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Processo nº 0805253-06.2025.8.10.0001

ID: 322537374

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805253-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0805253-06.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE NAZARE FERNANDES SOUSA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0805253-06.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE NAZARE FERNANDES SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA DE NAZARE FERNANDES SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0804671-06.2025.8.10.0001

ID: 322539647

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804671-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDEUZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0804671-06.2025.8.10.0001 Requerente: EDEUZA SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0804671-06.2025.8.10.0001 Requerente: EDEUZA SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por EDEUZA SANTOS SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0804671-06.2025.8.10.0001

ID: 322539669

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804671-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0804671-06.2025.8.10.0001 Requerente: EDEUZA SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0804671-06.2025.8.10.0001 Requerente: EDEUZA SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por EDEUZA SANTOS SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0819609-06.2025.8.10.0001

ID: 258967567

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0819609-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXWELL SINKLER SALESNETO

Intimação

Advogados:

MAXWELL SINKLER SALESNETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0819609-06.2025.8.10.0001 - RÉU PRESO AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CARLOS FRANCISCO MARTINS… PROC. n.º 0819609-06.2025.8.10.0001 - RÉU PRESO AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES ADV.: MAXWELL SINKLER SALESNETO - MA9385-A Vítima(s): Maria da Natividade Sousa Silva Inc. Penal: Art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, Art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, a forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES, dando-o(a/s) como incurso(a/s) nas penas do(s) art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, a forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006, praticado contra a vítima, Maria da Natividade Sousa Silva. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 395 do CPP estabelece os casos em que a peça acusatória será rejeitada, conforme dispositivo legal transcrito, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, os fatos narrados na peça acusatória se constituem na infração penal tipificada no(s) art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, a forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006. Ademais, a denúncia preencheu todos os requisitos do art. 41 do CPP, expondo o(s) fato(s) criminoso(s) com todas as suas circunstâncias, qualificando o(a/s) acusado(a/s), dando a classificação jurídica aos fatos, apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias. O MPE é parte legítima para dar início à ação penal, visto que o delito previsto de descumprimento de medidas protetivas de urgência trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. O delito previsto no art. 147, caput, do CPB, trata-se de crime de ação pública condicionada. Destaco que, em que pese a legislação estabelecer que a contravenção penal prevista no art, 21 da LCP ser de ação penal pública incondicionada, o ENUNCIADO 76 do FONAJE dispõe que: "A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação" (XVII Encontro – Curitiba/PR), adequando, assim, ao disposto no Código Penal Brasileiro, no qual o crime de lesão corporal leve (mais grave), somente se apura mediante representação da vítima. In casu, consta a representação da vítima, que dirigiu-se voluntariamente até a delegacia para para registrar boletim de ocorrência e prestar depoimento na delegacia, demonstrando o seu interesse em ver o réu processado (Num. 142719601 - Pág. 23/24). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Não é punível a tentativa de vias de fato, nos termos do artigo 4º da Lei de Contravencoes Penais. 4. Decadência rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00050534520188070006 DF 0005053-45.2018.8.07.0006, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - sem grifos no original. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA RECURSAL. 1. A representação da vítima, não obstante condição especial da ação penal, prescinde de formalismo para que seja materializada, bastando para tanto que exista a evidente vontade da vítima em ver processado o auto do fato delitivo. 2. Tendo a vítima, se dirigido a autoridade policial, e a ela relatado as ameaças sofridas, constando termo assinado no inquérito apenso, não há que se falar em ausência de representação. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RSE: 00047887020188140128 BELÉM, Relator: RONALDO MARQUES VALLE, Data de Julgamento: 16/04/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 22/04/2019) - sem grifos no original. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Restando claro pelas palavras da vítima, na fase policial, o seu interesse em representar contra o ofensor, desnecessário é a lavratura de termo de representação. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024131212730001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data de Publicação: 22/01/2016) - sem grifos no original. Todavia, não é demais apontar que a Súmula 542 do STJ dispõe que: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Tal Tribunal Superior, inclusive, vem se posicionando de que, na contravenção das vias de fato, a ação penal também é pública incondicionada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIREITO DA VÍTIMA AO SILÊNCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de vias de fato praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há falar em nulidade do processo. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1738183 AM 2018/0100523-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Não ocorreu a prescrição nem outra causa extintiva da punibilidade, a teor dos dispostos nos art. 107 e seguintes do CPB. Há justa causa para o exercício da ação penal, tendo em vista que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada através da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência no processo de n.º 0800021-65.2025.8.10.0113, da citação do inteiro teor das medidas protetivas de urgência, ora anexos e os indícios de autoria restam consubstanciados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no curso do inquérito policial, bem como pela confissão do(a/s) denunciado(a/s), conforme depoimento prestado no dia 07/02/2025, juntado no id141868327 da MPU anteriormente citada. Vale ressaltar que, para o oferecimento e recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria, mas apenas meros indícios, por vigorar, nessa fase processual, o princípio do in dúbio pro societatis. Assim, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da vestibular acusatória, visto o não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP. Diante do exposto, recebo a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra o acusado CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES, dando-o(a/s) como incurso(a/s) nas penas do art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, a forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006. Em análise dos autos, observa-se que o acusado apresentou resposta à acusação, através de advogado, com pedido de revogação da prisão preventiva e preliminar de inépcia da inicial (id146318359), sendo desnecessária, portanto, a determinação de citação do réu, a qual já restou efetivada, por ter comparecido voluntariamente aos autos (art. 239, §1º, CPC c/c art. 3º do CPP). No entanto, determino a intimação do réu, por seu causídico, para ciência das seguintes advertências: a) na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP); b) se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo; c) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos (artigo 387, IV, CP), cabendo ao(s) acusado(s) apresentar(em) sua(s) manifestação(ões) a respeito; d) estando o acusado solto, a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena do processo correr à revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do CPP; e e) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(irem) defensor, os autos serão remetidos ao DPE, para apresentá-la. Junte-se aos autos certidão(ões) de antecedentes criminais do(s) acusado(s). Proceda-se à busca no Jurisconsult do sistema sentinela do site do TJ/MA acerca dos antecedentes criminais do(s) réu(s) nas Comarcas deste Estado, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(s) réu(s) registre(m) antecedentes criminais, requisite-se do Juízo processante, no prazo de 05 (cinco) dias, informações detalhadas quanto ao processo pelo qual responde(m) o(s) acusado(s), bem como se existe sentença de mérito prolatada e qual o seu teor, ou extraia-se certidão de antecedentes do site do TJ/MA. Caso sejam apresentadas eventuais exceções no prazo da resposta, as mesmas deverão ser processadas em apartado. Proceda-se à inserção do caso no sistema de controle de presos provisórios, se for caso de réu preso, caso ainda não tenha sido inserido. Determino à Secretaria Judicial que os serviços de estatística e bancos de dados (SINIC e INFOSEG) sejam alimentados com os dados relativos aos denunciados e respectivos processos. Determino ainda, a aposição de tarja e/ou identificação nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos). Intime(m)-se o(s) patronos do(s) acusado(s) da presente decisão, porventura habilitados nos autos. Junte-se aos autos todos os documentos que instruem o pedido de representação pela prisão preventiva do réu (id141866851), a saber: do id141866851 ao id141866864. Proceda-se à alteração do polo ativo da demanda para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Por fim, abra-se vista dos autos ao MPE, para apresentar manifestação quanto a preliminar de inépcia parcial da denúncia e pedido de revogação da prisão preventiva, no prazo de 05 (cinco) dias. A presente decisão servirá de mandado de intimação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 0819512-06.2025.8.10.0001

ID: 283707207

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819512-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO FRAIHA FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0819512-06.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0819512-06.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DOS SANTOS BARBOSA contra Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0805641-06.2025.8.10.0001

ID: 329387592

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805641-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIDIANY CASTRO TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805641-06.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: LIDIANY CASTRO TOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805641-06.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA RODRIGUES NUNES contra BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias, conforme estabelece o artigo 595 do CC, apresentando defeito formal no momento da assinatura, seja por não ter sido acompanhada por terceira pessoa (rogado) e/ou assinado por 02 (duas) testemunhas. Requer, em razão disso, a anulação do negócio jurídico, a devolução do indébito e a condenação em danos . Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente com aposição de sua impressão digital, juntando respectivo contrato. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. DECIDO. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos, quais sejam, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida, e se o contrato celebrado observou as formalidades legais. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua autenticidade. Nesse sentido, é certo que a ausência de impugnação da impressão digital constante do termo de contrato apresentado pelo banco requerido resulta na presunção de anuência quanto a esse fato, qual seja, que foi a parte requerente quem apôs a sua assinatura (impressão digital) no documento. O que se observa nos autos é que houve apenas a impugnação da validade do contrato devido à parte requerente (contratante) ser analfabeta e o documento, apesar de assinado por si com a aposição de sua impressão digital, não atendeu ao preceito legal do art. 595 do CC. O referido dispositivo legal do art. 595 do Código Civil prevê que: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela em que o aderente, pessoa não alfabetizada, apõe a impressão digital, acompanhada da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o instrumento particular. Quanto a este particular, o TJ/MA decidiu que o ANALFABETO é plenamente capaz de realizar atos da vida civil, fato declinado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016, restando a conclusão lógica de que para a anulação de contrato assinado por analfabeto, por meio de digital, é necessária a comprovação de que a impressão digital é falsa ou ainda a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não é caso dos autos. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários. Como dito e decidido no IRDR, a pessoa analfabeta é plenamente capaz de expressar seus interesses, não se podendo esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade no contrato que não teve assinatura por 02 (duas) testemunhas ou do rogado. Devo considerar que, embora o art. 595 do CC exija nesse tipo de contratação a assinatura a rogo mais de 02 (duas) testemunhas, a ausência de uma delas não invalida o contrato firmado entre as partes a fim de anular todo o negócio jurídico e reverter em proveito do consumidor que se beneficiou do crédito concedido nessa relação. Cabe ressaltar que o descumprimento desse dispositivo legal exclui, apenas, a força executiva do instrumento contratual, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Neste sentido, o TJ/MA tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (ApCiv. 0805012-90.2017.8.10.0040, 6ª Câmara Cível TJMA - Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12/03/2020 - DJe 23/03/2020). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO DUAS TESTEMUNHAS. SAQUE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Quando a lei estabelece a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor. 3. Ao fazer o saque do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0548332014 MA 0001391-66.2013.8.10.0038, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2015) Vê-se, pois, que a parte requerida fez prova dos fatos impeditivos do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), ao juntar a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado com aposição de impressão digital pelo consumidor, não podendo toda essa relação ser anulada apenas pela ausência formal das disposições do art. 595 do CC, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa-fé contratual da parte requerente. Quanto à ausência de TED, esta tese está dissociada do extrato bancário apresentado pelo banco, onde consta o crédito em prol da parte requerente, cumprindo o banco, seu ônus processual da prova. Caberia, neste caso, a contraprova pela parte requerente, no sentido de comprovar que os valores não foram creditados em seu favor, pois apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato e TED, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Nesse sentido, diante da manifestação voluntária e espontânea da parte requerente na contratação do empréstimo consignado, que o aderiu com aposição de sua impressão digital e consequente recebimento do crédito pretendido e contratado, resta ao consumidor assumir suas obrigações com o pagamento das prestações do mútuo bancário, principalmente diante da ausência de indicativo de fraude nessa relação jurídica. Assim, inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando o dever de indenizar, bem como incabível a anulação do contrato apenas pela irregularidade formal no cumprimento do art. 595, do CC. DISPOSITIVO Diante do exposto, pela fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0806514-06.2025.8.10.0001

ID: 339728775

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806514-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806514-06.2025.8.10.0001 Requerente: DIONEUSA AVIS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806514-06.2025.8.10.0001 Requerente: DIONEUSA AVIS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por DIONEUSA AVIS DA CRUZ contra BANCO DAYCOVAL S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0830570-06.2025.8.10.0001

ID: 306002220

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830570-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR KAUE GOMES DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Pr… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Processo nº: 0830570-06.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Victor Kauê Gomes da Silva Reis, menor impúbere, representado por sua genitora T. G. D. S., em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando a condenação da requerida ao custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado, para manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, além de indenização por danos morais, em razão da recusa no fornecimento do referido tratamento. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, diante do diagnóstico de TEA e Síndrome de Down, necessita de tratamento multiprofissional intensivo, conforme prescrição médica firmada pelo neuropediatra Dr. Paulo Pereira Fontes Martins (CRM/MA nº 641), composta por 10 horas semanais de psicologia aplicada à análise do comportamento (ABA), além de sessões semanais de terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia. Afirma que, embora tenha solicitado a realização do tratamento na rede credenciada, as clínicas indicadas (Clínica Alfa e MEDPREV) informaram, mediante documentos acostados, a indisponibilidade de vagas, registrando, inclusive, lista de espera superior a 300 pacientes, sem previsão de início de atendimento. A genitora do autor, diante da ausência de prestadores, buscou atendimento na Clínica Multi Habilit, que declarou possuir disponibilidade para prestação do serviço, nas condições indicadas na prescrição médica. A parte autora ainda demonstrou tentativa de solução administrativa, mediante abertura de protocolo junto à operadora, sem qualquer resposta efetiva. Postula, assim, tutela provisória de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas, além de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e demonstrativo de recebimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC, revelando o estado de vulnerabilidade social e econômica da parte autora. Foi proferido despacho anterior determinando a oitiva da parte requerida no prazo de 72 horas (ID 148977015), nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A diligência restou devidamente cumprida (IDs 151177495 e 151177509), contudo, a requerida manteve-se inerte, não apresentando manifestação ou justificativa. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, reputo preenchidos os requisitos legais. A parte autora é menor impúbere, beneficiário de BPC, condição que presume a hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados, especialmente a declaração firmada pela representante legal e os comprovantes de despesas essenciais. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito do pedido de tutela provisória, entendo que estão cabalmente presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre, de forma evidente, da documentação acostada, que demonstra o diagnóstico do autor, a indicação médica precisa e a absoluta necessidade do tratamento multidisciplinar intensivo, como forma de assegurar seu desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo, diante dos quadros de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Não bastasse, a parte autora comprovou que a operadora de saúde, embora tenha indicado clínicas credenciadas, não foi capaz de assegurar o efetivo atendimento, seja pela existência de longas listas de espera, seja pela ausência de previsão de início do tratamento, circunstância esta que caracteriza, sem dúvida, negativa indireta de cobertura, situação vedada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. Importante destacar que a inércia da operadora mesmo após devidamente intimada por este Juízo para prestar esclarecimentos sobre os fatos, reforça a configuração da negativa de atendimento, evidenciando não apenas a falha na prestação do serviço, mas também total descaso em relação aos direitos do consumidor, especialmente quando se trata de menor, pessoa com deficiência, em situação de hipervulnerabilidade. Nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora tem o dever de garantir o acesso às coberturas contratadas. Na hipótese de ausência de prestador na rede, surge a obrigação de viabilizar o atendimento fora da rede credenciada, sem qualquer custo adicional ao beneficiário. O perigo de dano se encontra configurado, pois a ausência do tratamento compromete de forma grave e imediata o desenvolvimento do autor, representando risco de prejuízos neuropsicomotores irreversíveis, ante a janela de desenvolvimento que crianças com TEA e Síndrome de Down possuem, sendo o tempo um fator decisivo para a eficácia do tratamento. A jurisprudência, inclusive, tem decidido de forma reiterada que a ausência de vaga ou prestador na rede credenciada impõe às operadoras de saúde o custeio do serviço fora da rede, sob pena de configuração de prática abusiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SECUNDUM EVENTUM LITIS . TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela recursal, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas pelo juízo de 1º grau, importaria na vedada supressão de instância. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela parte agravante, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art . 300 do CPC, o que se constata no caso em apreciação. 4. Cabe ao médico que assiste o paciente estabelecer o melhor tratamento, método ou técnica, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes do STJ e deste Sodalício . 5. Caso haja na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o tratamento com as metodologias prescritas ao autor e este opte pela continuidade do tratamento com a equipe (profissionais) por ele escolhida, o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso das despesas respectivas, se sujeitará aos limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados. 6. Se não há na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57964086220238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIAS NA METODOLOGIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - NECESSIDADE - REEMBOLSO INTEGRAL. 1. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3º, III, b, Lei nº 12 .764/2012. 2. A partir da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, é obrigatória a cobertura de atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica específicos indicados pelo médico assistente para o tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista. 3. Na falta de profissionais credenciados com as qualificações técnicas necessárias ao atendimento do menor, o plano de saúde deverá cobrir o atendimento com prestador não integrante da sua rede assistencial. 4. Em suportando o beneficiário do plano de saúde o custeio dos honorários de profissionais fora da rede credenciada, na hipótese prevista no tópico anterior, o reembolso deve ser realizado de forma integral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA . EXCEÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário portador de síndrome de Down, sem limites de sessões, com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada.3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp 1.889 .704/SP, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento.5 . Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 6 . A obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022. 7. Hipótese em que o beneficiário, portador de síndrome de Down, faz jus à cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para seu tratamento, em número ilimitado de sessões, sendo-lhe garantido atendimento fora da rede credenciada apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador apto da rede credenciada.8 . Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) Diante desse cenário, restam plenamente satisfeitos os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação consumerista aplicável, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie integralmente o tratamento multiprofissional especializado do autor junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas no laudo médico constante dos autos, incluindo as sessões de psicologia (ABA – 10 horas semanais), terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia, pelo tempo que se fizer clinicamente necessário, conforme avaliação médica periódica. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Cite-se e intime-se a parte ré para o imediato cumprimento da presente decisão e, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, ficando desde já advertida quanto às sanções decorrentes do eventual descumprimento. A intimação será feita por todos os meios disponíveis, inclusive por e-mail, WhatsApp, telefone institucional e oficial de justiça, para o cumprimento imediato desta decisão. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, acerca do teor desta decisão. Após a apresentação de contestação pela requerida, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp, entre outros). São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela Vara de Saúde Suplementar Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099

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Processo nº 0830570-06.2025.8.10.0001

ID: 306002227

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830570-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

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VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Pr… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Processo nº: 0830570-06.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Victor Kauê Gomes da Silva Reis, menor impúbere, representado por sua genitora T. G. D. S., em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando a condenação da requerida ao custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado, para manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, além de indenização por danos morais, em razão da recusa no fornecimento do referido tratamento. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, diante do diagnóstico de TEA e Síndrome de Down, necessita de tratamento multiprofissional intensivo, conforme prescrição médica firmada pelo neuropediatra Dr. Paulo Pereira Fontes Martins (CRM/MA nº 641), composta por 10 horas semanais de psicologia aplicada à análise do comportamento (ABA), além de sessões semanais de terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia. Afirma que, embora tenha solicitado a realização do tratamento na rede credenciada, as clínicas indicadas (Clínica Alfa e MEDPREV) informaram, mediante documentos acostados, a indisponibilidade de vagas, registrando, inclusive, lista de espera superior a 300 pacientes, sem previsão de início de atendimento. A genitora do autor, diante da ausência de prestadores, buscou atendimento na Clínica Multi Habilit, que declarou possuir disponibilidade para prestação do serviço, nas condições indicadas na prescrição médica. A parte autora ainda demonstrou tentativa de solução administrativa, mediante abertura de protocolo junto à operadora, sem qualquer resposta efetiva. Postula, assim, tutela provisória de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas, além de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e demonstrativo de recebimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC, revelando o estado de vulnerabilidade social e econômica da parte autora. Foi proferido despacho anterior determinando a oitiva da parte requerida no prazo de 72 horas (ID 148977015), nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A diligência restou devidamente cumprida (IDs 151177495 e 151177509), contudo, a requerida manteve-se inerte, não apresentando manifestação ou justificativa. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, reputo preenchidos os requisitos legais. A parte autora é menor impúbere, beneficiário de BPC, condição que presume a hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados, especialmente a declaração firmada pela representante legal e os comprovantes de despesas essenciais. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito do pedido de tutela provisória, entendo que estão cabalmente presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre, de forma evidente, da documentação acostada, que demonstra o diagnóstico do autor, a indicação médica precisa e a absoluta necessidade do tratamento multidisciplinar intensivo, como forma de assegurar seu desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo, diante dos quadros de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Não bastasse, a parte autora comprovou que a operadora de saúde, embora tenha indicado clínicas credenciadas, não foi capaz de assegurar o efetivo atendimento, seja pela existência de longas listas de espera, seja pela ausência de previsão de início do tratamento, circunstância esta que caracteriza, sem dúvida, negativa indireta de cobertura, situação vedada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. Importante destacar que a inércia da operadora mesmo após devidamente intimada por este Juízo para prestar esclarecimentos sobre os fatos, reforça a configuração da negativa de atendimento, evidenciando não apenas a falha na prestação do serviço, mas também total descaso em relação aos direitos do consumidor, especialmente quando se trata de menor, pessoa com deficiência, em situação de hipervulnerabilidade. Nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora tem o dever de garantir o acesso às coberturas contratadas. Na hipótese de ausência de prestador na rede, surge a obrigação de viabilizar o atendimento fora da rede credenciada, sem qualquer custo adicional ao beneficiário. O perigo de dano se encontra configurado, pois a ausência do tratamento compromete de forma grave e imediata o desenvolvimento do autor, representando risco de prejuízos neuropsicomotores irreversíveis, ante a janela de desenvolvimento que crianças com TEA e Síndrome de Down possuem, sendo o tempo um fator decisivo para a eficácia do tratamento. A jurisprudência, inclusive, tem decidido de forma reiterada que a ausência de vaga ou prestador na rede credenciada impõe às operadoras de saúde o custeio do serviço fora da rede, sob pena de configuração de prática abusiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SECUNDUM EVENTUM LITIS . TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela recursal, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas pelo juízo de 1º grau, importaria na vedada supressão de instância. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela parte agravante, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art . 300 do CPC, o que se constata no caso em apreciação. 4. Cabe ao médico que assiste o paciente estabelecer o melhor tratamento, método ou técnica, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes do STJ e deste Sodalício . 5. Caso haja na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o tratamento com as metodologias prescritas ao autor e este opte pela continuidade do tratamento com a equipe (profissionais) por ele escolhida, o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso das despesas respectivas, se sujeitará aos limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados. 6. Se não há na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57964086220238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIAS NA METODOLOGIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - NECESSIDADE - REEMBOLSO INTEGRAL. 1. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3º, III, b, Lei nº 12 .764/2012. 2. A partir da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, é obrigatória a cobertura de atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica específicos indicados pelo médico assistente para o tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista. 3. Na falta de profissionais credenciados com as qualificações técnicas necessárias ao atendimento do menor, o plano de saúde deverá cobrir o atendimento com prestador não integrante da sua rede assistencial. 4. Em suportando o beneficiário do plano de saúde o custeio dos honorários de profissionais fora da rede credenciada, na hipótese prevista no tópico anterior, o reembolso deve ser realizado de forma integral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA . EXCEÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário portador de síndrome de Down, sem limites de sessões, com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada.3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp 1.889 .704/SP, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento.5 . Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 6 . A obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022. 7. Hipótese em que o beneficiário, portador de síndrome de Down, faz jus à cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para seu tratamento, em número ilimitado de sessões, sendo-lhe garantido atendimento fora da rede credenciada apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador apto da rede credenciada.8 . Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) Diante desse cenário, restam plenamente satisfeitos os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação consumerista aplicável, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie integralmente o tratamento multiprofissional especializado do autor junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas no laudo médico constante dos autos, incluindo as sessões de psicologia (ABA – 10 horas semanais), terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia, pelo tempo que se fizer clinicamente necessário, conforme avaliação médica periódica. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Cite-se e intime-se a parte ré para o imediato cumprimento da presente decisão e, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, ficando desde já advertida quanto às sanções decorrentes do eventual descumprimento. A intimação será feita por todos os meios disponíveis, inclusive por e-mail, WhatsApp, telefone institucional e oficial de justiça, para o cumprimento imediato desta decisão. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, acerca do teor desta decisão. Após a apresentação de contestação pela requerida, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp, entre outros). São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela Vara de Saúde Suplementar Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099

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Processo nº 0830570-06.2025.8.10.0001

ID: 306002234

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830570-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAILLA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Pr… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Processo nº: 0830570-06.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Victor Kauê Gomes da Silva Reis, menor impúbere, representado por sua genitora T. G. D. S., em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando a condenação da requerida ao custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado, para manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, além de indenização por danos morais, em razão da recusa no fornecimento do referido tratamento. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, diante do diagnóstico de TEA e Síndrome de Down, necessita de tratamento multiprofissional intensivo, conforme prescrição médica firmada pelo neuropediatra Dr. Paulo Pereira Fontes Martins (CRM/MA nº 641), composta por 10 horas semanais de psicologia aplicada à análise do comportamento (ABA), além de sessões semanais de terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia. Afirma que, embora tenha solicitado a realização do tratamento na rede credenciada, as clínicas indicadas (Clínica Alfa e MEDPREV) informaram, mediante documentos acostados, a indisponibilidade de vagas, registrando, inclusive, lista de espera superior a 300 pacientes, sem previsão de início de atendimento. A genitora do autor, diante da ausência de prestadores, buscou atendimento na Clínica Multi Habilit, que declarou possuir disponibilidade para prestação do serviço, nas condições indicadas na prescrição médica. A parte autora ainda demonstrou tentativa de solução administrativa, mediante abertura de protocolo junto à operadora, sem qualquer resposta efetiva. Postula, assim, tutela provisória de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas, além de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e demonstrativo de recebimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC, revelando o estado de vulnerabilidade social e econômica da parte autora. Foi proferido despacho anterior determinando a oitiva da parte requerida no prazo de 72 horas (ID 148977015), nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A diligência restou devidamente cumprida (IDs 151177495 e 151177509), contudo, a requerida manteve-se inerte, não apresentando manifestação ou justificativa. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, reputo preenchidos os requisitos legais. A parte autora é menor impúbere, beneficiário de BPC, condição que presume a hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados, especialmente a declaração firmada pela representante legal e os comprovantes de despesas essenciais. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito do pedido de tutela provisória, entendo que estão cabalmente presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre, de forma evidente, da documentação acostada, que demonstra o diagnóstico do autor, a indicação médica precisa e a absoluta necessidade do tratamento multidisciplinar intensivo, como forma de assegurar seu desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo, diante dos quadros de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Não bastasse, a parte autora comprovou que a operadora de saúde, embora tenha indicado clínicas credenciadas, não foi capaz de assegurar o efetivo atendimento, seja pela existência de longas listas de espera, seja pela ausência de previsão de início do tratamento, circunstância esta que caracteriza, sem dúvida, negativa indireta de cobertura, situação vedada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. Importante destacar que a inércia da operadora mesmo após devidamente intimada por este Juízo para prestar esclarecimentos sobre os fatos, reforça a configuração da negativa de atendimento, evidenciando não apenas a falha na prestação do serviço, mas também total descaso em relação aos direitos do consumidor, especialmente quando se trata de menor, pessoa com deficiência, em situação de hipervulnerabilidade. Nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora tem o dever de garantir o acesso às coberturas contratadas. Na hipótese de ausência de prestador na rede, surge a obrigação de viabilizar o atendimento fora da rede credenciada, sem qualquer custo adicional ao beneficiário. O perigo de dano se encontra configurado, pois a ausência do tratamento compromete de forma grave e imediata o desenvolvimento do autor, representando risco de prejuízos neuropsicomotores irreversíveis, ante a janela de desenvolvimento que crianças com TEA e Síndrome de Down possuem, sendo o tempo um fator decisivo para a eficácia do tratamento. A jurisprudência, inclusive, tem decidido de forma reiterada que a ausência de vaga ou prestador na rede credenciada impõe às operadoras de saúde o custeio do serviço fora da rede, sob pena de configuração de prática abusiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SECUNDUM EVENTUM LITIS . TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela recursal, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas pelo juízo de 1º grau, importaria na vedada supressão de instância. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela parte agravante, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art . 300 do CPC, o que se constata no caso em apreciação. 4. Cabe ao médico que assiste o paciente estabelecer o melhor tratamento, método ou técnica, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes do STJ e deste Sodalício . 5. Caso haja na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o tratamento com as metodologias prescritas ao autor e este opte pela continuidade do tratamento com a equipe (profissionais) por ele escolhida, o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso das despesas respectivas, se sujeitará aos limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados. 6. Se não há na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57964086220238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIAS NA METODOLOGIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - NECESSIDADE - REEMBOLSO INTEGRAL. 1. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3º, III, b, Lei nº 12 .764/2012. 2. A partir da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, é obrigatória a cobertura de atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica específicos indicados pelo médico assistente para o tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista. 3. Na falta de profissionais credenciados com as qualificações técnicas necessárias ao atendimento do menor, o plano de saúde deverá cobrir o atendimento com prestador não integrante da sua rede assistencial. 4. Em suportando o beneficiário do plano de saúde o custeio dos honorários de profissionais fora da rede credenciada, na hipótese prevista no tópico anterior, o reembolso deve ser realizado de forma integral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA . EXCEÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário portador de síndrome de Down, sem limites de sessões, com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada.3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp 1.889 .704/SP, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento.5 . Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 6 . A obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022. 7. Hipótese em que o beneficiário, portador de síndrome de Down, faz jus à cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para seu tratamento, em número ilimitado de sessões, sendo-lhe garantido atendimento fora da rede credenciada apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador apto da rede credenciada.8 . Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) Diante desse cenário, restam plenamente satisfeitos os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação consumerista aplicável, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie integralmente o tratamento multiprofissional especializado do autor junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas no laudo médico constante dos autos, incluindo as sessões de psicologia (ABA – 10 horas semanais), terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia, pelo tempo que se fizer clinicamente necessário, conforme avaliação médica periódica. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Cite-se e intime-se a parte ré para o imediato cumprimento da presente decisão e, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, ficando desde já advertida quanto às sanções decorrentes do eventual descumprimento. A intimação será feita por todos os meios disponíveis, inclusive por e-mail, WhatsApp, telefone institucional e oficial de justiça, para o cumprimento imediato desta decisão. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, acerca do teor desta decisão. Após a apresentação de contestação pela requerida, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp, entre outros). São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela Vara de Saúde Suplementar Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099

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