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"1002918-72.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arlindo Teixeira e outros

ID: 319586711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002341-05.2014.8.16.0190

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARLINDO TEIXEIRA MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUDETE MARIA MINUCELI CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002341-05.2014.8.16.0190 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARLINDO TEIXEIRA e Município de Maringá/PR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, em face de Arlindo Teixeira e do Município de Maringá, todos qualificados nos autos. A peça inaugural fundamenta-se em extensa investigação conduzida no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR 0008.07.000036-4, em que se constatou a inexistência de licenciamento ambiental e a ausência de infraestrutura básica, o que motivou autuações administrativas lavradas pelo Instituto Ambiental do Paraná em face dos dois requeridos, em razão da implantação irregular de loteamento nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, localizados no Distrito de Iguatemi, Município de Maringá. Conforme relatado, o loteamento foi implantado pelo requerido Arlindo Teixeira com base nos alvarás de subdivisão nº 389/2000 e nº 390/2000, expedidos pelo Município de Maringá, sem prévio licenciamento ambiental junto ao órgão competente. Apurou-se ainda que o empreendimento não dispunha de redes de esgoto e de águas pluviais, pavimentação, iluminação pública, arborização ou energia elétrica, encontrando-se, à época da propositura da ação, parcialmente ocupado por edificações também desprovidas de regularidade ambiental. Apesar de notificados, tanto o Município quanto o loteador deixaram de adotar providências adequadas para regularizar a situação, ensejando a intervenção judicial. Diante das irregularidades constatadas, o Ministério Público pleiteou, em relação ao Município de Maringá, a declaração de nulidade dos alvarás nº 389 e 390/2000 concedidos para a implantação do loteamento, ou, alternativamente, a condenação do ente público à anulação dos referidos atos administrativos, além de sua condenação na obrigação de não fazer, consistente em se abster de emitir novos alvarás de construção para obras particulares ou públicas na área dos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, até que o empreendimento esteja devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, bem como na obrigação de fazer, para que, na hipótese de inércia do loteador, promova diretamente a regularização do loteamento, mediante a execução das obras de infraestrutura necessárias, com o ressarcimento posterior dos custos por parte de Arlindo Teixeira. Com relação ao referido loteador, o Ministério Público requereu sua condenação na obrigação de fazer, consistente em promover a regularização do loteamento junto ao Instituto Ambiental do Paraná no prazo de sessenta dias, com a devida implementação das exigências técnicas de infraestrutura, além da obrigação de proceder à retirada ou demolição das edificações já existentes na área, que estejam em desacordo com as normas ambientais vigentes, mediante a devida indenização aos eventuais prejudicados. Juntou documentos (cf. mov. 1.7 a 1.106). O Juízo deferiu parcialmente a liminar para determinar a Arlindo Teixeira que se abstenha de promover parcelamento do solo, construções, vendas ou quaisquer negócios jurídicos sobre os referidos lotes até a obtenção da licença ambiental (mov. 7.1). Na contestação apresentada, Arlindo Teixeira alega que não promoveu loteamento nos moldes legais, mas sim uma subdivisão dos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, por interesse e iniciativa do próprio Município de Maringá. Sustenta que os desmembramentos ocorreram em virtude de obras públicas para ligação do distrito de Iguatemi à BR-376, mediante aprovação e solicitação da Procuradoria Geral do Município, que teria inclusive providenciado a confecção de mapas e memoriais descritivos das ruas, sem exigir, à época, qualquer licença ambiental. Alega ainda que os proprietários apenas foram convocados para formalizar doações das áreas públicas após a aprovação do desmembramento, sem que tivessem participado do processo administrativo municipal de autorização dos alvarás nº 389 e 390/2000. Argumentou que o próprio Instituto Ambiental do Paraná, em procedimento similar ocorrido no ano de 2011, dispensou a apresentação de licença ambiental e certidões negativas para subdivisão de área contígua ocupada pela rodovia BR-376, reforçando o entendimento de que não havia, até então, prática administrativa consolidada que exigisse tal licenciamento para casos de desmembramento urbano de interesse do Município. Sustenta também que todos os atos administrativos foram devidamente aprovados pelo ente público e regularmente registrados no cartório competente, com os imóveis transferidos ao patrimônio público mediante escritura pública, não havendo qualquer ilegalidade ou má-fé de sua parte, pois seguiu-se o trâmite adotado em diversas situações semelhantes na região, inclusive com outros proprietários lindeiros. Por fim, enfatizou que a subdivisão dos lotes remanescentes foi feita após a doação das áreas públicas e está em conformidade com a legislação urbanística vigente, não se tratando de loteamento, mas de subdivisão regularizada. Destacou que até a presente data não há qualquer impedimento legal registrado sobre os imóveis em questão, e que eventual exigência de licença ambiental deveria ter sido providenciada pelo Município, caso fosse devida. Assim, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, afastando-se qualquer responsabilização do requerido pelas supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Juntou documentos (cf. mov. 17.4 a 17.17). A decisão de saneamento manteve a liminar anteriormente concedida, rejeitou os pedidos de revogação formulados pelos réus e afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva de Arlindo Teixeira, reconhecendo a regularidade da relação processual (mov. 49.1). A decisão de mov. 107.1 complementou o saneador anterior para admitir a produção de prova documental, diante de novas manifestações das partes sobre a regularidade do loteamento, e determinou a expedição de ofícios solicitados pelo Ministério Público e pelo Município. As partes foram intimadas a se manifestar quanto à conciliação e à continuidade da prova pericial. Em sede de audiência de conciliação, que restou parcialmente frutífera, as partes celebraram acordo (mov. 248.2). A decisão de mov. 324.1, homologou parcialmente o acordo firmado entre o Ministério Público, o Município de Maringá e Arlindo Teixeira, determinando que o Município apresente, os projetos de urbanização da área, com estimativa de custos, cronograma de obras e licenças ambientais exigíveis, indeferindo, contudo, o pedido de homologação de “adendo” proposto pela associação de moradores por ausência de consenso entre as partes. Nos movs. 341 e 342, o requerido Município de Maringá apresentou petição e documentos relativos ao plano de ação para o loteamento. O requerido Arlindo Teixeira apresentou sua discordância em mov. 353.1. Em mov. 409.1, o Ministério Público autor apresentou manifestação onde discorreu acerca das inconsistências jurídico-processuais quanto acordo entabulado nos autos, entendendo ser necessário novo saneamento do processo. Defende a necessidade de enfrentamento do mérito da demanda diante da frustração da tentativa de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o requerido Município de Maringá. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da sentença homologatória e pelo julgamento antecipado do mérito. Intimados, o requerido Arlindo Teixeira apresentou sua manifestação (mov. 415.1). Já o requerido Município de Maringá defendeu a manutenção da transação realizada no feito, entendendo possível a pormenorização de suas obrigações para o cumprimento do acordo. Rebateu todos os pontos levantados pelo agente ministerial quanto ao Plano de Urbanização apresentado, pugnando pelo aditamento do plano. Em decisão de mov. 433.1, determinou-se o prosseguimento do feito para a produção das provas já deferidas, com previsão de intimação das partes para manifestação quanto à necessidade da perícia. O Município de Maringá interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão (AI nº 0069412-60.2024.8.16.0000). O recurso foi conhecido e desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, assentando que o acordo anteriormente homologado nos autos não esgotou o mérito da demanda e que a matéria ainda carece de apreciação judicial definitiva. O acórdão reconheceu que não houve preclusão para o juízo de origem, reafirmando a necessidade de julgamento do mérito da ação civil pública. O réu Arlindo Teixeira opôs-se ao julgamento antecipado da lide e pleiteou nova produção de provas (mov. 438.1). Por sua vez, o Ministério Público reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, e a desnecessidade de produção de prova pericial (mov. 439.1). No mov. 458.1, o Município de Maringá comunicou a intenção de realizar benfeitorias paliativas no loteamento. O Ministério Público, manifestou-se no mov. 465.1 afirmando que não se opõe à realização das referidas intervenções. A decisão de mov. 471.1, reconheceu a suficiência do conjunto probatório constante dos autos, dispensando a realização da prova pericial anteriormente deferida, e determinou o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. O Juízo considerou que as alegações do réu Arlindo Teixeira quanto à necessidade de nova instrução eram genéricas e sem pertinência concreta com os pontos controvertidos, enquanto o Ministério Público reiterou que a documentação já comprova a irregularidade do loteamento. Também foi registrada a anuência ministerial quanto à realização de benfeitorias paliativas pelo Município, ressaltando-se que tais medidas não substituem a obrigação de regularização urbanística a ser apreciada na sentença. Juntaram-se as custas (mov. 485.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A causa encontra-se apropriada para julgamento, conforme já decidido nos autos, tendo sido dispensada a produção da prova pericial anteriormente deferida, diante da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais compreendem documentos técnicos, laudos ambientais, imagens aéreas, manifestações das partes, informações prestadas por órgãos públicos e relatórios de fiscalização ambiental. Cabe, portanto, a análise do mérito, com base nas provas documental e técnica já produzidas, nos termos do artigo 370, parágrafo único, e artigo 355, inciso I, ambos do CPC. II.1. Da Inexistência Jurídica da Sentença Homologatória A homologação judicial de acordo pressupõe a existência de um negócio jurídico processual válido, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos moldes do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja eficácia é apta a embasar eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Todavia, não é esta a hipótese dos autos. Consoante se extrai da análise minuciosa dos autos e, em especial, da manifestação do Ministério Público (mov. 409.1), a denominada “autocomposição judicial” entabulada entre os réus e o Parquet no mov. 248.2, e homologada parcialmente pelo Juízo no mov. 324.1, não preenche os requisitos essenciais de um negócio jurídico válido, tampouco se caracteriza como um acordo processual completo e exequível. De início, verifica-se que o conteúdo do referido “acordo” revela evidente indeterminação quanto aos elementos essenciais da obrigação assumida. O Município de Maringá comprometeu-se a realizar obras de infraestrutura urbana no loteamento “Santa Rosa”, no entanto, não houve definição concreta quanto ao escopo exato dessas obras, tampouco sobre prazos, cronograma de execução, custos estimados ou recursos a serem empregados. Ademais, o ressarcimento pelo réu Arlindo Teixeira também foi tratado de forma abstrata e condicional, dependente da posterior análise de bens caucionados, os quais, inclusive, estão submetidos a outras constrições judiciais. Outro aspecto que corrobora a ausência de firmeza e definitividade do suposto acordo é o fato de que as próprias partes previram a necessidade de nova audiência de conciliação para discussão do “Plano de Urbanização” a ser futuramente elaborado, o que evidencia que não houve consenso prévio e completo sobre a matéria. A existência de uma cláusula de dependência futura (“discussão do plano em nova audiência”) compromete a integridade do negócio jurídico, configurando mera expectativa de consenso e não um acordo perfeito. Não por acaso, após a homologação parcial, houve a juntada do plano de urbanização pelo Município (movs. 341 e 343), a apresentação de impugnação por Arlindo Teixeira (mov. 358.1), a designação de nova audiência (mov. 394.1) e, finalmente, a manifestação do próprio Ministério Público reconhecendo que o acordo não é líquido, certo e exigível, além de ser tecnicamente inexequível. Destaca-se, inclusive, a seguinte conclusão expressa na petição ministerial: “Na prática, contudo, o ‘acordo’ homologado não se constitui num título líquido, certo e exigível. Não conjugou requisitos para sua existência e validade [...] o suposto acordo homologado, o qual é o seu único e exclusivo objeto, simplesmente não aconteceu, sendo inexequível.” (cf. mov. 409.1, pg. 7 e 8) Diante desse quadro, o reconhecimento da inexistência jurídica da sentença homologatória parcial é medida de rigor, pois não há, no plano do processo, manifestação de vontade válida e efetiva entre as partes capaz de gerar efeitos jurídicos. Trata-se, em verdade, de um equívoco formal do rito, a ser sanado pelo próprio juízo, por meio do exercício do poder de correção previsto no artigo 139, inciso IX, do CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal possibilidade ao admitir o reconhecimento da inexistência jurídica da sentença, inclusive no próprio processo, por meio de simples petição, sem necessidade de ação autônoma: “A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) e também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a necessidade de dilação probatória.” (STJ, REsp 1.857.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/03/2021, DJe 22/03/2021) Portanto, ausente acordo válido, dotado de conteúdo concreto e cláusulas claras, impõe-se reconhecer a inexistência jurídica da sentença homologatória parcial proferida no movimento 324.1, devendo o feito prosseguir para julgamento integral de mérito, com a análise dos pedidos da petição inicial. II.2. Da irregularidade do loteamento e suas consequências A controvérsia posta nos autos diz respeito à implantação de loteamento urbano nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, no Município de Maringá/PR, denominado “Jardim Santa Rosa”, sem a devida observância da legislação ambiental e urbanística. Conforme bem delineado pelo Ministério Público, o empreendimento foi iniciado de maneira irregular, à margem dos procedimentos legais indispensáveis à sua regular constituição, em especial a ausência de prévio licenciamento ambiental, etapa obrigatória para parcelamentos do solo urbano em áreas com potencial impacto ambiental. A legislação ambiental brasileira, notadamente o artigo 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe o dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. Tal exigência é reiterada na Resolução CONAMA nº 237/97, que prevê expressamente a necessidade de licenciamento ambiental para parcelamentos urbanos, independentemente do porte do empreendimento, quando situados em áreas que impactem o meio ambiente. No mesmo sentido, a Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano, determina que qualquer loteamento deve ser precedido de análise técnica e aprovação pelos órgãos competentes, incluindo o exame quanto à viabilidade ambiental da ocupação. Tais dispositivos não apenas impõem deveres formais, mas estabelecem condições de validade dos atos administrativos subsequentes, de modo que sua inobservância implica vício insanável. A esse respeito, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro que a autorização administrativa “abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum. Contudo, fica reservada à Administração a faculdade de, com base no poder de polícia do Estado, afastar a proibição em determinados casos concretos, quando entender que o desempenho da atividade ou a prática do ato não se apresenta nocivo ao interesse da coletividade. Precisamente por estar condicionada à compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger, a autorização pode ser revogada a qualquer momento, desde que essa compatibilidade deixe de existir.” (DI PIETRO, Maria. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 27ª ed., p. 237-238). Contudo, sequer houve demonstração da compatibilidade do loteamento com o interesse público, razão pela qual os alvarás devem ser considerados nulos de pleno direito, independentemente de revogação formal, porquanto expedidos com violação direta à legislação urbanística e ambiental aplicável. No caso concreto, os documentos técnicos juntados aos autos, entre eles imagens aéreas atualizadas, relatórios de vistorias ambientais e comunicações do Instituto Ambiental do Paraná (cf. mov. 135.1), demonstram de forma objetiva que a ocupação se consolidou sem prévio licenciamento ambiental válido, mesmo após quase duas décadas da expedição dos alvarás de subdivisão. O próprio IAP confirmou que o loteamento apresenta apenas soluções precárias: rede de água potável, energia elétrica, sistema individualizado de esgotamento sanitário (fossa séptica e sumidouro) e vias cascalhadas, sem pavimentação, drenagem pluvial, arborização urbana ou rede pública de esgoto. Ainda que o Município tenha, posteriormente, obtido licenças ambientais formais (movs. 82.2 e 82.3), estas foram emitidas tardiamente e não sanam a nulidade originária do empreendimento. Ademais, o artigo 2º, §5º, da própria Lei nº 6.766/79 estabelece que a infraestrutura mínima obrigatória em loteamentos compreende o escoamento de águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica pública e domiciliar, iluminação pública e vias de circulação. A legislação municipal aplicável (LC nº 334/1999 e LC nº 889/2011) ainda exige calçadas com guias e sarjetas, arborização e sinalização viária. A ausência de tais elementos evidencia o descumprimento normativo estrutural, comprometendo inclusive o ordenamento territorial e a integridade ambiental da área urbanizada. O requerido Arlindo Teixeira, idealizador e executor do loteamento, agiu em manifesta desconformidade com a legislação, ao promover o parcelamento e a comercialização de lotes sem submeter o projeto à aprovação dos órgãos ambientais competentes, incorrendo em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade ambiental e urbanística. A iniciativa privada não está autorizada a implementar loteamentos à revelia do ordenamento jurídico, sobretudo quando se trata de áreas ambientalmente sensíveis. Por sua vez, o Município de Maringá, ao expedir os alvarás de nº 389 e 390/2000, adotou postura omissiva e permissiva, ao autorizar o parcelamento e posterior ocupação da área sem verificação prévia do cumprimento das etapas legais essenciais, especialmente quanto à regularidade ambiental. Tal negligência compromete a validade dos alvarás emitidos, que devem ser considerados material e formalmente nulos, por ausência de pressuposto indispensável à formação do ato administrativo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece, em casos análogos, que a expedição de alvarás de construção e aprovação de loteamentos sem a devida análise ambiental enseja nulidade dos atos e responsabilidade solidária entre o loteador e o Município, haja vista a contribuição administrativa para a consolidação da irregularidade. Tanto o comportamento omissivo quanto o comissivo da Administração são aptos a comprometer a legalidade do processo de parcelamento urbano. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE NASCENTES, VÁRZEAS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. POSTERIOR EMBARGO DA ÁREA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOTEADORA E DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA URBANIZADORA NACIONAL S/C, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 DOS AUTORES DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA: (I) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DISPENSADO PELOS AUTORES NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E AO IMPORTE DE R$ 130.000,00, REFERENTE AO CUSTO ESTIMADO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES; (II) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, EM R$ 20.000,00. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O MUNICÍPIO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; (II) HÁ RESPONSABILIDADE DA URBANIZADORA E DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS SUPORTADOS; (III) O IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SE ENCONTRA ADEQUADO, FRENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO; (IV) ADEQUADOS OS TERMOS E ÍNDICES ADOTADOS PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (V) É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS.3. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ AO CASO. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO AO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4. INDICAÇÃO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO, QUANTO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.5. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.6. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO COMISSIVO. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDOS PELO ENTE PÚBLICO. OBRA POSTERIORMENTE EMBARGADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA POPULAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS ALI CONSTRUÍDOS. PARECER POSTERIOR, DE 2013, DA SEMA QUE RETIROU O EMBARGO E PERMITIU A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME A LEI N° 11.977/2009. EMPRESA, POR SUA VEZ, QUE EFETIVOU O PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE VARZEA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL, AO MAIS DA URBANIZADORA. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CLARA VIOLAÇÃO AO DIREITO A INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA, AO MAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO (ART. 3º, DA LEI 6766/79). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA E MUNICÍPIO CONFIGURADA (RESP 263.603/SP).7. DANOS MATERIAIS QUE FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO, EM FACE DO PREJUÍZO SUPORTADO E DO LIMITE DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC, SÚMULA 54 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS JUROS PARA 0,5% AO MÊS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES.9. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS QUE O MUNICÍPIO ENTENDE ATINENTES A CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. PRECEDENTES.10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA URBANIZADORA NACIONAL S/C, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027389-19.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.06.2025. Grifos adicionados) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos alvarás expedidos pelo Município de Maringá, não como sanção, mas como decorrência objetiva da ausência de requisito legal essencial, em conformidade com o artigo 53 da Lei nº 9.784/99, e com os princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Além disso, mostra-se procedente o pedido para que o Município se abstenha de expedir novos alvarás, licenças ou autorizações urbanísticas ou edilícias na área delimitada, enquanto não comprovada a sua regularização ambiental e urbanística. A providência configura típica tutela inibitória, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, e visa impedir a perpetuação de práticas administrativas irregulares, sob os princípios da precaução e da prevenção ambiental. Ressalte-se que tal vedação não representa obstáculo definitivo à utilização da área, mas sim condicionamento legítimo ao exercício do poder de polícia urbanística. Assim, restando amplamente demonstrada a implantação irregular do loteamento, a ausência de licenciamento ambiental prévio, a nulidade dos alvarás expedidos e a responsabilidade administrativa e privada pela consolidação da ocupação urbana, impõe-se o acolhimento dos pedidos deduzidos neste tópico, com a consequente declaração de nulidade dos alvarás nº 389 e 390/2000 e a imposição de restrição administrativa à emissão de novas autorizações na área até sua completa regularização. II.3. Da obrigação de regularização do loteamento e da Responsabilidade entre os réus Restando incontroversa a implantação irregular do loteamento “Jardim Santa Rosa”, situado nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, no Município de Maringá/PR, e reconhecida a nulidade dos Alvarás de Subdivisão nº 389/2000 e 390/2000, é igualmente procedente o pedido do Ministério Público quanto à necessidade de regularização ambiental e urbanística do referido empreendimento. Cabe destacar que, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, a ação civil pública pode ter por objeto tanto a condenação ao pagamento de quantia em dinheiro quanto a imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Segundo o autor, “esta imposição judicial de fazer ou não fazer é mais racional que a condenação pecuniária, porque na maioria dos casos o interesse público é mais o de obstar à agressão ao meio ambiente ou obter a reparação direta e in specie do dano que de receber qualquer quantia em dinheiro para sua recomposição” (MEIRELLES, Hely. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2014, 36ª ed., p. 251). Nos termos do acordo parcial homologado judicialmente (mov. 324.1), a obrigação de executar as obras de infraestrutura urbana imprescindíveis à regularização do loteamento (como rede de esgoto, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, sinalização viária, iluminação pública e arborização) foi assumida expressamente pelo Município de Maringá, cabendo-lhe promover as intervenções técnicas necessárias, conforme os documentos apresentados nos movs. 341 e 343. Entretanto, é importante reconhecer que a responsabilidade pela situação de irregularidade e pelos encargos financeiros dela decorrentes recai, de forma direta e principal, sobre o réu Arlindo Teixeira, idealizador e executor do parcelamento irregular do solo urbano. Sua conduta ao promover a ocupação e comercialização da área sem aprovação prévia pelos órgãos competentes e sem qualquer licenciamento ambiental afronta diretamente o disposto na Lei nº 6.766/79 e demais normas urbanísticas e ambientais, inclusive os artigos 182 e 225 da Constituição Federal, atraindo o dever de ressarcimento integral dos custos da regularização. No que tange ao Município de Maringá, ainda que não tenha promovido diretamente a implantação do loteamento, sua omissão administrativa ao autorizar o parcelamento sem exigir o prévio licenciamento ambiental e ao não exercer o poder de polícia urbanística, configura participação institucional no ilícito, vinculando-o à obrigação de regularização. Tal responsabilidade, embora subsidiária em relação ao dever originário do loteador, encontra respaldo nos princípios da função social da propriedade, da ordem urbanística e da tutela coletiva do meio ambiente. Ademais, o plano de urbanização apresentado pelo Município (movs. 341 e 343) mostra-se incompleto, por deixar de contemplar a rede pública de esgotamento sanitário e a arborização urbana, exigências previstas na Lei nº 6.766/79 e na legislação municipal. A justificativa de que a execução da rede dependeria exclusivamente da concessionária SANEPAR não se sustenta, pois cabe ao Município promover a articulação institucional e viabilizar a obra, conforme já apontado no Relatório de Engenharia nº 082/2023 do CAEx/MPPR. Nessa perspectiva, a execução direta das obras por parte do Município de Maringá não exclui, mas ao contrário, reforça o dever de Arlindo Teixeira de ressarcir integralmente as despesas públicas despendidas, nos termos expressamente requeridos pelo Ministério Público. A sistemática da regularização fundiária de interesse social, corrobora esse entendimento, ao admitir a atuação subsidiária do ente público para fins de adequação de áreas urbanas consolidadas, desde que acompanhada da responsabilização do agente causador da irregularidade. A jurisprudência é firme neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA POR NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. FALTA DO DEVER DE CUIDADO DO MUNICÍPIO EM APROVAR O PROJETO E EXPEDIR OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO SEM VERIFICAR QUE SE TRATAVA DE LOTE DIVERSO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Cita-se: APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE EDIFICAÇÕES. DESPESAS COM A DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1- Sentença que julgou procedente o pedido e, além de determinar a demolição de edificações irregulares, também responsabilizou solidariamente o vendedor dos lotes e a Administração pública municipal pelo pagamento das despesas da demolição. 2- Proprietário de terreno que, embora tenha apresentado projeto de divisão que atendeu aos parâmetros da legislação pertinente, alienou área com metragem inferior à permitida por lei e anuiu com as edificações realizadas nos terrenos vendidos e vizinhos à sua própria residência. 3- Omissão da Administração pública municipal configurada pela ausência de fiscalização. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes no patamar de 12%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida porque acertadamente prolatada. Recursos de apelação não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002918-38.2019.8.26 .0666 Artur Nogueira, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO NA DEMARCAÇÃO DO LOTE - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa [...]. (TJ-MG - Apelação Cível: 50128570520228130480 1.0000 .24.176130-3/001, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO – SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o Município recorrente aprovado loteamento, responde solidariamente com a loteadora e vendedores, pela venda de lotes com sobreposição de área, diante da omissão no poder de fiscalização, nos exatos termos da Lei n. 6766/79. [...] Da detida análise do caderno processual, restou evidenciado que houve autorização de criação do loteamento, objeto da lide, sem a devida fiscalização do Município, que aprovou o procedimento sem observar que as divisas utilizadas pelo profissional e loteadora se encontravam irregulares, tanto é que deu causa à sobreposição de área. Tais fatos são incontroversos nos autos. O art. 40, da Lei 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, prevê um dever-poder do Município de regularizar loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações legais, configurando, assim, ato vinculado do ente público. A questão já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À ORDEM AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. DEVER, E NÃO FACULDADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que" O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária " (REsp 447.433/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 22/6/2006). No mesmo sentido: REsp 1377734/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016. 2. Agravo interno não provido.". (AgInt no Aresp 1.189.157/SP, Segunda Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. 04.09.2018). [...]. Ademais, o parcelamento do solo urbano, através da realização de loteamento, é realizado por meio da comunhão de vontades do empreendedor particular e do Poder Público, incumbindo a ambos a observância das normas que regem o uso e ocupação, de modo a evitar a aprovação e a execução de projetos inadequados, o que os tornam solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos sofridos pelos terceiros adquirentes dos lotes. Assim, não vejo como afastar a responsabilidade do Município pela ausência de fiscalização em loteamento aprovado, que rendeu danos ao comprador de imóvel, devendo, por isso, ser mantida a sentença. (TJ-MS - Apelação: 08035847120208120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001078-31.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025). Tal ressarcimento deverá ser apurado em fase própria, mediante regular liquidação de sentença, podendo ser utilizado, para tanto, os bens já caucionados nos autos ou qualquer outra forma legalmente admitida, a critério da Administração, respeitado o contraditório. Portanto, impõe-se a condenação do Município de Maringá na obrigação de fazer, consistente na execução das obras de infraestrutura necessárias à regularização do loteamento “Santa Rosa”, conforme previsto nos autos, bem como a condenação do réu Arlindo Teixeira ao ressarcimento integral das despesas públicas realizadas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para o fim de, à luz de todos os fundamentos acima lançados: 1. Declarar a inexistência jurídica da sentença homologatória de mov. 324.1, por ausência de acordo válido e exequível. 2. Condenar o Município de Maringá à obrigação de fazer consistente na execução, no prazo de 1 (um) ano a partir da ciência desta sentença, de todas as obras de infraestrutura urbana e ambiental necessárias à regularização do loteamento “Santa Rosa”, localizado no Distrito de Iguatemi, Município de Maringá/PR, conforme estabelecido na legislação federal e municipal de parcelamento do solo urbano, abrangendo as seguintes intervenções: sistema de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica das vias, calçadas com guias e sarjetas, sinalização viária horizontal, iluminação pública, projeto e execução de sistema de esgotamento sanitário coletivo, e plano de arborização urbana, observando-se, em todos os casos, as diretrizes técnicas constantes no Relatório de Engenharia nº 082/2023. 3. Condenar Arlindo Teixeira ao ressarcimento integral das despesas que o Município de Maringá vier a suportar com a execução das referidas obras de infraestrutura, remetendo-se a apuração do valor à fase de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 509 do Código de Processo Civil, facultando-se ao ente público valer-se, se entender pertinente, de ação regressiva autônoma ou da presente sentença como título executivo. Mantendo-se, para tanto, a indisponibilidade dos bens imóveis do réu Arlindo Teixeira já decretada em sede de tutela de urgência nos presentes autos (mov. 7.1), permanecendo tal medida como forma de acautelar a efetividade da futura execução do ressarcimento. IV. No mais, determino que cópia integral desta sentença seja inserida nos autos apensos n° 0009649-19.2019.8.16.0190, da Ação Civil Pública ajuizada pela União dos Moradores do Distrito de Iguatemi, em trâmite neste Juízo. Intimem-se as partes da referida ação para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre eventual perda superveniente de objeto, ainda que parcial, em razão do conteúdo desta sentença. Diante da natureza da demanda e da ausência de resistência substancial à pretensão ministerial, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 02 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, a presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, haja vista a exceção contida no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e, ainda, por não se cuidar de sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais ou pela carência da ação (cf. art. 19 da Lei n. 4.717/1965, aplicado extensivamente às ações civis públicas). Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arlindo Teixeira e outros