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Município Do Rio De Janeiro x Severino Rosendo Da Silva

ID: 324559322

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0137141-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SEVERINO ROSENDO DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Processo n °0137141-53.2023.8.19.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Kati…

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Município Do Rio De Janeiro x Ccisa25 Incorporadora Ltda

ID: 327925600

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0140827-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CCISA25 INCORPORADORA LTDA

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0140827-53.2023.8.19.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ka…

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Município Do Rio De Janeiro x Monique Pinheiro Dos Santos

ID: 331472302

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0149654-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MONIQUE PINHEIRO DOS SANTOS

Publicação de Edital

Processo n° 0149654-53.2023.8.19.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Kati…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dp Junto À 11.ª Vara Criminal Da Capital ( 45 ) e outros

ID: 333460706

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0920028-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

DP JUNTO À 11.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 45 ) GABRIEL DUTRA OLIVEIRA JULIA LOPES FLANKLIN DE SOUZA TAIANA SANTOS DE OLIVEIRA DA CRUZ WALDYR BORGES COELHO DE MELO

Despacho

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSE CEA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHANY GOMES MATHIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 504 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Proces…

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Estado Do Rio De Janeiro x Celia Do Carmo Reis Pinto Cruz e outros

ID: 334641499

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048177-53.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CELIA DO CARMO REIS PINTO CRUZ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048177-53.…

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Aguas Do Rio 1 Spe S A x Zezinho Oficina Mecânica Ltda

ID: 309581198

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826714-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S A

Polo Passivo:

ZEZINHO OFICINA MECÂNICA LTDA

Apelação

Advogados:

MARCELO DE SOUSA BONATO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826714-53.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826714-53.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0826714-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00343342 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ZEZINHO OFICINA MECÂNICA LTDA ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO OAB/RJ-121582 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O propósito recursal reside na cobrança indevida de consumo de água acima da média de consumo, na revisão dos débitos e no dano moral em decorrência da interrupção do serviço. 2. A relação jurídica entre os litigantes é de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, visto que a demandante, pessoa jurídica, é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. Neste diapasão, conforme enunciado sumular n.º 254 desta Egrégia Corte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre usuário e concessionária.3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. Precedente.4. Da leitura do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dessume-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que a concessionária somente deixará de responder pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro.5. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.6. A documentação acostada aos autos no ID 50938534 deixa claro que o consumo médio, na unidade imóvel pertencente ao autor, em junho de 2022, era inferior às faturas emitidas pela parte ré nos meses de novembro, dezembro e janeiro de 2023, além da existência de duplicidade de cobrança referente ao mês de novembro de 2022,conforme relatório de contas adunado ao processo.7. No entanto, a concessionária não trouxe aos autos quaisquer elementos de convicção para se contrapor às provas produzidas pela parte apelada, limitando-se ao campo das meras alegações ao consignar a higidez das cobranças referente ao consumo para imóvel comercial de 20m³ por serviço de água e 20m³ para de esgoto, totalizando tarifa de 40m³.8. Entende-se que caberia à concessionária-ré, ora apelante, a comprovação de motivos idôneos para que as faturas tivessem subitamente aumentado de valor, ônus que lhe competia por força do art. 14, § 3º, do Estatuto Consumerista, e do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, o que não fez.9. É dizer, a mera afirmação da ré de re Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Banco Do Brasil Sa x Fundação Cesgranrio e outros

ID: 298256403

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0898106-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO VITOR MATTOS DE SIQUEIRA GREY

Apelação

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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WALKIRIA DE JESUS PEIXOTO OLIVEIRA COTTA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0898106-53.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0898106-53.2023.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0898106-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00259867 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WALKIRIA DE JESUS PEIXOTO OLIVEIRA COTTA OAB/MG-151584 APELADO: VITOR MATTOS DE SIQUEIRA GREY ADVOGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA OAB/MG-214461 INTERESSADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO OAB/RJ-097822 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, alegando o autor que prestou concurso para o cargo de Agente de Tecnologia, perante o Banco do Brasil S/A, na qualidade de candidato às vagas reservadas aos candidatos pretos/pardos, mas a comissão de heteroidentificação do concurso o eliminou sem qualquer justificativa ou fundamentação, pretendendo a confirmação permanente de sua classificação no quadro de vagas.2. A r. sentença julgou procedente o pedido tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida, considerando-se nulo o ato administrativo que eliminou o autor das vagas cotistas, com a consequente classificação permanente de sua classificação no quadro das vagas destinadas às pessoas negras para o cargo de Agente de Tecnologia junto ao BANCO DO BRASIL. Apelação interposta pela parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em (i) aferir o valor da causa indicado pela parte autora e (ii) examinar a regularidade do ato administrativo praticado pela comissão de heteroidentificação do concurso que eliminou o candidato-autor do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A pretensão de obrigação de fazer não apresenta conteúdo econômico imediato, desautorizando a fixação do valor da causa com base na soma de 12 parcelas do salário referente ao cargo em disputa, não sendo aplicável, por analogia, o que ocorre na ação de alimentos, nos termos do art. 292, III do CPC. Precedentes.5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Ação Direta de Constitucionalidade 41, julgada em 08/06/2017, em decisão publicada em 17/08/2017, decidiu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.6. A Portaria Normativa nº 4/18, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros estabelece que não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos.7. A motivação do não reconhecimento da autodeclaração não se perfaz complexa: ou se constata, visualmente, o fenótipo declarado pelo candidato, ou não se verificam tais características, de modo que não se trata de análise técnica, mas de própria percepção pessoal dos avaliadores. 8. A razão de ser da presente ação afirmativa é exatamente a percepção pessoal em face das características físicas do grupo para o qual se busca a inclusão social, de modo que o ato administrativo não padece de nulidade.IV. DISPOSITIVO 9. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Mariana Tobias De Paulo

ID: 320901844

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0902277-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

MARIANA TOBIAS DE PAULO

Apelação

Advogados:

VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0902277-53.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão In… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0902277-53.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0902277-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00474981 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: MARIANA TOBIAS DE PAULO ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA NELE CONSUBSTANCIADA A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A controvérsia se cinge em verificar a regularidade da cessão de crédito e da inscrição dos dados da autora, ora apelada, nos cadastros de restrição ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência do pacto e o cancelamento da dívida, bem como se há danos morais passíveis de compensação, e, subsidiariamente, se o quantum compensatório comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." (Art. 290, Código Civil). 4. É incontroversa a cessão do crédito celebrada pelo réu, ora apelante, a quem, no entanto, caberia comprovar e demonstrar que foi a autora, ora apelada, quem deu origem à dívida, o que deixou de fazer. 5. O recorrente juntou cópia do contrato supostamente assinado pela recorrida apenas em sede de apelação, sem demonstrar o motivo pelo qual o apresentou extemporaneamente, consoante dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC, sendo certo que a recorrida impugnou a assinatura em contrarrazões, inexistindo comprovação da autenticidade da subscrição, ônus que incumbia ao apelante, consoante determina o STJ no Tema 1.061.? 6. Apelante que deixou de juntar qualquer outro documento antes da sentença, e, instado a se manifestar em provas, se manteve inerte, não comprovando os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, restando escorreita a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de cancelamento do contrato. 7. O dano moral restou configurado, na medida em que houve a inscrição dos dados do consumidor em órgãos restritivos ao crédito, incidindo à hipótese o Enunciado de Súmula nº 89 deste TJERJ. 8. Inscrição anterior que foi impugnada judicialmente e teve o débito declarado indevido, em sentença transitada em julgado, afastando-se a incidência do verbete sumular nº 385 do STJ. 9. A quantia fixada pelo juízo a quo, de R$ 5.000,00, não se revela dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao que dispõem os verbetes de súmula nº 89 e 343 deste TJRJ, devendo ser mantida, ante a ausência de recurso autoral. 10. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

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Estado Do Rio De Janeiro x Eliete Azevedo De Oliveira e outros

ID: 322150655

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832243-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIETE AZEVEDO DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832243-53.2023.8.19.0001 Assunto… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832243-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0832243-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00480742 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIETE AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA OAB/RJ-201923 Relator: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E Nº 6.834/2014. READEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME(1) Professora da rede estadual de ensino, ocupante do cargo de Docente I, referência 6, com jornada semanal de 18 horas, pleiteia a readequação de seu vencimento-base conforme o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, com reflexos nas vantagens de carreira previstas na Lei Estadual nº 5.539/2009 e pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal; (2) Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Estado do Rio de Janeiro interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.218 do STF e de ação coletiva em curso, e, no mérito, argumentou que o piso aplica-se apenas ao início da carreira, que não incide automaticamente em toda a estrutura remuneratória, e que o interstício de 12% não é exigido pela norma federal.QUESTÕES EM DISCUSSÃO(3) Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de readequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério com base na legislação estadual; (ii) efeitos do Aviso TJ nº 195/2023 sobre a execução imediata da sentença.RAZÕES DE DECIDIR(4) A repercussão geral reconhecida no Tema 1.218 do STF não implica suspensão automática dos processos, conforme jurisprudência do STJ; (5) A suspensão do Tema 911 do STJ não impede sua aplicação, dada a vinculação dos tribunais às teses firmadas; (6) Ação civil pública mencionada pelo apelante já foi julgada, não impedindo o ajuizamento de ação individual, nos termos dos artigos 19 da Lei nº 7.347/1985 e 81 do CDC; (7) O Aviso TJ nº 195/2023, que deferiu pedido de suspensão de liminar, impede o cumprimento imediato da sentença, sem afastar o reconhecimento do direito; (8) A EC nº 53/2006 e a Lei nº 11.738/2008 impõem observância ao piso nacional do magistério, proporcional à carga horária; (9) O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 na ADI 4167, com eficácia a partir de 27/04/2011; (10) O STJ, no Tema 911, firmou entendimento de que o piso se aplica ao vencimento inicial da carreira, com repercussão nas demais referências apenas se previsto em norma local; (11) A legislação estadual (Lei nº 5.539/2009 e Lei nº 6.834/2014) determina interstício de 12% entre referências, o que implica repercussão do piso em toda a estrutura remuneratória; (12) Não há violação às Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42 do STF, pois a decisão apenas reconhece direito preexistente e assegurado por lei; (13) A separação de poderes não é violada, pois a atuação do Judiciário se dá no controle de legalidade dos atos administrativos; (14) O regime de recuperação fiscal e os limites da LRF não afastam o cumprimento de Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Roberta Ribeiro De Sousa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261499414

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861731-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0861731-53.2023.8.19.0001 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0861731-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0861731-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00200980 APELANTE: ROBERTA RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA ESTADUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de adequação do vencimento-base da autora ao piso nacional do magistério, determinando atenção aos direitos assegurados pela legislação da carreira estadual, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias e de condenação do ESTADO e do RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento das diferenças remuneratórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O primeiro recorrente alega que o presente caso comporta a concessão de antecipação de tutela para o fim de determinar que o réu corrija imediatamente o piso salarial da parte autora, sob pena de multa diária em caso descumprimento. Ressalta que a questão específica destes autos vem sendo reiteradamente julgada pelo Eg. TJRJ, no sentido de conceder-se tanto a tutela de evidência como a de urgência, inclusive, monocraticamente, nos termos do artigo 932, V, CPC. Colaciona jurisprudência sobre o tema. Pede a reforma parcial da sentença, apenas para deferir o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial.3. Os segundos recorrentes alegam: (i) a necessidade de sobrestamento do feito; (ii) que o piso nacional é o salário-mínimo da categoria, que não implica reajuste automático à toda a categoria e de forma escalonada sem previsão em lei local; (iii) que a legislação estadual que previa a progressão na carreira com base em aumento escalonado de 12% entre as referências foi superada pela Lei Estadual nº 6.834/14; (iv) que a concessão de reajustes remuneratórios a professores estaduais com base em critério federal de correção monetária criado para a correção do piso nacional viola o disposto na Súmula vinculante nº 42; (v) que a disseminação de pedidos pelos professores estaduais com base nas equivocadas premissas desta demanda causará, de forma indevida, profundo abalo nas finanças do Estado; (vi) que o Piso do Magistério já é observado no Estado do Rio de Janeiro; e (vii) que os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a Súmula nº 111/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistência de ordem de suspensão dos processos pendentes, relacionados ao Tema nº 1218/STF e de pedido de suspensão do feito, na forma do art. 104 do CDC, que não justificam o pretendido sobrestamento.5. Conjunto probatório acostado aos autos que revela a existência de defasagem na remuneração da autora, considerando a adoção do piso nacional na base da legislação local.6. Sentença orientada no mesmo sentido da jurisprudência predominante deste Tribunal sobre a questão.7. No tocante a tutela provisória, o tema foi objeto de decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça que, através do Aviso nº 195/2023, noticiou a concessão de suspensão liminar dos cumprimentos provisórios de sentença que discutam o alcance do Piso Nacional Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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