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Estado Do Rio De Janeiro x Adriano De Moura Porto e outros

ID: 331341387

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054825-15.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADRIANO DE MOURA PORTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054825-15.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação e Corr… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054825-15.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0817309-55.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00592385 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO DE MOURA PORTO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES OAB/RJ-122392 ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-187446 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0054825-15.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ADRIANO DE MOURA PORTO ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DECISÃO Agravo de instrumento interposto por Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, no bojo da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravado em face do agravante (Processo nº 0817309-55.2024.8.19.0066), deferiu a tutela antecipada requerida, nos seguintes termos (ID 196127299): "Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por candidato ao Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ - 2014 - Letra "F"), com vistas à imediata submissão às etapas subsequentes do certame, sob o argumento de que foi indevidamente eliminado na fase do exame intelectual por erro na formulação de questões da prova objetiva, em afronta aos termos do edital e aos princípios constitucionais da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório. O réu apresentou contestação e impugnou a pretensão à tutela de forma antecipada. Brevemente relatados, fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar as prejudiciais de prescrição e de coisa julgada, suscitadas pelo réu. A alegada prescrição, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se verifica no presente caso, porquanto a causa de pedir decorre de fato novo: a superveniência da Lei Estadual nº 10.516/2024, que prevê a atribuição de pontuação a candidatos prejudicados por anulações judiciais de questões em concursos anteriores. Tal circunstância renova o interesse jurídico e confere atualidade à pretensão autoral. Logo, não se trata de reexame de situação jurídica consumada, mas da eficácia contemporânea de norma estadual expressa sobre fato ainda em curso, qual seja, a permanência de efeitos administrativos vinculados ao resultado de concurso público. No tocante à alegação de coisa julgada, também não procede. A presente demanda não reproduz a causa de pedir da ação anterior (Processo nº 0033275-43.2014.8.19.0066), uma vez que esta se limita a discutir aspectos da correção individual da prova objetiva, enquanto esta ação versa sobre a nulidade de questões específicas (nºs 21, 22 e 24), devidamente identificadas, com fundamento em prova pericial emprestada e legislação nova superveniente, o que configura fato novo e permite a reabertura da discussão com base no art. 505, I, do CPC. O pedido de antecipação da tutela de mérito encontra amparo no art. 300 do CPC, havendo demonstração suficiente dos requisitos legais: (a) Fumus boni iuris, ou seja a plausibilidade jurídica está caracterizada na tese de que a formulação de questões com conteúdo estranho ao edital, ou com mais de uma alternativa correta, viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital (art. 37, caput, I e II da CRFB/88), o que justifica a intervenção excepcional do Poder Judiciário conforme decidido pelo STF no RE 632.853 (Tema 485 - Repercussão Geral). Corrobora esse entendimento a prova pericial emprestada dos autos do processo nº 0418653-89.2014.8.19.0001, que concluiu pela ilegalidade das questões de História nºs 21, 22 e 24, validando o argumento de que sua anulação conduziria à aprovação do autor na fase eliminatória. O entendimento também é amplamente acolhido pela jurisprudência do TJRJ, a exemplo da Apelação Cível nº 0011675-59.2017.8.19.0001, rel. Des. Flávia Romano de Rezende, bem como da Apelação Cível nº 0014469-82.2019.8.19.0001, rel. Des. Fernando Foch. Também presente o (b) Periculum in mora, configurado pela urgência se revela patente diante da possibilidade de prejuízo irreparável à esfera jurídica do autor, caso não seja desde logo garantido o direito de prosseguir nas etapas do certame. Sua reprovação injusta impede, de maneira continuada, sua inserção no serviço público e o acesso à carreira militar, o que, somado à sua condição atual de desemprego, configura risco concreto à sua dignidade e subsistência familiar. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Polícia Militar e da autoridade administrativa competente, submeta o autor às demais etapas do Concurso CFSD/PMERJ-2014 - Letra "F", condicionada sua continuidade à classificação nos termos do edital, como se aprovado estivesse na fase intelectual, desconsiderando-se, para esse fim, a pontuação das questões nº 21, 22 e 24 da disciplina de História. INTIME-SE o réu com urgência, preferencialmente por oficial de justiça plantonista, para o imediato cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e sem prejuízo da responsabilização por desobediência (art. 536, §1º, CPC). A presente decisão não implica juízo definitivo de mérito, que será oportunamente apreciado após a regular instrução processual, inclusive com a análise da prova emprestada. Intime-se e Cumpra-se com urgência. VOLTA REDONDA, 28 de maio de 2025. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Titular." Sustenta que "a pretensão do autor, baseada na atribuição de pontuação supostamente indevida em questões da prova objetiva do concurso público de admissão ao curso de formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014, esbarra na prescrição do fundo de direito, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e reafirmado pela jurisprudência consolidada." Afirma que a Lei Estadual nº 10.516/24 não pode ser aplicada retroativamente para concursos realizados anteriormente. Aduz que "se o autor deixou transcorrer mais 10 anos da realização da prova objetiva (31/08/2014) para impugnar as questões que reputa nulas, não há que se falar em urgência do direito." Ressalta que "a determinação de que candidatos reprovados prossigam nas etapas seguintes gera transtornos, dificultando a conclusão do certame e, por conseguinte, o preenchimento dos cargos necessários à continuidade das prestações na seara da segurança pública." Destaca a existência de demanda anterior (processo nº 0033275-43.2014.8.19.0066) proposta pelo autor postulando, em última análise, as mesmas circunstâncias, e que já conta com sentença transitada em julgado. Salienta a legalidade do ato de reprovação e a impossibilidade de substituição da banca examinadora por violação à separação dos poderes e de se rever o conteúdo das questões e os critérios de correção da banca examinadora. Evidencia a inviabilidade de controle judicial dos critérios da banca examinadora, conforme Tema nº 485. Por fim, o recorrente requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de revogar a tutela antecipada anteriormente deferida (Index 2). É o relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento em que o agravante pretende a reforma da decisão que deferiu a antecipação de tutela e determinou que o Estado, por meio da Polícia Militar e da autoridade administrativa competente, submetesse o autor às demais etapas do Concurso CFSD/PMERJ-2014 - Letra "F". O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu, observa-se que a parte agravada participou do certame, tendo sido reprovada na prova objetiva ao alcançar 19 (dezenove) pontos, enquanto o edital exigia, no mínimo, 20 (vinte) pontos para aprovação. E, fundada na Lei n° 10.516/2024 e na anulação de questões da disciplina de História da prova objetiva por decisões judiciais com trânsito em julgado, formulou o deferido pedido de concessão de tutela antecipada de urgência. De início, cumpre registrar que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC. Ainda, vale destacar que a concessão da tutela antecipada não é provimento definitivo, mas apenas um juízo provisório, baseado em cognição superficial, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento, de modo que não se exige que o julgador tenha plena certeza dos fatos que embasam a pretensão do requerente. No caso em análise, ao menos em juízo perfunctório, não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. A parte recorrente não conseguiu evidenciar, de forma suficiente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata eficácia da decisão impugnada. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Destaque-se que a decisão recorrida não é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, atraindo, portanto, a aplicação do enunciado nº 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou a evidente prova dos autos". Igualmente, não apresenta qualquer violação ao Princípio da Separação dos Poderes, eis que é medida autorizada, prevista no art. 5º, XXXV, da CF. Pelo exposto, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Oficie-se ao Juízo a quo, noticiando a presente decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Décima Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0054825-15.2025.8.19.0000 - 3

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L. M. F. R. x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 334192865

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017715-47.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. R.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017715-47.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: L. M. F. R. PROCURADOR(A): JACIANE ROSENDO FERREIRA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209383700, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Trata de cumprimento provisório de decisão no qual teve despacho inicial com determinações para ambas as partes (Id. 196342854), com resposta da parte exequente no Id. 200097083 e anexos e sem resposta da parte exequente no prazo determinado. Na decisão de Id. 201383286, restou consignada a constatação de descumprimento, determinado o bloqueio judicial no montante de R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), para viabilizar o tratamento do demandante na Clínica Anjo Autismo e condicionada a expedição de alvará em nome da clínica à apresentação de nota fiscal, com ata de presença assinada pelo profissional que realizou a terapia e o acompanhante do menor em tratamento. Na petição de Id. 204846263, a executada informou ter interposto agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo em face da decisão de Id. 201383286 e requereu a suspensão de quaisquer obrigações até ulterior deliberação pelo Órgão Colegiado da matéria ali impugnada (0014469-95.2025.8.17.9000, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º). Na petição de Id. 207173487, a exequente requereu a a juntada do termo de anuência subscrito pela clínica eleita (Doc. 01), Anjo Autismo – Clínica Multidisciplinar Especializada, prestando o aceite quanto ao início do tratamento do autor, da carta de Cobrança referente aos meses de abril e maio de 2025, bem como das atas de Frequência e das Notas Fiscais. É o relatório Passo a decidir. A decisão exequenda foi prolatada liminarmente nos autos do processo de conhecimento tombado sob o n.º 0111566-77.2024.8.17.2001, Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, em 01/11/2024. São os termos da decisão sem a formatação do original: À vista do exposto, decido conceder a antecipação da tutela perseguida, ante a presença do fumus boni juris e periculum in mora, determinando, em consequência que demandada autorize e garanta, para a parte autora, o tratamento solicitado, que deve ser apresentado dentro dos limites das terapias cobertas pela decisão do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, que deve ser fornecido preferencialmente em clínica da rede credenciada. O tratamento solicitado, conforme petição inicial anexada a estes autos no Id. 196284350: Todo o plano de tratamento deve ter carga horária suficiente e necessária para aquisição de bons resultados e novas habilidades, distribuídas em escola ( onde a criança já passará a contar com 20 horas de atividades obrigatoriamente supervisionadas), domicílio(sendo necessário treinamento, acompanhamento psicológico ABA e supervisão de pais e responsáveis) e clínica de reabilitação especializada e capaz de gerenciar e oferecer o plano terapêutico individualizado, com todas estas terapias integradas, em encontros, individualizados ou em grupo: Psicóloga – 5 sessões por semana de 1 hora; Psicopedagoga (associando sessões com a metodologia TEACCH) - 2 sessões por semana de 1 hora; Fonoaudióloga (associado a sessões com as metodologias TEACCH E PECS) - 3 sessões por semana de 1 hora;Terapeuta Ocupacional habilitada em treinamento de atividade de vida diária – AVDs- 3 sessões por semana de 1 hora; Terapeuta Ocupacional com integração sensorial - 2 sessões por semana de 1 hora; Psicomotricidade relacional e funcional – 2 sessões por semana de 1 hora; Nutricionista - 2 sessões por semana de 1 hora; Acompanhante Terapêutico (ABA) – 20 horas por semana; Musicoterapia, Aquaterapia, Equoterapia e esportes – mínimo de 02 sessões por semana O julgamento do Iac IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH eINTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. A parte autora juntou aos autos a NF 000000420, Prefeitura de Paulista, no valor de R$ 3.540,00 referente a abril/ 2025; a NF 000000455, Prefeitura de Paulista, no valor de R$ 31.050,00, referente a maio/ 2025 e atas de frequência com assinaturas. São 10 as atas de frequência com as seguintes especialidades: ACOMPANHANTE TERAPEUTICO (ABA) ESCOLAR, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, ´PSICOMOTRICIDADE, FONOAUDIOLOGIA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TERAPIA OCUPACIONAL ADV, TERAPIA NUTRICIONAL, AQUQTERAPIA e uma ata ilegível No documento de Id. 207176190 consta a declaração de que o demandante iniciou no dia 28/04/2025 o tratamento na Clínica Anjo Autismo Multidisciplinar Especializada, de Segunda a Sexta das 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 em clínica com sessão de 1 hora indicando as seguintes terapias: ABA – AT ESCOLAR (Segunda a Sexta das 07:00 às 11:00); PSI (Terça - 14:00 às 15:00 e 16:00 às 17:00 Quarta - 16:00 às 17:00 Quinta - 16:00 às 17:00 Sexta- 15:00 às 16:00); PSCP (Quarta - 15:00 às 16:00 Quinta - 13:00 às 14:00); PSCM (Quarta - 13:00 às 14:00 Quinta - 14:00 às 15:00); FONO (Segunda 13:00 às 14:00 Terça - 13:00 às 14:00 Quarta - 13:00 às 14:00); T.O AVD (Segunda 15:00 às 16:00 Terça - 15:00 às 16:00 Quarta - 14:00 às 15:00); T.O IS (Sexta- 14:00 às 15:00 e 16:00 às 17:00); NUTRI (Segunda 16:00 às 17:00 Quinta - 15:00 às 16:00) e; AQUÁTICA ( Segunda 14:00 às 15:00). Da referida declaração se extrai que o demandante, semanalmente, além das aulas matinais das 8 até as 11:00h, às segundas tem das,13 às 17:00h, com duração, cada, de 1 hora, FONO, AQUÁTICA, T.O AVD, NUTRI; às terças, das,13 às 17:00h, com duração, cada, de 1 hora, FONO, PSI, T.O AVD, PSI; às quartas, das,13 às 17:00h, com duração, cada, de 1 hora, PSCM e FONO ao mesmo tempo, T.O AVD, PSCP, PSI; às quintas, das,13 às 17:00h, com duração, cada, de 1 hora, PSCP , PSCM , NUTRI e PSI; e, às sextas, das,14 às 17:00h, com duração, cada, de 1 hora, T.O IS, PSI, T.O IS. Assim que, de acordo com os documentos juntados pela exequente, o menor está realizando as terapias PSCM e FONO, às quartas-feiras ao mesmo tempo (das 13 as 14h) e que às terças-feiras faz duas sessões (2 horas) da terapia PSI. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o choque de horárias, sobre a duplicidade da terapia no mesmo dia, notadamente se tais fatos estão de acordo com a prescrição médica. Intime-se a parte executada para no prazo de 10 (dez) dias, informar o andamento do agravo de instrumento por ela interposto, principalmente se foi recebido com efeito suspensivo. Recife, data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito " RECIFE, 24 de julho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0014469-21.2025.4.05.8400

ID: 301104786

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014469-21.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNA SOTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE SILVA REIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0014469-21.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDNA SOTERO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz… PROCESSO Nº: 0014469-21.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDNA SOTERO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL HUGO SAILY (Psiquiatria) AVENIDA XAVIER DA SILVEIRA, 369, TIROL (Ao lado da escola Maple Bear) MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HEBERT WALLACY (Ortopedia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões. Observações: LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior): 4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de: EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - Quais as justificativas para a divergência? SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - A data da alteração do quadro: (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença): - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente): A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior): Observações: DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica: ; ; por questões diversas: ; . Observações gerais: ; . DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há: ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: 5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa? . Observações: 6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais? ; . As lesões estão consolidadas? Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral): 6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições): 6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)? (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 16 de junho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 0014469-91.2008.8.09.0051

ID: 306613022

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-91.2008.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO DE PAULA ITACARAMBY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON EMANUEL DE ARAÃJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIAS LOURENÇO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 0014469-91.2008.8.09.0051 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado em 14/01/2008 por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO em face de EDSON PEREIRA DA SILVA, com o intuito de satisfazer crédito no valor de R$ 9.248,44 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme se verifica nos autos originários.A empresa exequente, conforme consta da petição inicial (evento 01), visava o recebimento de valores referentes ao fornecimento de água potável e serviços de esgoto sanitário, considerados essenciais nos termos da Lei nº 7.783/1989, art. 10, I e VI, prestados ao executado, que se encontrava inadimplente.Consta dos autos que, na ação de cobrança originária, foi realizada audiência de conciliação em 20/05/2008, na qual as partes celebraram acordo judicial, tendo sido homologado por sentença, nos termos do art. 269, III e 329 do CPC/1973, extinguindo-se o processo. Conforme termo de audiência juntado aos autos (constante no documento 001_1446991.2008.8.09.0051.pdf), o executado se comprometeu a pagar o débito em cobrança relativo às taxas de água e esgoto em atraso até o mês de maio de 2008, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 70 parcelas de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, com vencimento da primeira parcela no mês de outubro do corrente ano (2008), juntamente com o talão mensal de consumo de água e esgoto do imóvel de propriedade do réu, e as demais nos talões dos meses subsequentes. Também ficou acordado que as custas do processo no valor de R$ 481,82 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) seriam pagas pelo réu em 4 parcelas de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte e um centavos), com vencimento da primeira no mês de junho e a última no mês de setembro de 2008.O processo foi arquivado em 29 de julho de 2008, conforme se verifica no documento 001_1446991.2008.8.09.0051.pdf, permanecendo sem qualquer movimentação processual até 26 de fevereiro de 2025, configurando, assim, um período de inatividade processual de aproximadamente 16 anos e 7 meses.Em razão do descumprimento do acordo homologado judicialmente, a parte exequente SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO iniciou o presente cumprimento de sentença, visando a satisfação do crédito remanescente (001_1446991.2008.8.09.0051.pdf).Depreende-se da análise dos autos que o executado, Sr. EDSON PEREIRA DA SILVA, faleceu em 30/12/2020, conforme certidão de óbito juntada ao evento 04, sendo representado por sua inventariante, Sra. NURA CECIM DA SILVA, que iniciou o respectivo processo de inventário sob o nº 5093989-58.2021.8.09.0051.O processo ficou paralisado por considerável lapso temporal, sendo digitalizado e recadastrado no sistema PROJUDI em 10/03/2025, conforme certidão constante no evento 02, tendo sido distribuído e, em seguida, arquivado no mesmo dia (eventos 02 e 03).Em 05/05/2025, a inventariante do espólio do executado, Sra. NURA CECIM DA SILVA, apresentou petição (evento 04) intitulada "Ação de Prescrição Intercorrente", alegando, em síntese, que após a sentença proferida em 2007, houve inércia por parte da empresa exequente em dar prosseguimento ao feito, o que caracterizaria a prescrição intercorrente, conforme previsto na legislação vigente. Sustentou que a paralisação do processo por longo período e a ausência de diligências efetivas por parte da exequente configurariam a prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo. Afirmou ainda que o falecimento do executado ocorreu sem que o processo tivesse sido resolvido, o que impediu o prosseguimento do inventário iniciado pela inventariante.O feito foi desarquivado em 15/05/2025 (evento 05) e, após conclusão (evento 06), foi proferido despacho (evento 07) determinando a intimação da parte exequente para manifestação acerca da petição de evento 04, em observância ao disposto no §5º do art. 921 do CPC, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.Devidamente intimada (evento 08), a parte exequente apresentou manifestação (evento 09) em 09/06/2025, concordando com o reconhecimento da prescrição intercorrente, porém ressaltando que, nos termos do art. 921, §5º do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não seriam devidos quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, sejam custas processuais ou honorários advocatícios. Fundamentou sua manifestação em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2.075.761 - SC).Os autos vieram-me conclusos para decisão (evento 10).É o relatório. Decido:A questão posta em análise diz respeito à caracterização da prescrição intercorrente no presente cumprimento de sentença, instituto jurídico que visa garantir a celeridade e a eficiência do processo, evitando a eternização de demandas judiciais sem solução.Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente encontra-se expressamente prevista no art. 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;[...]§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.No caso em apreço, verifico que o processo permaneceu inerte por longo período, sem que houvesse a localização de bens penhoráveis ou a satisfação do crédito.Observo que a parte exequente não demonstrou nos autos ter adotado medidas efetivas para a localização de bens do executado que pudessem satisfazer o crédito em execução, deixando o processo paralisado por extenso lapso temporal, muito superior ao prazo de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC.É importante ressaltar que o executado veio a óbito em 30/12/2020, conforme certidão juntada ao evento 04 e não houve impulso processual para regularização do polo passivo da demanda mediante habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos do art. 110 do CPC.A prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), o feito permanece paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da pretensão de direito material.No caso em análise, considerando que se trata de dívida relativa ao fornecimento de serviços de água e esgoto, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme estabelecido no art. 205 do Código Civil, para as pretensões que não tenham prazo específico previsto em lei.Verifico que o prazo de prescrição intercorrente já se consumou, considerando que o processo permaneceu inerte por período superior a 10 (dez) anos, sem qualquer manifestação efetiva da parte exequente no sentido de localizar bens do executado ou adotar medidas concretas para a satisfação do crédito.Ressalto que, em cumprimento ao princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, foi oportunizado à parte exequente manifestar-se sobre a alegação de prescrição intercorrente, tendo a mesma concordado expressamente com o reconhecimento da prescrição, limitando-se a destacar a inexistência de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.Dessa forma, considerando a inércia processual por prazo superior ao da prescrição, a manifestação da parte exequente não se opondo ao reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a impossibilidade de satisfação do crédito em virtude do falecimento do executado, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso.É de bom alvitre mencionar que em julgamento de IAC no REsp 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não é necessária a prévia intimação do credor para a configuração da prescrição intercorrente, inclusive nas causas regidas pelo CPC/1973.Quanto aos ônus sucumbenciais, verifico que o § 5º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece expressamente que o reconhecimento da prescrição no curso do processo e sua consequente extinção se dará "sem ônus para as partes", o que afasta a condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.Portanto, em consonância com a manifestação da parte exequente (evento 09), reconheço a prescrição intercorrente, sem imputação de ônus às partes.EX POSITIS, uma vez evidenciada a prescrição intercorrente, com alento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a presente ação executiva.Sem honorários e custas (art. 921 §5º, CPC).Em havendo constrição de bens via Sistemas Conveniados, remetam-se os autos à CENOPES para efetivação de seu levantamento. Caso necessário, expeça-se alvará em favor dos devedores para tal fim.Transitada em julgado, expeça-se certidão para fins de instrução do processo de inventário nº 5093989-58.2021.8.09.0051, dando-se ciência à inventariante.Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Município De Curitiba/Pr x Alberto Carlos Chacharski

ID: 320920799

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014469-86.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALBERTO CARLOS CHACHARSKI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0014469-86.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Coslimp Distribuidora De Cosmeticos E Produtos De Limpeza Ltda x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 305543212

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0079591-11.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COSLIMP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMENDROS BELTRAME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEATE

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0079591-11.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$355.540,84 Embargante(s): COSLIMP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS I. Relatório A parte embargante, devidamente qualificada na petição inicial, opôs os presentes Embargos à Execução, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0004147-69.2024.8.16.0014, em face da parte embargada, igualmente identificada na exordial, aduzindo, em síntese, que: a) os embargos foram interpostos tempestivamente, tendo em vista a nomeação do curador especial em 25/10/2024 e a leitura da intimação realizada em 08/11/2024, fixando-se o termo final do prazo para 24/11/2024; b) a execução promovida pela instituição financeira embargada funda-se em duas cédulas de crédito bancário: a primeira, de nº C36230538-9, no valor de R$ 81.386,97, emitida em 04/04/2023, com vencimento final em 20/08/2028; e a segunda, de nº C36230943-0, no valor de R$ 214.069,79, emitida em 13/06/2023, com vencimento em 17/10/2028; c) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; d) é dispensável a garantia do juízo para a oposição dos embargos, conforme art. 914 do Código de Processo Civil, sendo cabível a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 919, § 1º, do mesmo diploma legal; e) inexiste prova do inadimplemento, ausentes extratos de mora, notificações extrajudiciais ou tentativas de composição por parte da embargada, sendo necessária a instauração de processo de conhecimento para apuração dos fatos; f) a citação foi recebida por pessoa estranha à relação processual, o que acarreta a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes; g) deve ser reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impondo-se a extinção da execução; h) são aplicáveis os fundamentos do art. 917 do Código de Processo Civil, com destaque para a inexistência de título executivo e a imprescindibilidade de processo de conhecimento para a produção de prova, além da possibilidade de anulação do negócio jurídico por omissão dolosa, conforme art. 147 do Código Civil, em razão da ausência de paridade na contratação; i) sendo a defesa apresentada por curador especial, deve incidir o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 196 do STJ, afastando-se a necessidade de impugnação específica dos fatos articulados na inicial da execução. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e o acolhimento das teses apresentadas, com a consequente extinção da execução sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda executiva, com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 355.540,84. Os embargos foram recebidos formalmente na seq. 09, ocasião em que foram indeferidos o pedido de efeito suspensivo e o de gratuidade da justiça, sendo determinada a intimação da parte embargada para manifestação. A embargada apresentou impugnação na seq. 13, sustentando, em síntese, que: a) a execução funda-se em título executivo extrajudicial, representado pelas Cédulas de Crédito Bancário nº C36230538-9 e nº C36230943-0, subscritas em 04/04/2023 e 13/06/2023, nos valores de R$ 81.386,97 e R$ 214.069,79, respectivamente, tendo a embargante figurado como devedora principal e Erica Oliveira Domingos como avalista, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento; b) a embargante deixou de adimplir ambas as operações, quitando apenas duas parcelas da primeira cédula, o que ensejou a mora contratual e o vencimento antecipado das dívidas, cujo saldo atualizado até 12/12/2023 era de R$ 355.540,84, já descontados os valores pagos; c) os títulos são certos, líquidos e exigíveis, nos termos dos arts. 783, 784, incisos V e XII, e 786 do Código de Processo Civil, bem como do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo prescindível a notificação prévia, nos termos do art. 397 do Código Civil; d) a cédula de crédito bancário possui força executiva e presunção de veracidade, inexistindo vício de consentimento ou nulidade que justifique a oposição dos embargos, prevalecendo os princípios da boa-fé objetiva, autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos; e) a embargante agiu com má-fé ao alegar desconhecimento contratual, tentando se eximir das obrigações livremente assumidas, sem prova de coação, erro ou simulação, em afronta à segurança jurídica e ao princípio pacta sunt servanda; f) a mora está evidenciada pela inadimplência e amortizações parciais comprovadas nos autos, sendo infundada a alegação de ausência de mora; g) a citação foi regularmente realizada por oficial de justiça no endereço da empresa vinculada à avalista, onde a pessoa recebedora conhecia a parte embargante e inclusive apresentou o telefone celular da sócia, evidenciando a regularidade do ato; h) os contratos são válidos, os cálculos corretos e a mora manifesta, sendo os embargos meramente protelatórios e destituídos de amparo jurídico, doutrinário ou probatório. Requereu a rejeição dos embargos, com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários. Intimadas para especificação de provas (seq. 18), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seqs. 21 e 22). O processo veio concluso para sentença. II. Fundamentação Trata-se de Embargos à Execução, por meio dos quais a parte embargante busca a extinção do processo executivo de título extrajudicial, vinculado aos autos nº 04147-69.2024.8.16.0014. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito ou, ao menos, cujos fatos encontram-se satisfatoriamente comprovados por meio documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. Inicio a análise enfrentando a questão processual suscitada pela embargante, a qual sustenta nulidade da citação. Constata-se que a citação foi regularmente realizada nos autos de execução nº 0004147-69.2024.8.16.0014, conforme certidão acostada na seq. 79, dirigida ao endereço da Rua Lázaro Zamenhof, nº 565, bairro San Fernando, Londrina/PR, local este coincidente com aquele indicado na qualificação da parte embargante constante nas Cédulas de Crédito Bancário anexadas aos autos executivos, especificamente nos movs. 1.7 e 1.9. Ademais, verifica-se que a citação foi efetivada por hora certa, na pessoa de Marcos de Oliveira, diante de indícios concretos de ocultação por parte da executada. Tal circunstância foi devidamente certificada pelo oficial de justiça, que narrou tentativas frustradas de citação nos dias 31/07/2024, 13/08/2024 e 15/08/2024. Diante da reiterada ausência da representante legal da embargante, bem como da resistência ao recebimento da citação, designou-se data e horário certos para a prática do ato, nos moldes do art. 252 do Código de Processo Civil, tendo sido a diligência cumprida de acordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a validade da citação por hora certa realizada na pessoa de terceiro, quando presentes indícios de tentativa de ocultação e inexistente prejuízo à parte citada, consoante se extrai do julgado que segue: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS EM QUE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE NÃO MACULAM O ATO. CITAÇÃO FICTA CUMPRIDA NA PESSOA DO CÔNJUGE DA REQUERIDA E CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMUNICADO DO ART. 254 /CPC RECEBIDO PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR DIVERSO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. PEDIDO DECLINADO APÓS A CITAÇÃO E COM DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA RÉ. ADITAMENTO DESCABIDO. ART. 329/II /CPC. SENTENÇA EXTRAPETITA CASSADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 PGE-SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É válida a citação por hora certa realizada com observância ao previsto nos arts. 252 /CPC e ss., ainda que não haja indicação dos horários em que procedidas as tentativas infrutíferas de citação da parte, quando evidente que, mesmo diante do defeito, o ato atingiu sua finalidade, em consonância com os corolários da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo. 2. A cumulação das multas moratória e compensatória, se oriundas de fatos geradores distintos, não importa em bis in idem. 3. A condenação ao pagamento dos reparos no imóvel, por ter sido postulada em petição posterior à citação da requerida, dependeria de seu expresso consentimento, nos termos do art. 329/II /CPC, o qual não foi concedido, importando em julgamento extra petita . 4. Condenação sucumbencial que deve ser readequada a fim de refletir o real grau de sucesso de cada litigante. 5. Possibilidade de majoração dos honorários devidos ao curador especial nomeado, conforme parâmetros delimitados pela Resolução Conjunta nº . 15/2019 PGE-SEFA. 6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, cassando e reformando parcialmente a sentença. (TJPR - 17ª C .Cível - 0041396-30.2019.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 29.03 .2021) (grifos meus). Dessa forma, estando demonstrado que a citação observou os parâmetros legais, foi dirigida ao endereço contratualmente pactuado e atingiu sua finalidade, rejeito a alegação nulidade. Como não existem outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. A parte embargante sustenta que não restou demonstrada a sua constituição em mora, alegando que a parte embargada se limitou a apresentar planilhas unilaterais desprovidas de notificação ou interpelação prévia. Argumenta, ainda, a inexistência de título executivo hábil a embasar a execução, sob o fundamento de que os documentos apresentados não preencheriam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento, pois não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. A embargante não nega a contratação das Cédulas de Crédito Bancário, tampouco demonstra que tenha quitado as obrigações nos prazos avençados. Ao revés, verifica-se que os contratos firmados entre as partes — Cédulas de Crédito Bancário nº C36230538-9 e C36230943-0 — contêm cláusulas expressas que estipulam cronograma detalhado de pagamento, com datas e valores previamente fixados. Ademais, consta de ambas as cédulas cláusula de vencimento antecipado, nos termos da qual a inadimplência de qualquer parcela implica o vencimento integral da dívida, tornando-a imediatamente exigível. Diante de tais disposições, verifica-se que a mora decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação no termo avençado, prescindindo de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial para sua configuração. Trata-se de hipótese de mora “ex re”, nos termos do art. 397 do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui, de pleno direito, o devedor em mora. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS . MORA EX RE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" ( AgRg no REsp n. 1.333 .791/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1744329 PR 2018/0129005-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) (grifos meus). No mesmo sentido, é a orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem reconhecido a desnecessidade de notificação prévia para constituição em mora nos casos de inadimplemento de obrigação com vencimento fixado, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ENCARGOS EXPRESSAMENTE INDICADOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 798, I, B E PARÁGRAFO ÚNICO PREENCHIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA NÃO CARACTERIZADA. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA EM SEU TERMO. MORA “EX RE”. ART. 397 DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECALCULAR A DÍVIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. I). DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA (SOJA) CONVERTIDA EM QUANTIA. INSURGÊNCIA SOBRE A QUANTIDADE DE PRODUTO (SOJA) A SER LIQUIDADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA EM QUANTIDADE DE PRODUTO (SOJA). JUÍZO DE ORIGEM QUE AO PROCEDER O RECÁLCULO, DEIXOU DE CONSIDERAR A INCLUSÃO DESTES ENCARGOS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA DÍVIDA, COM OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. II). CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS SACAS DE SOJA EM PECÚNIA. CONVERSÃO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A COTAÇÃO DO PRODUTO À DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA “EX RE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009134-05 .2023.8.16.0170 [0010457-50 .2020.8.16.0170/1] - Toledo - Rel .: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.03.2024) (grifos meus). Dessa forma, restando evidenciado que as obrigações são positivas, líquidas e com vencimento certo, e que houve inadimplemento pela parte embargante, está caracterizada a mora nos moldes legais, o que afasta a tese de ausência de constituição válida em mora. Ainda quanto à alegação de ausência de título executivo hábil a embasar a execução, também não assiste razão à parte embargante. Conforme já delineado, a presente execução funda-se em duas Cédulas de Crédito Bancário regularmente emitidas — C36230538-9 e C36230943-0 — subscritas pela própria embargante e devidamente acompanhadas dos respectivos demonstrativos do débito atualizado, conforme se verifica nos movs. 1.8 e 1.10 dos autos da execução. Referidos documentos atendem aos requisitos estabelecidos no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que expressamente confere à cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, desde que representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela quantia nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, os demonstrativos acostados pela embargada evidenciam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, com a devida discriminação dos valores principais, encargos contratuais, juros remuneratórios e moratórios, multa e demais acréscimos, permitindo a aferição exata da obrigação inadimplida. Ademais, não se exige, para a validade da Cédula de Crédito Bancário, a subscrição por duas testemunhas, uma vez que a Lei nº 10.931/2004, por ser norma especial, afasta tal exigência, entendimento este consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10 .931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução quando preenchidos os requisitos do art. 917 do CPC .2. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.3. De acordo com o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se exigindo assinatura de testemunha. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014469-28.2013.8.16 .0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04 .2022) (grifos meus). Por fim, os documentos apresentados, aliados à ausência de impugnação específica por parte da embargante quanto aos valores exigidos ou à regularidade da contratação, reforça a higidez do título executivo. A embargante limitou-se a impugnar genericamente a exequibilidade das cédulas, sem apontar qualquer vício formal ou material que comprometesse sua validade. Restou comprovado que as Cédulas de Crédito Bancário que lastreiam a presente demanda executiva preenchem todos os requisitos legais para constituírem títulos executivos extrajudiciais, evidenciando obrigação inadimplida, líquida, certa e exigível, configurando-se a mora “ex re”. Inexistindo qualquer elemento hábil a infirmar a regularidade dos títulos ou do crédito executado, conclui-se pela plena legitimidade da execução, razão pela qual as teses deduzidas pela parte embargante não merecem acolhimento. III. Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta desta Embargos à Execução movidos por Coslimp Distribuidora de Cosméticos e Produtos de Limpeza LTDA em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis, analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno a embargante ao pagamento da totalidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Pelo labor exercido pelo Curador Especial nomeado nos autos, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro os honorários de R$800,00 (oitocentos reais), de responsabilidade do Estado do Paraná, mediante a expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Luciano Paes Ferreira x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 338812949

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-52.2013.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAES FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

SIMONE DE SA PORTELLA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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FABRICIO PESSANHA RANGEL

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Trata-se de ação proposta por LUCIANO PASE FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Como causa de pedir, o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de guarda civil, alega … Trata-se de ação proposta por LUCIANO PASE FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Como causa de pedir, o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de guarda civil, alega que a Lei Municipal nº 7.428/2003 reduziu sua carga horária semanal de 40 para 30 horas. Contudo, sustenta que, apesar da alteração, o art. 2º da referida norma permite o pagamento de horas extraordinárias apenas quando ultrapassado o limite de 40 horas semanais. Afirma que, a partir de novembro de 2010, passou a constar em seus contracheques o divisor 200 para o cálculo das horas extras, enquanto anteriormente era utilizado indevidamente o divisor 220 , quando o correto, para jornada de 30 horas, seria 150 . Alega, ainda, que o percentual aplicado ao adicional noturno foi de 70% até então, sendo corrigido para 87,5% após essa data. Sustenta que não há incidência do adicional de risco de vida sobre as horas extraordinárias e postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças devidas, à incorporação das horas noturnas percebidas há mais de dois anos, à manutenção do percentual de 87,5% para as horas extras noturnas, ao pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, e ao reconhecimento da carga horária semanal de 30 horas, com base de cálculo das vantagens sobre a totalidade da remuneração. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido por decisão de ID 54. O Município apresentou contestação (ID 60), arguindo prescrição quinquenal e sustentando a vigência da Lei Municipal nº 7.592/2004, que teria restabelecido a carga horária de 40 horas semanais. Alegou ser devido o divisor 200 , e defendeu a legalidade da aplicação do percentual de 75% ao adicional noturno, além de afastar qualquer previsão legal para o pagamento de adicional de periculosidade. O feito foi saneado por decisão de ID 243, que rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou a produção de prova pericial, posteriormente apresentada no ID 292. Seguiram-se manifestações das partes. É o relatório. DECIDO. No que tange à prescrição, assiste razão parcial à parte ré. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação . Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 09/04/2013, são alcançadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 09/04/2008. Superada a preliminar de mérito, passa à análise do mérito propriamente dito. O autor possui vínculo estatutário com o Município de Campos dos Goytacazes, regido pela Lei Municipal nº 5.247/91 e submetido ao plano de cargos instituído pelas Leis nº 7.346/2002, 7.428/2003 e 7.592/2004. Portanto, inaplicável, em regra, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, para fins de apuração do valor das horas extras, a jurisprudência e a doutrina admitem, de forma subsidiária, a utilização do divisor proporcional à jornada semanal, considerando seis dias úteis trabalháveis e 30 dias no mês. Assim, para jornada de 30 horas semanais, o divisor correto é 150; para 40 horas, 200. Restou demonstrado nos autos que, entre 01/06/2003 e 17/05/2004, vigorou para o cargo do autor a carga horária de 30 horas semanais, conforme alteração promovida pela Lei Municipal nº 7.428/2003. Essa jornada, contudo, foi restabelecida em 40 horas semanais com a edição da Lei nº 7.592/2004, a partir de 18/05/2004. Dessa forma, o cálculo das horas extras relativas ao período de vigência da carga horária reduzida deve observar o divisor correspondente à jornada de 30 horas. Verifica-se que, a partir de dezembro de 2010, o Município passou a adotar o percentual de 87,5% para o adicional de horas noturnas. Entretanto, essa majoração não encontra respaldo na legislação municipal vigente. Nos termos dos artigos 64, 65, §2º e 66 da Lei Municipal nº 5.247/91, bem como do artigo 39, §3º, da Constituição Federal, o adicional de trabalho noturno devido aos servidores públicos deve ser fixado em 75%, considerando-se o adicional de 50% previsto no art. 7º, XVI da CRFB/88, somado aos 25% previstos na legislação municipal. Assim, eventual pagamento superior a esse patamar não gera direito adquirido, sendo legítima a sua adequação pela Administração, nos moldes da Súmula 473 do STF. No tocante ao adicional de risco de vida, o art. 61 da Lei nº 5.247/91 estabelece que tal verba incide apenas sobre o vencimento do cargo efetivo, vedado expressamente o chamado efeito cascata . Por consequência, descabida sua incidência sobre horas extraordinárias, férias e gratificação natalina. Ressalte-se que a natureza jurídica dessa verba é pro labore faciendo, o que afasta sua incorporação aos vencimentos e a repercussão em outras vantagens remuneratórias. A pretensão de pagamento cumulativo do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade também não merece acolhida. Ambos decorrem do mesmo fato gerador - o exercício de atividade perigosa - e visam compensar financeiramente o servidor pela exposição a risco. Assim, é vedada a cumulação, sob pena de bis in idem. Ainda, cita-se que jurisprudência desta Corte Estadual afasta a incorporação, para quaisquer efeitos, das verbas de natureza indenizatória, tais como risco de vida, periculosidade e auxílio-alimentação, aos vencimentos para fins de cálculo de outras vantagens, em consonância com os artigos 44, 45 e 110 da Lei nº 5.247/91 e com o art. 37, XIV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, embora permitido o cômputo do adicional por tempo de serviço para fins previdenciários, sua incidência sobre o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno é vedada, por ausência de previsão legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma essa orientação, reconhecendo como devidos os percentuais de 75% para o adicional noturno e a limitação da incidência do adicional de risco de vida apenas sobre o vencimento básico do servidor. No mesmo sentido, também é firme o entendimento sobre a impossibilidade de incorporação ou reflexo dessas parcelas em outras verbas, como horas extras, férias e gratificação natalina. Vejam-se importantes julgados sobre a matéria em debate nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. Guarda Municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Revisão dos vencimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Lei Municipal nº 7.428/03 alterou a Lei complementar nº 7.364/02, e reduziu a carga horária dos servidores, de 40 para 30 horas semanais. Posteriormente, entrou em vigor a Lei Municipal nº 7.592/04, a qual restabeleceu, no anexo I, a jornada de 40 horas semanais para a categoria integrada pela autora - o adicional noturno deverá ser no percentual de 75%, conforme constou na sentença. Artigos 64 e 66, da Lei nº 5.247/1991. Adicional de risco de vida, com incidência apenas sobre o vencimento do cargo. Hora extra é verba de natureza indenizatória e de caráter pro labore faciendo, e, em razão disso, não integra a base de cálculo de férias, quinquênios e gratificações natalinas. Rateadas as custas judiciais. Verbas honorárias cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0029625-86.2010.8.19.0014 - APELAÇÃO; Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 25/08/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 25/08/2022) ADMINISTRATIVO. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS REMUNERATÓRIOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O DIVISOR DE HORAS DE 150, ALÉM DA HORA EXTRA NOTURNA NO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), BEM COMO A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE AS HORAS EXTRAS, E O PAGAMENTO DE TODAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA REPARAR A SENTENÇA NAQUILO NÃO ACOLHIDO. A FAZENDA MUNICIPAL, POR SUA VEZ, PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SEJA PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO, SEJA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ESCORREITA, FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AJUSTES PROMOVIDOS, EM REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO ÀS REGRAS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, ADEQUANDO-AS AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS E PROMOÇÃO DE AJUSTES EM REMESSA NECESSÁRIA. Na espécie, a Lei Municipal nº 7.346/2002, com a alteração dada pela Lei Municipal n° 7.428/2003, estabeleceu que a carga horária semanal dos Auxiliares de Vigilância da Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes seria de 30 horas, desde 01/6/2003. Contudo, de acordo com a redação dada ao Anexo I da Lei Municipal nº 7.346/2002 pela Lei Municipal nº 7.592/2004, os referidos Auxiliares de Vigilância voltaram a ter jornada semanal de trabalho de 40 horas, a partir de 18/5/2004. Assim, considerando a prescrição quinquenal, somente são devidos os valores referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, período no qual já vigorava a carga horária de 40 horas semanais, conforme mencionado pelo juízo sentenciante. Com efeito, o percentual referente às horas extras realizadas no período noturno deve ser de 50% (cinquenta por cento), acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, totalizando 75% (setenta e cinco por cento), tal como estabelecido na sentença. Por sua vez, o artigo 61 da Lei Municipal nº 5.247/91 prevê que o adicional de risco incide sobre o vencimento do cargo efetivo e o artigo 37, XIV, da Constituição da República proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, veda o chamado efeito cascata . Descabimento da incidência do referido adicional sobre o montante devido a título de horas extraordinárias. Em remessa necessária, necessária se faz a promoção de ajustes nas regras de incidência de correção monetária e de juros de mora, que deverão seguir os parâmetros fixados nos precedentes vinculantes do STF e do STJ (RE 870.947/SE com Repercussão Geral sobre o Tema 810 e REsp 1.495.146/MG julgado pelo sistema dos recursos repetitivos, acerca do Tema 905). Desprovimento de ambos os apelos e promoção de ajustes nas regras de incidência de correção monetária e de juros moratórios, em sede de remessa necessária. (0010149-62.2010.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA; Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 08/04/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 08/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DEMANDA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O DIVISOR DE HORAS DE 150, ALÉM DA HORA EXTRA NOTURNA DE 75%, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE AS SOBREDITAS HORAS EXTRAS, E O PAGAMENTO DE TODAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, COM REFLEXO DOS ADICIONAIS NAS FÉRIAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E 13º SALÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. 1) A autora se ampara na Lei Municipal nº 7.428/2003, que estabeleceu que a carga horária semanal dos guardas civis municipais seria de 30 horas a partir de 01/06/2003, para defender que o cálculo das horas extraordinárias deve ser efetuado com base no divisor de 150 horas. 2) Sucede que Lei Municipal posterior ¿ Lei n.º 7.592/2004, de 18/05/2004 ¿ alterou o anexo I da Lei Municipal nº 7.346/2002 (Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) para estabelecer que os guardas civis municipais voltariam a ter jornada semanal de trabalho de 40 horas. 3) Assim, a partir da entrada em vigor desta Lei (18/05/2004), o cálculo das horas extraordinárias deve ser efetuado com base no divisor de 200 horas. 4) Considerando que as parcelas devidas à autora anteriores a 19/05/2009 estão prescritas, uma vez que a demanda somente foi ajuizada em 19/05/2014, assiste razão ao ente réu ao pretender a exclusão do divisor de 150 horas com base na Lei anterior (Lei Municipal nº 7.428/2003), pelo que a sentença deve ser esclarecida neste sentido, a par de constar a observância da prescrição quinquenal. 5) A Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes) prevê, em seu art. 65, § 2º c/c 66, que o serviço extraordinário realizado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno. 6) Dessa feita, o percentual referente às horas extras realizadas no período noturno deve ser de 50%, acrescido do percentual de 25% sobre o vencimento do cargo efetivo, totalizando 75%, tal como estabelecido na sentença. 7) O art. 61 da Lei Municipal nº 5.247/1991 prevê que o adicional de risco incide sobre o vencimento do cargo efetivo e o art. 37, XIV, da Constituição Federal proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, veda o chamado ¿efeito cascata¿. 8) Desse modo, descabida a incidência do referido adicional sobre o montante devido a título de horas extraordinárias, pelo que a sentença deve ser reformada neste sentido. 9) Outrossim, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento do reflexo das diferenças apuradas sobre férias, quinquênio e décimo terceiro salário, pois as horas extras ostentam natureza indenizatória e caráter pro labore faciendo, não podendo, assim, servir de base para o cálculo de férias, quinquênio gratificação de natal. 10) Deve ser afastada a condenação ao pagamento de taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei Municipal nº 8.320/2012, de modo que o ente apenas responde pela sucumbência em reembolso ao vencedor, o que não constitui a hipótese em julgamento, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 11) Redistribuição dos ônus da sucumbência. 12) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0014469-19.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 31/03/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE PERICULOSIDADE, UMA VEZ QUE AMBOS DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. POR CERTO, AMBAS AS VANTAGENS VISAM COMPENSAR FINANCEIRAMENTE O SERVIDOR POR EXERCER ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA, INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, POSSUINDO, ASSIM, O MESMO FATO GERADOR: O RISCO INERENTE À ATIVIDADE. NESTA TOADA, SE MOSTRA INDEVIDO O PAGAMENTO DE DOIS ADICIONAIS DISTINTOS PELA OCORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR, SOB O RISCO DO BIS IN IDEM. AUTORA QUE JÁ PERCEBE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, SENDO, PORTANTO, DESCABIDA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADEMAIS, IMPORTANTE RESSALTAR QUE APESAR DE FAZER JUS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, TAL VERBA POR CONSISTIR EM VERBA PRO LABORE FACIENDO, NÃO DEVE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DA AUTORA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DEST C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO. (0012672-08.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO; Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/07/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 24/07/2019) Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 870947/SE, paradigma do Tema 810, os consectários da mora devem ser aplicados conforme disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, sendo certo que os juros de mora devem incidir a contar da citação e a correção monetária, do vencimento de cada prestação. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante determinando a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994 não se pronunciou sobre os consectários da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo, pois, omissão, a ser suprida nesta oportunidade. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são estes os índices de correção monetária a serem aplicados aos débitos previdenciários: a) INPC, de janeiro a dezembro de 1992; b) IRSM, janeiro de 1993 a fevereiro de 1994; c) URV, de março a junho de 1994; d) IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995; e) INPC, de julho de 1995 a abril de 1996; f) IGP-DI, de maio de 1996 a dezembro de 2006; e g) INPC, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). 3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixa-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão, nos termos da Súmula n. 111/STJ. Custas em reembolso. 5. Embargos declaratórios acolhidos, para suprir as omissões acima explicitadas. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1372219/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015) Ocorre que a regra supramencionada vai incidir até 09 de dezembro de 2021, em razão da vigência da norma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão, veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os honorários advocatícios deverão observar os percentuais e limites do artigo 85, §§3º e 4º, do CPC, incidindo apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.487, I, do CPC, apenas para condenar o Município de Campos dos Goytacazes a recalcular as horas extraordinárias devidas entre 01/06/2003 e 17/05/2004, considerando a jornada de 30 horas semanais, e pagar ao autor as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, limitada às parcelas vencidas a partir de 09/04/2008. Determino, ainda, a redução do percentual aplicado ao adicional noturno para 75%, com desconto de eventual valor já pago a maior. Os valores deverão, até 09/12/2021, ser corrigidos monetariamente pelo índice de correção IPCA-E, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, bem como acrescido de juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. Após, deve-se aplicar somente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% para o réu e 70% para a parte autora. Quanto às custas processuais, deixo de condenar o réu ao pagamento, pois é isento, na forma do art. 17, da Lei Estadual 3350/99. Entretanto, condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento na Súmula 145 deste TJRJ, observada a proporção acima fixada. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, cujo percentual incidirá sobre as prestações que compõem a condenação e deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §3º; §4º, inciso II; §9º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao ID 54. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no disposto no artigo 496, I, do CPC. Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I.

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Processo nº 0000962-74.2025.8.26.0510

ID: 293388733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000962-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL CERâMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

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WILNEY DE ALMEIDA PRADO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALTER BERGSTRÖM

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VLADIMIR DE MARCK

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VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

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VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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VALQUIRIA CARRILHO

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VALDEMIR OEHLMEYER

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TIAGO GARCIA ZAIA

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THAIS FABBRI

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TATIANA TEIXEIRA

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TALITA DE CÁSSIA CASSAB

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

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SIMONI MAFIOLETE MARCON

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SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

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SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

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SERGIO ROBERTO WECK

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

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RUBENS TEIXEIRA

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RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODMAR JOSMEI JORDAO

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ROBERTO AMADOR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

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REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

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RAFAEL VAZ DE LIMA

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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PAULA MARTINS DA SILVA COSTA

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PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MYCHELLE GRIMES

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MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

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MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

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MIRELLA MARSON LENZI

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MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARIO SERGIO COCCO

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MARIO AUGUSTO CARBONI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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MARIÂNGELA VIOLA

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARIANA AMARAL PECHTA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA FERNANDA BISCARO

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

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MARCOS DE CAMPOS SILVA

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MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

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MARCIO JOSE CALIGIURI

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MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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MAISA CRISTINA NUNES

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MAIKON RIOS BARBOSA

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LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

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LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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LEANDRO ZAPPAROLI

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LEANDRO TOLFO VIERA

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LAERTE ANGELO

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LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

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JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

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JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

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JULIANA AMARAL GOBBO

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JOUBER NATAL TUROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE RENATO VARGUES

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JOSE ANTONIO ESCHER

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA TICIANO NONATO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO SALES MODENESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUN FUGITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON LÚCIO DOS SANTOS

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO MONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FATTORI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIANA MENDES DE CASTRO

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EVERALDO JOAO FERREIRA

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

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ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON AMARILDO BOTEON

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DOMINGOS EDMUNDO MACHA

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DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

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DENISE APARECIDA BREVE

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DANILO WINCKLER

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DANIELA PINHEIRO YABIKU

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL MASSARO SIMONETTI

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DANIEL DE SOUZA

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CHARLES CARVALHO

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CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ AMADOR

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

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ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Forta… Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS 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Processo nº 0000962-74.2025.8.26.0510

ID: 293379005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000962-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL CERâMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

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WILNEY DE ALMEIDA PRADO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALTER BERGSTRÖM

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VLADIMIR DE MARCK

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VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

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VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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VALQUIRIA CARRILHO

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VALDEMIR OEHLMEYER

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TIAGO GARCIA ZAIA

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THAIS FABBRI

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TATIANA TEIXEIRA

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TALITA DE CÁSSIA CASSAB

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

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SIMONI MAFIOLETE MARCON

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SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

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SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

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SERGIO ROBERTO WECK

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

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RUBENS TEIXEIRA

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RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODMAR JOSMEI JORDAO

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ROBERTO AMADOR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

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REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

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RAFAEL VAZ DE LIMA

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PAULO MAGALHÃES NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARTINS DA SILVA COSTA

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PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MYCHELLE GRIMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

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MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

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MIRELLA MARSON LENZI

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MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARIO SERGIO COCCO

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MARIO AUGUSTO CARBONI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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MARIÂNGELA VIOLA

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA AMARAL PECHTA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA FERNANDA BISCARO

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

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MARCOS DE CAMPOS SILVA

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MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

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MARCIO JOSE CALIGIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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MAISA CRISTINA NUNES

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MAIKON RIOS BARBOSA

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LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

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LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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LEANDRO ZAPPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOLFO VIERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERTE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA AMARAL GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUBER NATAL TUROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA TICIANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALES MODENESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUN FUGITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON LÚCIO DOS SANTOS

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GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO MONDINI

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FATTORI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIANA MENDES DE CASTRO

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EVERALDO JOAO FERREIRA

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

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ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AMARILDO BOTEON

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DOMINGOS EDMUNDO MACHA

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DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

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DENISE APARECIDA BREVE

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DANILO WINCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO YABIKU

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL MASSARO SIMONETTI

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DANIEL DE SOUZA

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CHARLES CARVALHO

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CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CARINA DANIEL LEONEZI

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ AMADOR

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

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ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Forta… Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS 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