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V. H. A. De S. x D. De S.

ID: 295670698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002918-87.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. H. A. DE S.

Polo Passivo:

D. DE S.

Intimação

Advogados:

MILENNE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSICA DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002918-87.2023.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.A.S. - D.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconfer… Processo 1002918-87.2023.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.A.S. - D.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 23/06/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seus advogados. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: GESSICA DA SILVA LIMA (OAB 59003/GO), MILENNE DE OLIVEIRA (OAB 32836/GO), GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA (OAB 411986/SP), ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO (OAB 417083/SP)

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Processo nº 1002918-46.2025.4.01.3903

ID: 280837585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-46.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002918-46.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002918-46.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 AUTOR: MARIA DE JESUS EVANGELISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( X ) Laudo médico que indique a doença incapacitante. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Altamira-PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Ricardo Marcelino Da Costa x Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda

ID: 305868874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002918-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCELINO DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMAQ MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARDOSO GIANNASI

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1002918-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Marcelino da Costa - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Ao que cons… Processo 1002918-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Marcelino da Costa - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Ao que consta trata-se de embargos à execução ofertados por Curador Especial. Com efeito, em se tratando de Curador Especial, os embargos devem ser opostos se ele entender haver motivos que assim o justifiquem, tal como ocorre quando vislumbra a nulidade do título ou excesso de execução. Do contrário, ao Curador compete apenas acompanhar a execução, tutelando os interesses do executado sempre que necessário e justificado. A respeito: "RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ REVEL, CITADA POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa. 2. Petição Inicial que deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, especialmente, com relação ao pedido e seus fundamentos. 3. Inépcia caracterizada em razão da generalidade dos argumentos deduzidos na petição inicial, ante a negativa geral. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido. (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentação por 'Negativa Geral', sem causa de pedir ou impugnação ao título, nem mesmo formal. Embargos rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Insurgência pelas embargantes. Descabimento - A ausência do dever de impugnação especifica por parte do curador não exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial, que têm natureza ação e não de defesa Apresentação, ademais, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, o que independia de contato efetivo com as executadas Desnecessidade de intimação para emenda - Indeferimento liminar bem decretado Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1007805-02.2023.8.26.0577; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023. Nesse sentido, espera-se dos embargos à execução fundamentação adequada, com vistas à desconstituição do título executivo ou redução do valor da dívida, extirpando-se eventuais excessos. Logo, o indeferimento da petição inicial é de rigor, ante a carência de interesse processual. Decido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA os presentes embargos, nos termos do art. 330, III, c.C. O art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, face o indeferimento da inicial. Retifique-se a classe processual para embargos à execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), FELIPE AUGUSTO CARDOSO GIANNASI (OAB 504747/SP)

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Valdenir Antonio Camargo Lima x Renato Luiz Pataro

ID: 308075695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-45.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ANTONIO CAMARGO LIMA

Polo Passivo:

RENATO LUIZ PATARO

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

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Processo 0000621-45.2023.8.26.0081 (processo principal 1002918-42.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Valdenir Antonio Camargo Lima - Renato Luiz Pataro - VISTOS. Fls. … Processo 0000621-45.2023.8.26.0081 (processo principal 1002918-42.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Valdenir Antonio Camargo Lima - Renato Luiz Pataro - VISTOS. Fls. 227/238. 1) Anote-se o valor atualizado do débito no sistema SAJ. 2) Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, há que se verificar a afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema Repetitivo 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos.Vejamos:Tema Repetitivo 1137Questão submetida a julgamentoDefinir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.Informações Complementares.Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (destaquei) Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Pretensão do credor de suspensão da CNH e passaporte do devedor, com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033925-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053318-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Assim, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada. 3) Expeça-se oficio ao INSS - Agência de Adamantina-SP para que informe a existência de vínculo empregatício ou o recebimento de beneficio previdenciário pela parte executada. Prazo de resposta: trinta (30) dias. Fica a parte exequente responsável pela remessa do ofício ao INSS, comprovando-se nos autos em cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se resposta por trinta (30) dias. Int. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)

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Processo nº 1002918-08.2025.8.26.0220

ID: 298350533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. C. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MOREIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002918-08.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.V.O. - Vistos. Defiro justiça gratuita à Autora. Anote-se. Fixo alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo. Intime… Processo 1002918-08.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.V.O. - Vistos. Defiro justiça gratuita à Autora. Anote-se. Fixo alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo. Intime-se o alimentante para promover os pagamentos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante depósitos no Banco do Brasil à ordem e disposição deste Juízo, sob as penas da lei. Oficie-se ao Banco do Brasil requisitando a abertura de conta para recepcionar os alimentos. A divorcianda deverá providenciar a impressão do ofício e se dirigir a uma agência do referido banco para formalizar a abertura da conta. Remeta-se o processo ao CEJUSC par agendamento de data para realização de audiência de conciliação. Informada a data, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No prazo de 10 dias antecedentes à audiência designada, a parte Ré poderá manifestar, por petição, seu desinteresse na realização. Nessa hipótese, o prazo para contestação terá início do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para que em 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção). Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se. - ADV: FABIO MOREIRA RANGEL (OAB 272654/SP)

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Processo nº 1002918-34.2025.4.01.4004

ID: 277222069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-34.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA NATANI DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE LACERDA SOUSA

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PROCESSO: 1002918-34.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA NATANI DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem d… PROCESSO: 1002918-34.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA NATANI DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica presencial na parte autora, a ser realizada pelo Dr. Pedro José de Carvalho Cavalcante (CRM/PI 5186), em 02/06/2025, a partir das 14:00h, na sala de perícias médicas desta Subseção (Rua Frade Macedo nº 1054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI), devendo o laudo conclusivo ser entregue no prazo de 15 dias. 02. As perícias deverão ser realizadas num intervalo mínimo necessário entre uma e outra, a fim de evitar aglomerações. 03. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. Em se tratando de benefício por incapacidade, com base no disposto no §1º, art. 129 – A da Lei 8.213/91, subsidiará o confronto entre o laudo judicial e o laudo administrativo, em caso de divergência de conclusões. 04. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF). 05. Será limitada a quantidade de pessoas no edifício, a fim de evitar aglomerações, por isso, evitar trazer acompanhantes, senão em casos imprescindíveis. 06. O periciando deverá utilizar, por todo o tempo em que permanecer em atendimento, máscara de proteção, cobrindo a boca e o nariz, sem a qual não será realizada a perícia. 07. Os honorários periciais são fixados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme disposto na Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 e no Anexo Único, Tabela I, da Portaria nº 1/2025, de 21.03.2025, Publicada na Biblioteca Digital em 21.03.2025. 08. Realizada a perícia médica, a parte autora terá o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, contados da juntada do laudo, independentemente de nova intimação. A manifestação será apreciada juntamente com a contestação do INSS. 09. Concluída a fase pericial necessária e não se tratando do subitem 12.1, da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, Citação do INSS para tomar conhecimento da ação e para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o(s) laudo(s) do(s) perito(s). São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN

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Processo nº 1001220-23.2025.8.11.0013

ID: 322575680

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001220-23.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001220-23.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por Leonardo da Silva Pinheiro, em que almeja a res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001220-23.2025.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por Leonardo da Silva Pinheiro, em que almeja a restituição do veículo apreendido nestes autos (Chevrolet Agile, cor verde, placa NPW5I00). Instado, o Ministério Público manifestou-se contrário. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que dentro do auto de prisão em flagrante não é a via adequada para qualquer pedido de restituição, já que existe procedimento próprio para isso. De início, compete destacar que a restituição de coisas apreendidas está condicionada ao preenchimento de quatro requisitos, a saber: a coisa apreendida não mais interessar ao processo (artigo 118 do CPP), não ser o objeto passível de perdimento, não se tratar de proveito do crime e a propriedade ser incontroversa. Nesses termos, antes de transitar em julgado a sentença final, a coisa apreendida não poderá ser restituída, enquanto interessar ao processo, conforme dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal. In casu, nos autos em que se apura o cometimento do crime descrito no artigo 311, § 2º, do Código Penal viu-se apreendido o veículo Chevrolet Agile, cor verde, placa NPW5I00, de propriedade do ora requerente e que estava sendo conduzida por este. Ademais, encontrava-se com sinais de adulteração em sua placa, razão pela qual se deu sua apreensão. Diante desse fato, foram requeridas uma série de diligências preliminares com vistas a apurar a ocorrência do delito de adulteração de sinal identificador de veículo, ficando o bem custodiado à disposição da autoridade policial para a conclusão das investigações. Sendo assim, ainda que pleiteada a restituição por seu proprietário, tenho que não é possível que o carro seja devolvido definitivamente, ou mesmo disponibilizado nesse momento, com nomeação de depositário fiel. Isso, pois, o veículo constitui o próprio corpo de delito da infração penal em apuração, sendo indispensável sua preservação sob a custódia da justiça até, ao menos, o deslinde do procedimento policial. Outro aspecto que impede a restituição é que, em virtude das adulterações dos sinais identificadores do veículo automotor, ele sequer poderia estar em circulação. Em verdade, deveria ocorrer a sua regularização, mas nas condições averiguadas pela polícia o veículo também se encontra inapto para circulação. Com efeito, de se apurar se o referido bem está sujeito ou não a futuro confisco, sendo completamente temerário que seja prematuramente devolvido ao proprietário, ainda que terceiro de boa fé, como suscitado pela defesa. Ante o exposto e acima fundamento, INDEFIRO o pedido de restituição. Traslade-se cópia do que for essencial ao inquérito policial n. 1002918-64.2025.8.11.0013. Após, arquivem-se estes autos. Pontes e Lacerda-MT, 08 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1002918-74.2025.8.26.0198

ID: 319637942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1002918-74.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jessica de Oliveira Ramos - Vistos. A antecipação da tutela, nos moldes pretendidos, implica em prévio rec… Processo 1002918-74.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jessica de Oliveira Ramos - Vistos. A antecipação da tutela, nos moldes pretendidos, implica em prévio reconhecimento, ainda que em cognição sumária, de supostos abusos apontados na inicial, o que, a esta altura, mostra-se prematuro. Ademais, o contrato foi livremente assinado pelas partes, e a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito não se mostra, a priori, ilegal. Pelo mesmo motivo, o pedido de manutenção do veículo financiado na posse do autor importaria em subtrair direito da requerida, o que não se admite nesta fase. A propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "A simples propositura de ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Com relação ao pedido de consignação de parcelas em quaisquer patamares, também é o caso de indeferimento, pelos motivos acima expostos e considerando que necessidade de dilação probatória. Posto isso, ausente a verossimilhança do alegado, INDEFIRO os pedidos de liminar para antecipação dos efeitos da tutela. No mais, observo que não há elementos nos autos que confirmem a alegada insuficiência financeira. Ao contrário, dos documentos acostados as fls. 35/47, infere-se que a parte autora aufere vencimentos de considerável valor, não bastando neste caso a mera declaração de pobreza para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, até porque, de se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, competindo ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada caso existam elementos para tanto. Importante lembrar que, por tratar-se juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, de tal forma que o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, é perfeitamente viável tomar como parâmetro aquele previsto pela DPE/SP na deliberação CSDP 89/08, que estabelece logo em seu artigo 2º a presunção de necessidade da pessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, o que não é o caso aqui. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita a(o) autor(a). Ainda, indefiro o parcelamento das custas, por ausência de prova da alegada impossibilidade de antecipar o recolhimento das despesas processuais. Providencie, pois, o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6 Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, não deverá haver nova remessa do feito à conclusão, devendo a z. Serventia desde logo proceder à citação da parte ré, via Carta com AR Digital. No silêncio, o que certificará a serventia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1002918-95.2019.8.11.0006

ID: 262851871

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002918-95.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO NEI FONTES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR

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ADRIANA ALENCAR

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JEISON BATISTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002918-95.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: AFONSO NEI FONTES RAMIRES Endereço: Rodovia MT 343, Fazenda Girau, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: PROPICIO MAIDANO DOLORES Endereço: Sítio Novo Horizonte, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: JEFERSON MAIDANO CAMPOS Endereço: DA ESPERANCA, ESPIRITO SANTO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: NERY HUMBERTO MAIDANA CAMPOS Endereço: R GENGIBRE, 15, VILA MORENINHA III, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79065-281 Nome: NERIONEI MAIDANA CAMPOS Endereço: OSCAR COSTA, 560, FLAVIO GARCIA, COXIM - MS - CEP: 79400-000 Nome: JACKSON ARAUJO MAIDANO Endereço: N ORIENTE, ZONA RURAL, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: RAMONA ARIETE MAIDANA CAMPOS Endereço: R SAMBACUIM, 238, MORENINHA 3, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79065-320 Nome: ODIR FARNCISCA DE ARAUJO Endereço: RUA JOAO DE ALBERUQUERQUE, 219, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, tome ciência da diligência de ID.189419064 e, no prazo de 5 (cinco) dias, promova impulso processual, requerendo o que entender pertinente. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Emerson Ricardo Furquim De Camargo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291250577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO FURQUIM DE CAMARGO REGINA CéLIA D´ALóIA KIOTOKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTILHAS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002918-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emerson Ricardo Furquim de Camargo - - Regina Célia D´alóia Kiotoki - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S… Processo 1002918-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emerson Ricardo Furquim de Camargo - - Regina Célia D´alóia Kiotoki - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 09 de maio de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUSTAVO COSTILHAS (OAB 181103/SP), GUSTAVO COSTILHAS (OAB 181103/SP)

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