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Processo nº 0832275-39.2025.8.10.0001

ID: 261732614

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0832275-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TABTA CAROLINE LUNA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PROCESSO Nº 0832275-39.2025.8.10.0001 AUTOR: TABTA CAROLINE LUNA SANTANA registrado(a) civilmente como TABTA CAROLINE LUNA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 … PROCESSO Nº 0832275-39.2025.8.10.0001 AUTOR: TABTA CAROLINE LUNA SANTANA registrado(a) civilmente como TABTA CAROLINE LUNA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por TABTA CAROLINE LUNA SANTANA contra ato da PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, requerendo que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma da impetrante, na modalidade simplificada. A impetrante alega, em síntese, que é graduada em medicina por universidade estrangeira de curso superior e almeja exercer a profissão no Brasil, motivo pelo qual apresentou requerimento administrativo à autoridade coatora solicitando a tramitação simplificada de seu diploma. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Ressalta-se que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar comprovados, desde logo, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito. A questão em análise diz respeito ao indeferimento do pedido administrativo formulado à autoridade impetrada em que a impetrante requerer a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma de medicina. Nada obstante, constata-se não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da segurança pretendida, especialmente porque não restou comprovado que o impetrante esteja inscrito em processo seletivo de revalidação junto à autoridade impetrada. De início, importante informar que a Resolução CNE/CES nº 02/2024, que regulamenta a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, com destaque para cursos de medicina, revoga a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e aponta como principais mudanças, a impossibilidade de tramitação simplificada para diplomas de medicina e a exigência da aprovação no Exame Nacional Revalida como condição para revalidação. Também menciona a necessidade de adequação das universidades ao novo normativo dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência, que iniciou-se em 2 de janeiro de 2025, conforme art. 36. Nesse contexto, o requerimento em análise, que foi protocolado ainda na vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2022, será apreciado à luz da norma outrora vigente, conforme o princípio tempus regit actum, o qual estabelece que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época em que foram praticados. Feita a ressalva, cumpre dizer que embora a Portaria Normativa MEC n° 22/2016, em conjunto com a Resolução CNE/CES n° 3/2016, estabeleçam a possibilidade de apresentação de requerimento a qualquer tempo, a legislação específica para a matéria prevê que as Instituições de Ensinos Superior - IES, possuem autonomia para fixar o número de vagas de acordo com sua capacidade, por meio de editais. Vejamos o que estabelece os arts. 48 e 53, IV e V, ambos da Lei 9.394/1996, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] IV - Fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Sobre o tema, o STJ já consolidou seu entendimento em Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, sob o tema 599, firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. No mesmo sentido, as Anotações NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, unidade vinculada ao Gabinete da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, firmando que: "É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira". Daí porque, com essas características, está claro que o processo de revalidação envolve interesse público coletivo, princípio do concurso público, isonomia e legalidade, sendo legal, razoável e coerente a existência de normas editalícias estabelecendo requisitos e condições com a finalidade de assegurar o acesso dos médicos estrangeiros no processo de revalidação, não tendo a parte impetrante, demonstrado de forma cristalina o alegado direito líquido e certo de ter seu diploma revalidado a qualquer tempo, máxime porque não se encontra inscrita em nenhum processo de revalidação da IES, apontada como coatora, afastando qualquer ilegalidade da autoridade. Consoante informações da própria UEMA, o pedido de revalidação pode ser feito a qualquer tempo apenas através da plataforma Carolina Bori, nos termos do art. 7º da Portaria n.º 1.151/2023, sob pena de serem considerados inválidos, devido à necessidade de garantir isonomia a todos os interessados. Requerimentos feitos fora desse procedimento não são admitidos e, portanto, tal ato não pode ser considerado abusivo. Relevante, no caso destes autos, invocar a regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Não fosse suficiente, a hipótese destes autos também autoriza o julgamento pela técnica da improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil, segundo o qual, in verbis: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” A improcedência liminar é um mecanismo idealizado para impedir o processamento de ações que já possuem jurisprudência consolidada acerca do(s) respectivo(s) objeto(s), de modo que as demandas cujas pretensões contrariem esses julgados não contribuam para consumir recursos humanos e financeiros do Judiciário e bem assim da parte adversa, posto que, probabilisticamente, mesmo depois de percorrer o itinerário procedimental, a resolução não será outra senão a mesma que pronunciada no seu nascedouro. Nesse sentido, dispensada a fase instrutória e enquadrando-se em uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, o(s) pedido(s) podem ser liminarmente julgado(s) improcedente(s), sem a necessidade de angularização da relação processual. Enquadrando-se em qualquer das hipóteses do art. 332 do CPC, o legislador ordinário considerou não haver ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que, dispensada a citação do réu, o pronunciamento judicial autorizado não pode ser outro se não de improcedência. Para a doutrina, trata-se de uma hipótese de julgamento antecipado do mérito, figurando como decisão definitiva, apta à formação de coisa julgada e possível objeto de ação rescisória. Dito de outro modo, o objetivo do legislador foi implementar mecanismo de aceleração do processo judicial, pois em situações de manifesta improcedência do pedido não há racionalidade em convocar o sujeito passivo com a citação para “integrar a relação processual”. É certo que, pela atual sistemática processual, os juízes devem observar, em seus julgamentos, “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (art. 927, III, do CPC), sendo o julgamento de recurso extraordinário e especial considerado, pelo legislador ordinário, como técnica de julgamento de caso repetitivo (art. 928, II, do CPC). Oportuno reiterar que o caso destes autos submete-se ao que foi decidido no Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, tema 599, circunstância que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do enunciado normativo do art. 332, II, do CPC. No mesmo sentido, trago à colação, ementa de acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – posteriormente mantido por decisão monocrática do Ministro Castro Meira do STJ, no julgamento do REsp n. 1.293.946-MS (2011/0279773-9), de 01.07.2023 – que, ao aplicar o tema repetitivo supramencionado, desonerou a universidade pública revalidadora da obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado. Confira-se, litteris: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. IMEDIATO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO. RESOLUÇÃO 01/2002, DO CNE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERÍODO PRÓPRIO ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. RESOLUÇÃO 08/2007, DO CNE. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTENTE. 1. A sentença recorrida decidiu as questões ventiladas e o fez o bastante, ainda que, eventualmente, não na extensão pretendida pela parte apelante. Porém, isso não viabiliza o acolhimento da nulidade arguida, pois, assentado na jurisprudência o entendimento de que tendo o julgador encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe, no seu artigo 48, § 2º, que o diploma de graduação, expedido por universidade estrangeira, será revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Quer dizer, a lei garante a revalidação do diploma, cumpridos os requisitos necessários, e impõe que a mesma seja feita por universidade pública que tenha curso de mesmo nível e mesma área, ou área equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade no trato ou de equiparação. 3. O Conselho Nacional de Educação editou as Resoluções 01/2002 e 08/2007, dispondo sobre o procedimento adequado para a revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeiras, inclusive admitindo que o mesmo se realize em época e prazo determinados pela universidade pública revalidante, sendo reverentes à lei tais disposições regulamentares. 4. Não tem mesmo a universidade pública revalidante a obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado, podendo a universidade estabelecer prazo certo para fazê-lo, conforme as disposições constantes das resoluções mencionadas. 5. Cabe anotar que referido procedimento não implica violação ao livre exercício de profissão, pois, a fruição da garantia constitucional pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos em lei. 6. No caso dos autos, a instituição de educação dirigida pela autoridade impetrada baixou normas com base em regramento emanado do Conselho Nacional de Educação e com fundamento na sua autonomia didático-científica, nos termos assegurados pelo artigo 207, da Constituição Federal, não tendo isso implicado violação a direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão da segurança. 7. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento (e-STJ fls. 254-255). (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 313026 - 0009996-98.2007.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/07/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 122). Oportuna, ademais, a citação de trecho da decisão proferida Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos da Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001, em que foi Relator o Des. Kleber Costa Carvalho, que confirmou sentença de improcedência liminar proferida por este Juízo, litteris: “Cuida-se, na espécie, de perquirir acerca da legalidade do indeferimento de pedido de revalidação de diploma mediante tramitação simplificada, de acordo com as normas de regência da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Com efeito, da análise dos autos, não se depreende a existência do direito postulado, na medida em que, no edital de regência do último processo de revalidação de diplomas da instituição revalidadora (edital n. 101/2020-PROG/UEMA), notadamente em seus itens 4.12 e 4.13, se encontra previsto que não seriam aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital, nem protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores; todavia, a pretensão autoral afigura-se, precisamente, em pedidos avulsos e extemporâneos de revalidação, fora do prazo e da forma prevista no edital de regência, ao argumento de que a Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação lhe conferem o direito de requerer, via tramitação simplificada, a revalidação de diploma a qualquer tempo. Contudo, não tendo a parte autora/apelante obedecido às normas específicas disciplinadoras do referido processo de revalidação de diplomas, não há que se falar em ilegalidade, conforme consagrado por entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 599 dos Recursos Repetitivos(…)” (TJMA. Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em 31.01.2024). Portanto, firmado está que não há direito líquido à inscrição a qualquer tempo, devendo ser respeitada a autonomia das instituições de ensino superior, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, denegando a segurança requerida. Ante o exposto, rejeito liminarmente o pedido formulado na inicial, denego a segurança e resolvo o mérito da causa, e o faço com amparo na regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, e nos enunciados normativos dos art. 332, incisos I e II, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e seguintes do CPC. Esta Decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0805697-39.2025.8.10.0001

ID: 332895476

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805697-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805697-39.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: TATI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805697-39.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0805697-39.2025.8.10.0001

ID: 332895481

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805697-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805697-39.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: TATI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805697-39.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0812778-39.2025.8.10.0001

ID: 295867300

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812778-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0812778-39.2025.8.10.0001 AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERENTE: MARINETE DA SILVA OLIVEIRA Advogados: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA (OAB 11988-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA INTERDIÇÃO PELO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de nulidade de contratos bancários cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada, proposta por pessoa interditada judicialmente por Alzheimer, representada por sua curadora. 1.2. Alega-se que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados sem autorização judicial ou ciência da curadora, e que os valores creditados foram irrisórios em relação ao contratado. 1.3. O pedido de tutela antecipada foi indeferido por depender de dilação probatória. 1.4. O requerido apresentou contestação, sustentando a validade dos contratos e ausência de vício ou dano. 1.5. Após réplica, o juízo proferiu decisão de saneamento e julgou antecipadamente o mérito. 1.6. Proferida sentença de improcedência, reconhecendo a validade dos contratos e afastando a pretensão indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por pessoa interditada judicialmente. 2.2. Apuração da responsabilidade da instituição financeira por eventual celebração irregular dos contratos. 2.3. Existência de dano moral decorrente de descontos indevidos. 2.4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O julgamento antecipado foi possível diante da suficiência dos documentos acostados aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, e da jurisprudência dominante sobre a matéria. 3.2. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, conforme o art. 3º, §2º, da Lei 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ. 3.3. A autora, embora interditada judicialmente, não comprovou que o banco tinha ciência da interdição à época da contratação dos empréstimos, tampouco registrou tal informação em órgãos públicos ou nos sistemas bancários. 3.4. Os contratos foram formalmente celebrados e os valores creditados na conta da titular, sem qualquer impugnação imediata ou devolução. 3.5. Inviável a declaração de nulidade na ausência de prova da má-fé do fornecedor, nos termos da boa-fé objetiva. 3.6. Ausente ilicitude nos descontos efetuados, não se justifica a repetição em dobro nem a indenização por dano moral, não se caracterizando conduta abusiva ou negligente do banco. 3.7. Jurisprudência consolidada reconhece a validade de contratos celebrados por pessoas com doenças degenerativas, quando não demonstrada incapacidade efetiva no momento da contratação ou conhecimento da interdição pela outra parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Julgado improcedente o pedido inicial, reconhecida a validade dos contratos bancários firmados entre a autora interditada e a instituição financeira, ante a ausência de prova do conhecimento da interdição judicial pelo banco. 4.2. Inexistindo ilegalidade nos descontos e não comprovado dano moral, afastam-se os pedidos de repetição de indébito e indenização. 4.3. Tese firmada: A ausência de comprovação de ciência da interdição judicial por parte da instituição financeira afasta a nulidade de contrato bancário celebrado com pessoa incapaz, sendo incabível a responsabilização civil em tais casos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV Código Civil, art. 104, I a III Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º Código de Processo Civil/2015, arts. 373, I e II; 355, I; 487, I; 85, §8º; 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 TJDF, Apelação Cível 0709497-27.2020.8.07.0001, Rel. CRUZ MACEDO, j. 24/11/2021 TJRS, Apelação Cível 70072518087, Rel. GELSON ROLIM STOCKER, j. 29/06/2017 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por MARINETE DA SILVA OLIVEIRA, representada por sua curadora, CLÁUDIA SILVA OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega que os valores efetivamente creditados foram irrisórios em relação aos montantes contratados, indicando forte indício de fraude. Aponta ainda a existência de descontos mensais vultosos em sua folha de pagamento, o que teria acarretado impacto significativo em sua subsistência, motivo pelo qual requereu a declaração de nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 143078333), sob fundamento de que a controvérsia exigia dilação probatória. O requerido apresentou contestação (ID 145804157), alegando validade dos contratos, ausência de prova de vício de consentimento e ausência de dano moral, além de requerer compensação com os valores creditados. A parte autora apresentou réplica (ID 146289597), reiterando os argumentos iniciais, impugnando os documentos apresentados e requerendo o julgamento antecipado da lide. O juízo proferiu decisão de saneamento (ID 146414396), rejeitando todas as preliminares e delimitando os pontos controvertidos da demanda. Considerando desnecessária a produção de prova pericial ou oral, por incompatibilidade com a condição de absoluta incapacidade da autora, determinou o prosseguimento com julgamento antecipado do mérito. Após, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. DO MÉRITO Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, entendo estar as ações hígidas para julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados por MARINETE DA SILVA OLIVEIRA, pessoa interditada judicialmente em razão de enfermidade mental grave (CID10 G30/F00 – Alzheimer), conforme comprovado por laudo médico da junta estadual (ID 141149969) e certidão de interdição (ID 142955920). De acordo com os autos, a autora foi diagnosticada com a doença em agosto de 2016 e teve a interdição decretada em 15/08/2017 (ID 142955920). Os contratos de empréstimo consignado questionados foram celebrados posteriormente, notadamente em 06/11/2020 e 04/05/2021. Analisando os documentos dos autos, não há dúvidas que os contratos foram firmados de forma lícita, regular e válida, destacando os seguintes elementos: a) Assinatura e Formalização Contratual, posto que foram anexados contratos assinados pela autora, com apresentação de documentos pessoais e comprovantes de liberação dos valores na conta bancária da autora. b) Liberação dos Valores e Ausência de Devolução. Restou demonstrado que os valores dos empréstimos foram creditados diretamente na conta bancária da autora, como no contrato nº 433998395, em que R$ 66.287,57 foram liberados em 04/05/2021. Além disso, a autora não devolveu os valores recebidos, tampouco buscou canais bancários para resolução ou contestação, o que reforça, segundo a defesa, anuência tácita com a contratação. c) Regularidade do Refinanciamento. Um dos contratos questionados (nº 421480201) foi resultado de refinanciamento de contrato anterior (nº 411253913), o que indica anuência da autora e demonstra ausência de fraude Contudo, diversamente do alegado, não restou comprovado que a instituição financeira tinha ciência da interdição judicial da autora à época da contratação. Explico: É incontroverso que os contratos foram regularmente assinados pela autora, os valores contratados foram efetivamente creditados em sua conta bancária, a autora não apresentou qualquer impugnação imediata ou solicitação de devolução dos valores recebidos e não foi juntada aos autos prova de que o banco tivesse conhecimento do decreto judicial de interdição, tampouco existe registro junto a sistemas de proteção ou à central de risco bancário. É firme a jurisprudência nacional é firme no sentido no sentido de que, na ausência de prova do conhecimento da incapacidade pela instituição contratante, não há que se falar em nulidade do contrato: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE IDOSO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Não restando comprovado nos autos de forma inequívoca, robusta e convincente a incapacidade do contratante, presume-se válido o negócio jurídico, sendo certo que a idade avançada à época da celebração não significa ou pressupõe sua incapacidade, estado que não se presume. 2. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento, o simples inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito a partir do não pagamento no dia determinado, nos termos do art . 397, caput, do Código Civil. Tendo em vista a instrução da inicial com o débito atualizado até a propositura da ação, adequada se faz a incidência dos consectários legais a partir da data do ajuizamento. 3. Recurso da ré não provido . Recurso do autor provido. (TJ-DF 07094972720208070001 DF 0709497-27.2020.8.07.0001, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Negritos do julgador APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MÚTUA AJURIS. DOENÇA DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO ATO IMPUGNADO. O decreto de nulidade do negócio jurídico depende de prova da incapacidade do firmatário para os atos da vida civil no momento da realização do documento impugnado. Ainda que haja prova da doença do extinto, diagnosticado com mal de Alzheimer, não há prova conclusiva de que no ato da assinatura do documento o falecido estava incapacitado para os atos da vida civil, sobretudo ao considerar que a referida doença é degenerativa e progressiva. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072518087, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072518087 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2017) Sem destaques no original O próprio comportamento da autora foi compatível com o de pessoa capaz, pois assinou os contratos, utilizou os recursos e manteve inércia quanto à sua devolução. Nesse contexto, incide o princípio da boa-fé objetiva, afastando a possibilidade de declarar nulidade do contrato sem prova da má-fé da instituição bancária. No que diz respeito à repetição do indébito, não há ilegalidade nos descontos realizados, uma vez que estes decorreram de contrato formalmente celebrado, com quitação parcial por meio de créditos em conta corrente da titular. Quanto aos danos morais, também não se verifica configuração de ilícito a ensejar reparação. A contratação foi formalmente válida, ausente qualquer conduta abusiva por parte da instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a validade dos contratos bancários firmados entre MARINETE DA SILVA OLIVEIRA e o BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de junho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

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Processo nº 0844206-39.2025.8.10.0001

ID: 276933844

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0844206-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0844206-39.2025.8.10.0001 AUTOR: BRUNO JACOMINI e outros (4) Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARAN… PROCESSO Nº 0844206-39.2025.8.10.0001 AUTOR: BRUNO JACOMINI e outros (4) Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por BRUNO JACOMINI, CLEONICE FERREIRA DA SILVA, HELLEN KAROLINE DA SILVA FERNANDES, HILTON MORAES ALVES FILHO e KAMILA DOS SANTOS RONDON contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alegam os impetrantes, em síntese, que são graduados em medicina no exterior e que apresentaram requerimentos administrativos para revalidação de seus diplomas junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) em dezembro de 2024, com fundamento na Resolução CNE/CES nº 01/2022, que previa a tramitação simplificada nos casos em que a instituição estrangeira já tivesse diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos. Referem que a universidade, entretanto, recusou o recebimento dos pedidos sob o argumento de que, com a superveniência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, passou-se a exigir, como requisito prévio, a aprovação no exame Revalida. Destacam que tal norma apenas entrou em vigor em 02 de janeiro de 2025, após o protocolo dos pedidos. Sustentam que a aplicação retroativa da nova regulamentação viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, pois os pedidos foram formulados sob a égide da Resolução anterior, em vigor à época. Acrescentam que a UEMA não disponibilizou edital atualizado, tampouco vagas para revalidação do curso de Medicina na Plataforma Carolina Bori, inviabilizando o protocolo pela via oficial prevista na Portaria Normativa MEC nº 1.115/2023. Reforçam que a autonomia universitária não autoriza o descumprimento das diretrizes legais e normativas federais. Diante disso, requerem a concessão de medida liminar “para que seja a impetrada compelida a receber o pedido, viabilizando a submissão do requerimento pela Plataforma Carolina Bori, de modo a dar o devido processamento e, caso cumpridos os requisitos legais, o apostilamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme art. 11, § 5º da Resolução CNE/CES 01/2022”. No mérito, pretendem a confirmação da liminar. Com a inicial, colacionou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial. Importa destacar que o caso em análise está sujeito à Resolução CNE/CES nº 1/2022, pois os pedidos administrativos dos impetrantes foram realizados em dezembro de 2024 (Id 149099963), portanto, antes mesmo da publicação da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que somente entrou em vigor na data de 02/01/2025, conforme art. 36 desta última resolução. Assim, em observância ao princípio do tempus regit actum, o ato deve ser analisado de acordo com a norma vigente na data de sua prática, qual seja, a Resolução CNE/CES nº 1/2022. Dito isso, na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. In casu, os impetrantes buscam que a impetrada seja obrigada a promover a abertura do processo simplificado de revalidação de seus respectivos diplomas de medicina, nos termos do §4º do art.4º, da Resolução CNE nº. 01/2022. Pois bem. Após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade por parte da UEMA. Destaco que o mandado de segurança é rito especial que exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não existir nenhuma dúvida a seu respeito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 10 da Lei nº. 12.016/09), visto a inviabilidade de instrução probatória. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito do impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. No TEMA 599, o STJ reconheceu a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, por se encontrar fundada na autonomia prevista no art. 53, V e no art. 207 da CF e não contrariar as normas gerais de regência à época, quais sejam, as Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES. 3. In casu, forçoso realizar o distinguishing entre a tese firmada pelo STJ no Tema 599 e o presente caso, tendo em vista que aquela situação concreta tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos.4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma 5. In casu, não há direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista que a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº 01/2022), os pedidos somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori, de modo que os pedidos feitos fora da Plataforma após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). 6. Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL N° 0868048-53.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Data do julgamento: 13/04/2024) Ainda, no caso dos autos, calha apontar a regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. É inconteste a necessidade de comprovação de direito líquido e certo, como exige o rito do mandamus, no entanto, este não restou evidenciado, neste momento processual, ainda mais quando o indeferimento do pleito administrativo se deu baseado em ato normativo de caráter abstrato de nível nacional, Portaria nº. 1.151/2023, art. 43, § 2º. Além disso, a hipótese destes autos também autoriza o julgamento pela improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Sabe-se que a improcedência liminar é um mecanismo idealizado para impedir o processamento de ações que já possuem jurisprudência consolidada acerca do(s) respectivo(s) objeto(s), de modo que as demandas cujas pretensões contrariem esses julgados não contribuam para consumir recursos humanos e financeiros do Judiciário e bem assim da parte adversa, posto que, probabilisticamente, mesmo depois de percorrer o itinerário procedimental, a resolução não será outra senão a mesma que pronunciada no seu nascedouro. A hipótese dos autos, amolda-se ao julgamento improcedente liminar do pedido, conforme acima exposto, visto que, quando os impetrantes pleiteiam ao Judiciário que determine que a instituição de ensino superior proceda de determinado modo, em verdade, se está imiscuindo na autonomia da instituição de ensino, indo de encontro ao Tema 599/STJ (Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP), o qual garante autonomia a instituição de ensino superior quanto ao processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira: Tema 599/STJ: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, entende o nosso Egrégio Tribunal de Justiça, como se observa da decisão proferida nos autos da Apelação nº. 0811699-93.2023.8.10.0001, em que foi Relator o Des. Kleber Costa Carvalho, que confirmou sentença de improcedência liminar proferida pelo Juízo do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública: Cuida-se, na espécie, de perquirir acerca da legalidade do indeferimento de pedido de revalidação de diploma mediante tramitação simplificada, de acordo com as normas de regência da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Com efeito, da análise dos autos, não se depreende a existência do direito postulado, na medida em que, no edital de regência do último processo de revalidação de diplomas da instituição revalidadora (edital n. 101/2020-PROG/UEMA), notadamente em seus itens 4.12 e 4.13, se encontra previsto que não seriam aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital, nem protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores; todavia, a pretensão autoral afigura-se, precisamente, em pedidos avulsos e extemporâneos de revalidação, fora do prazo e da forma prevista no edital de regência, ao argumento de que a Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação lhe conferem o direito de requerer, via tramitação simplificada, a revalidação de diploma a qualquer tempo. Contudo, não tendo a parte autora/apelante obedecido às normas específicas disciplinadoras do referido processo de revalidação de diplomas, não há que se falar em ilegalidade, conforme consagrado por entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 599 dos Recursos Repetitivos(…)” (TJMA. Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em 31.01.2024) Noutro giro, temos que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96). O art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 assim dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (…) §2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, estabelece o inciso V do artigo 53 do mesmo diploma legal: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (…) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Assim, visualiza-se que os impetrantes não se encontram inscritos em nenhum processo de revalidação já promovido pela Universidade Estadual do Maranhão. Dessarte, levando em conta o disposto na Resolução nº 001/2022 – CNE/CES, não haveria necessidade do concorrente a revalidação estar inscrito em edital de certame, pois o mero requerimento a qualquer tempo denotaria o interesse na revalidação de seu diploma e deveria ser analisado pela instituição de ensino. Inclusive, tal disposição encontra-se inserta no art. 4º, §4º, da resolução: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (…) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Contudo, já o art. 24, informa acerca da disponibilização de plataforma de tecnologia a ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o processo de revalidação. Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Sucede que, posteriormente, foi expedida a Portaria nº. 1.151/2023, de 19 de junho de 2023, a qual dispõe sobre a mesma temática acima, em complemento. Dito isto, a Portaria nº 1.151/2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, deve ser observada no caso em apreço, em especial o seu art. 43, §2º: Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. (…) § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. (destaquei) Assim, o regramento a posteriori, diga-se, a Portaria nº. 1.151/2023, regulamenta melhor a forma que os revalidandos devem buscar a revalidação, inclusive o procedimento a ser seguido, e tal deve ser seguido por todos que buscam a revalidação de seus diplomas, não havendo mais a possibilidade de acionar individualmente a instituição de ensino, e sim, somente via plataforma BORI, que é a plataforma regulamentada pelo art. 24 da Resolução 001/2022, como dito acima. Além disso, a Portaria nº 1.151/2023 dispõe que o quantitativo de diplomas a serem revalidados no ano não pode exceder o número de vagas ofertadas no curso em questão (medicina ou outro): Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. Desse modo, analisando o tema acima e as demais legislações correlatas, extrai-se que não há direito a amparar o pleito autoral, à vista do que consta dos autos, quanto mais pelo fato da parte impetrante não ter demonstrando que a autoridade coatora está descumprindo o regramento atinente ao procedimento de revalidação, inclusive, quanto ao quantitativo de vagas ofertadas, conforme acima apontado, além do prazo estipulado para conclusão dos processos de revalidação, dentre outros requisitos. Diante disso, e por tudo que consta nos autos, REJEITO LIMINARMENTE o pedido formulado na inicial, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, III do CPC e do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

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Processo nº 0844012-39.2025.8.10.0001

ID: 276023935

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0844012-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO NOGUEIRA DA CRUZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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PROCESSO Nº 0844012-39.2025.8.10.0001 AUTOR: ADAUTO NOGUEIRA DA CRUZ NETO e outros (3) Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE EST… PROCESSO Nº 0844012-39.2025.8.10.0001 AUTOR: ADAUTO NOGUEIRA DA CRUZ NETO e outros (3) Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA. SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ADAUTO NOGUEIRA DA CRUZ NETO, GUSTAVO FERREIRA FREITAS, ANA PAULA CONCEIÇÃO VIANA E JANAIRA DE ALMEIDA VASCONCELOS contra ato dito ilegal praticado por PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA), todos qualificados na inicial. Alega a parte impetrante ser graduada em medicina por instituição estrangeira, afirmando ter direito à tramitação simplificada para revalidação de seu diploma. Sustenta que a autoridade impetrada deixou de analisar seu requerimento administrativo protocolado, sob o fundamento de que apenas seriam aceitos documentos submetidos por meio da Plataforma Carolina Bori. Aduz que apresentou toda documentação necessária conforme art. 7º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e que possui direito à tramitação simplificada de acordo com os artigos 11 e 12 da mesma resolução. Argumenta que a adesão das universidades ao Revalida não as exime de cumprir a determinação de análise simplificada. Diante disso, pugna pela concessão de medida liminar, para que a parte impetrada seja obrigada a instaurar o processo de revalidação do seu diploma e proceda com a análise da sua documentação referente a tramitação simplificada. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme pleiteado na inicial. Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. In casu, a parte impetrante requer que a impetrada seja obrigada a promover a abertura do processo simplificado de revalidação de seu respectivo diploma de medicina, nos termos do §4º do art.4º, da Resolução CNE nº1/2022. Pois bem. Após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade por parte da UEMA. Verifico que, embora constem nos autos o requerimento administrativo (id 149046636), a decisão administrativa de indeferimento (id. 149046637), mostra-se devidamente fundamentada. O fato da parte impetrante alegar em sua inicial que seu pedido foi indeferido sob o fundamento de que apenas seriam aceitos documentos submetidos por meio da Plataforma Carolina Bori, sendo nula qualquer solicitação realizada fora desta plataforma, não afronta a legislação correlata à matéria. Destaco que o mandado de segurança é rito especial que exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não existir nenhuma dúvida a seu respeito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 10 da Lei nº. 12.016/09), visto a inviabilidade de instrução probatória. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito do impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. No TEMA 599, o STJ reconheceu a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, por se encontrar fundada na autonomia prevista no art. 53, V e no art. 207 da CF e não contrariar as normas gerais de regência à época, quais sejam, as Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES. 3. In casu, forçoso realizar o distinguishing entre a tese firmada pelo STJ no Tema 599 e o presente caso, tendo em vista que aquela situação concreta tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos.4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma 5. In casu, não há direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista que a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº 01/2022), os pedidos somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori, de modo que os pedidos feitos fora da Plataforma após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). 6. Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL N° 0868048-53.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Data do julgamento: 13/04/2024) Ainda, no caso dos autos, calha apontar a regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." É inconteste a necessidade de comprovação de direito líquido e certo, como exige o rito do mandamus, no entanto, este não restou evidenciado, neste momento processual, ainda mais quando o indeferimento do pleito administrativo se deu baseado em ato normativo de caráter abstrato de nível nacional, Portaria nº 1.151/2023, art. 43, § 2º. Além disso, a hipótese destes autos também autoriza o julgamento pela improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Sabe-se que a improcedência liminar é um mecanismo idealizado para impedir o processamento de ações que já possuem jurisprudência consolidada acerca do respectivo objeto, de modo que as demandas cujas pretensões contrariem esses julgados não contribuam para consumir recursos humanos e financeiros do Judiciário e bem assim da parte adversa, posto que, probabilisticamente, mesmo depois de percorrer o itinerário procedimental, a resolução não será outra senão a mesma que pronunciada no seu nascedouro. A hipótese dos autos, amolda-se ao julgamento improcedente liminar do pedido, conforme acima exposto, visto que, quando a parte impetrante pleiteia ao Judiciário que determine que a instituição de ensino superior proceda de determinado modo, em verdade, se está imiscuindo na autonomia da instituição de ensino, indo de encontro ao Tema 599/STJ (Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP), o qual garante autonomia a instituição de ensino superior quanto ao processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira: Tema 599/STJ O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, entende o nosso Egrégio Tribunal de Justiça, como se observa da decisão proferida nos autos da Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001, em que foi Relator o Des. Kleber Costa Carvalho, que confirmou sentença de improcedência liminar proferida por este Juízo: "Cuida-se, na espécie, de perquirir acerca da legalidade do indeferimento de pedido de revalidação de diploma mediante tramitação simplificada, de acordo com as normas de regência da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Com efeito, da análise dos autos, não se depreende a existência do direito postulado, na medida em que, no edital de regência do último processo de revalidação de diplomas da instituição revalidadora (edital n. 101/2020-PROG/UEMA), notadamente em seus itens 4.12 e 4.13, se encontra previsto que não seriam aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital, nem protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores; todavia, a pretensão autoral afigura-se, precisamente, em pedidos avulsos e extemporâneos de revalidação, fora do prazo e da forma prevista no edital de regência, ao argumento de que a Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação lhe conferem o direito de requerer, via tramitação simplificada, a revalidação de diploma a qualquer tempo. Contudo, não tendo a parte autora/apelante obedecido às normas específicas disciplinadoras do referido processo de revalidação de diplomas, não há que se falar em ilegalidade, conforme consagrado por entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 599 dos Recursos Repetitivos(…)” (TJMA. Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em 31.01.2024) Noutro giro, temos que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96). O art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 assim dispõe: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” Ademais, estabelece o inciso V do artigo 53 do mesmo diploma legal: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;” Assim, visualiza-se que a parte impetrante não se encontra inscrita em nenhum processo de revalidação já promovido pela Universidade Estadual do Maranhão. Dessarte, levando em conta o disposto na Resolução nº 001/2022 – CNE/CES, não haveria necessidade do concorrente a revalidação estar inscrito em edital de certame, pois o mero requerimento a qualquer tempo denotaria o interesse na revalidação de seu diploma e deveria ser analisado pela instituição de ensino. Inclusive, tal disposição encontra-se inserta no art. 4º, §4º, da resolução: "Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (…) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente". Contudo, já o art. 24, informa acerca da disponibilização de plataforma de tecnologia a ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o processo de revalidação: "Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento." Sucede que, posteriormente, foi expedida a Portaria nº 1.151/2023, de 19 de junho de 2023, a qual dispõe sobre a mesma temática acima, em complemento. Dito isto, a Portaria nº 1.151/2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, deve ser observada no caso em apreço, em especial o seu art. 43, §2º: "Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. (…) § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. (destaquei) Assim, o regramento a posteriori, diga-se, a Portaria nº 1.151/2023, regulamenta melhor a forma que os revalidandos devem buscar a revalidação, inclusive o procedimento a ser seguido, e tal deve ser seguido por todos que buscam a revalidação de seus diplomas, não havendo mais a possibilidade de acionar individualmente a instituição de ensino, e sim, somente via plataforma BORI, que é a plataforma regulamentada pelo art. 24 da Resolução 001/2022, como dito acima. Além disso, a Portaria nº 1.151/2023 dispõe que o quantitativo de diplomas a serem revalidados no ano não pode exceder o número de vagas ofertadas no curso em questão (medicina ou outro): "Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC." Desse modo, analisando o tema acima e as demais legislações correlatas, extrai-se que não há direito a amparar o pleito autoral, à vista do que consta dos autos, pois a parte impetrada agiu dentro da legalidade, externando a legislação atinente ao caso. Assim, a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar que a autoridade coatora está descumprindo o regramento atinente ao procedimento de revalidação, seja quanto ao quantitativo de vagas ofertadas, seja quanto ao prazo estipulado para conclusão dos processos de revalidação, ou ainda em relação a quaisquer outros requisitos legais. Diante disso, e por tudo que consta nos autos, REJEITO LIMINARMENTE o pedido formulado na inicial, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, III do CPC e do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0803854-39.2025.8.10.0001

ID: 317035030

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803854-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803854-39.2025.8.10.0001 APELANTE: JACINTO DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: WELLI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803854-39.2025.8.10.0001 APELANTE: JACINTO DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito, nos autos da ação com pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 237494497. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A matéria devolvida a este colegiado restringe-se à análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que o Apelante não cumpriu integralmente o despacho que determinou a emenda da petição inicial. I) Da Recomendação CNJ 159/2024 De início, observa-se que as providências determinadas no despacho inicial decorrem diretamente da Recomendação CNJ 159/2024, de 23 de outubro de 2024, a qual orienta os membros da magistratura na adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva. A saber: A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a implementação de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim dispõe: (...) ANEXO B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Com efeito, o caso concreto consiste em demanda judicial decorrente de empréstimo consignado, tema que notoriamente constitui a principal causa de abarrotamento do Poder Judiciário no Brasil na atualidade e que vem comprometendo de forma expressiva a garantia constitucional de acesso à justiça. Isso porque a concentração de esforços do Poder Judiciário para resolver demandas de empréstimo consignado toma tempo e recursos valiosos e prejudica o direito daqueles cidadãos que realmente precisam desses serviços com ações genuínas. Logo, apesar do esforço que tem resultado em um volume de produtividade extraordinário em todos os braços da Justiça, é certo que as demandas ilegítimas têm tomado as forças dos servidores e magistrados e prejudicado expressivamente a celeridade e, sobretudo, a qualidade dos serviços prestados. Nesse contexto foi então editada a Recomendação 159/2024 do CNJ (acima parcialmente transcrita), a fim de enfrentar tal problemática, evidenciando a necessidade de urgente ponderação entre os princípios aparentemente colidentes. Há, por isso, que se considerar o sopesamento entre o direito ao acesso à justiça e o (abuso do) direito de ação. Desse modo, não desconhecendo os precedentes judiciais deste Egrégio Tribunal anteriores à referida Recomendação, inclusive da lavra desta Relatoria, tem-se que a conjuntura atual requer uma mudança jurisprudencial para atender às necessidades impostas ao Poder Judiciário, sendo uma delas, talvez a mais urgente, o combate às demandas predatórias: objeto perseguido pelo CNJ em suas orientações. Exatamente por isso que se denota que, em demandas como a que ora se apresenta, exigências como a complementação documental relativa ao domicílio, representação e interesse processual, inclusive comparecimento em audiência, por exemplo, se mostram extremamente necessárias e essenciais para confirmar a legitimidade de tais ações. Do contrário, principalmente em causas cujas partes se encontram em situação de vulnerabilidade social (idosos e analfabetos), é possível - como já se tem notícia - que um número expressivo de processos sejam iniciados e concluídos sem o conhecimento/anuência dos legítimos interessados. Sobre este ponto, cumpre enfatizar que o STJ, no julgamento do Tema 1198 (13/03/2025), fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Some-se a isso que as demandas corriqueiras havidas entre consumidores e instituições bancárias deveriam, por óbvio, ser fiscalizadas e dirimidas no âmbito administrativo, com a intermediação dos competentes órgãos de fiscalização, sob pena do esvaziamento de suas funções e sobrecarga - como de fato já ocorre - do Poder Judiciário. Não se trata aqui de impedir que o cidadão busque a justiça, mas que sejam exercidas previamente as funções inerentes aos órgãos de fiscalização para resguardar o direito dos consumidores, deixando a judicialização somente para os casos não resolvidos no âmbito administrativo. No entanto, o que se vê é a inércia do PROCON e BACEN quanto aos litígios aqui em comento. Sequer há notícia nos autos que discutem validade de empréstimos consignados da existência de tentativa de solução do conflito previamente na seara administrativa, salvo quando a parte procura a própria instituição bancária ou registra a ocorrência em plataformas online de reclamação, como o Reclame Aqui e o Consumidor.Gov. Aliás, a maioria dos jurisdicionados desconhece a existência de tais entidades fiscalizadoras e que estas possuem procedimentos próprios para a solução de conflitos nessa seara. Nessa esteira, é de suma importância que o trabalho realizado pelos órgãos de fiscalização seja promovido e amplamente divulgado, a fim de que a tentativa de solução da demanda extrajudicialmente seja aferida para fins de comprovação do interesse de agir do consumidor nas ações judiciais. A esse respeito, tribunais como o TJMG já reconheceram em tese firmada em IRDR (Tema 91 - recentemente julgado, em 08/10/2024) que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Tal entendimento apenas consolida uma tendência jurisprudencial que segue as orientações do CNJ na matéria. Por essas razões, medidas na primeira instância como exigência de comprovante de residência idôneo, procuração atualizada, documentos pessoais de testemunhas que assinam a procuração - em caso que envolve pessoa analfabeta -, comprovante de tentativa de solução administrativa do litígio e até mesmo determinação de reunião de processos da mesma parte e comparecimento em secretaria ou audiência para confirmação de identidade e interesse processual, dentre outras providências similares, são plenamente cabíveis. Além de auxiliar os magistrados na avaliação correta do juízo natural (competência do juízo), do interesse processual e dos demais requisitos indispensáveis para a propositura da ação, tais medidas decorrem expressamente da Recomendação 159/2024 do CNJ. Nessa linha, colhe-se alguns precedentes judiciais deste Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como de outros Estados, que assim têm decidido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no (ID – Num. 19343064 - Pág. 1), não sendo cumprida a determinação. IV. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes. V. Não há nenhum prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda. VI. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA. ApCiv 0801239-22.2021.8.10.0032, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/02/2023) *** APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. 5. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada do extrato bancário e da procuração atualizada, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00026280720228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) *** CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...) II - Com a edição da Recomendação nº 159/CNJ, o exercício abusivo do direito de acesso à justiça e o assédio processual deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões conhecidas como "demandas predatórias", “demandas fabricadas”, loteria judicial” Sham Litigation (falso litígio) ou "fake lides", prejudicam o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo um simulacro de processo. (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019). III - A indenização a título de dano moral, neste caso deve ser fixada de acordo com finalidade com que o e. CNJ editou a Recomendação do CNJ de nº 159/2024, como forma de evitar, no futuro, que a máquina judiciária fique mais lenta e pesada, congestionada com demandas desnecessárias. IV - "O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania" ( STJ - REsp nº 65.906/DF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, Dj. 02.03.1998). V – Recurso conhecido e em parte provido, mediante a adoção da Recomendação nº 159/2024/CNJ. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08040258520218205100, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) *** EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença. Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) *** PROCESSO CIVIL – Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado – Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio – Admissibilidade – Indícios de litigância predatória – Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ – O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial – Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo – Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10059722220248260024 Andradina, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) Com tais considerações, vislumbra-se que as medidas previstas na Recomendação CNJ 159/2024 são lícitas e exigíveis no caso concreto. II) Do caso concreto O ponto central da controvérsia envolve a exigência de comprovação de pretensão resistida estabelecida pelo despacho de emenda. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de atender, de forma eficaz, à determinação de emenda da inicial. A tentativa de solução administrativa, como dito alhures, é imprescindível para o preenchimento dos pressupostos processuais, garantindo que o Judiciário seja acionado apenas quando indispensável. Em conclusão, nota-se que o magistrado de primeiro grau procedeu em estrito cumprimento à Recomendação CNJ 159/2024 e que, inobstante tenha sido intimado para sanar as pendências processuais, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem cumprir com o ônus que lhe competia. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação Cível (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0831693-39.2025.8.10.0001

ID: 255923750

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0831693-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ARAMBULO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0831693-39.2025.8.10.0001 AUTOR: LUIS GUSTAVO ARAMBULO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 RÉU: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA … PROCESSO: 0831693-39.2025.8.10.0001 AUTOR: LUIS GUSTAVO ARAMBULO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 RÉU: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por LUIS GUSTAVO ARAMBULO contra ato da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros, ambos qualificados nos autos. Alega que é graduada em medicina com diploma obtido em uma universidade privada no exterior. Acrescenta que realizou requerimento específico de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da impetrada. Requer a concessão de Liminar inaudita altera pars para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação e proceda com a análise da documentação da parte impetrante referente a tramitação simplificada, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, com a concessão a segurança, a fim de determinar que a UEMA proceda com o processo de revalidação simplificada após análise do requerimento. Colacionou documentos com a inicial. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIX, e o art. 1º da Lei nº 12.016/09, que disciplinam o mandado de segurança individual e coletivo, serve o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, aquele capaz de ser comprovado de plano (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, para a impetração dessa ação constitucional é necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo, não cabendo qualquer dilação probatória, caso em que se torna inviável o procedimento mandamental. Nessa esteira, deve ser levado em consideração que “a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 20.882/DF, Rel. Min. Celso de Mello). O direito deve ser comprovado de plano, não cabendo instrução do feito, devendo acompanhar a inicial todos os documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza. A prova, portanto, deve ser pré-constituída. Esse é o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, p, ois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração -=incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno"). No caso dos autos, verifica-se que o presente mandado de segurança tem por objetivo a análise do requerimento administrativo da impetrante para que a autoridade apontada como coatora emita parecer sobre o requerimento de revalidação simplificada, em atenção ao disposto no parágrafo 4º do art. 4º da RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 CNE. Verifico que a parte impetrante procedeu com protocolo de processo administrativo. Aludido pedido foi analisado e indeferido pela autoridade apontada como coatora, conforme observa-se nos autos, aduzindo que, pedido encaminhado diretamente via e-mail institucional é nula, deixando de ser autuada por total incompatibilidade com as normas de revalidação, por total ausência de procedimento que determine o processamento avulso e sem as formalidades devidas na instituição, por ferir os princípios administrativos da legalidade e eficiência, e sobretudo por não haver qualquer admissão em normativos internos a respeito de solicitação fora da plataforma Carolina Bori. Entendo não assistir qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Explico. A Universidade Estadual do Maranhão publicou o Edital nº 101/2020 - PROG-UEMA, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Ressalto que, apesar da impetrante afirmar que haveria ilegalidade por parte da Universidade Estadual do Maranhão por não receber e analisar seu requerimento de revalidação do diploma, a impetrante deixou de inscrever-se no período de inscrição determinando no Edital nº 101/2020 - PROG/UEMA qual seja, 08 a 13/05/2020, tendo apresentado seu requerimento administrativo extemporâneo. Faz-se importante, primeiramente, esclarecer as normas que regem o pedido da impetrante, como seguem: RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Sabe-se que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/96). O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 assim especifica: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, estabelece o art. 53, inciso V do mesmo diploma legal: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Complementa a Portaria n.º 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, em seu art. 3º, que "Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia de informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação-MEC". Ao tratar do procedimento no art. 7º da mesma portaria, esta dispõe que a plataforma Carolina Bori permite que seja protocolizado pedido de revalidação a qualquer tempo, destinada a apenas uma instituição, que deverá atender à capacidade de atendimento, de modo que as solicitações excedentes ficam em lista de espera, gerando apenas "expectativa de atendimento". Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante realizou requerimento administrativo direto (via e-mail) e extemporâneo na universidade para revalidação de seu diploma, a qualquer tempo, de forma simplificada, uma vez que o último procedimento aberto pela UEMA ocorreu em 2020, por meio do Edital n° 101/2020 – PROG/UEMA, em caráter excepcional, tendo em vista a condição de emergência na Saúde Pública e a crescente necessidade de profissionais da saúde para atuarem no combate à pandemia. Assim, existe uma plataforma nacional para solicitar a revalidação, à qual as instituições revalidadoras aderem, divulgando, no primeiro trimestre de seu calendário didático administrativo, os documentos a serem apresentados, a capacidade de atendimento aos pedidos e o valor das taxas cobradas. Isso possibilita aos interessados escolher, dentre as opções disponíveis, aquela que melhor se ajusta à sua situação. Tal regramento se coaduna com o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96, que permite às universidades fixarem normas específicas relacionadas aos referidos processos de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, posto que dotadas de autonomia. Logo se conclui não haver qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, consoante os dispositivos acima mencionados, inobstante a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 CNE estabeleça a possibilidade de apresentação de requerimento a qualquer tempo, a legislação específica para a matéria prevê que as Instituições de Ensinos Superior - IES, possuem autonomia para fixar o número de vagas, de acordo com sua capacidade administrativa, por meio de editais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, Tema 599, no sentido de que é legal a exigência feita por Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Colaciono a esmo jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca do tema; ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). GRIFEI. O Preenchimento dos requisitos legais, bem como dos princípios constitucionais, garante às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. A par disso, temos que o direito à revalidação dos diplomas estrangeiros sob a égide dos diplomas acima citados não são automáticas, no tempo e na hora que a Impetrante desejar. Desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.394/98 e os princípios constitucionais, as Universidades Públicas possuem a liberdade para dispor sobre a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, em perfeita consonância com a autonomia didático-científica e administrativa inserida no art. 207 da Constituição Federal e na legislação brasileira. Nesse sentido, em recente julgado decidiu o nosso Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. EXIGÊNCIA DE CREDITAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO SISTEMA ARCU-SUL. DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 22 DA PORTARIA NORMATIVA N.º 22/2016-MEC E ART. 11 E SS. DA RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 03/2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Independente de, in casu, ter a parte finalizado o curso de medicina na Universidad Politécnica e Artística del Paraguay - UPAP, no Paraguai, importa é que, além de necessário demonstrar-se estar referida instituição de ensino acreditada ao sistema ARCU-SUL, igualmente, deve-se observar as demais exigências constantes dos regramentos insertos no art. 22 da Portaria Normativa n.º 22/2016 – MEC e art. 11 e ss. da Resolução CNE/CES n.º 3/2016; II – afigura-se acertada a negativa da instituição universitária para a inscrição do candidato no procedimento simplificado, em razão da extemporaneidade do pedido, por não efetivado no período previsto no anterior Edital n. 101/2020 -PROG/UEMA, por estar de acordo com o regramento inserto no § 4o do art. 4o, da Resolução n. 003/2016, o qual deve ser lido em consonância aos dispositivos que o precedem, precipuamente o caput, e que evidenciam a legalidade de aplicação prévia das normas internas e específicas das respectivas universidades para a tramitação do procedimento devido; III – não se pode permitir que, através da via judicial, abra-se uma exceção e crie-se um processo de revalidação particular, fora das regras traçadas, com espeque na sua autonomia didático-científica conferida pela Constituição Federal, em preterição àqueles candidatos devidamente inscritos no edital anterior (Edital n. 101/2020-PROG/UEMA) e que ainda não tiveram seus diplomas revalidados, quando, em verdade, mister seja exigida essa submissão de todos às regras editalícias, por essencial à garantia da igualdade de acesso e à segurança jurídica; IV – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 14 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0865533-45.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/09/2023). Conclui-se, pois, que qualquer que seja a forma de revalidação, normal ou simplificada, a impetrante deve se submeter ao devido processo legal para análise de dados e conhecimento, sob pena, inclusive, de ferir o princípio constitucional da isonomia que norteia o sistema jurídico brasileiro, em que a todos devem ser garantidas iguais oportunidades. No caso concreto, percebe-se que a demandante solicitou a revalidação e teve indeferido seu pedido, tendo em vista a inexistência de edital de revalidação aberto, quando da solicitação. Assim, fica evidente o esvaziamento do direito líquido e certo da impetrante, bem como a ausência de prova inequívoca de ilegalidade da autoridade apontada como coatora. Ante tais explanações, verifica-se a impropriedade da via eleita pela impetrante para buscar a tutela jurisdicional pleiteada, pois não foi instruído com prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado nos presentes autos. Do exposto, e pelo que mais consta nos autos, verificando a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado, de prova pré-constituída INDEFIRO A INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09 e art. 485, incisos I, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da Gratuidade da Justiça a impetrante, nos moldes do artigo 98 do CPC/15. Deixo de condenar ao pagamento de custas tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, bem como ao pagamento de honorários advocatícios por ser incabível à espécie, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Esta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DEIREITO

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Processo nº 0821314-39.2025.8.10.0001

ID: 310887730

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821314-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CORREIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0821314-39.2025.8.10.0001 (KD/F) Parte autora : Robson Correia de Almeida Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de o… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0821314-39.2025.8.10.0001 (KD/F) Parte autora : Robson Correia de Almeida Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Robson Correia de Almeida contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecerem o tratamento de Terapia Antiangiogênica Intravítrea (anti-VEGF), no olho esquerdo, conforme prescrição médica anexa; ação distribuída em 12/03/2025. Aduziu o demandante que é portador de Diabetes Mellitus tipo 2 (DM2) e, após exame oftalmológico, foi diagnosticado com Edema Macular Diabético (EMD) no olho esquerdo, ocasionado por Retinopatia Diabética (CID H36). Sustentou que se trata de uma condição oftalmológica grave e progressiva, que exige tratamento imediato e contínuo por meio de injeções intravítreas mensais, pelo período mínimo de três meses, com um dos seguintes medicamentos: Avastin, Lucentis ou Eylia. Asseverou que já se encontra cego do olho direito e, caso não receba o tratamento adequado, corre grave risco de perder totalmente a visão, tendo em vista que a ausência do tratamento pode levar à atrofia macular e à perda irreversível da acuidade visual. Salientou que ao buscar acessos aos medicamentos pelo SUS, foi informado que os fármacos se encontram indisponíveis na rede pública. Nota técnica do Natjus favorável ao pleito do demandante (ID 143562578). Realizada notificação, os réus não se manifestaram acerca do pedido de tutela antecipada de urgência (ID 143562594). Concedida a tutela antecipada de urgência em 18/03/2025, sendo determinado o prazo máximo até 02/05/2025 para o cumprimento da obrigação (ID 143586456). O Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 1426/2024 – AJC/SES, informando que “(…) a Rede Estadual de Saúde oferta assistência oftalmológica em procedimentos de alta complexidade apenas para pacientes com diagnóstico de Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI (CID H35.3)” (ID 143735136). O Município de São Luís juntou o Despacho n° 34113/2025 – SEMUS (ID 145815356), comunicando que: Em conformidade com a PORTARIA GM/MS Nº 638, DE 28 DE MARÇO DE 2022, foram realizadas alterações nos atributos dos procedimentos relacionados à Terapia Antiangiogênica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. A descrição do procedimento foi alterada para especificar que consiste na aplicação intravítrea de medicamento antiangiogênico para o tratamento da degeneração macular relacionada à idade (DMRI) e do edema macular associado à retinopatia diabética, conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís encontra-se em fase de adequação às novas diretrizes, com vistas à estruturação dos serviços necessários para a disponibilização desse tratamento à população. No entanto, até a presente data, não há unidades contratadas e/ou conveniadas na rede municipal para a realização do referido procedimento. Posteriormente, o ente municipal apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a repartição de competências e atribuições no âmbito da saúde pública, destacando ser de responsabilidade do Estado do Maranhão o fornecimento do tratamento pleiteado. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a reconsideração da tutela antecipada deferida em desfavor do ente municipal, em razão da atribuição estadual quanto ao fornecimento do medicamento requerido (ID 148381263). Réplica à contestação (ID 149922720). A parte autora informou o descumprimento da decisão judicial, e a consequente demora agravou o seu quadro de saúde. Diante disso, inicio o tratamento com recursos próprios, razão pela qual, requereu o reembolso no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente a três aplicações no valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, conforme notas fiscais anexadas (IDs 149930588 e 149930590). Citado, o Estado do Maranhão não contestou a ação (ID 150107071). Intimados para especificarem ou produzirem novas provas, o Estado do Maranhão se manifestou alegando a sua ilegitimidade passiva e que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais (ID 150242324), enquanto a parte autora e o Município de São Luís demonstraram desinteresse (IDs 150427688 e 150953108). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos ofertados na inicial, ratificando a tutela antecipada (ID 151652658). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória, bem como as partes não o requererem. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Quanto à ilegitimidade passiva dos réus, verifica-se que a Magna Carta preocupou-se, em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que já foi resolvido com a edição dos Tema 793 e 1234 do STF. Além disso, os dois réus oferecem o tipo de serviço pleiteado pela parte autora para os usuários do SUS nesta capital, pelo que afasto a preliminar suscitada. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação porque passa o demandante, com quadro de Edema Macular Diabético (EMD) no olho esquerdo, ocasionado por Retinopatia Diabética (CID H36), necessitando do tratamento com Terapia Antiangiogênica Intravítrea (anti-VEGF) no olho esquerdo, conforme relatório médico emitido pela Dra. Alline Melo – CRM/MA 5503( ID 143178269 - pág. 01). Há mais disso, a nota técnica do Natjus foi favorável ao pleito da parte autora, indicando que há evidências científicas e se manifestando nos seguintes termos (ID 143562578 – pág. 04, 08 e 11): Tecnologia: AFLIBERCEPTE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de retinopatia diabética, segundo relatótio médico acostado aos autos; CONSIDERANDO que a PORTARIA SCTIE/MS Nº 18, DE 7 DE MAIO DE 2021 tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o aflibercepte e ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) neovascular em pacientes acima de 60 anos conforme Protocolo do Ministério da Saúde e Assistência Oftalmológica no SUS; CONSIDERANDO que o aflibercepte encontra-se na RENAME 2024 e no PCDT de Retinopatia diabética; CONSIDERANDO que consta na tabela SIGTAP o procedimento cirúrgico para aplicação da tecnologia sob o número: 04.05.03.005-3 - INJECAO INTRA-VITREO e o TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DE DOENÇAS DA RETINA sob o número: 03.03.05.023-3; Este NatJus CONCLUI-SE como FAVORÁVEL a esta demanda visto que há elementos técnicos para sustentar a indicação Aflibercepte no presente caso. Tecnologia: BEVACIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a medicação pleiteada para ser utilizada em procedimento intraocular apresenta evidências científicas de seus benefícios para o controle da retinopatia diabética e consta como aprovada pelo relatório da CONITEC (PCDT). CONSIDERANDO que trata-se de terapias já consagradas nas diretrizes médicas atuais e fornecidas pelo SUS. Sua falta eventual no sistema de saúde decorre em geral de falhas de natureza administrativas decorrentes dos fluxos dos protocolos de referenciamento vigentes pelos meios/órgãos responsáveis no SUS. Este NATJUS conclui por manifestar-se como FAVORÁVEL. Tecnologia: RANIBIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a medicação pleiteada para ser utilizada em procedimento intraocular apresenta evidências científicas de seus benefícios para o controle da retinopatia diabética e consta como aprovada pelo relatório da CONITEC (PCDT). CONSIDERANDO que trata-se de terapias já consagradas nas diretrizes médicas atuais e fornecidas pelo SUS. Sua falta eventual no sistema de saúde decorre em geral de falhas de natureza administrativas decorrentes dos fluxos dos protocolos de referenciamento vigentes pelos meios/órgãos responsáveis no SUS. Este NATJUS conclui por manifestar-se como FAVORÁVEL à presente demanda, em alternativa do AFLIBERCEPTE. à presente demanda, em alternativa ao AFLIBERCEPTE. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Neste caso, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; A Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora passa por sérios problemas de saúde, necessitando do tratamento adequado para amenizar as dificuldades resultantes da sua enfermidade e para tentar levar uma vida mais digna, justificando o fornecimento pelo ente estatal do tratamento e do medicamento de alto custo. A sua pretensão, nesse aspecto, tem amparo também no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º, inc. III da Carta Magna. Sobre a terapia pretendida, a Portaria n° 18, de 10/05/2021, incorporou os antiangiogênicos Aflibercepte e Ranibizumabe no Sistema Único de Saúde (SUS). Os dois são utilizados no tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) neovascular em pacientes acima de 60 (sessenta) anos e atuam por meio de injeções intraoculares, bloqueando a atividade do fator de crescimento endotelial vascular que, em excesso, provoca a formação anormal de novos vasos sanguíneos no olho e o desenvolvimento de edema na retina. Posteriormente, a Portaria GM/MS nº 638, de 28/03/2022, que altera atributos e exclui outros da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS, no artigo 2º, modificou o nome do tratamento na tabela SIGTAP para Tratamento Medicamentoso de Doença da Retina, com redução da idade mínima para 18 anos, acrescentando em seu bojo a doença Retinopatia Diabética, exatamente a que aflige a parte autora. E não é por menos que o Estado do Maranhão tem um programa de realização dessa terapia no Hospital Dr. Carlos Macieira que atende a aproximadamente 80 (oitenta) casos por mês (fato público e notório pelo cotidiano da Vara), anteriormente com a medicação Avastin, mas com a supressão da autorização especial desta, passou a utilizar os outros dois medicamentos autorizados (Aflibercepte e Ranibizumabe). Aliás, esse programa existe em razão de as medicações serem de dispensação obrigatória pelo Estado do Maranhão, eis que as medicações constam na RENAME. O tratamento em questão é de responsabilidade dos Estados, via Secretarias de Saúde. Considerando que as medicações indicadas fazem parte da RENAME e estão no elenco especializado da Assistência Farmacêutica, de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, a responsabilidade pelo tratamento é completamente do Estado do Maranhão. Motivo pelo qual os custos do tratamento (incluindo a medicação) é encargo exclusivo desse ente público. E se for arcado pelo Município de São Luís, este deverá ser integralmente ressarcido pelo referido Estado. Dessa forma, o Município de São Luís, é isento de qualquer responsabilidade legal para arcar com custos do tratamento e do processo. De outra parte, a respeito ao pleito de ressarcimento do valor pago com recursos próprios pela parte autora, há que se fazer breves considerações acerca do caso. A parte autora fundamenta seu pleito nas alegações de que foi compelida a custear o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente à realização do tratamento de terapia antiangiogênica. No entanto, não haverá direito da requerente em ser ressarcida, se decidiu adquirir o medicamento, objeto da demanda, com recursos próprios ou custeados por auxílio de familiares e amigos, mesmo porque, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.080/1990, não obstante a saúde seja dever do Estado, em sentido amplo, isso não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade de empreenderem esforços no sentido de tornarem efetivos esses direitos, colaborando dentro das suas possibilidades, seja agindo no sentido macro, seja no individualizado com prestações de grande ou pequena envergadura, como no caso em questão. No caso, não cabe ao Poder Público a imposição de reembolso por tratamento particular, mesmo que não oferecido a tempo e modo pelo SUS, uma vez que o direito à saúde comporta limites, insertos no próprio texto constitucional e, de fato, a situação está sendo resolvida diante de um processo e, estando a parte autora acobertada por uma decisão de tutela antecipada, o lógico seria que todas as ações da parte beneficiária se desse nesse campo. Vale dizer, no caso de descumprimento competia à parte autora apresentar os orçamentos de uma farmácia que fornecesse o medicamento e pedir ao Juiz que fizesse o bloqueio judicial de valores para pagamento de eventuais despesas referentes a ele como descrito na decisão de ID 143586456, até mesmo porque esse bloqueio só poderá ser realizado por requerimento da parte beneficiária, no caso a autora. Há mais disso, o processo deve atender o contraditório e a ampla defesa, não podendo a parte autora tomar qualquer atitude fora do processo e depois incluir nele um ônus material ou processual que a outra parte não teve conhecimento de sua realização e plena oportunidade de contrariá-lo, de contrapô-lo, mesmo porque a primeira aquisição do medicamento seu deu no dia do ajuizamento da ação, conforme a nota fiscal emitida em 12/03/2024 (ID 149930590). Tem mais, os valores a serem pagos por conta de processo e à conta do SUS têm regramentos próprios, não sendo os de balcão, mas aqueles postos na tabela do SUS com as devidas correções. Por último, de fato, a parte autora teria que comprovar a situação de como conseguiu os recursos para pagar os medicamentos que foram adquiridos, tais como, se conseguiu empréstimo, ajuda ou outra forma que viabilizou a quitação do tratamento, pois, a lei determina que também seja dela, da família, das empresas, da sociedade o ônus da manutenção do direito da saúde do usuário do SUS. E se os recursos utilizados foram de terceiros, não caberia à parte autora pleitear direito alheio em nome próprio, endo esta uma razão a mais para a não proteção do direito invocado. Desta forma, não vislumbro a possibilidade de ressarcimento do que voluntariamente foi despendido pela demandante para realização do tratamento que disse precisar. Nesse mesmo entendimento, são indevidos honorários advocatícios por conta dos réus. Assim, comprovadas as alegações da parte autora postas na inicial com relação ao tratamento de saúde, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigarem os réus, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, a submeterem o demandante ao procedimento médico indicado (aplicações de injeções intravítreas dos medicamentos Ranizumabe (Lucentis) ou Aflibercepte (Eylia), não há como se deixar de dar procedência ao pedido, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a propositura da ação para que a pretensão da autora viesse a ser alcançada, é devida a condenação da parte que lhe deu causa em honorários advocatícios. Diante de todos esses fatos, decido o seguinte: 1 – Ratifico a tutela antecipada antes concedida (ID 143586456), restando a obrigatoriedade do réu, o Estado do Maranhão, e mantendo-se a advertência da possibilidade de sequestro de valores para pagamentos do tratamento em questão, em caso de descumprimento, se por ventura houver a necessidade de tratamento contínuo (outras aplicações); 2 – Julgo procedente o pedido do demandante, Robson Correia de Almeida, condenando o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na obrigação de fornecer o tratamento postulado, por meio de Terapia Antiangiogênica Intravítrea (anti-VEGF) no olho esquerdo, nos termos do relatório médico anexado aos autos (ID 143178269 - pág. 01), permanecendo com a mesma obrigação acaso seja necessária a continuidade do tratamento com mais aplicações, quantas vezes se fizerem necessárias, havendo a necessidade de renovação dessa prescrição como indicado nos protocolos do cadastramento; 3 – Sentença sujeita a cumprimento imediato, advertindo que a obrigação perdurará enquanto durar a necessidade, com a advertência de que, em caso de descumprimento, haverá sequestro de valores na conta do ente estatal para aquisição do tratamento; 4 – Condeno o Estado do Maranhão, a pagar honorários de sucumbência, arbitrando-os no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida, a abreviação do rito e a satisfação da obrigação (art. 90, § 4º, do CPC), os quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, e creditados para o FADEP; Sem custas e com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0818501-39.2025.8.10.0001

ID: 332789254

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0818501-39.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL XAVIER DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA

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MAXWELL SINKLER SALESNETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0818501-39.2025.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Daniel Xavier da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0818501-39.2025.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Daniel Xavier da Silva, Leandro Mariano da Silva e Raul Correa Moraes Incidência penal: art. 157, §2º II e § 2º-B, c/c art. 70, todos do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo em desfavor de Daniel Xavier da Silva, Leandro Mariano da Silva e Raul Correa Moraes, imputando-lhes a prática do delito capitulado no art. 157, §2º II e § 2º-B, c/c art. 70, ambos do CPB. Narra a denúncia que: no dia 28 de fevereiro de 2025, por volta das 15h00m, nas dependências do estabelecimento “Premium Lub”, localizado na avenida Guajajaras, nº 230, bairro São Cristóvão, nesta cidade, os denunciados Daniel Xavier da Silva, Leandro Mariano da Silva e Raul Correa Moraes, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito, 01 (um) cordão de ouro, 01 (uma) pulseira de ouro e 01 (um) aparelho celular Apple Iphone 15 Pro Max, cor prata, pertencentes à vítima Alexandre da Silva Mendes, 01 (um) cordão de ouro, pertencente à vítima Rogério Brito Lobo, 01 (um) aparelho celular motorola G54, cor azul, pertencente à vítima Jorge Ricardo Silva de Melo, e 01 (um) cordão de ouro, e 02 (dois) aparelhos celulares (Motorola, cor lilás, e Apple Iphone 12, cor azul, pertencentes à vítima Carlos Henrique Lindoso Lobato. Conforme restou apurado no dia, hora e local acima mencionados, os denunciados, portando uma arma de fogo de uso restrito, entraram no estabelecimento, anunciaram e inverteram a posse dos objetos subtraídos das vítimas. Nesse momento, alguns funcionários do estabelecimento, que estavam na rua, comunicaram sobre o crime para uma guarnição na Polícia Militar que por ali passava, oportunidade em que os militares fizeram o cerco e iniciaram a abordagem no local, constatando que os denunciados agiam com extrema violência/ameaça, pois mantinham uma vítima refém. Após a negociações, os algozes foram presos em flagrante delito, sendo com eles encontrado a arma de fogo pistola Taurus, calibre 9mm, nº AAN176198, equipada com 18 munições de igual calibre, e as res furtivae das vítimas, sendo, posteriormente, conduzidos à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. As vítimas e testemunhas reconheceram os acusados como sendo os autores dos crimes, as quais destacaram que os objetos delas estavam na posse dos assaltantes e foram recuperados. A vítima Alexandre da Silva Mendes foi aquela feita de refém. Os denunciados permaneceram em silêncio durante o interrogatório policial.Registre-se que os delitos patrimoniais se consumam no momento da inversão da posse, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Com a edição do Decreto nº 11.615/2023, a pistola calibre .9mm e suas munições, dentre outras, voltou a ser classificada como arma de fogo de uso restrito. No presente caso incidem as causas de aumento de pena em razão do crime ter sido cometido em concurso de três pessoas e a grave ameaça ter sido exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, bem como existem indícios suficientes de autoria.Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO denuncia DANIEL XAVIER DA SILVA, LEANDRO MARIANO DA SILVA e RAUL CORREA MORAES, pela prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, II e §2º-B (quatro vezes), na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 142455541, pág. 03/09). Auto de exibição e apreensão (id 142455541, pág. 10/11). Termo de entrega (id 142455541, pág. 14). Boletim de ocorrência PMMA (id 142455541, pág. 44/46). Recebida a denúncia em 08 de abril de 2025 (id 145714773). Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (id 147893570). Audiência de instrução realizada em 10 de junho de 2025, ocasião na qual foi realizada a inquirição das vítimas e testemunhas presentes, e em seguida procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Finalizada a instrução, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, e defesa requereu prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais (id 151188812). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação dos acusados nas penas do do art. 157, § 2º, II e § 2º-B, c/c art. 70, todos do CPB. Em suas alegações finais em memoriais, os acusados, por intermédio de advogado constituído, requereram o reconhecimento da minorante da tentativa, nos termos do art. 14, II, do CPB e que em caso de condenação que seja fixado um regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Vieram-me os autos conclusos Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração das condutas de Daniel Xavier da Silva, Leandro Mariano da Silva e Raul Correa Moraes, aos quais é atribuída a prática do delito disposto no art. 157, §2º, II e §2º-B, c/c art. 70, todos do CPB. Assim, o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal e faz parte do rol das práticas delitivas contra o patrimônio. O elemento de tipo subjetivo se encontra no animus do agente em se apropriar de coisa que pertence a outra pessoa e o elemento objetivo do tipo penal consiste no emprego de violência ou grave ameaça para a subtração do bem móvel alheio. A materialidade e autoria do crime de roubo acima narrado se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de exibição e apreensão (id 142455541, pág. 10/11), Termo de entrega (id 142455541, pág. 14), Boletim de ocorrência PMMA (id 142455541, pág. 44/46), assim como pela prova oral colhida das vítimas e das testemunhas, na fase de investigação preliminar, os quais foram ratificados em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Especificamente no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam os denunciados como sendo os autores, senão vejamos: A vítima Rogério Brito Lobo declarou, em juízo, que parou em uma loja para realizar a troca de óleo lubrificante do motor de seu veículo, quando foi surpreendido por três indivíduos que chegaram ao local em duas motocicletas e anunciaram o roubo, estando um deles, posteriormente identificado como Raul, em posse de arma de fogo. Acrescentou que os autores do crime fizeram uma pessoa de refém e subtraíram de sua posse uma aliança e um cordão. Relatou, ainda, que a Polícia Militar chegou rapidamente ao local, ocasião em que os criminosos tentaram desfazer-se dos objetos subtraídos. Afirmou reconhecer os réus como os autores do crime. A vítima Alexandre da Silva Mendes afirmou que encontrava-se na oficina aguardando o término de um serviço em seu veículo, quando foi abordado pelos autores do crime, os quais estavam armados. Teve subtraídos um aparelho celular, uma pulseira e um cordão. Ressaltou que os policiais chegaram logo em seguida, rendendo os agentes, e que reconhece os acusados como autores do delito, destacando que Raul portava a arma de fogo. A vítima Carlos Henrique Lindoso Lobato narrou que estava em uma oficina para realizar a troca de óleo do seu automóvel, momento em que três indivíduos adentraram o local e, sob grave ameaça, subtraíram pertences dos clientes presentes, entre eles seu cordão, aparelho celular, chaves do carro e outros bens. Destacou que Raul era o responsável por portar a arma de fogo e que todos foram presos em flagrante com a chegada da polícia. O policial militar Clemisson Conceição Costa relatou que, acionado pelas vítimas, compareceu ao local e conseguiu capturar os envolvidos, entre eles Raul, que estava armado. Destacou que a maioria dos bens subtraídos foi recuperada. O policial militar Jefferson Júlio Nascimento de Brito afirmou que, durante patrulhamento, foi abordado por pessoas em desespero. Ao adentrar o estabelecimento, encontrou os acusados com uma vítima feita refém. Confirmou que Raul portava uma pistola e que todos estavam visivelmente nervosos. O policial Leandro Araújo da Silva relatou que visualizou a situação de roubo em andamento e, com o apoio da equipe, conseguiu prender os envolvidos em flagrante, inclusive Raul, que estava de posse da arma de fogo. A testemunha Erick Abreu Galvão, presente no local no momento do crime, afirmou que os agentes estavam agressivos e que Raul portava uma arma de fogo. Ressaltou que somente a atuação firme dos policiais impediu que Raul prosseguisse com a agressão. O acusado Daniel Xavier da Silva, em interrogatório, confessou sua participação no crime, reconhecendo que estavam em duas motocicletas e que Raul estava armado. O acusado Leandro Mariano da Silva também confirmou a autoria, alegando necessidade financeira como motivação. Descreveu que desceram das motocicletas e anunciaram o roubo, sendo surpreendidos pela polícia e presos em flagrante. O acusado Raul Correa Moraes, por sua vez, também admitiu parcialmente os fatos, reconhecendo que cometeu o crime por estar precisando de dinheiro para comprar drogas, que portava uma pistola de uso restrito, deu voz de assalto às vítimas e chegou a fazer uma delas de refém antes de ser rendido pelos policiais. Assim, da análise dos depoimentos prestados pelas vítimas, as quais reconheceram com convicção os réus como os autores do crime, assim como das testemunhas, em juízo, somado ao fato dos réus terem sido presos em flagrante no momento da execução do crime, na posse de parte da res furtiva, comprovada está a materialidade e autoria do crime. Destaco ainda que é sabido que em crimes patrimoniais, ocorridos na maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma relevância e merece especial credibilidade, porquanto está em harmonia com os demais elementos de prova produzidos. Neste sentido, segue precedente: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS - CONJUNTO DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002801-92.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - APL: 00028019220208160024 Almirante Tamandaré 0002801-92.2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 16/01/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Em suma, a materialidade e autoria do crime encontra-se sobejamente demonstrada pelo conjunto robusto e harmônico de provas colhidas na fase judicial. As declarações das vítimas foram firmes, coerentes e convergentes entre si quanto à dinâmica delitiva e à identificação dos acusados, sobretudo de Raul Correa Moraes, que foi apontado, sem hesitação, como o agente armado e responsável por manter uma das vítimas sob cárcere momentâneo. Além disso, os policiais militares que atuaram na ocorrência, em depoimentos uníssonos, confirmaram a prisão em flagrante dos acusados, a recuperação dos bens subtraídos e a apreensão da arma de fogo em posse de Raul. A confissão dos três réus em juízo, especialmente a de Raul, que confirmou a posse da arma e a prática do crime, reforça a autoria e a verossimilhança das provas produzidas. Destaque-se que a confissão judicial, nesse contexto, não apenas corrobora os demais elementos probatórios, mas denota ausência de dúvida razoável quanto à participação ativa de cada um dos acusados nos crimes perpetrados. Assim, diante da conjugação entre as provas testemunhais, confissões e a prisão em flagrante, a autoria delitiva está inequivocamente comprovada, não havendo qualquer elemento nos autos que a infirme. É, portanto, impositiva a responsabilização penal dos acusados nos termos do artigo 157, §2º, inciso II e §2º-B do Código Penal. Ainda, com base na prova oral das vítimas e testemunhas, ficou comprovado que o crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias as vontades dos agentes, posto que estes foram interrompidos por policiais militares, que foram acionados, que por sua vez lograram êxito em prender em flagrante os acusados, após negociações, no locus delicti. Nesse sentido, é cediço que a tentativa é identificada quando se dá início a execução de um crime que tão somente não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, também chamada de crime incompleto ou imperfeito. No presente caso, a execução apenas não foi consumada pela chegada dos policiais no estabelecimento, de maneira que restam presentes os três elementos estruturais da tentativa: (1) início da execução do crime, (2) ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, e (3) dolo de consumação. Logo, provada esta a materialidade do delito de roubo, devendo ainda ser reconhecida a causa de diminuição da pena, que no caso é a tentativa, nos termos do art. 14, II do CP. Tendo em vista que houve uma maior proximidade dos agentes do completo exaurimento da infração, entendo que devo utilizar o critério máximo de diminuição de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria da pena. De outro lado, quanto as majorantes/causas de aumento de pena no crime de roubo, indicadas na peça vestibular acusatória, quais sejam: concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo de uso restrito, entendo que esta restou comprovada através das declarações das vítimas ao lado da confissão dos réus, prestados na fase de investigação e ratificados na fase instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, através dos quais se extrai que o crime foi cometido por três agentes, que mediante grave ameaça, exercida com uso de arma de fogo de uso restrito (apreendida), consumaram o delito. Ademais, entendo que deve ser aplicado no caso dos autos o concurso formal ou ideal de crimes, que ocorre quando o agente, com a prática de uma conduta, seja ela omissiva ou comissiva, causa dois ou mais resultados típicos, e se sujeita a regra específica da exasperação da pena. Sendo assim, o art. 70 do CP dispõe que: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Constatado que no caso dos autos os agentes, mediante uma só ação, que se desdobrou na execução de três atos distintos, praticou o roubo majorado em desfavor de três vítimas diferentes, quais sejam, Rogério Brito Lobo, Alexandre da Silva Mendes e Carlos Henrique Lindoso Lobato, violando o patrimônio de todas, entendo que a pena definitiva de um dos crimes deverá ser exasperada em 1/5 (um quinto). DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus Daniel Xavier da Silva, Leandro Mariano da Silva e Raul Correa Moraes, qualificados nos autos, nas penas previstas no art. 157, §2º, II e § 2º-B, c/c art. 14, II e art. 70, todos do Código Penal. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. Daniel Xavier da Silva As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do CP, a fim de se evitar repetições desnecessárias. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, vislumbro a presença da atenuante da confissão, contudo, deixo de valora-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e §2º B CP. Desse modo, no concurso de causas de aumento ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia, a causa que mais aumente ou diminua, razão pela qual aumentarei a pena antes dosada, para cada um dos crimes de roubo, no dobro, para torná-las definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. Ademais, verifico presente a causa de diminuição da pena da tentativa, prevista na parte geral (art. 14, II), e à vista do inter criminis percorrido pelo agente, conforme já consignado na motivação deste julgado, diminuo a pena antes dosada, para cada um dos crimes de roubo, em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, para cada um dos crimes, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 03 (três) crimes, que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério ideal de 1/5 (um quinto), e não havendo outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 78 (setenta e oito) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 2. Leandro Mariano da Silva As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do CP, a fim de se evitar repetições desnecessárias. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, vislumbro a presença da atenuante da confissão, contudo, deixo de valora-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e §2º B CP. Desse modo, no concurso de causas de aumento ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia, a causa que mais aumente ou diminua, razão pela qual aumentarei a pena antes dosada, para cada um dos crimes de roubo, no dobro, para torná-las definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. Ademais, verifico presente a causa de diminuição da pena da tentativa, prevista na parte geral (art. 14, II), e à vista do inter criminis percorrido pelo agente, conforme já consignado na motivação deste julgado, diminuo a pena antes dosada, para cada um dos crimes de roubo, em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, para cada um dos crimes, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 03 (três) crimes, que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério ideal de 1/5 (um quinto), e não havendo outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 78 (setenta e oito) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 03. Leandro Mariano da Silva As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do CP, a fim de se evitar repetições desnecessárias. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, vislumbro a presença da atenuante da confissão, contudo, deixo de valora-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária, para cada um dos crimes de roubo, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, §2º, II e §2º B CP. Desse modo, no concurso de causas de aumento ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo todavia, a causa que mais aumente ou diminua, razão pela qual aumentarei a pena antes dosada, para cada um dos crimes de roubo, no dobro, para torná-las definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. Ademais, verifico presente a causa de diminuição da pena da tentativa, prevista na parte geral (art. 14, II), e à vista do inter criminis percorrido pelo agente, conforme já consignado na motivação deste julgado, diminuo a pena antes dosada, para cada um dos crimes de roubo, em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem das respectivas penas privativas de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, para cada um dos crimes, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 03 (três) crimes, que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, aumentada do critério ideal de 1/5 (um quinto), e não havendo outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 78 (setenta e oito) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Nego aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, por estarem presentes os pressupostos autorizadores da manutenção da sua prisão preventiva, sendo ela necessária para a garantia da ordem pública, nos termos da decisão id 143259033. Havendo recurso, expeça-se a guia de recolhimento provisória. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e as defesas dos réus. Oficie-se ao IDENT, acerca do presente decisório. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz titular da 6ª vara criminal

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