oficial, não restou configurado o esbulho possessório alegado. Os autores não demonstraram, de forma cabal e irrefutável, a perda da posse em decorrência de ato ilícito da ré, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Demolição ajuizada por MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA e VITOR ALVES DA SILVA em desfavor de ALEXANDRA CRISTINE PINTO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade do pagamento fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado. Nada requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 0012567-29.2022.4.05.8500

ID: 277504804

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-29.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCONI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012567-29.2022.4.05.8500 AUTOR: MARCONI DIAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física que lhe incapacite para trabalhar e para obter condição de vida independente; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 34, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capta familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Após análise das conclusões do perito médico judicial (anexo 19011834), bem como dos documentos médicos anexados aos autos, verifica-se que a parte autora preenche o requisito disposto no art. 20, §2.º da LOAS, pois ficou comprovado que é portador de doenças incapacitantes, valendo salientar que o início da incapacidade remonta desde 02/2022, motivo pelo qual entendo tratar-se de impedimento de longo prazo. Indefiro o pedido de complementação da perícia formulado pelo INSS, considerando que mostra-se extemporânea a apresentação de quesitos. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do(a) autor(a). Analisando a prova carreada aos autos, conclui-se do laudo social e registros fotográficos de anexo 56525534 que existe, no caso concreto, situação de miserabilidade que enseja a concessão do benefício social pleiteado. Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos trazidos pela lei, verifico que o perito fixou a data do início da incapacidade em 02/2022, mas a data de entrada do requerimento administrativo foi 19/08/2022 -anexo 8180742), devendo o benefício atual ser concedido a partir da data da DER. 2.3. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.4. Dos Cálculos: A partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização dos valores definidos nos comandos sentenciais, confirmando os critérios já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. No mesmo sentido, o pronunciamento da TNU exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Importante salientar que estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE NOME DO BENEFICIÁRIO Marconi Dias da Silva CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 892.259.295-87 DIB/DER 19/08/2022 DIP 05/2025 3.2. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, abatendo os eventuais valores recebidos na via administrativa, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. 3.3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) aqui especificadas. 3.3.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 3.3.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.3.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.4. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.5. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.6. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.7. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.8. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.9. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos expedientes necessários para a apresentação dos cálculos e execução do julgado. 3.10. Intimem-se.

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Processo nº 0006632-92.2025.8.27.2700

ID: 278185659

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0006632-92.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO BRAZ DE ARAÚJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HERNANI DE MELO MOTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 0006632-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001482-59.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : JOÃO BRAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) DECISÃO … Ação Rescisória Nº 0006632-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001482-59.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : JOÃO BRAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) DECISÃO Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por JOÃO BRAZ DE ARAÚJO , em desfavor de MARIA GERALDA PEREIRA DOS SANTOS , com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando à rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia – TO, nos Autos do Divórcio Litigioso nº 00014825920238272714, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para: “ DECRETO o divórcio de JOÃO BRAZ DE ARAÚJO e MARIA GERALDA PEREIRA DOS SANTO S , DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex – cônjuges, dos bens adquiridos na constância do matrimônio, cuja descrição: Semoventes: 1 – Vaca tipo Nelore 06 – Novilhas 1 – Bezerro 1 – Boi; e Bens móveis: 01-Fogão usado 01-Geladeira usada 03-camas usadas 01- televisão usada.” Em sua inicial, relata que o juiz deixou de apreciar o pedido de partilha do imóvel excluindo o da partilha, sem qualquer pedido formal (ação) da parte contraria, em clara violação aos princípios da adstrição ou congruência. O princípio da adstrição está previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Afirma que quando o juiz deixa de apreciar um pedido expressamente formulado pela parte, ele está a violar o princípio da congruência, pois a sentença é considerada "citra petita", ou seja, inferior ao pedido. Pondera que a decisão não abrange todos os pedidos da parte, deixando de decidir sobre algum dos pedidos formulados na petição inicial, lado outro, mesmo que o pedido de divisão do imóvel não integrasse o patrimônio comum, 50% do bem já pertenceria a cada consorte, sendo, por conseguinte, impensável sua exclusão da partilha, pois, no momento em que as partes compareceram em cartório e firmaram a escritura de compra e venda em nome dos dois, concordaram que o bem pertenceria a ambos. Aduz que o juiz da causa não admitiu a produção de provas cujo objetivo era comprovar o esforço comum do casal na aquisição do domínio, pois, o fato de serem coproprietários do imóvel já estava devidamente provado nos autos de origem, através da escritura pública juntada (ev.01, ESCRITURA6). Alega que a parte requerida, de posse da sentença, pode alienar o bem imóvel para terceiro. Assevera que a fumaça do bom direito está demonstrada pela sentença rescindenda, a qual deixou de julgar o pedido de partilha sob o argumento de “incabível” já que a ré o detinha muito antes da relação conjugal. Foi juntado ainda a escritura pública de compra e venda, e certidão de inteiro teor, dos quais se extrai a aquisição conjunta (coproprietários). O perigo da demora está demonstrado, diante do evidente perigo de dano, considerando a possibilidade da requerida se desfazer do bem imóvel, sob a tutela da sentença rescindenda, de maneira que o imóvel poderá ser adquirido por terceiros de boa, com base na sentença de partilha, e, evidentemente, poderá ser alienado, prejudicando, a toda evidência, a meação do bem imóvel. Não há risco de irreversibilidade da decisão, isso porque somente se busca a manutenção do registro para suspender a transferência do imóvel (R-2/Mat. 6067) até o trânsito em julgado desta ação rescisória, de modo a obstar qualquer transação imobiliária. Requer: “a) O recebimento da inicial e distribuição a relator, com fulcro no artigo 971 do CPC; b) A concessão da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, para fins de suspender a transferência do imóvel (R-2/Mat. 6067 CRI de Colméia-TO) até o trânsito em julgado desta ação rescisória, de modo a obstar qualquer transação imobiliária; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de até 15 dias, a teor do artigo 970 do CPC; c) O julgamento de procedência dos pedidos, rescindindo-se a sentença proferida no bojo dos autos n. 0001482-59.2023.8.27.2714/TO, evento 62, com a prolação de novo julgamento adstrito aos pedidos e causa de pedir inerentes à Ação de Divórcio e Partilha, nos termos dos artigos 968, I e 974 do CPC; d) A condenação do requerido ao pagamento de custas, taxas e honorários advocatícios; e) Nos termos do § 1º do artigo 968, II, do CPC, requer a vossa excelência a dispensa do deposito prévio, por ser o autor pessoa simples, por se tratar de trabalhador rural e ser uma pessoa de pouco recursos. Portanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, requer a vossa excelência a dispensa do depósito prévio. f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, uma vez que a parte autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. h) Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que atribuindo à causa o valor atualizado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).” É o necessário. DECIDE-SE. Sem a necessidade de se estender sobre os benefícios da assistência judiciária gratuita a que faz jus o Requerente, extrai-se da sentença rescindenda à concessão do benefício almejado que deve ser estendido, agora, em sede de Ação Rescisória. Veja-se que o benefício atribuído na origem estende-se a todas as fases do processo e em todas as instâncias. Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à apreciação do pleito referente à gratuidade da justiça, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em sua totalidade. 2. Verifica-se que no caso em tela, não há omissão a ser sanada, isso porque foi deferido o benefício da gratuidade da justiça a parte embargante e as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Apelação Cível, 0025793-16.2016.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos em 02/12/2022 13:56:35) Superada esta fase, passa-se à análise do pleito Rescisório. O autor ajuizou Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir sentença que excluiu da partilha um imóvel adquirido em copropriedade pelas partes, mesmo diante de pedido expresso formulado na petição inicial para que o bem fosse partilhado. Alega que o juiz da causa originária deixou de apreciar tal pedido, violando os princípios processuais da adstrição ou congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC. Sustenta que a exclusão do imóvel da partilha foi realizada sem que a parte contrária tivesse apresentado pedido formal nesse sentido. Ainda, a sentença fundamentou-se no argumento de que o imóvel não integrava o patrimônio comum, pois a ré já o detinha anteriormente à relação conjugal. Entretanto, conforme alega o autor, há provas nos autos que demonstram o contrário: as partes firmaram escritura pública de compra e venda em nome de ambos, o que caracteriza a copropriedade. O autor argumenta que, mesmo que o bem não integrasse o patrimônio comum, 50% do imóvel já pertenceria a cada consorte, sendo juridicamente impossível a sua exclusão da partilha. Ressalta, ainda, que o juiz não permitiu a produção de provas para demonstrar o esforço comum do casal na aquisição do bem, limitando-se a reconhecer como incontroverso o fato da copropriedade, atestada pela escritura pública anexada aos autos (ev.01, ESCRITURA6). Afirma, por fim, que há risco iminente de prejuízo, pois, com a manutenção da sentença rescindenda, a parte requerida poderá alienar o imóvel a terceiros de boa-fé, inviabilizando a proteção da meação do autor. Pleiteia, assim, a suspensão do registro de eventual transferência (R-2/Mat. 6067) até o trânsito em julgado da presente ação rescisória, com o argumento de que não há risco de irreversibilidade da decisão, por se tratar apenas de medida para preservação do status anterior. Requer: “a) O recebimento da inicial e distribuição a relator, com fulcro no artigo 971 do CPC; b) A concessão da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, para fins de suspender a transferência do imóvel (R-2/Mat. 6067 CRI de Colméia-TO) até o trânsito em julgado desta ação rescisória, de modo a obstar qualquer transação imobiliária; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de até 15 dias, a teor do artigo 970 do CPC; c) O julgamento de procedência dos pedidos, rescindindo-se a sentença proferida no bojo dos autos n. 0001482-59.2023.8.27.2714/TO, evento 62, com a prolação de novo julgamento adstrito aos pedidos e causa de pedir inerentes à Ação de Divórcio e Partilha, nos termos dos artigos 968, I e 974 do CPC; d) A condenação do requerido ao pagamento de custas, taxas e honorários advocatícios; e) Nos termos do § 1º do artigo 968, II, do CPC, requer a vossa excelência a dispensa do deposito prévio, por ser o autor pessoa simples, por se tratar de trabalhador rural e ser uma pessoa de pouco recursos. Portanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, requer a vossa excelência a dispensa do depósito prévio. f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, uma vez que a parte autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. h) Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que atribuindo à causa o valor atualizado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).” O artigo 969 do CPC admite que a parte Autora da Ação Rescisória pleiteie tutela provisória para impedir o início ou suspender o andamento do cumprimento de sentença/acórdão. Para tanto, necessária a verificação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sustenta tal necessidade sob a premissa de que: · O juiz deixou de apreciar pedido expresso de partilha do imóvel, o que configura sentença "citra petita", violando os princípios da adstrição ou congruência. · A sentença se fundamentou equivocadamente na premissa de que o imóvel não integrava o patrimônio comum, quando na verdade há prova documental de copropriedade: escritura pública (ev.01, ESCRITURA6). · O bem foi adquirido conjuntamente e registrado em nome de ambos, razão pela qual deveria ter integrado a partilha, ainda que não houvesse prova do esforço comum. · Não houve pedido formal da parte contrária para excluir o bem da partilha, razão pela qual a decisão do juiz extrapolou os limites do que foi requerido. · Há perigo iminente de alienação do bem, com risco de prejudicar a meação do autor, justificando a medida de urgência para evitar a transferência até o julgamento definitivo. Nesse sentido, reitera que as hipóteses de rescindibilidade do julgado são exclusivamente as constantes no art. 966 do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Vê-se, pois, tratar-se de instrumento extraordinário conducente à desconstituição de coisa julgada material, que deve ser a todo custo preservada, à exceção de casos excepcionais, o que não se constata na espécie . Pretende o requerente a rescisão da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia – TO, nos Autos do Divórcio Litigioso nº 00014825920238272714, com fundamento no Art. 966, inciso V, do CPC, que transitou em julgado na data de 05/12/2024 (evento 70, dos autos originários). A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. Deste modo, pontua-se que assim dispõe tal norma: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V – violar manifestamente norma jurídica; Destarte, sobre a hipótese de cabimento, disserta José Miguel Garcia Medina: “Deve ser admitida ação rescisória contra decisão de mérito que manifestamente viola a norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015). Em edições anteriores do presente estudo, assim sustentávamos que deveria ser compreendida a expressão “violar literal disposição de lei”, constante do art. 485, V, do CPC/1973. Nesse sentido, decidiu-se, corretamente, que “a exegese relativa à letra pura da lei não coincide com o conceito de norma, a qual somente se revela depois da atividade intelectual do aplicador do direito. Esse o entendimento da Corte em relação à extensão do preceito de violação a literal disposição de lei para o cabimento da ação rescisória, tal como previsto no art. 485, V, do CPC [de 1973]” (STJ, REsp 409.417/RS, 4.ª T., j. 17.08.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão). (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 857.) Com efeito, sobre a manifesta violação de norma jurídica, colacionam-se as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 485: “V: 26. Ofensa a literal disposição de lei. A decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC 485 V. Pode ser rescindida a decisão que violou o direito em tese, isto é, a correta interpretação da norma jurídica.” Inexistem nos autos qualquer NOVO DOCUMENTO, limitando-se às conducentes ao que dispõe o inciso V do art. 966 do CPC, no que tange à violação, em tese, de norma jurídica e, para tanto, aduz que a sentença rescindenda seria equivocada e desprovida de fundamentação, uma vez que o dispositivo da decisão estaria totalmente dissociado da legislação vigente. Por outro vértice, observo que a sentença rescindenda (evento 62, dos Autos nº 00014825920238272714), acha-se fundamentado nos seguintes termos: “Da contestação da parte ré, verifica-se que não há controvérsia quanto aos itens "2" e "3", que devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, já que foram adquiridos em esforço comum durante a relação matrimonial, restando a controvérsia somente sobre o item "1", ou seja, a propriedade rural. Pois bem! Em análise dos autos, verifica-se que o ex-casal contraiu matrimônio em 14.05.2010, e, embora na Escritura conste a data de 06.06.2022, tem-se que esta é apenas a data do registro após regularização no cartório, considerando que a ré já possuía a posse mansa e pacífica do bem desde 12.12.1996, conforme certidão emitida pela própria Superintendência Regional do Estado do Tocantins. (...) Assim, é incabível a partilha do respectivo bem, já que a ré já o detinha muito antes da relação conjugal.” Percebe-se, nitidamente, a busca por uma compensação com o ajuizamento desta Rescisória, diante da frustração do requerente que deixou de observar a técnica processual deixando de interpor Recurso de Apelação, revelando-se, no caso concreto, nítida intenção recursal. No que se refere ao inciso V do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, orienta que “a violação da lei que autoriza o remédio extremo da Ação Rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Isso porque, para que a Ação Rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade” (AR n. 5.606/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 12/9/2022). E mais, “a violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação” (AgInt no REsp 1341284). Sobre o erro de fato que autoriza a rescisão da decisão judicial transitada em julgado, FREDIE DIDIER JR. preleciona: “[...] A configuração dessa hipótese de rescindibilidade exige a conjugação de vários pressupostos. a) É preciso que a decisão seja fundada no erro de fato, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário “que a sentença esteja baseada em erro de fato”; ou seja, “o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença”; “é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo”; b) O erro de fato deve ser apurável mediante o simples exame dos documentos e das demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente: Esse pressuposto, já identificado pela doutrina produzida para o CPC-1973, foi expressamente consagrado no inciso VIII do art. 966, que exige que o erro de fato seja “verificável do exame dos autos”. c) O fato sobre o qual recaiu o erro não pode ser ponto controvertido; ou seja, é preciso que em relação ao fato não tenha havido controvérsia” (CPC, art. 966, § 10). Se se trata de ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, não se admite a rescisão da decisão. A inexistência de controvérsia pode ser concebida em três hipóteses, segundo a sistematização de Barbosa Moreiral: “se o fato não foi alegado por nenhuma das partes; se uma admitiu expressamente a alegação da outra; ou se uma parte simplesmente se absteve de contestar a alegação da outra. “Na primeira hipótese (fato não alegado), o motivo de rescindibilidade só pode configurar-se, é claro, se se tratava de fato que o órgão judicial era licito levar em conta ex officio”; logo, fato que, nada obstante não aportado ao processo pela parte, pudesse ser conhecido de oficio pelo juiz. A segunda hipótese (fato admitido) - continua Barbosa Moreira - compreende duas possibilidades: ou as partes concordaram quanto à existência do fato, e o juiz, em decisão, ainda assim o supôs inexistente, ou, ao revés, as partes concordaram com a inexistência do fato e o juiz o supôs existente. Terceira, e última, hipótese consiste no fato não contestado (não impugnado), mas, mesmo assim, por análise dos autos, é verificável sua inexistência.” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Em que pesem os argumentos suscitados, entende-se, contudo, que não houve violação literal de disposição de lei, conforme aduzido pelo requerente. Registre-se, inclusive, que em havendo fundamentação razoável não há que falar na incidência do mencionado dispositivo. ao revés, percebe-se que o Rescindente busca, através desta Ação Rescisória, que sejam reapreciadas questões já dirimidas na Sentença e no Acórdão, as quais lhes foram desfavoráveis, configurando, assim, mero inconformismo da parte. Nesses termos, MEDINA assenta que “Não integram o conceito de ação rescisória a circunstância de voltar-se contra decisão de mérito [...], nem a revisão da decisão ou um novo julgamento da causa (algo que pode, ou não, ocorrer), pois o que se vai fazer depois da rescisão da decisão depende do vício que serviu de fundamento à ação rescisória [...]” (Id Ibid., p. 854). Sintetizando, entende-se que a adoção de tese contrária à defendida pelo Exequente, em julgados adequadamente fundamentados , não autoriza o manejo da Ação Rescisória, notadamente pelo fato de que o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ao contrário, a admissibilidade do feito aviltaria o instituto em flagrante ofensa à segurança jurídica, por permitir espécie de “ recurso ” interposto após o prazo legal, no caso, sua análise, pois em razão da ausência de técnica processual em relação ao recurso adequado, sequer poderiam ser analisadas suas inconsistentes teses. A violação à normatividade jurídica se configura quando o órgão julgador age em desconformidade com a lei, desconsiderando objetivamente a disciplina estabelecida pelo legislador, agindo, portanto, à margem da juricidade. O erro de fato ocorre quando o órgão julgador, singular ou colegiado, comete um equívoco material de constatação, ou seja, afirma existir algo nos autos que, na realidade, não contém, ou o contrário, afirma inexistir elemento que, a rigor, está presente nos autos, sendo o vício constatável pelo simples exame do caderno processual. Nesse jaez, por pretender o Autor rediscutir matérias que já foram objeto de julgamento na Sentença rescindenda, é forçoso reconhecer a falta de interesse de agir. Corrobora o aludido entendimento a jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO DE NORMA - VIOLAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - MATÉRIA DEBATIDA À EXAUSTÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO CONTROVERTIDO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - INCABÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Importante destacar que a ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, eis que não se confunde com instrumento recursal, mas sim processo originário com estrito objetivo de assegurar a higidez da ordem jurídica, quando necessário. No caso, o requerente busca desconstituir o julgado sob alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inciso V do CPC), justamente apontando como norma violada os dispositivos que foram devidamente enfrentados no acórdão exarado em sede de agravo interno na apelação interposta. Resta inequívoco que o autor visa modificar sentença mediante a reabertura de debates exaustivamente tratados no acórdão, conferindo a presente ação rescisória a pretensão de reabertura de matéria recursal. Descabe razão à parte requerente quando suscita pelo artigo 966, V do CPC, fazendo menção a suposta irregularidade das intimações. Nesse sentido, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, não cabendo a possibilidade de ser aplicada tal regra em casos que traduzam uma verdadeira reabertura de debates jurídicos já dirimidos pelo órgão colegiado em julgamento de agravo interno em sede de recurso de apelação. (TJTO , Ação Rescisória, 0026748-18.2018.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/07/2022, DJe 15/07/2022 15:20:27) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISOS V E VII, DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO NO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA ORA FORMULADAS NAS RAZÕES DA RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÓRA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória não se presta como uma nova via recursal, capaz de reexaminar, uma vez mais, as decisões prolatadas anteriormente. Presta-se, por sua vez, ao exame excepcional e insólito quando a r. Sentença ou Acórdão tiver sido proferido em violação frontal aos princípios constitucionais vigentes, o que não é o caso dos autos. 2. Devo consignar que a parte autora em seu pedido inicial (ação de obrigação de fazer) deixou de postular a incorporação na carreira de Assistente Administrativo e progressões até então obtidas no cargo efetivo no qual fora erroneamente enquadrada, requerendo, tão somente, o reenquadramento no cargo de Assistente Administrativo e pagamento retroativo desde 1º de janeiro de 1989. 3. Não cabe na ação rescisória construir nova tese de defesa, uma vez que limita-se nas hipóteses do art. 966 do CPC. 4. Ação Rescisória julgada improcedente. (TJTO , Ação Rescisória, 0012567-21.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 18:04:35) EMENTA: 1. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para reexaminar provas ou modificar a decisão por considerá-la injusta. 1.2. Não há que se falar em violação à norma jurídica ou erro de fato quando o acórdão rescindendo fundamenta sua decisão na prova dos autos, sobretudo porque admitir via ação rescisória a reapreciação da matéria e dos elementos fático-probatórios, implicará violação ao princípio da livre apreciação da prova. (TJTO , Ação Rescisória, 0004437-42.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 14/06/2023, DJe 19/06/2023 19:41:00) Desse modo, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, uma vez que a utilidade do pronunciamento jurisdicional perseguido desapareceu com o intuito recursal, estando prejudicada a análise das razões aventadas. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação Rescisória, o que faço com supedâneo nos artigos 485, I, e 330, III, ambos do CPC.

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