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Processo nº 3034180-09.2024.8.06.0001

ID: 308659158

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3034180-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3034180-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3034180-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: AUTOR: CARMEN KARLA BERNARDINO SANTOS Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARMEN KARLA BERNARDINO SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio acidente, conforme inicial de ID 115669762 acompanhada dos documentos de ID 115669764/115671225. Aduz a autora que sofreu um acidente durante o exercício da atividade laboral que gerou fratura na extremidade distal da fíbula/maléolo lateral, submetendo-se a procedimento cirúrgico; e que tal acidente deixou sequelas em decorrência da suposta gravidade da patologia. Ao final, requer o julgamento procedente do pedido inicial em todos os seus termos. Despacho de ID 133745764 deferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou a citação do demandado. Contestação de ID 159628715. Breve relato. Passo a decisão. A título de ordenamento do feito, observo que o objeto da presente demanda consiste na condenação do demandado ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade de trabalho. Com efeito, dispõe o art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (destacou-se) Assim, tratando a presente demanda de percepção de benefício por acidente de trabalho, compete à justiça comum estadual o processamento da ação, nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal - STF e da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Registre-se que a competência das Varas da Fazenda Pública compreende, exclusivamente, o processamento e o julgamento das causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, ou seus respectivos órgãos autárquicos, fundacionais e empresas públicas sejam interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, conforme disciplina o art. 56 da Lei nº 16.397/2017, que trata sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará. O que não é o caso dos autos. Vejamos: Dos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Outrossim, não havendo previsão normativa para processar e julgar a presente demanda na Vara da Fazenda Pública, a competência para tal deslinde é da Vara Cível, nos termos do art. 52 da Lei nº 16.397/2017, que trata sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, consoante transcrição a seguir: Dos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio. No mesmo sentido, colaciono julgados dos Tribunais pátrios. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (STJ - CC: 152002 MG 2017/0092066-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5412825-82.2024.8.09 .00241ª SEÇÃO CÍVEL SUSCITANTE: JD DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS SUSCITADO: JD DA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. SÚMULA 501 DO STF. 1. Conforme Súmula nº 501 do excelso STF, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. As ações previdenciárias por acidente de trabalho não estão incluídas no rol do artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, como competência privativa das Varas das Fazendas Públicas. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 54128258220248090024 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) Desta senda, é imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para dar seguimento à presente demanda, cabendo, portanto, à Vara Cível processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a redistribuição deste autos para uma das Varas Cíveis competentes da Comarca de Fortaleza, na forma do artigo 64, § 3°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Remeta-se. Publique-se. Intime-se. Intime-se as partes, por DJe, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 3038254-09.2024.8.06.0001

ID: 282231256

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3038254-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORDANA COSTA MARINHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVALDO GUIMARAES MACIEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANA COSTA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3038254-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abono de Permanência Requerente: José Humberto S… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3038254-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abono de Permanência Requerente: José Humberto Soares Requerido: Superintendência de Obras Hidráulicas SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Humberto Soares em face do Superintendência de Obras Hidráulicas na qual a parte autora postula o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, bem como o pagamento da diferença do valor. Tudo com base nas razões de fato e de direito constantes na petição inicial, a qual veio instruída com os documentos pertinentes. Para tanto, relata que é servidora pública do Superintendência de Obras Hidráulicas e, ao atender às condições de aposentadoria, optou por permanecer em atividade razão pela qual solicitou o abono de permanência, que lhe foi concedido, sendo esse benefício mantido até o presente momento, momento no qual postula pela incidência do abono de permanência deva compor a base de cálculo do abono de 1/3 de férias e da 13ª remuneração. Contestação alegando que o abono de permanência, de natureza nitidamente transitória, não pode ser computado para fins de percepção de gratificação natalina ou do adicional do terço de férias, pois, por disposição legal, os adicionais em questão devem incidir sobre a vantagem pecuniária permanente auferida pelo servido. Réplica repisando os argumentos iniciais. Parecer ministerial pela opinando pela procedência do pleito. É o sucinto relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Inicialmente, necessário deslindar as preliminares arguidas na defesa do requerido. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para logo decidir. No que tange a impugnação do valor da causa, entendo que tal preliminar não merece guarida uma vez que a importância eventualmente postulada pela autora deve considerar uma mera expectativa. Corroborando com o entendimento predominante, este Juízo tem entendido que para a atribuição do valor da causa será o mais aproximado possível do efetivo proveito econômico que a parte demandante irá auferir com o desiderato judicial, consoante a regrado art.292 do Código de Processo Civil, e art.2º, §2º, da Lei Federal nº12.153/2009. Desta forma, o valor apresentado na peça exordial encontra-se em perfeita consonância com a legislação e o entendimento deste juízo, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação do valor da causa. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se o autor possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. Avançando ao mérito, o abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1576363/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação as férias e décimo terceiro salário: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora (Recurso Inominado Cível - 0172574-23.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/03/2021, data da publicação: 30/03/2021) Sendo assim, evidente que o abono de permanência possui caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido a pagar as diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias, observada a prescrição quinquenal. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3038254-09.2024.8.06.0001

ID: 282231342

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3038254-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVALDO GUIMARAES MACIEIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IVALDO GUIMARAES MACIEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANA COSTA MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3038254-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abono de Permanência Requerente: José Humberto S… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3038254-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abono de Permanência Requerente: José Humberto Soares Requerido: Superintendência de Obras Hidráulicas SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por José Humberto Soares em face do Superintendência de Obras Hidráulicas na qual a parte autora postula o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, bem como o pagamento da diferença do valor. Tudo com base nas razões de fato e de direito constantes na petição inicial, a qual veio instruída com os documentos pertinentes. Para tanto, relata que é servidora pública do Superintendência de Obras Hidráulicas e, ao atender às condições de aposentadoria, optou por permanecer em atividade razão pela qual solicitou o abono de permanência, que lhe foi concedido, sendo esse benefício mantido até o presente momento, momento no qual postula pela incidência do abono de permanência deva compor a base de cálculo do abono de 1/3 de férias e da 13ª remuneração. Contestação alegando que o abono de permanência, de natureza nitidamente transitória, não pode ser computado para fins de percepção de gratificação natalina ou do adicional do terço de férias, pois, por disposição legal, os adicionais em questão devem incidir sobre a vantagem pecuniária permanente auferida pelo servido. Réplica repisando os argumentos iniciais. Parecer ministerial pela opinando pela procedência do pleito. É o sucinto relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Inicialmente, necessário deslindar as preliminares arguidas na defesa do requerido. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para logo decidir. No que tange a impugnação do valor da causa, entendo que tal preliminar não merece guarida uma vez que a importância eventualmente postulada pela autora deve considerar uma mera expectativa. Corroborando com o entendimento predominante, este Juízo tem entendido que para a atribuição do valor da causa será o mais aproximado possível do efetivo proveito econômico que a parte demandante irá auferir com o desiderato judicial, consoante a regrado art.292 do Código de Processo Civil, e art.2º, §2º, da Lei Federal nº12.153/2009. Desta forma, o valor apresentado na peça exordial encontra-se em perfeita consonância com a legislação e o entendimento deste juízo, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação do valor da causa. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se o autor possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. Avançando ao mérito, o abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1576363/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação as férias e décimo terceiro salário: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora (Recurso Inominado Cível - 0172574-23.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/03/2021, data da publicação: 30/03/2021) Sendo assim, evidente que o abono de permanência possui caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido a pagar as diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias, observada a prescrição quinquenal. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Flavio Neves Costa x Adriano Souza De Azevedo

ID: 317824338

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3035247-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

ADRIANO SOUZA DE AZEVEDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANO SOUZA DE AZEVEDO

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GRASIELLE FONTELE CABRAL

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ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3035247-09.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: ADRIANA MENEZES LOYO ROSAS SENTENÇA RELATÓRIO R.H. Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei nº 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente. No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo. Juntou procuração e documentos. Despachada a inicial, após emenda, a liminar foi deferida (ID 134456557) e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido e a parte promovida citada (ID 136401111). A parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei, apenas peticionou apresentando procuração e Declaração de Hipossuficiência, e nem efetuou qualquer pagamento em relação à dívida existente, deixando também de purgar a mora nos cinco dias subsequentes à apreensão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, "I" e "II", CPC/2015, do Código de Processo Civil, vez que o(a) Promovido(a), embora regularmente citado(a), não contestou a pretensão autoral, operando contra si o efeito material da revelia, qual seja: presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Em outras palavras, julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia e por não ser necessária a produção de novas provas. Processo em ordem, que se desenvolveu sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada, ou vício a ser sanado. Passo, portanto, diretamente ao exame do mérito da causa, constatando, de pronto, que a pretensão deve ser acolhida. Aqui, verifico o decurso, in albis, do prazo para apresentação de contestação, de sorte que se aplicam, ao requerido, em sua integralidade, os efeitos da revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial (artigo 344, do Novo Código de Processo Civil), conforme já destacado. Ademais, como se sabe, uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, a jurisprudência do STJ firmada no âmbito de recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC/73), é no sentido de que "[...] nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária[...]." (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.05.2014, DJe 27.05.2014). Assim, como já se decidiu (TJDT), em caso assemelhado, "[...] não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal nem providenciando oportunamente a purga da mora, correta foi a r. decisão singular que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e na inicial e desencadeando na procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária [...]" (TJDF - Ap. Cív. nº 20040710043859/DF - 2ª Turma Cível - Rel. J.J.Costa Carvalho - J. 28.03.2005). Na espécie, porém não houve esse pagamento da integralidade da dívida (como se sabe, o inadimplemento pressupõe o vencimento antecipado de todas as parcelas devidas, nos termos do artigo 2º, § 3º do Decreto - Lei 911/69 e, conforme jurisprudência pacífica do STJ -RESP 1.418.593-MS, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos), * o que importa na consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969). O certo é que, a meu sentir, os documentos colacionados aos autos oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo aqueles que comprovam a efetiva celebração do contrato entre as partes e os que comprovam a mora da parte promovida. Portanto, como a parte requerida não purgou a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e tampouco, apesar de citado, contestou as assertivas iniciais de descumprimento das obrigações contratuais e da falta de pagamento das parcelas do débito. Por tais motivos, entendo pela procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, considero revel a parte promovida (art. 344, CPC) e, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, consolidando, em mãos da parte autora, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida, ficando, com fundamento no 2º e 3°, § 1°, do Decreto Lei 911/69, autorizada a venda. Defiro ao promovido os benefícios da gratuidade da justiça (ID136506824), ficando suspensa a cobrança do ônus sucumbencial, em favor da parte requerida, nos moldes do artigo 98, §3º do CPC. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §2º do CPC e juros de 1% a.m, a partir do trânsito em julgado da demanda. Condeno, ainda, a promovida ao ressarcimento das custas processuais, antecipadas pela parte autora, com correção desde ajuizamento da demanda, pelo índice IPCA-E (IBGE). Em virtude da concessão da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança do ônus sucumbencial, em favor da parte requerida, nos moldes do artigo 98, §3º do CPC. Determino, de pronto e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciada, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto ao sistema RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69) de ID 135192216. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem os presentes autos, com baixa no PJE. Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, § 1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos opostos, conforme estabelece o § 2º do art. 1023 do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão, via DJe. Registro da sentença pelo sistema. Intimações pessoais desnecessárias, considerando que a parte autora encontra-se representada por advogado e foi reconhecida a revelia da parte promovida (art. 346, CPC)1 Expediente necessário. Fortaleza, 3 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 3003237-09.2024.8.06.0001

ID: 300580420

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3003237-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3003237-09.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PLEIMA NAZA RODRIGUES NUNES PESSOA… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3003237-09.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PLEIMA NAZA RODRIGUES NUNES PESSOA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0001977- 24.2019.8.06.0000, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias. Isso ocorre porque o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental: SEÇÃO I DAS FÉRIAS (...) Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93) § 1.º Para o primeiro período aquisitivo de férias, será exigido do professor o efetivo exercício no cargo ou função por, no mínimo, 12 (doze) meses. (Acrescido pela Lei n.º 17.560, de 16/07/2021) §2º O Professor e o Especialista que se ausentarem da sua Unidade Escolar, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para adoção das providências cabíveis. § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará a disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93) No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, resta claro na lei que o período de férias anuais é de 45 dias, divididos entre os dois semestres letivos. Embora conste no §3º do art. 39 acerca da necessidade de o professor permanecer a disposição da unidade escolar para realização de treinamentos ou realização de trabalhos didáticos, nada consta que esse período coincide com o período de férias. Com efeito, embora em recesso, o professor que não esteja em gozo de férias, fica a disposição da unidade escolar. Por seu turno, entendo que a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade. Ademais, o abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel. Min. Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. Dessa forma, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão legal e constitucional, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima (Tema 1241), portanto, de observância obrigatória por este Juízo. Embora esta corte não esteja mais obrigada a aplicar o Incidente de Uniformização do TJCE (n. 0001977- 24.2019.8.06.0000), por força do efeito suspensivo concedido no processo n. 2025/0011860-0, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma Recursal se encontra vinculada a aplicar o Tema n. 1241-RG do STF, frisando que esta é a posição espontânea da corte (independente de vinculação), consoante já explicitado. Portanto, não há razão jurídica para suspensão processual. Ademais, infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo. Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema 1241 - RE 1.400.787/CE do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Processo nº 3003237-09.2024.8.06.0001

ID: 300580596

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3003237-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3003237-09.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PLEIMA NAZA RODRIGUES NUNES PESSOA… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3003237-09.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PLEIMA NAZA RODRIGUES NUNES PESSOA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0001977- 24.2019.8.06.0000, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias. Isso ocorre porque o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental: SEÇÃO I DAS FÉRIAS (...) Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93) § 1.º Para o primeiro período aquisitivo de férias, será exigido do professor o efetivo exercício no cargo ou função por, no mínimo, 12 (doze) meses. (Acrescido pela Lei n.º 17.560, de 16/07/2021) §2º O Professor e o Especialista que se ausentarem da sua Unidade Escolar, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para adoção das providências cabíveis. § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará a disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93) No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, resta claro na lei que o período de férias anuais é de 45 dias, divididos entre os dois semestres letivos. Embora conste no §3º do art. 39 acerca da necessidade de o professor permanecer a disposição da unidade escolar para realização de treinamentos ou realização de trabalhos didáticos, nada consta que esse período coincide com o período de férias. Com efeito, embora em recesso, o professor que não esteja em gozo de férias, fica a disposição da unidade escolar. Por seu turno, entendo que a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade. Ademais, o abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel. Min. Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. Dessa forma, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão legal e constitucional, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima (Tema 1241), portanto, de observância obrigatória por este Juízo. Embora esta corte não esteja mais obrigada a aplicar o Incidente de Uniformização do TJCE (n. 0001977- 24.2019.8.06.0000), por força do efeito suspensivo concedido no processo n. 2025/0011860-0, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma Recursal se encontra vinculada a aplicar o Tema n. 1241-RG do STF, frisando que esta é a posição espontânea da corte (independente de vinculação), consoante já explicitado. Portanto, não há razão jurídica para suspensão processual. Ademais, infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo. Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema 1241 - RE 1.400.787/CE do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Processo nº 0237864-09.2024.8.06.0001

ID: 292272619

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0237864-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. M. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237864-09.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237864-09.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: A. M. A. REQUERIDO: A. G. M. C. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Modificação de Convivência Paterno-Filial proposta por A. M. A. em face de ANTONIO GILDEMBERG MARTIS COSTA, que tem como objetivo a modificação da regulamentação da guarda e convivência paterno-filial da menor Agatha Maria Altobelli Costa. Narra a autora que a guarda da menor já havia sido regulamentada nos autos do processo de nº 0215741-51.2023.8.06.0001, ocasião em que ficou acordado que a guarda da filha seria exercida na moralidade unilateral em face da genitora, ficando resguardado a convivência paterno filial. Entretanto, afirma suspeitar que a infante estava sofrendo abusos sexuais por parte do requerido e, por tal motivo, requer a suspensão da convivência paterno-filial. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade judiciaria, determinada a citação da parte acionada, e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação (ID 147832762). A liminar pleiteada foi indeferida, ficando a convivência paterno-filial modificada nos moldes do decisum de ID 147836331. A audiência designada restou infrutífera em razão da ausência das partes (ID 147836342). Foi decretada a revelia do requerido e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 147836373). Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência da presente ação (ID 156897997). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia central reside na análise do pedido formulado pela parte autora visando à suspensão da convivência entre pai e filha, em razão de alegações de suposto abuso sexual praticado pelo genitor. Com efeito, o regime de convivência entre a criança e seus genitores está previsto no art. 1.589 do Código Civil de 2002. Trata-se de uma garantia ao pai ou à mãe que não detém a guarda do filho, viabilizando a convivência de ambos, sendo certo que a suspensão do direito de convivência familiar entre pais e filhos é medida excepcional. A propósito: As visitas se constituem antes de tudo, em um direito da criança ou do adolescente, de manter integral comunicação com o genitor que não ficou com sua custódia […]. Sob o prisma do ascendente, embora o artigo 1.589 do Código Civil informe se tratar de uma faculdade do pai ou da mãe, em cuja guarda não esteja o filho, visitá-lo ou tê-lo em sua companhia, além de fiscalizar sua manutenção e educação, constitui-se, em realidade, de um dever que os genitores devem exercer a fim de atender aos superiores interesses da criança e adolescente […]."[MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 455.] Em que pese a ausência de prova conclusiva acerca da alegada violência sexual, os demais elementos dos autos são suficientes para indicar que a convivência com o genitor apresenta risco efetivo à criança, sendo prudente, portanto, a suspensão da convivência paterno-filial. Conforme documentos acostados aos autos, o genitor é diagnosticado com esquizofrenia (ID 147837230) e responde a processo criminal pela prática de roubo (ID 147836353 e ID 147836354), conduta que demonstra envolvimento em atividade ilícita e violenta. Demais disso, consta nos autos que há medidas protetivas de urgência deferidas tanto em favor da genitora (ID 147837242) quanto da criança (ID 147836355), por decisão proferida no juízo criminal, além de já ter havido seus descumprimentos por parte do genitor (ID 147837225), o que revela situação de risco atual e iminente à integridade física e emocional da infante. Outrossim, os boletins de ocorrência registrados em desfavor do requerido também evidenciam seu comportamento agressivo (IDs 147837253, 147837225 e 147837228), corroborando a tese de que a presença deste no convívio da menor, representa ameaça à sua segurança e bem-estar. Anote-se, ainda, que a revelia do requerido e a ausência de contestação aos fatos alegados evidenciam seu desinteresse em manter vínculo de convivência com a menor. Nesse sentido, considerando o contexto fático e probatório apresentado na presente ação, como a prática de atos indevidos pelo genitor, que podem comprometer a integridade física, emocional e moral da criança, além de sua revelia, entendo que a suspensão da convivência paterno-filial, neste momento, é medida que se impõe. Acerca do tema, colaciona-se julgados (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DO PAI EM CONVIVER COM A FILHA. GENITOR COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. 1. A convivência entre o infante e seus pais, ou com outros parentes com os quais guarde alguma relação afetiva, deve ser apreciada em sintonia com o princípio da proteção integral. 2. A suspensão do direito de visitas do pai ao filho é medida excepcional, justificada por circunstâncias relevantes que recomendem o afastamento do genitor em nome do princípio da preservação do melhor interesse da criança, que compreende a tutela da sua integridade física e psíquica. 3. Dessa forma, não é recomendável, no momento, o estabelecimento de visitas supervisionadas em razão do comportamento demonstrado pelo genitor. No entanto, é da própria essência da matéria ora em análise a reversibilidade da medida, razão pela qual, diante da alteração da situação fática, pode ser reavaliado o pedido de visitas ao filho formulado pelo genitor, devendo sempre ser considerado o melhor interesse da criança. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20160210018530 - Segredo de Justiça 0001830-67.2016.8.07.0002, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 10/05/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/05/2018 . Pág.: 285/290) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA COM PEDIDO DE LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. CONFLITOS ENTRE OS GENITORES. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. Restando demonstrado nos autos a existência de situação de risco (violência doméstica), fator prejudicial ao desenvolvimento psicológico das crianças, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu em favor da agravada a guarda provisória dos menores e suspendeu o direito de visitas do genitor, que visa o melhor interesse e proteção dos infantes.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06269213520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária seus parentes. A suspensão do direito de visitas ou qualquer alteração quanto ao regime de convivência, deve ser analisada de acordo com os elementos do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, a proteção e a segurança dos menores interessados. Comprovada situação excepcional que realmente coloque em risco a vida dos filhos, como no caso dos autos, justifica-se impedir a convivência física do pai com seu filho, ao menos até a instrução probatória. (TJ-MG - AI: 10000210495529001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para suspender o direito de convivência paterno-filial até a modificação das causas que motivaram essa decisão. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando, contudo, a exigibilidade de tais encargos suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro de ofício ao réu. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, via portal. Publique-se no Dje, para fins de ciência da revel. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0237864-09.2024.8.06.0001

ID: 292272683

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0237864-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. M. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237864-09.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0237864-09.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: A. M. A. REQUERIDO: A. G. M. C. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Modificação de Convivência Paterno-Filial proposta por A. M. A. em face de ANTONIO GILDEMBERG MARTIS COSTA, que tem como objetivo a modificação da regulamentação da guarda e convivência paterno-filial da menor Agatha Maria Altobelli Costa. Narra a autora que a guarda da menor já havia sido regulamentada nos autos do processo de nº 0215741-51.2023.8.06.0001, ocasião em que ficou acordado que a guarda da filha seria exercida na moralidade unilateral em face da genitora, ficando resguardado a convivência paterno filial. Entretanto, afirma suspeitar que a infante estava sofrendo abusos sexuais por parte do requerido e, por tal motivo, requer a suspensão da convivência paterno-filial. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade judiciaria, determinada a citação da parte acionada, e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação (ID 147832762). A liminar pleiteada foi indeferida, ficando a convivência paterno-filial modificada nos moldes do decisum de ID 147836331. A audiência designada restou infrutífera em razão da ausência das partes (ID 147836342). Foi decretada a revelia do requerido e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 147836373). Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência da presente ação (ID 156897997). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia central reside na análise do pedido formulado pela parte autora visando à suspensão da convivência entre pai e filha, em razão de alegações de suposto abuso sexual praticado pelo genitor. Com efeito, o regime de convivência entre a criança e seus genitores está previsto no art. 1.589 do Código Civil de 2002. Trata-se de uma garantia ao pai ou à mãe que não detém a guarda do filho, viabilizando a convivência de ambos, sendo certo que a suspensão do direito de convivência familiar entre pais e filhos é medida excepcional. A propósito: As visitas se constituem antes de tudo, em um direito da criança ou do adolescente, de manter integral comunicação com o genitor que não ficou com sua custódia […]. Sob o prisma do ascendente, embora o artigo 1.589 do Código Civil informe se tratar de uma faculdade do pai ou da mãe, em cuja guarda não esteja o filho, visitá-lo ou tê-lo em sua companhia, além de fiscalizar sua manutenção e educação, constitui-se, em realidade, de um dever que os genitores devem exercer a fim de atender aos superiores interesses da criança e adolescente […]."[MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 455.] Em que pese a ausência de prova conclusiva acerca da alegada violência sexual, os demais elementos dos autos são suficientes para indicar que a convivência com o genitor apresenta risco efetivo à criança, sendo prudente, portanto, a suspensão da convivência paterno-filial. Conforme documentos acostados aos autos, o genitor é diagnosticado com esquizofrenia (ID 147837230) e responde a processo criminal pela prática de roubo (ID 147836353 e ID 147836354), conduta que demonstra envolvimento em atividade ilícita e violenta. Demais disso, consta nos autos que há medidas protetivas de urgência deferidas tanto em favor da genitora (ID 147837242) quanto da criança (ID 147836355), por decisão proferida no juízo criminal, além de já ter havido seus descumprimentos por parte do genitor (ID 147837225), o que revela situação de risco atual e iminente à integridade física e emocional da infante. Outrossim, os boletins de ocorrência registrados em desfavor do requerido também evidenciam seu comportamento agressivo (IDs 147837253, 147837225 e 147837228), corroborando a tese de que a presença deste no convívio da menor, representa ameaça à sua segurança e bem-estar. Anote-se, ainda, que a revelia do requerido e a ausência de contestação aos fatos alegados evidenciam seu desinteresse em manter vínculo de convivência com a menor. Nesse sentido, considerando o contexto fático e probatório apresentado na presente ação, como a prática de atos indevidos pelo genitor, que podem comprometer a integridade física, emocional e moral da criança, além de sua revelia, entendo que a suspensão da convivência paterno-filial, neste momento, é medida que se impõe. Acerca do tema, colaciona-se julgados (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DO PAI EM CONVIVER COM A FILHA. GENITOR COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. 1. A convivência entre o infante e seus pais, ou com outros parentes com os quais guarde alguma relação afetiva, deve ser apreciada em sintonia com o princípio da proteção integral. 2. A suspensão do direito de visitas do pai ao filho é medida excepcional, justificada por circunstâncias relevantes que recomendem o afastamento do genitor em nome do princípio da preservação do melhor interesse da criança, que compreende a tutela da sua integridade física e psíquica. 3. Dessa forma, não é recomendável, no momento, o estabelecimento de visitas supervisionadas em razão do comportamento demonstrado pelo genitor. No entanto, é da própria essência da matéria ora em análise a reversibilidade da medida, razão pela qual, diante da alteração da situação fática, pode ser reavaliado o pedido de visitas ao filho formulado pelo genitor, devendo sempre ser considerado o melhor interesse da criança. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20160210018530 - Segredo de Justiça 0001830-67.2016.8.07.0002, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 10/05/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/05/2018 . Pág.: 285/290) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA COM PEDIDO DE LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. CONFLITOS ENTRE OS GENITORES. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. Restando demonstrado nos autos a existência de situação de risco (violência doméstica), fator prejudicial ao desenvolvimento psicológico das crianças, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu em favor da agravada a guarda provisória dos menores e suspendeu o direito de visitas do genitor, que visa o melhor interesse e proteção dos infantes.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06269213520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária seus parentes. A suspensão do direito de visitas ou qualquer alteração quanto ao regime de convivência, deve ser analisada de acordo com os elementos do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, a proteção e a segurança dos menores interessados. Comprovada situação excepcional que realmente coloque em risco a vida dos filhos, como no caso dos autos, justifica-se impedir a convivência física do pai com seu filho, ao menos até a instrução probatória. (TJ-MG - AI: 10000210495529001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para suspender o direito de convivência paterno-filial até a modificação das causas que motivaram essa decisão. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando, contudo, a exigibilidade de tais encargos suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro de ofício ao réu. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, via portal. Publique-se no Dje, para fins de ciência da revel. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0276276-09.2024.8.06.0001

ID: 282417960

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276276-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0276276-09.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Polo ativo: GRISOLIA E FILHAS LTDA Polo passivo FERNANDA FERREIRA BARBOSA SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de resolução contratual c/c ação de cobrança ajuizada por Grisólia e Filhas Ltda em face de Fernanda Ferreira Barbosa Cipião, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 27 de setembro de 2024, firmou contrato de cessão de lote para jazigo sob n° 017861, onde restou estabelecidos a cessão de direito de uso do lote correspondente ao jazigo n° 0047/A - 0047/B- 0047/C, localizado no módulo G7, setor de sepultamento G, estando inumados no local os corpos do Sr. Francisco Pereira Barbosa e da Sra. Zilda Sampaio Ferreira. Entretanto, em que pese a pactuação do negócio jurídico, segue sua narrativa afirmando que, desde setembro de 2021, o autor deixou de realizar o pagamento mensal das taxas de conservação e manutenção da necrópole, resultando no débito de R$3.232,95 (três mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). Ante tal cenário, ingressou no judiciário pleiteando a declaração de extinção do Contrato de Cessão de Lote para jazigo n° 017861, com a finalização da cessão de uso do jazigo nº 0047/A - 0047/B - 0047/C, localizado no módulo G7, setor de sepultamento G e o retorno do domínio a empresa autora, com a consequente autorização de exumação dos restos mortais inumados no local, com a intimação pessoal da autora para que busque os referidos restos mortais ou, a autorização de transferência destes para cemitério público e, por fim, a condenação da ré ao pagamento da importância de R$3.232,95 (três mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), referente a quitação das mensalidades vencidas, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Custas processuais recolhidas em ID n° 116833420. Petição Intermediária de ID n° 116833417 onde a parte autora pugna pela expedição de mandado de citação da ré a fim de oferecer resposta à inicial. Despacho com ID n° 134794714 recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste os termos iniciais e indique as provas que pretende produzir. Aviso de Recebimento com retorno frutífero em ID n° 149607291. Decurso de prazo em ID n° 02/05/2025. Petição Intermediária em ID n° 152940400 onde a parte autora pugna pela decretação de revelia da ré, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355 do CPC/15. Decisão Interlocutória em ID n° 153433965 decretando a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: Os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Assim, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao exame da questão controvertida, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Inicialmente, é de rigor o reconhecimento da revelia da Promovida, na qual foi pessoalmente citada por Carta com Aviso de Recebimento (ID n° 149607291), porém, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Não obstante, tenho que a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial não deve ser vista de maneira absoluta, eis que poderá ser afastada caso presente alguma das hipóteses definidas no art. 345, do CPC. Isto é, em razão de seu caráter relativo, a presunção de veracidade poderá ser enfraquecida pela prova colacionada aos autos. Acrescento ainda que a presunção de veracidade incide tão somente sobre os fatos alegados pelo demandante, não havendo vinculação do julgador à fundamentação jurídica deduzida. In casu, a presente ação versa sobre rescisão de contrato de concessão de terreno para jazigo, motivada pelo inadimplemento da parte promovida. Verifico que a Autora juntou Contrato Particular de Promessa de Cessão de Uso Lote Jazigo (ID n° 116836076 e 116836077), o qual se mostra isento de vícios e do qual decorre a responsabilidade de cada um dos contratantes para com o cumprimento das obrigações assumidas. Logo, o documento apresentado confirma a realização de negócio jurídico válido firmado entre as partes. A empresa autora aduz que a parte ré encontra-se inadimplente com o pagamento das taxas de conservação do jazigo desde Setembro de 2021, infringindo, assim, a cláusula III e IX do ajuste. Juntou planilha de cálculos em ID n° 116833423, observando a prescrição dos débitos vencidos há mais de 05 (cinco) anos, nos moldes do disposto no art. 206, §5º, inciso I, do CC. Nesse cenário, incumbia ao Réu trazer aos autos prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, inciso II, do CPC), mediante, por exemplo, a apresentação de comprovantes de pagamento. Ante a ausência de defesa, presume-se a veracidade do inadimplemento do Promovido. Em consequência, impõe-se o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Com efeito, em virtude da inadimplência do Réu, a Autora resta autorizada à cobrança dos valores devidos e à rescisão do contrato, consoante o teor da cláusula VI do ajuste. Outrossim, segundo a cláusula X, o atraso superior a 12 (doze) meses no pagamento da taxa de conservação implicará a perda dos direitos assegurados no contrato, facultando ao Cedente o seu cancelamento. Visto isso, em virtude do descumprimento de suas obrigações contratuais, cessa para o Réu o direito ao uso do jazigo, devendo o mesmo ser condenado, ainda, ao pagamento do valor devido durante o tempo em que permaneceu usufruindo da concessão até a prolação desta sentença, a ser devidamente apurado em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de exumação, encontra-se também autorizado no instrumento contratual firmado entre as partes, consoante o teor da cláusula VII, segundo a qual, ocorrendo a rescisão do contrato, fica o Cedente livre para transferir o direito do lote, de modo que, caso já tenha sido ocupado, poderá proceder à exumação e remoção dos restos mortais. Portanto, fica autorizada a exumação de restos mortais encontrados no jazigo, observadas as precauções sanitárias de praxe. Para tanto, deverá ser o Réu intimado para o recolhimento dos restos mortais no prazo de 30 dias, sob a advertência de que, não o fazendo, a Autora ficará autorizado a transferi-los para o cemitério público às suas expensas, sem prejuízo de futuro pedido de ressarcimento. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a rescisão do Contrato de cessão de Uso de Lote para Jazigo firmado entre as partes sob nº 017861, referente ao jazigo nº 0047/A - 0047/B - 0047/C, localizado no módulo G7, setor de sepultamento G. b) Autorizar a exumação dos restos mortais que se encontrem no jazigo acima referido, observadas as precauções sanitárias de praxe. Para tanto, deverá ser o Réu intimado para o recolhimento dos restos mortais no prazo de 30 dias, sob a advertência de que, não o fazendo, a Autora ficará autorizado a transferi-los para o cemitério público às suas expensas, sem prejuízo de futuro pedido de ressarcimento; b) Condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.232,95 (três mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como de correção monetária conforme o INPC, a partir da data do vencimento da dívida, além das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, acrescidas dos respectivos consectários de mora contratuais. Por fim, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 12/05/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 3013713-09.2024.8.06.0001

ID: 261791552

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013713-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3013713-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abono Constitucional Requerente: Maria das Dores… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3013713-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abono Constitucional Requerente: Maria das Dores da Silva Barbosa Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por Maria das Dores da Silva Barbosa em face do Estado do Ceará na qual a parte autora postula no reconhecimento do direito ao recebimento de férias remuneradas com um terço a mais do que o salário normal sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público estadual, tendo em vista que o Ente público demandado efetua o pagamento apenas sobre os 30 (trinta) dias iniciais. Tudo com base nas razões de fato e de direito constantes na petição inicial, a qual veio instruída com os documentos pertinentes. Para tanto, a parte autora relata que é servidora pública estadual no cargo de professora bem como que a Lei nº 10.884/84, relativa ao Estatuto do Magistério do Estado do Ceará, estabelece em seu art. 39 que o professor da rede estadual de ensino gozará de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Por fim, sustenta que o ente estatal vem efetuando o pagamento apenas do adicional de férias relativa a 30 (trinta) dias, violando, assim, seus direitos sociais, motivo que ensejou a presente demanda, onde requereu também o pagamento em dobro dos valores atrasados desde o início do vínculo entre as partes. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 88108030) alegando a impossibilidade de incidência do terço constitucional sobre o segundo período de afastamento. Réplica ao id. 89329672 repisando os argumentos iniciais. Parecer ministerial pela opinando pela parcial procedência do pleito (id. 99038643) no sentido de o a fim de que sejam concedidas férias a cada semestre letivo, com a incidência do abono constitucional de 1/3 de férias, bem assim pagamento das férias vencidas, na forma simples, ressalvadas aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal. É o sucinto relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para logo decidir. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se o autor possui direito à incidência do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. É sabido que o gozo de férias é um direito concedido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores (celetistas e estatutários - art. 7º, XVII e art. 39, § 3º), que lhes assegurou a esse período mínimo, o acréscimo de, ao menos, um terço do seu salário normal. Também é certo dizer que a Carta Magna não criou obstáculo para que a legislação infraconstitucional ampliasse o direito constitucional relativo ao período das férias e ao abono à determinada categoria profissional, como, sob esse mesmo raciocínio, pode ser aferido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC Nº 35, de 14.03.1997) e o Estatuto do Ministério Público da União (LC Nº 75, de 20.05.1993), que atribuiu o direito a férias de 60 (sessenta) dias diante das particularidades do trabalho desenvolvido por seus membros. Desta feita, numa interpretação conjunta da norma constitucional e da referida lei estadual, a norma estatutária confere ao servidor docente a percepção anual de dois períodos de férias, sendo um de 30 (trinta) dias após o 1º semestre, e um segundo de 15 (quinze) dias, depois do 2º semestre letivo, totalizando 45 (quarenta e cinco) de férias, período sobre o qual faz jus a autora a respectiva remuneração e ao terço constitucional de férias integral. No permissivo legal se vislumbrou as peculiaridades da rotina árdua dos profissionais do magistério, quando lotados em unidade escolar, motivo pelo qual procede o pedido autoral. Sobre o tema cito recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 45 DIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita; 2. O Estatuto do Magistério Estadual, Lei nº 10.884/84, em seu art. 39, § 3º, devidamente recepcionada pela Carta Magna de 1988, resguarda ao docente do Estado do Ceará a percepção anual de dois períodos de férias, a saber, um de 30 (trinta) dias, após o 1º semestre, e o outro de 15 (quinze) dias, depois do 2º semestre letivo, totalizando 45 (quarenta e cinco), fazendo jus a respectiva remuneração e ao terço constitucional de férias integral; 3. No que pertine aos juros de mora e correção monetária, a sentença deverá se adequar ao entendimento do STJ no julgamento do RESP nº 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, datado de 22.02.2018; 4. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e providos em parte mínima". (APC Nº 0882662-55.2014.8.06.0001, julgado em 22.04.2020, DJe 22.04.2020). Verifica-se que, a redação do dispositivo que trata sobre os dois períodos de férias foi dada pela Lei nº 12.066 de 1993, portanto posterior a Constituição de 1988, não devendo ser discutida a sua recepcionalidade pela mesma. Observa-se que a Constituição visa assegurar o mínimo a ser gozado de férias, não limitando que a legislação infraconstitucional amplie o período a ser gozado, com o adicional do terço de férias, a certas categorias. Existindo outras categorias como os Magistrados, membros do Ministério Público e professores da rede municipal de Fortaleza que gozam de período superior ao mínimo estabelecido. Quanto à possibilidade de pagamento em dobro, verifica-se que não há previsão legal que possibilite a concessão do pedido. Por fim, a prescrição tratada nesta demanda atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação - e não da Ação Civil Pública - em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGAR PARCIAMENTE PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido a pagar as diferença do adicional constitucional de férias das parcelas vencidas, a incidir sobre todo o período de férias a que faz jus a parte autora (45 dias) e que foram ilegalmente suprimidos, referente ao período não prescrito, ou seja, dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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