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"0014469-08.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Processo nº 0014469-06.2021.4.03.6302

ID: 320955619

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014469-06.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA CONEGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

OLAVO EDUARDO URCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MAGRINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014469-06.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAIR MARIA CONEGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014469-06.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAIR MARIA CONEGUNDES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MAGRINI DA SILVA - SP219253, OLAVO EDUARDO URCCI - SP372318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0014469-74.2014.4.03.6100

ID: 339424466

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-74.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMEIRE DE SANTANA PEREIRA

Despacho

Advogados:

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014469-74.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976, ZORA YO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014469-74.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA LAR DO BOM RETIRO LTDA - EPP, JORGE MANUEL PEREIRA, LUCIMEIRE DE SANTANA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA - SP195239 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença aforado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PADARIA E CONFEITARIA LAR DO BOM RETIRO LTDA, JORGE MANUEL PEREIRA e LUCIMEIRE DE SANTANA PEREIRA, visando o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, nos termos do julgado (Ids nsº 312820809 e 317285939). Iniciou o cumprimento do julgado (Ids nsº 319651451 e 319651459. Intimada nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil (Id nº 321282145), a parte executada quedou-se inerte. Pelo despacho Id nº 330262189, foram deferidas pesquisas de bens perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Restaram bloqueados valores da parte executada. Todavia, ficou mantida a importância bloqueada de R$ 11.837,76 de propriedade da empresa executada, Padaria e Confeitaria Lar do Bom Retiro Ltda, nos termos do Id nº 332058060. Inexistência de veículos de propriedade da parte executada (Ids nsº 331513756/8). CEF, requereu levantamento do valor bloqueado (Id nº 333803773). Determinada a intimação da parte executada e, nada sendo requerido, a apropriação direta da importância bloqueada em favor da parte exequente (Id nº 339140062). Valor bloqueado depositado a ordem deste Juízo (Ids nsº 341396859 e 346768389). Expedido oficio para fins de apropriação direta em prol da CEF (Ids nsº 354549376 e 355150628). Parte exequente requereu expedição de ofício de transferência eletrônica no valor de R$ 1.954,50, haja vista ter sido apurado a maior (Ids nsº 356378652 e 356380132). Decurso de prazo para resposta da Instituição Financeira, em 21/03/2025. É o relatório do essencial. Decido. Chamo o feito a ordem. De fato, restou determinada a expedição de ofício, para fins de apropriação direta em favor da CEF quanto ao valor bloqueado a maior, equivalente a R$ 11.837,75, consoante Ids nsº 354549376, 341396859, 346768389 e 339140062. Compulsando os autos, verifico da sentença transitada em julgado (Ids nsº 312820809 e 317285939), o seguinte dispositivo: “ (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. Custas nos termos da lei. Intime-se o i. perito CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA para ciência quanto à liberação do encargo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se.” Com efeito, após ter sido intimada a efetuar o pagamento do valor devido relativo aos honorários advocatícios, nos termos dos cálculos contido no Id nº 319651459 (apurado em R$ 11.837,76, até o mês de março de 2024), em consonância com os artigos 523 e 524 do mencionado Código, a parte executada quedou-se inerte. Prosseguindo-se os atos expropriatórios, houve bloqueio do aludido valor, via sistema SISBAJUD, transferido a ordem do Juízo e expedido ofício para apropriação direta daquele valor em favor da CEF (Ids nsº 354549376, 355150628, 346768389 e 339140062). Em que pese a Instituição Financeira não ter juntado as guias comprobatórias da referida apropriação direta do valor, a própria exequente (CEF) apresentou manifestação de que foi apurado, por equivoco, valor a maior e requereu a transferência somente do importe de R$ 1.954,50, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído a causa. Neste diapasão, promova a Secretaria (CPE) a juntada do extrato da conta judicial sob nº 0265.005.86452578-0 (Id nº 346768389), vinculada aos presentes autos, a ser obtido junto ao site da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/Autenticacao), contendo o respectivo saldo atualizado daquela conta. Sobrevindo confirmação acerca da não efetivação do ofício de apropriação direta em favor da CEF, determino o imediato cancelamento do ofício contido no Id nº 354549376, haja vista ter sido determinado a apropriação de valor a maior. Ato contínuo, expeça-se novo ofício de apropriação direta em favor da CEF, com fins de ser transferido da conta judicial nº 0265.005.86452578-0 o importe equivalente a R$ 1.954,50 (atualizado até o mês de março de 2025), a título de honorários advocatícios, conforme requerido nos Ids nsº 356378652 e 356380132. No tocante ao saldo remanescente existente na referida conta judicial, promova a empresa executada, no prazo de 15 (quinze) dias, as indicações de seus dados pessoais (nome completo do titular da conta, RG e CPF/CNPJ) e bancários (banco, tipo de conta, número da agência e da conta), bem como o regime de tributação, para fins de transferência eletrônica de valores. Ressalto, ainda, que se o titular da conta for o causídico constituído, deverá ser indicado o respectivo “Id” e “páginas” dos autos da procuração com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Restando cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência eletrônica de valores em favor da coexecutada PADARIA E CONFEITARIA LAR DO BOM RETIRO LTDA, com fins de promover a devolução do valor a maior bloqueado e transferido a ordem deste Juízo, observando os dados bancários e pessoais indicados pela referida coexecutada. Friso outrossim que, não deverá ter incidência de imposto de renda sobre o aludido valor a ser retido pela Instituição Financeira. Na hipótese do ofício constante do Id nº 354549376 ter sido integralmente cumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor bloqueado a maior e inadvertidamente apropriado em seu favor relativo aos honorários advocatícios. À CPE: 1- Promover a juntada do extrato da conta judicial sob nº 0265.005.86452578-0 (Id nº 346768389), conforme acima descrito. 2- Ato contínuo, intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, aperfeiçoada ou não a apropriação direta em favor da CEF, prosseguir nos termos acima delineados. 4- Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, 15 de julho de 2025. pkl

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Processo nº 0014469-74.2014.4.03.6100

ID: 339424510

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-74.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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PADARIA E CONFEITARIA LAR DO BOM RETIRO LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014469-74.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976, ZORA YO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014469-74.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCO AURELIO PANADES ARANHA - SP313976, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA LAR DO BOM RETIRO LTDA - EPP, JORGE MANUEL PEREIRA, LUCIMEIRE DE SANTANA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA - SP195239 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença aforado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PADARIA E CONFEITARIA LAR DO BOM RETIRO LTDA, JORGE MANUEL PEREIRA e LUCIMEIRE DE SANTANA PEREIRA, visando o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, nos termos do julgado (Ids nsº 312820809 e 317285939). Iniciou o cumprimento do julgado (Ids nsº 319651451 e 319651459. Intimada nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil (Id nº 321282145), a parte executada quedou-se inerte. Pelo despacho Id nº 330262189, foram deferidas pesquisas de bens perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Restaram bloqueados valores da parte executada. Todavia, ficou mantida a importância bloqueada de R$ 11.837,76 de propriedade da empresa executada, Padaria e Confeitaria Lar do Bom Retiro Ltda, nos termos do Id nº 332058060. Inexistência de veículos de propriedade da parte executada (Ids nsº 331513756/8). CEF, requereu levantamento do valor bloqueado (Id nº 333803773). Determinada a intimação da parte executada e, nada sendo requerido, a apropriação direta da importância bloqueada em favor da parte exequente (Id nº 339140062). Valor bloqueado depositado a ordem deste Juízo (Ids nsº 341396859 e 346768389). Expedido oficio para fins de apropriação direta em prol da CEF (Ids nsº 354549376 e 355150628). Parte exequente requereu expedição de ofício de transferência eletrônica no valor de R$ 1.954,50, haja vista ter sido apurado a maior (Ids nsº 356378652 e 356380132). Decurso de prazo para resposta da Instituição Financeira, em 21/03/2025. É o relatório do essencial. Decido. Chamo o feito a ordem. De fato, restou determinada a expedição de ofício, para fins de apropriação direta em favor da CEF quanto ao valor bloqueado a maior, equivalente a R$ 11.837,75, consoante Ids nsº 354549376, 341396859, 346768389 e 339140062. Compulsando os autos, verifico da sentença transitada em julgado (Ids nsº 312820809 e 317285939), o seguinte dispositivo: “ (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. Custas nos termos da lei. Intime-se o i. perito CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA para ciência quanto à liberação do encargo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se.” Com efeito, após ter sido intimada a efetuar o pagamento do valor devido relativo aos honorários advocatícios, nos termos dos cálculos contido no Id nº 319651459 (apurado em R$ 11.837,76, até o mês de março de 2024), em consonância com os artigos 523 e 524 do mencionado Código, a parte executada quedou-se inerte. Prosseguindo-se os atos expropriatórios, houve bloqueio do aludido valor, via sistema SISBAJUD, transferido a ordem do Juízo e expedido ofício para apropriação direta daquele valor em favor da CEF (Ids nsº 354549376, 355150628, 346768389 e 339140062). Em que pese a Instituição Financeira não ter juntado as guias comprobatórias da referida apropriação direta do valor, a própria exequente (CEF) apresentou manifestação de que foi apurado, por equivoco, valor a maior e requereu a transferência somente do importe de R$ 1.954,50, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído a causa. Neste diapasão, promova a Secretaria (CPE) a juntada do extrato da conta judicial sob nº 0265.005.86452578-0 (Id nº 346768389), vinculada aos presentes autos, a ser obtido junto ao site da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/Autenticacao), contendo o respectivo saldo atualizado daquela conta. Sobrevindo confirmação acerca da não efetivação do ofício de apropriação direta em favor da CEF, determino o imediato cancelamento do ofício contido no Id nº 354549376, haja vista ter sido determinado a apropriação de valor a maior. Ato contínuo, expeça-se novo ofício de apropriação direta em favor da CEF, com fins de ser transferido da conta judicial nº 0265.005.86452578-0 o importe equivalente a R$ 1.954,50 (atualizado até o mês de março de 2025), a título de honorários advocatícios, conforme requerido nos Ids nsº 356378652 e 356380132. No tocante ao saldo remanescente existente na referida conta judicial, promova a empresa executada, no prazo de 15 (quinze) dias, as indicações de seus dados pessoais (nome completo do titular da conta, RG e CPF/CNPJ) e bancários (banco, tipo de conta, número da agência e da conta), bem como o regime de tributação, para fins de transferência eletrônica de valores. Ressalto, ainda, que se o titular da conta for o causídico constituído, deverá ser indicado o respectivo “Id” e “páginas” dos autos da procuração com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Restando cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência eletrônica de valores em favor da coexecutada PADARIA E CONFEITARIA LAR DO BOM RETIRO LTDA, com fins de promover a devolução do valor a maior bloqueado e transferido a ordem deste Juízo, observando os dados bancários e pessoais indicados pela referida coexecutada. Friso outrossim que, não deverá ter incidência de imposto de renda sobre o aludido valor a ser retido pela Instituição Financeira. Na hipótese do ofício constante do Id nº 354549376 ter sido integralmente cumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor bloqueado a maior e inadvertidamente apropriado em seu favor relativo aos honorários advocatícios. À CPE: 1- Promover a juntada do extrato da conta judicial sob nº 0265.005.86452578-0 (Id nº 346768389), conforme acima descrito. 2- Ato contínuo, intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, aperfeiçoada ou não a apropriação direta em favor da CEF, prosseguir nos termos acima delineados. 4- Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, 15 de julho de 2025. pkl

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0014469-08.2024.8.26.0003"

Processo nº 0014469-06.2021.4.03.6302

Processo nº 0014469-74.2014.4.03.6100

Processo nº 0014469-74.2014.4.03.6100