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Processo nº 0822572-43.2025.8.20.5001

ID: 259227698

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822572-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Nº DO PROCESSO: 0822572-43.2025.8.20.5001 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Nº DO PROCESSO: 0822572-43.2025.8.20.5001 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: A. C. F. E. I. S. PARTE RÉ: J. G. T. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A Código de Normas, incluído pelo Prov. 167/2017-CGJ/RN) Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão tendo por objeto o veículo abaixo descrito, alienado fiduciariamente em garantia ao contrato de financiamento que instrui a petição inicial. O demandante comprova a relação contratual, o inadimplemento da parcela e a constituição em mora do devedor, conforme notificação extrajudicial, além de indicar o valor da integralidade da dívida. É o relatório. Inicialmente, defere-se o sigilo processual até que haja a apreensão do veículo ou habilitação do demandado, cabendo à Secretaria Judiciária tornar os autos públicos tão logo se verifiquem tais eventos. A ação de busca e apreensão constitui-se em procedimento de natureza autônoma, que visa à recuperação de bem móvel onerado em garantia a contrato de financiamento mediante alienação fiduciária. No caso presente, a documentação colacionada pelo autor demonstra satisfatoriamente a existência de vínculo contratual garantido por cláusula de alienação fiduciária; constituição em mora do devedor; e valor integral da dívida, conforme planilha; impondo-se a procedência do pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Particularmente em relação à notificação postal para constituição em mora, aplica-se o precedente vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1951888/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para o Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 09/08/2023, no âmbito do qual, para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida por A. C. F. E. I. S. e determino que se proceda à BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo identificado, alienado fiduciariamente a J. G. T. P.: IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO: marca HONDA modelo CG 160 START, ano fabricação 2024, chassi 9C2KC2500RR106038, placa RQK2B16, cor PRATA e renavam nº 001404847399 ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: R DO NORTE, 102, NORDESTE, NATAL - RN - CEP: 59042-240 PARCELA VENCIDA: 15/12/2024 TOTAL DA DÍVIDA: R$ 23.232,32 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Apreendido o veículo, lavre-se o termo respectivo, depositando-o em poder de preposto indicado pelo credor, procedendo-se em seguida à CITAÇÃO da parte ré para apresentar resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÕES: 1. A visualização das peças processuais mediante acesso à página do TJRN na internet, no endereço acima identificado será considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006) que desobriga a anexação da petição inicial; 2. No prazo de cinco dias após a apreensão do bem, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA indicado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do DL 911/69); 3. Decorrido o prazo de cinco dias da apreensão sem que haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040910573731400000138073560 5_AYMORE AGE 26.04.2013 ESTATUTO SOCIAL Documento de Comprovação 25040910573736800000138073570 6_Decisão Liminar STF Notificação Documento de Comprovação 25040910573751500000138073571 7_CERTIDÃO DE JULGAMENTO - STJ - TEMA 1132 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - DISPE Documento de Comprovação 25040910573761300000138073572 7_Contrato_20039860860 Documento de Comprovação 25040910573771100000138073573 8_Planilha de Débitos_20039860860 Documento de Comprovação 25040910573783200000138073574 9_Documentos_20039860860 Documento de Comprovação 25040910573794500000138073575 10_Notificação Extrajudicial_20039860860 Documento de Comprovação 25040910573802700000138073576 1_Petição Inicial_20039860860 Petição 25040910573813000000138073561 2_PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 25040910573822200000138073562 3_SUBSTABELECIMENTO Procuração 25040910573848200000138073563 4_1_ATA Documento de Identificação 25040910573861000000138073565 4_2_ATA Documento de Identificação 25040910573884500000138073566 4_3_ATA Documento de Identificação 25040910573903400000138073567 Despacho Despacho 25040911394159100000138082642 Intimação Intimação 25040911394159100000138082642 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25041615260839600000138817524 Banco do Brasil Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25041615260845100000138817525 PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA: 1. Registre-se impedimento de circulação e transferência do veículo mediante RENAJUD, retirando de imediato tal restrição caso haja apreensão do bem (art. 3º, § 9º, do DL 911/69); 2. Frustrada a apreensão do veículo, intime-se o autor, por ato ordinatório, a fim de que, no prazo de 15 dias, indique a localização atualizada do bem, requeira as diligências que entenda pertinentes ou promova a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º, DL 911/69); 3. Indicado novo endereço, renove-se a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; requeridas diligências, venham os autos conclusos; 4. Verificando-se inércia da parte autora em atender à intimação a que alude o item 2, intime-se o demandante, sucessivamente por ato ordinatório e carta com AR, a fim de que promova o prosseguimento do feito, respectivamente nos prazos de 10 e 5 dias, sob pena de extinção por abandono processual (art. 485, III, CPC). Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0854873-43.2025.8.20.5001

ID: 330695522

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0854873-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0854873-43.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com vistas ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz, também, a Autora que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo . Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade dos estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Assim, considerando-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda; assim como que, de acordo com informações prestadas pelo Governo do Estado, trata-se inequivocamente de Demanda de massa; torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Na movimentação junto ao PJe, ponha-se o movimento 272, com o complemento Reclamação 74.810/RN. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0847404-43.2025.8.20.5001

ID: 315892050

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847404-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0847404-43.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DE FATIMA RAMALHO e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0829750-43.2025.8.20.5001

ID: 280486115

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0829750-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0829750-43.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO CPF: 009.645.924-79, SUEDA RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE CPF: 087.716.088-00, SOLANGE RODRIGUES DE MEDEIROS TEIXEIRA CPF: 968.242.984-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO Requerido: SANDRO RODRIGUES DE MEDEIROS CPF: 077.400.198-44 Advogado: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Substituição de curatela movida por SUEDA RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE e SOLANGE RODRIGUES DE MEDEIROS TEIXEIRA, devidamente qualificadas, através de advogado, em que pretende a sua nomeação como curador de SANDRO RODRIGUES DE MEDEIROS. Alegam que o curatelado foi interditado nos autos do processo n° 803892-88.2017.8.20.5001, tendo sido nomeado curadora, JOANA DARC RODRIGUES DE MEDEIROS. Aduzem que a atual curadora veio a óbito e que é necessário a nomeação de novo curador. Requerem, em sede de antecipação de tutela, a nomeação das requerentes como curadora provisórias do curatelado. É o relatório. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabildade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. No caso dos autos, as requerentes pretendem obter a curatela do curatelado por alegar que o mesmo apresenta deficiência mental, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio e que o curador nomeado veio a falecer. A Lei nº 13.146/2015 trouxe várias garantias para os portadores de deficiência, disciplinando, em seu artigo 84 que “a pessoa com deficiência terá assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei nº 13.146/2015, prevê, respectivamente, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. (…) No entanto, por vezes os portadores de deficiência mental, por sua própria condição fática, não terão condições de praticarem alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade. No caso dos autos, constato que o curatelado necessita nomeação de curador provisório, uma vez que foi comprovado, através de certidão de óbito que a curadora nomeada faleceu. Inconteste, portanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da necessidade premente de nomear curador provisório que oriente o curatelado nos atos da vida civil, vez que se encontra, no presente momento, impossibilitado para tanto. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 749 do CPC, dispõe: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. E o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) diz que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, in casu, em análise preliminar das provas colacionadas aos autos, a nomeação de curador provisório afigura-se um instrumento razoável, beneficiando o curatelado na realização de atos que se referem tão somente ao patrimônio e negócios para os quais encontra-se impossibilitado em razão da doença que a acomete. Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência, em caráter provisório. Defiro a nomeação de SUEDA RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE e SOLANGE RODRIGUES DE MEDEIROS TEIXEIRA como Curadoras Provisórias de SANDRO RODRIGUES DE MEDEIROS, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do requerido, pelo prazo de 06 (seis) meses. Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do requerido, impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros que pertençam ao curatelado, salvo, sob autorização judicial. Intime-se as Requerentes para prestarem o devido compromisso, obedecidas às formalidades legais. Após abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emitir parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. (Art. 180 c/c art, 183, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), sobrevenha vista dos autos, a quem competir, para o cumprimento dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Não cumprida a diligência, determino a intimação da parte autora, pessoalmente, por mandado, a providenciar o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, suprindo a falta, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC,artigo 485, § 1º). Caso não seja encontrado(a) no endereço indicado na exordial, presume-se como válida a referida intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Cumprida(s) a diligência, vista dos autos ao(à) Representante do Ministério Público. Natal, 26 de maio de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0847113-43.2025.8.20.5001

ID: 318730678

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847113-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0847113-43.2025.8.20.5001 Autor: IVANILDA SOUZA DA SILVA e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0849150-43.2025.8.20.5001

ID: 321255483

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0849150-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0849150-43.2025.8.20.5001 Autor: LENICE MARIA PESSOA ALVES registrado(a) civilmente como LENICE MARIA PESSA ALVES e outros (2) Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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L. B. F. D. O. N. e outros x H. V. A. M. L.

ID: 322153087

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811356-53.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. B. F. D. O. N. P. F. S. D. P.

Polo Passivo:

H. V. A. M. L.

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA REGO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811356-53.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: P. F. S. DE P., REPRESENTADO POR L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811356-53.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: P. F. S. DE P., REPRESENTADO POR L. B. F. DE O. N. ADVOGADA: MARCELLA REGO DE CARVALHO AGRAVADO: H. A. M. L. RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO DANTAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. F. S. DE P., representado por sua curadora L. B. F. DE O. N., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0819953-43.2025.8.20.5001 ajuizada em desfavor de H. A. M. L., ao reapreciar a tutela de urgência anteriormente deferida, entendeu por restringir a abrangência da liminar quanto aos insumos e medicamentos de uso domiciliar indicados no plano terapêutico do agravante. A parte agravante alegou que é portador de Doença de Huntington em estágio avançado, com necessidade de tratamento contínuo em regime de home care, conforme prescrição médica constante no Id 147845494, que recomenda assistência domiciliar ininterrupta por técnico de enfermagem, além de fornecimento de insumos, fraldas geriátricas, cremes de barreira e medicamentos de uso domiciliar. Afirmou que a liminar inicialmente deferida foi parcialmente descumprida pela agravada, sob o argumento de que o paciente não se encontrava em condições de alta hospitalar, o que, segundo a parte agravante, não condiz com a realidade do quadro clínico à época da concessão da tutela. Apontou que a decisão agravada restringiu de forma indevida a liminar anteriormente concedida, ao excluir da cobertura assistencial itens essenciais ao tratamento domiciliar, contrariando expressamente a prescrição médica e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de que o regime de home care constitui desdobramento da internação hospitalar, devendo garantir os mesmos cuidados e insumos. Pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo para determinar a imediata implementação da assistência domiciliar com todos os insumos prescritos, nos moldes inicialmente determinados na liminar e de acordo com o plano terapêutico, e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada. É o relatório. Conheço do recurso, deferida a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrada a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, a presença do perigo de dano irreparável é manifesta. O agravante encontra-se em estado clínico grave, com laudo médico circunstanciado apontando a necessidade de cuidados contínuos em regime de internação domiciliar e com uso de insumos específicos para prevenção de lesões por pressão, controle de higiene e suporte terapêutico básico. A ausência ou descontinuidade desse suporte pode implicar deterioração do quadro clínico e sofrimento evitável. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a prescrição médica firmada nos autos indica, de forma clara, a necessidade do fornecimento de fraldas geriátricas, cremes de barreira e medicamentos de uso contínuo como parte integrante do tratamento clínico indicado. Não se trata, portanto, de meros itens de conveniência ou higiene pessoal genérica, mas de insumos terapêuticos necessários à profilaxia de infecções, escaras, desconforto e lesões em paciente acamado e com imobilidade prolongada. Nesse sentido, a jurisprudência dominante reconhece que quando tais insumos são prescritos por profissional habilitado com finalidade clínica, devem ser equiparados a materiais hospitalares, e a operadora é obrigada ao seu custeio, sob pena de esvaziar a eficácia do regime de home care. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: O regime de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio. (STJ, REsp 2.017.759/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/02/2023). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Súmula n. 29, segundo a qual: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. A Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, por sua vez, impõe às operadoras que disponibilizam a modalidade de internação domiciliar o cumprimento das exigências previstas nas alíneas “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, as quais incluem o fornecimento de medicamentos, materiais, órteses, próteses e demais insumos necessários ao tratamento. Entretanto, cumpre esclarecer que essa obrigação se restringe aos insumos de natureza clínica e terapêutica, não se estendendo a itens genéricos de uso pessoal, como sabonetes, xampus, lenços umedecidos e materiais de asseio que não tenham vinculação direta com o controle clínico do paciente, e a responsabilidade por esses itens permanece com o paciente ou seus familiares. Portanto, no caso em apreço, há elementos que demonstram que as fraldas geriátricas, cremes de barreira e medicamentos de uso contínuo foram prescritos como parte essencial do plano terapêutico clínico, não se tratando de itens de mera conveniência ou higiene ordinária. Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para determinar que a operadora agravada restabeleça a integralidade da tutela de urgência concedida nos autos de origem, inclusive quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas, cremes de barreira e medicamentos de uso contínuo, desde que prescritos no plano terapêutico anexado aos autos (Id 147845494), ressalvados os materiais genéricos de higiene pessoal de uso não clínico. Comunique-se com urgência ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Relator em substituição legal 7

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Processo nº 0817140-43.2025.8.20.5001

ID: 327440722

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817140-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BRANDAO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0817140-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0817140-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRO COELHO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório. Trata-se de ação indenizatória, alegando a parte autora que tomou conhecimento que o seu veículo Honda City, LX ano/modelo 2012/2013, placas ODR1H09, Renavam 00503751111, cor branca, estava com restrição judicial, através do Renajud. Afirma que a restrição se deu em cumprimento de decisão judicial proferida pela 16ª Vara Cível, nos autos do processo nº 0868241-90.2023.8.20.5001. Ressalta que houve equívoco no momento em que foi realizada a restrição, posto que o objeto do citado processo era um veículo Nissan, modelo Versa SV. 16V FLE, ano/modelo 2013, placas ORD1709, Renavam 000535967551, cor vermelha. Diz que o erro judicial impediu a concretização de um negócio, já que havia firmado acordo para a venda do veículo pelo valor de R$ 50.000,00. Acrescenta que ficou com receio de utilizar o veículo, já que poderia ser apreendido a qualquer momento. Ao final, requer a imediata exclusão da restrição judicial de seu veículo, além de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 146238423), esclarecendo que este juízo não é competente para determinar a exclusão da restrição judicial sobre o automóvel em questão, já que foi determinada por outro juízo. O demandado apresentou contestação (ID 148971340), sustentando, em apertada síntese, a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Da gratuidade judiciária No que se refere ao pedido de justiça gratuita, considerando que, no Juizado Especial, em primeira instância, a parte é isenta do pagamento das custas e dos honorários, patente a falta de interesse processual quanto a este pleito. Da audiência de conciliação Registre-se a desnecessidade de realização de audiência conciliatória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em sendo assim, apenas quando considerada a evidente possibilidade de acordo, é facultado ao juiz designar audiência de conciliação, não sendo essa a hipótese dos autos. Da exclusão da restrição judicial Como já explicitado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, este juízo carece de competência para apreciar o pedido de exclusão da restrição judicial em pauta, posto que foi determinada pelo juízo da 16ª Vara Cível, sendo este o competente para determinar a exclusão pretendida. Inclusive já consta nos autos a informação de que a parte ingressou com embargos de terceiro naquele juízo, e a exclusão da restrição já foi providenciada. Da indenização por danos materiais e morais O art. 5º, LXXV, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de indenizar por erro judiciário. Mais adiante, no que se refere especificamente à responsabilidade da Administração Pública, o art. 37, § 6º, adota o princípio da responsabilidade objetiva, considerando a teoria do risco da atividade. Daí, indispensável a comprovação da conduta danosa, do dano suportado e do nexo de causalidade entre eles; sendo despicienda a apreciação do elemento subjetivo. Portanto, a responsabilidade do Estado por erro judiciário é um direito garantido pela Constituição Federal, com o objetivo de reparar os danos causados a quem sofreu as consequências de atos equivocados praticados pelo Judiciário. Ressalte-se que o erro judiciário inclui tanto o equívoco nos termos da decisão judicial (aqui cabendo uma análise mais aprofundada diante do princípio constitucional da livre convicção motivada do julgador), mas também o equívoco ocorrido no momento do cumprimento das determinações judiciais, o que pode acontecer levando em conta o grande número de processos judiciais em tramitação. No caso dos autos, não se trata de erro em decisão judicial, mas sim quando do seu cumprimento. Isto é, o equívoco ocorreu no momento em que foi efetivada a restrição pelo sistema Renajud. Com efeito, considerando que o equívoco ocorrido causou danos extrapatrimoniais ao autor, em vista da responsabilidade objetiva do Estado, cabível a indenização correspondente. Registre-se que o autor, conforme provas acostadas aos autos, deixou de concretizar a venda do veículo já apalavrada, bem como, com toda certeza, passou a ter receio em utilizar o veículo, por temer que o mesmo fosse apreendido a qualquer momento. Ademais, precisou ingressar com ação de embargos de terceiro para que fosse retirada a restrição. Dessa feita, a hipótese dos autos ultrapassa o mero aborrecimento para atingir direitos personalíssimos. Por outro lado, no que tange o quantum indenizatório, a fim de evitar enriquecimento ilícito, cabe levar em consideração que a questão foi solucionada a contento, embora com a demora do trâmite processual do embargos de terceiro; bem como que, muito embora não tenha concretizado a negociação do automóvel naquele momento que pretendia, posteriormente (menos de seis meses), o automóvel ficou liberado para negociação. Sopesando todas essas circunstâncias, tem-se por justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Quanto aos danos materiais, não se vislumbra a sua ocorrência no caso em tela. Os danos materiais referem-se a prejuízo concretos, inclusive com a especificação e individualização dos valores, demonstrados documentalmente, ainda mais em se tratando de Juizado Especial, que preza pela liquidez ainda na fase de conhecimento. Pois bem. No caso presente, a perda da oportunidade da venda do veículo naquele momento não significa um prejuízo material no valor da avaliação do bem. Isto porque, o automóvel pode ser vendido em outra oportunidade por outro valor até maior, não sendo a hipótese de um prejuízo concreto, como seria, por exemplo, no prejuízo decorrente de uma avaria no veículo provocada por terceiro, que tem seu valor certo e determinado aferido através da juntada de um orçamento do serviço para reparação. Em sendo assim, improcede o pedido de indenização por danos materiais. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a contar da presente data. Sem custas, nem honorários. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0856231-43.2025.8.20.5001

ID: 329368036

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0856231-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. K. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL KLEIBER DANTAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59064-250. PROCESSO Nº 0856231-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei 1060 de 1950). Trata o presente de DIVÓRCIO LITIGIOSO em que a parte autora pleiteia liminar para decretação de divórcio em sede de julgamento antecipado do mérito. Informa, ainda, que postula alimentos provisórios, alegando encontrar-se em situação de vulnerabilidade financeira, agravada por problemas de saúde decorrentes do término da relação conjugal. Relata que da união adveio uma filha, atualmente maior de idade, e que não houve constituição de patrimônio comum, tendo as partes convolado núpcias sob o regime da separação total de bens. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Sobre a tutela provisória, tem-se pela leitura do art. 294 do CPC que: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Depreende-se, portanto, por tutela provisória de urgência, aquela suficiente a levar o juiz a acreditar na necessidade de se deferir um resultado prático à parte por situações substanciais carentes de proteção, antes ou durante o curso do processo. Por se tratar de um juízo provisório, tem-se por necessário que os elementos apresentados demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreciação, todavia, não foi comprovado o risco de perigo ou dano ao direito do requerente que justificasse a necessidade da decretação do divórcio antes da formação do contraditório. Ademais, em que pese a disciplina do Art. 311 do CPC e as hipóteses de deferimento de tutela de evidência, neste caso, constata-se que não foi apresentada qualquer circunstância legal que permita o acolhimento da pretensão liminarmente. Além do mais, o Juízo tem o dever de atentar ao princípio do contraditório previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", assim como aos reflexos de citado princípio nos 7º e 9º, do CPC, de modo que ao menos a citação do cônjuge tem-se por necessária, uma vez que os efeitos da decretação sobre o seu estado civil, transplantam a questão patrimonial. Destaque-se que, no caminho acima colocado, tem caminhado a jurisprudência, ou seja, de se aguardar ao menos a citação da parte demandada para fins de decretação do divórcio, senão vejamos nos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO LIMINAR. INADEQUAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. EC66/2010. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE. PRESENÇA. RISCO. AUSÊNCIA. REQUISITOS INDISSOCIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O divórcio liminar constitui um direito potestativo (EC 66/2010), todavia, se faz necessário o estabelecimento do contraditório antes de seu deferimento, principalmente ao se considerar a ausência de risco de dano grave. 2. Ainda que existam decisões em sentido diverso, de ser dispensável a oitiva da parte contrária antes da decretação do divórcio, dada a natureza e o regramento do casamento o acolhimento do pedido initio litis não é adequado.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075015-22.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.05.2022) (grifos acrescidos) Assim, por entender esta Magistrada que há necessidade de que se estabeleça inicialmente o contraditório, e que o caso em tela não se amolda aos artigos 300 e 311 do CPC, INDEFIRO o pedido de decretação liminar de divórcio pretendido pelo(a) autor(a). Ademais, determino a citação do requerido, no endereço apresentado na peça vestibular para, querendo, contestar o presente pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com início do prazo nos termos do Artigo 231,inciso II do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (Artigo. 344, do CPC), observadas as ressalvas do Artigo 345 do mesmo Diploma Legal. Apresentada a contestação a tempo e modo, com arguição de matéria preliminar, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para falar sobre a contestação juntada aos autos e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da citação não ser levada a efeito, intime-se igualmente o autor, por seu advogado, no prazo supra, para se pronunciar sobre a diligência negativa. Com ou sem contestação ou após a réplica, se for o caso, à conclusão. Providências cabíveis. Natal/RN, 17 de julho de 2025 CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito, em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809865-43.2025.8.20.5001

ID: 299991670

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809865-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MORENO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MORENO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0809865-43.2025.8.20.5001 Autor: MARIA LUCINDA JACOME LIBERATO GUEDES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “G" , do vínculo nº 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 149786088. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 19/02/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 18/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 31/08/2015 Art. 23, caput, LC 322/06; A Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira. Vedação à elevação de classe ou nível, em razão do estágio probatório de três anos. 31/08/2018 Art. 41, I da LC 322/06; B Concluído o estágio probatório, progressão para a classe seguinte. 31/08/2020 Art. 41, I da LC 322/06; C progressão para a classe seguinte. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; D Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; E Progressão concedida por força do Decreto n. 3.0974/2021. 31/08/2022 Art. 41, I da LC 322/06;. F progressão para a classe seguinte. 31/08/2024 Art. 41, I da LC 322/06;. G progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Por fim, quanto a promoção ao nível IV, tem se que a autora protocolou requerimento administrativo em 02/12/2022 (id.142946523), contudo o nível pleiteado somente foi implantado em 01/11/2023, conforme se verifica em sua ficha funcional id. 142946487, pág.2. Portanto, conforme lei de regência, faz jus aos valores retroativos havido entre 01/01/2023 a 31/10/2023, mês anterior a implantação em contracheque. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “G”, vínculo 1, registrando nos assentos funcionais a data de 31/08/2024 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe a contar de 31/08/2024 (observada a prescrição), até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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