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"1002937-53.2022.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 294074004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA VILMA DOS SANTOS VALDESON MANOEL SEBASTIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MUNIR MARTINS SALOMAO

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SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA

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LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (APELADO), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (APELANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (APELANTE), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (APELANTE), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA ANULADA. PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA COMO POSSESSÓRIA. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VERDADEIRA NATUREZA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO FACULTANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA E SEUS CONSENTÂNEOS CONCOMITANTE COM O PROCESSO CONEXO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a “Ação de Reintegração de Posse” e determinou a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, registrado sob a matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. O juízo de origem, entretanto, tratou a demanda como ação possessória, baseando a procedência nos requisitos da ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ação foi corretamente qualificada e processada como possessória, quando na realidade veiculava pretensão reivindicatória, e se a existência de ação de usucapião conexa, em trâmite no mesmo juízo, impõe a anulação da sentença para julgamento conjunto das ações com base em adequada instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ação cujo conteúdo material versa sobre a recuperação da posse com fundamento na propriedade, conforme constou da inicial, deve ser processada como ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, sendo inadequada sua tramitação como ação possessória. A sentença, ao julgar o feito como ação de reintegração de posse, aplicou incorretamente os requisitos da posse anterior e do esbulho, ignorando os elementos essenciais da ação reivindicatória, que exigem a demonstração do domínio, da individualização da área e da posse injusta por terceiros. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos com base em pressupostos típicos das ações possessórias, o que comprometeu a instrução processual e cerceou o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, sobretudo diante da tese de usucapião arguida pelo réu como matéria de defesa. A existência de ação de usucapião conexa, ainda em trâmite no mesmo juízo, reforça a necessidade de anulação da sentença para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias e promovendo a economia e a coerência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A ação que busca a recuperação da posse com fundamento no domínio deve ser processada como ação reivindicatória, sendo inadequada sua qualificação como possessória. A equivocada identificação da natureza jurídica da ação compromete a regularidade do processo e impõe a anulação dos atos decisórios a partir da decisão de saneamento. Quando há ação de usucapião conexa tramitando paralelamente, impõe-se o julgamento conjunto com a ação reivindicatória, diante da prejudicialidade entre as demandas. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória de Posse n. 1000406-25.2022.8.11.0010 e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. O apelado alega na petição inicial que ingressou com a lide com o objetivo de obter a posse da área denominada Sítio São João Paulo II (antiga Gleba São Nicolau), com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT (anteriormente registro n. 5.103 do RGI de Dom Aquino-MT), adquirida em 15-10-1973, sob o argumento de que os réus teriam invadido a propriedade em 2016, após o falecimento do titular do espólio, e se recusam a desocupá-la desde então. Por sua vez, o apelante aduz ser o legítimo possuidor do imóvel rural, no qual reside com os pais desde 1982, e onde posteriormente construiu uma casa para ele, sua esposa e filhos. Informa, ainda, que ajuizou a Ação de Usucapião n. 1002937-50.2023.8.11.0010, conexa a esta, sustentando ter preenchido os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Argui que o Juízo de origem contrariou as provas dos autos, pois os depoimentos testemunhais e os demais documentos anexados ao processo evidenciam a posse mansa e pacífica, abrangendo ambos os lados da rodovia que corta a região. Ressalta que o apelado não comprovou o exercício da posse, visto que se limitou a apresentar escritura pública registrada no RGI de Jaciara-MT, porém sempre morou em Cuiabá, onde atuava como servidor público. Assinala que as fotografias, alvará de construção de fornos de carvão, fatura de energia elétrica em nome de seu pai, documento emitido pelo INTERMAT e os depoimentos colhidos confirmam sua posse mansa e pacífica há mais de trinta anos, o que seria suficiente para caracterizar a aquisição da propriedade por usucapião. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Nas contrarrazões, o apelado requer a manutenção do decisum, sob o fundamento de que os apelantes não cumpriram as exigências necessárias à usucapião, já que não produziram prova da posse mansa e pacífica. Acrescenta que a área eventualmente ocupada pelos pais do apelante não se confunde com aquela em discussão neste feito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação interposta contra a sentença proferida em Ação Reivindicatória de Posse proposta pelo apelado com o objetivo de obter sua imissão na posse do imóvel denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar a posse do imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade para convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Anulo a sentença, determino a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a ser dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 294074017

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOACYR PINTO DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOURA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (APELADO), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (APELANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (APELANTE), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (APELANTE), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: SENTENÇA ANULADA. PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA COMO POSSESSÓRIA. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VERDADEIRA NATUREZA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO FACULTANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA E SEUS CONSENTÂNEOS CONCOMITANTE COM O PROCESSO CONEXO DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a “Ação de Reintegração de Posse” e determinou a reintegração do autor na posse do imóvel rural denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, registrado sob a matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. O juízo de origem, entretanto, tratou a demanda como ação possessória, baseando a procedência nos requisitos da ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ação foi corretamente qualificada e processada como possessória, quando na realidade veiculava pretensão reivindicatória, e se a existência de ação de usucapião conexa, em trâmite no mesmo juízo, impõe a anulação da sentença para julgamento conjunto das ações com base em adequada instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ação cujo conteúdo material versa sobre a recuperação da posse com fundamento na propriedade, conforme constou da inicial, deve ser processada como ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do Código Civil, sendo inadequada sua tramitação como ação possessória. A sentença, ao julgar o feito como ação de reintegração de posse, aplicou incorretamente os requisitos da posse anterior e do esbulho, ignorando os elementos essenciais da ação reivindicatória, que exigem a demonstração do domínio, da individualização da área e da posse injusta por terceiros. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos com base em pressupostos típicos das ações possessórias, o que comprometeu a instrução processual e cerceou o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, sobretudo diante da tese de usucapião arguida pelo réu como matéria de defesa. A existência de ação de usucapião conexa, ainda em trâmite no mesmo juízo, reforça a necessidade de anulação da sentença para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias e promovendo a economia e a coerência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Tese de julgamento: A ação que busca a recuperação da posse com fundamento no domínio deve ser processada como ação reivindicatória, sendo inadequada sua qualificação como possessória. A equivocada identificação da natureza jurídica da ação compromete a regularidade do processo e impõe a anulação dos atos decisórios a partir da decisão de saneamento. Quando há ação de usucapião conexa tramitando paralelamente, impõe-se o julgamento conjunto com a ação reivindicatória, diante da prejudicialidade entre as demandas. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória de Posse n. 1000406-25.2022.8.11.0010 e condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. O apelado alega na petição inicial que ingressou com a lide com o objetivo de obter a posse da área denominada Sítio São João Paulo II (antiga Gleba São Nicolau), com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT (anteriormente registro n. 5.103 do RGI de Dom Aquino-MT), adquirida em 15-10-1973, sob o argumento de que os réus teriam invadido a propriedade em 2016, após o falecimento do titular do espólio, e se recusam a desocupá-la desde então. Por sua vez, o apelante aduz ser o legítimo possuidor do imóvel rural, no qual reside com os pais desde 1982, e onde posteriormente construiu uma casa para ele, sua esposa e filhos. Informa, ainda, que ajuizou a Ação de Usucapião n. 1002937-50.2023.8.11.0010, conexa a esta, sustentando ter preenchido os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Argui que o Juízo de origem contrariou as provas dos autos, pois os depoimentos testemunhais e os demais documentos anexados ao processo evidenciam a posse mansa e pacífica, abrangendo ambos os lados da rodovia que corta a região. Ressalta que o apelado não comprovou o exercício da posse, visto que se limitou a apresentar escritura pública registrada no RGI de Jaciara-MT, porém sempre morou em Cuiabá, onde atuava como servidor público. Assinala que as fotografias, alvará de construção de fornos de carvão, fatura de energia elétrica em nome de seu pai, documento emitido pelo INTERMAT e os depoimentos colhidos confirmam sua posse mansa e pacífica há mais de trinta anos, o que seria suficiente para caracterizar a aquisição da propriedade por usucapião. Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Nas contrarrazões, o apelado requer a manutenção do decisum, sob o fundamento de que os apelantes não cumpriram as exigências necessárias à usucapião, já que não produziram prova da posse mansa e pacífica. Acrescenta que a área eventualmente ocupada pelos pais do apelante não se confunde com aquela em discussão neste feito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação interposta contra a sentença proferida em Ação Reivindicatória de Posse proposta pelo apelado com o objetivo de obter sua imissão na posse do imóvel denominado Sítio São João Paulo II, com 29,9285 hectares, matrícula n. 21.126 do RGI de Jaciara-MT. Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar a posse do imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade para convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Anulo a sentença, determino a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a ser dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002937-06.2021.4.01.3802

ID: 313292031

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002937-06.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002937-06.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o … RECURSO CÍVEL Nº 1002937-06.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : ESTELA CRUVINEL HERCOS DE LIMA PIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo de fato ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora a autora alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Karla Pamela Correa Matias x Gafisa S/A

ID: 293522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008081-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIME… Processo 0008081-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1002937-38.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Karla Pamela Correa Matias - Gafisa S/A - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA distribuído por Karla Pamela Correa Matias em face de Gafisa S/A, no qual foi deferida a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, em nome da executada Gafisa S/A (fls. 63/64 e 107/108). A executada apresentou impugnação à penhora em fls. 133/136. Alega que o imóvel penhorado não pertence à impugnante. Informa que alienou o bem a terceiro de boa-fé, conforme termo de entrega de chaves assinado em 30/01/2019 (fls. 137/138). Afirma que o adquirente é terceiro estranha à relação processual e não se sujeita à constrição realizada. Alega que a entrega das chaves comprova que a unidade foi vendida e que a adquirente quitou em sua integralidade. Defende que a decisão não pode prejudicar terceiros. Sustenta a inexistência de fraude, pois a penhora foi efetuada após a venda da unidade autônoma. Requer: (i) o cancelamento da penhora sobre o Apartamento nº 1.206-A, localizado no 12º pavimento do Bloco A Home - Empreendimento Smart Santa Cecília, matriculado sob o nº 132.570 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo; (ii) subsidiariamente, a intimação da adquirente e atual proprietária do bem, Uchenna Ikechukwu Madu, para que possa se defender por meio da oposição de embargos de terceiro. A exequente alegou que a matrícula do imóvel datada de 01/04/2024 (fls. 89/101) comprova que o bem é de propriedade da executada e que inexiste qualquer averbação de alienação. Alegou que a executada apresentou apenas o termo de entrega de chaves, desprovido de chancela cartorária quanto ao reconhecimento de assinatura. Que não há comprovante de pagamento ou outro documento que comprove o alegado. Informa que há diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel e que a executada não apresentou manifestação para suspendê-las. Sustenta que a executada não é parte legítima para discutir direito de terceiro. Requereu a rejeição da impugnação (fls. 142/144). Decisão de fls. 148 determinou a intimação pessoal do terceiro indicado em fls. 137/138, sobre a penhora do imóvel, nos termos do artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil. O terceiro Uchenna Ikechukwu Madu foi intimado às fls. 158, nos termos da decisão de fls. 148, e deixou transcorrer o prazo para manifestação (fls. 167). A exequente requereu o prosseguimento da ação mediante a fixação do valor de avaliação do imóvel em R$ 257.491,88 e a realização de leilão com leiloeiro indicado (fls. 160/166 e 168/170). É o escorço do necessário. DECIDO. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada às fls. 133/136. Com efeito, pretende a executada o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, porque o referido bem supostamente teria sido alienado a terceiro estranho à lide (Uchenna Ikechukwu Madu fls. 137/138). Vê-se que, a despeito de o imóvel ainda constar formalmente perante o registro imobiliário como de propriedade da executada (fls. 89/101), tem-se que o fundamento do pedido de cancelamento da penhora é a alegação de que o imóvel pertence a terceiro, e que, portanto, não poderia ser expropriado para adimplir o débito exequendo. Nessa toada, verifica-se a ausência de legitimidade e de interesse processual da executada para formular este pedido, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão, sobretudo quando a referida transação não foi inscrita na matrícula do bem constrito. Assim já decidiu o E. TJSP em casos análogos envolvendo a parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência das executadas contra a decisão que rejeitou sua impugnação à penhora Agravantes que defendem que o imóvel penhorado pertence a terceira pessoa, que o adquiriu de boa-fé Recorrentes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2134820-82 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE. Pretensão, da devedora, de liberar o imóvel penhorado, ao argumento de que ele foi regularmente alienado a terceiro de boa-fé. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio . Dicção do art. 18 do CPC. Ausência de legitimidade e de interesse da executada, também ante o expresso desejo do credor de manter a constrição. Precedentes desta Corte . Hipótese, ademais, em que o referido negócio não foi inscrito na matrícula do bem objeto, que ainda indica a agravante como proprietária. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não conhecido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22041177920248260000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) Assim, o que sobressai aqui é o expresso interesse da exequente em prosseguir com a penhora (fls. 142/144, 160/166 e 168/170), ainda que posteriormente possa responder a embargos de terceiro opostos por quem invoque ser o legítimo detentor ou proprietário do imóvel. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição que recai sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 132.570 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. 2. Antes de apreciar os pedidos formulados pela exequente para o prosseguimento do feito, manifeste-se a executada sobre a petição de fls. 168/170, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, proceda-se à intimação pessoal por Oficial de Justiça do terceiro Uchenna Ikechukwu Madu em endereço de fls. 158, nos termos dos artigo 674 e 799 inciso III do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado. Diligência do juízo. 4. Por fim, para que se evite tumulto processual, o pedido de fls. 160/162 será analisado oportunamente. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KARLA PAMELA CORREA MATIAS (OAB 327463/SP)

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Processo nº 1002937-50.2024.8.26.0575

ID: 291508691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-50.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-50.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vitor Donizette da Silva - Vistos. Págs. 128/129 e 150: Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. … Processo 1002937-50.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vitor Donizette da Silva - Vistos. Págs. 128/129 e 150: Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, por meio da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o requeridopara os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e os réus deverão fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP)

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Processo nº 1002937-09.2025.8.26.0157

ID: 321186583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FORTEK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSIO VICTOR PRADO

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Processo 1002937-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos, I - Considerando que o processo em que houve a prime… Processo 1002937-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos, I - Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição [CPC, art. 59] foi o de nº 1000986-77.2025.8.26.0157 [em 07 de março de 2025], RECONHEÇO a competência deste Juízo, em razão da prevenção. Determino sejam os feitos reunidos. II - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente, porque presentes os requisitos legais [CPC, art. 300]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora imputa ilegalidade a publicações veiculadas pelos réus na rede mundial de computadores relacionadas a fatos ocorridos no interior da sede da escola. Segundo a petição inicial, a requerida publicou narrativa altamente lesiva à reputação da escola, com acusações infundadas de agressão física e psicológica contra seu filho por parte de uma professora, além de imputar à escola suposta tentativa de manipulação das imagens de segurança e omissão dolosa quanto aos fatos [realce suprimido, fls.02]. Por si, o fato da divulgação de imagens em contexto de violência envolvendo infante impõe intervenção judicial. No particular, provável o direito de proibição da divulgação do nome e imagem próprios sem autorização em rede mundial de computadores. Conforme dispõe o art. 12 do Código Civil, Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Por seu turno, o art. 20 do Código Civil garante: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Conforme cediço, aliás, a tutela civil do direito à imagem abrange o âmbito extrapatrimonial [honra, boa-fama e respeitabilidade social] e patrimonial [STJ, súmula n. 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais]. No mais, o abuso no exercício da liberdade de expressão pode violar direitos da personalidade de terceiros, que recebem igual proteção constitucional, sem que haja hierarquia entre eles, de modo que o conflito entre esses dois direitos, conforme lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, deve ser solucionado pelo uso da técnica de ponderação dos interesses, buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja, na proteção da dignidade humana. Impõe-se investigar qual o direito que possui maior amplitude casuisticamente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso à vista da continuidade da lesão ao direito da personalidade em exame. Em especial, a divulgação do fato, ainda indiretamente, acaba por expor a imagem do adolescente. Isso deve cessar imediatamente. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque a qualquer tempo será possível o refazimento da publicação, se lícita. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar aos réus, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação, a exclusão do nome, imagem e/ou vídeo contendo a parte autora de suas publicações na rede mundial de computadores. Deverá comprovar o cumprimento da ordem no prazo de até cinco dias úteis da sua efetividade. A função jurisdicional, no dizer de Alexandre de Moraes, consiste "na imposição de validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade [Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, 12ª ed., pág. 448, n. 4.3]. Assim, pois, as decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. O descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, engendra outra solução, que é prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil [CPC, art. 772, II], equivalente ao contempt of court de países anglosaxões, em que a sanção pecuniária tem como destinatário o Estado ou a União. Ficam já os réus advertidos da incidência dessa multa em caso de não cumprimento. Eventual reiteração do descumprimento poderá ensejar medida diversa, incluindo a fixação das astreintes. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. IV - CITEM-SE os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int - ADV: ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Júlio César De Souza Silva

ID: 294860346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-66.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-66.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Júlio César de Souza Silva - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-… Processo 1002937-66.2023.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Júlio César de Souza Silva - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 204/212). De acordo com ela, existe matéria de ordem pública a ser analisada, qual seja, nulidade e ilegalidade da cobrança de seguro no contrato de empréstimo, por se tratar de venda casada, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (fl. 44). A parte exequente apresentou impugnação à exceção, às fls. 218/220. É o breve relatório. Fundamento e Decido. É importante mencionar que o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa sem previsão expressa na legislação vigente. Sua aceitação decorre de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquele diploma legal, referida medida ganhou amplo espaço já que era necessário garantir o juízo para que se pudesse apresentar qualquer meio de defesa perante o processo executivo. Assim, diante de matérias que pudessem ser conhecidas de ofício e que não demandassem dilação probatória, aceitava-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa já que não seria justo ao executado garantir o processo para então alegar matérias que poderiam ser reconhecidas de ofício ou provadas de plano. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, desapareceu a necessidade de se garantir o juízo para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, o campo para o meio de defesa escolhido pelo executado ficou mais restrito. Nessa toada, a exceção deve ser rejeitada em razão da inadequação da via eleita. Como é cediço, o instrumento processual utilizado pelo executado somente pode ser utilizado para veiculação de questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. In casu, o objetivo da parte executada é discutir a legalidade de encargos financeiros e a revisão de cláusulas contratuais, o que demanda uma análise mais aprofundada e exige produção de provas. Nesses casos, a jurisprudência entende que a via adequada é a ação revisional ou embargos à execução, e não a exceção de pré-executividade. O E. TJ-SP tem decidido nesse sentido, destacando que a exceção não pode ser usada como substituto dos embargos à execução quando há necessidade de prova pericial ou documental mais detalhada, vejamos: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - LEI Nº 10.931/04 - PARTE DAS MATÉRIAS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - I - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - II - Cédula de Crédito Bancário que é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Art. 28 da Lei nº 10.931/04 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto - Ausência de inépcia da inicial ou nulidade da execução - Inteligência da Súmula nº 14 deste E. TJSP - Ausência de vício de origem na Lei 10.931/2004 - III - Medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Caso em que as executadas, ora agravantes, pretendem discutir matérias que não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Excipientes que requereram a revisão da cédula de crédito bancário que embasa a execução - inclusive, com o afastamento de juros capitalizados e tarifas, o que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (Embargos De Declaração Cível, N° 2279927-31.2022.8.26.0000, 24ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Salles Vieira, Julgado em 08/03/2023) (grifos aditados) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça segue essa mesma linha: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (N° 2017/0272939-3, T4 - quarta Turma, STJ, Relator: Luis Felipe Salomão, Julgado em 05/10/2021) Portanto, essa questão tem que ser alegada em sede de embargos à execução ou ação revisional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da Ação Monitória de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 2. As matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, podem ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade, desde que não demandem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do STJ. 3. Alegam os agravantes que há excesso de execução, em razão da utilização de juros compostos no percentual de 2% ao mês, quando o correto seria aplicação de juros de mora de 1% ao mês de forma simples. 4. Verifica-se que os agravantes pretendem discutir questões atinentes à revisão de cláusula contratual e à fixação a qual seria a correta interpretação dela, questões que dependem de provocação da parte, não se tratando, portanto, de matéria de ordem pública. Falta, assim, pressuposto essencial ao conhecimento da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO Nº: 0806717-91.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEBE MOURA CLAUDINO (e outro) ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MANUEL MAIA - 1ª TURMA) . (grifos aditados) Impende salientar, inclusive, que a exceção de pré-executividade é tão genérica que nem sequer aponta qual o valor que seria devido. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em tempo, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, mormente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 217. Intime-se. - ADV: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002937-56.2023.8.11.0008

ID: 326653085

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-56.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR - CNPJ: 34.998.554/0001-41 (EMBARGANTE), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: 023.436.831-40 (ADVOGADO), LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO - CPF: 437.146.849-72 (EMBARGADO), MARCELO RODRIGUES DALA - CPF: 016.101.101-29 (ADVOGADO), MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO - CPF: 433.281.569-68 (EMBARGADO), MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA - CPF: 539.138.259-91 (EMBARGADO), LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA - CPF: 588.398.019-87 (EMBARGADO), MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA - CPF: 498.152.299-15 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA NEGRI SELLA - CPF: 709.994.819-91 (EMBARGADO), MARCIO LUIS BERTAN SELLA - CPF: 659.854.609-59 (EMBARGADO), REGINA ALVES CAIXETA SELLA - CPF: 034.861.476-41 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CLAREZA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório, ratificando sentença que reconheceu a posse do autor e o esbulho iminente praticado pela ré, ora embargante. O acórdão deferiu o pedido de isenção do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à extensão do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante, especialmente no que diz respeito à sua abrangência (ampla ou restrita) e efeitos temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é claro ao afirmar, de forma expressa, que “defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, restringindo o benefício ao recolhimento das custas recursais. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado quanto à extensão da gratuidade deferida, sendo inaplicável a tese de concessão ampla, irrestrita e atemporal da justiça gratuita. O uso dos embargos de declaração para rediscutir o alcance do benefício ou ampliar efeitos não concedidos explicitamente viola os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão é autoexplicativo e a eventual ampliação do benefício deve ser requerida por meio próprio, não sendo cabível sua extensão via embargos declaratórios. A advertência quanto ao uso reiterado e protelatório dos embargos fundamenta-se no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de justiça gratuita limitada ao preparo recursal, quando expressamente indicada no acórdão, não pode ser interpretada como abrangente ou automática para todas as despesas processuais. Não cabe, em sede de embargos de declaração, ampliar os efeitos do benefício da justiça gratuita sem que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR., contra o acórdão proferido por esta Câmara (id. 290191894) que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, cujo acórdão possui a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL. ESBULHO IMINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Associação Comunitária Matogrossense de Agricultura Familiar contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, ratificando a liminar para determinar à ré a abstenção de qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do imóvel Fazenda Casa Grande, sob pena de multa diária. Sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória, e requer a anulação da sentença ou sua reforma para improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; e (ii) analisar se a sentença que reconheceu a posse da parte autora e o esbulho iminente praticado pela ré está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a controvérsia pode ser decidida com base em prova documental robusta e confissão expressa da parte, sendo desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 370, parágrafo único). A parte apelante, em contestação, reconhece expressamente o ingresso na área litigiosa e a posterior desistência da ocupação diante da existência de conflito possessório, o que caracteriza confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC. A confissão judicial feita pela parte ré, ao admitir o ingresso na área e o conhecimento da posse alheia, supre a exigência probatória quanto à posse da autora e à ameaça de esbulho, legitimando o provimento jurisdicional de proteção possessória. A sentença encontra-se suficientemente motivada, com base na documentação e nos elementos constantes dos autos, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação ou reforma. O pedido de justiça gratuita foi parcialmente deferido, diante da isenção do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A confissão judicial da parte ré\apelante, ao reconhecer o ingresso na área e o conhecimento da posse do autor, supre a exigência probatória da ação de interdito proibitório e autoriza o julgamento antecipado da lide. A ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o feito se encontra maduro para julgamento com base em prova documental idônea. A sentença que reconhece a posse legítima do autor e o risco de esbulho diante de confissão da parte contrária deve ser mantida, por observância dos arts. 561 e 389 do CPC. A Embargante alega que não é clara sobre a amplitude do benefício da justiça gratuita concedido. A dúvida reside em saber se o deferimento se limitou estritamente à "isenção de preparo recursal" – ou seja, às custas específicas da apelação, ou se abrangeu a gratuidade da justiça de forma ampla, total e atemporal, o que incluiria todas as custas processuais e os honorários de sucumbência. Desse modo requer o esclarecimento explícito desta Corte sobre se a concessão da Justiça Gratuita foi: - Ampla e total, abrangendo não apenas o preparo recursal, mas todas as despesas processuais; - Atemporal, válida para todos os atos do processo (passado, presente e futuro); - Inclusiva dos honorários de sucumbência, suspendendo a exigibilidade de tal verba. Mesmo intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 295257350. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Feitas essas digressões, afirmo que a irresignação dos embargantes não encontra guarida, pois o acórdão foi claro e taxativo, em seu dispositivo, em asseverar que: “Defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, ou seja, somente para o ato de recorrer. Portanto, a literalidade do dispositivo prevalece, visto que não houve especificação quanto à abrangência e alcance da isenção. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, informo o embargante que a repetição da tese aqui discutida resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002937-56.2023.8.11.0008

ID: 326653095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-56.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO MARCIO LUIS BERTAN SELLA MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA MARIA APARECIDA NEGRI SELLA MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA REGINA ALVES CAIXETA SELLA

Acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-56.2023.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ASSOCIACAO COMUNITARIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR - CNPJ: 34.998.554/0001-41 (EMBARGANTE), ALESSANDRO CASTRO DA SILVA - CPF: 023.436.831-40 (ADVOGADO), LUIZ OMAR SETUBAL GABARDO - CPF: 437.146.849-72 (EMBARGADO), MARCELO RODRIGUES DALA - CPF: 016.101.101-29 (ADVOGADO), MARTA MARIA BERTAN SELLA GABARDO - CPF: 433.281.569-68 (EMBARGADO), MAURO AUGUSTO BERTAN SELLA - CPF: 539.138.259-91 (EMBARGADO), LUCIEN DANIELLE PIZZATTO SELLA - CPF: 588.398.019-87 (EMBARGADO), MARCOS ANTONIO BERTAN SELLA - CPF: 498.152.299-15 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA NEGRI SELLA - CPF: 709.994.819-91 (EMBARGADO), MARCIO LUIS BERTAN SELLA - CPF: 659.854.609-59 (EMBARGADO), REGINA ALVES CAIXETA SELLA - CPF: 034.861.476-41 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CLAREZA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório, ratificando sentença que reconheceu a posse do autor e o esbulho iminente praticado pela ré, ora embargante. O acórdão deferiu o pedido de isenção do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à extensão do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante, especialmente no que diz respeito à sua abrangência (ampla ou restrita) e efeitos temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é claro ao afirmar, de forma expressa, que “defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, restringindo o benefício ao recolhimento das custas recursais. Não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado quanto à extensão da gratuidade deferida, sendo inaplicável a tese de concessão ampla, irrestrita e atemporal da justiça gratuita. O uso dos embargos de declaração para rediscutir o alcance do benefício ou ampliar efeitos não concedidos explicitamente viola os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão é autoexplicativo e a eventual ampliação do benefício deve ser requerida por meio próprio, não sendo cabível sua extensão via embargos declaratórios. A advertência quanto ao uso reiterado e protelatório dos embargos fundamenta-se no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de justiça gratuita limitada ao preparo recursal, quando expressamente indicada no acórdão, não pode ser interpretada como abrangente ou automática para todas as despesas processuais. Não cabe, em sede de embargos de declaração, ampliar os efeitos do benefício da justiça gratuita sem que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATOGROSSENSE DE AGRICULTURA FAMILIAR., contra o acórdão proferido por esta Câmara (id. 290191894) que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Apelação, cujo acórdão possui a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL. ESBULHO IMINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Associação Comunitária Matogrossense de Agricultura Familiar contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdito proibitório, ratificando a liminar para determinar à ré a abstenção de qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do imóvel Fazenda Casa Grande, sob pena de multa diária. Sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, pela ausência de instrução probatória, e requer a anulação da sentença ou sua reforma para improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória; e (ii) analisar se a sentença que reconheceu a posse da parte autora e o esbulho iminente praticado pela ré está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a controvérsia pode ser decidida com base em prova documental robusta e confissão expressa da parte, sendo desnecessária a produção de outras provas (CPC, art. 370, parágrafo único). A parte apelante, em contestação, reconhece expressamente o ingresso na área litigiosa e a posterior desistência da ocupação diante da existência de conflito possessório, o que caracteriza confissão judicial, nos termos do art. 389 do CPC. A confissão judicial feita pela parte ré, ao admitir o ingresso na área e o conhecimento da posse alheia, supre a exigência probatória quanto à posse da autora e à ameaça de esbulho, legitimando o provimento jurisdicional de proteção possessória. A sentença encontra-se suficientemente motivada, com base na documentação e nos elementos constantes dos autos, inexistindo vícios que justifiquem sua anulação ou reforma. O pedido de justiça gratuita foi parcialmente deferido, diante da isenção do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A confissão judicial da parte ré\apelante, ao reconhecer o ingresso na área e o conhecimento da posse do autor, supre a exigência probatória da ação de interdito proibitório e autoriza o julgamento antecipado da lide. A ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o feito se encontra maduro para julgamento com base em prova documental idônea. A sentença que reconhece a posse legítima do autor e o risco de esbulho diante de confissão da parte contrária deve ser mantida, por observância dos arts. 561 e 389 do CPC. A Embargante alega que não é clara sobre a amplitude do benefício da justiça gratuita concedido. A dúvida reside em saber se o deferimento se limitou estritamente à "isenção de preparo recursal" – ou seja, às custas específicas da apelação, ou se abrangeu a gratuidade da justiça de forma ampla, total e atemporal, o que incluiria todas as custas processuais e os honorários de sucumbência. Desse modo requer o esclarecimento explícito desta Corte sobre se a concessão da Justiça Gratuita foi: - Ampla e total, abrangendo não apenas o preparo recursal, mas todas as despesas processuais; - Atemporal, válida para todos os atos do processo (passado, presente e futuro); - Inclusiva dos honorários de sucumbência, suspendendo a exigibilidade de tal verba. Mesmo intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 295257350. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes Pares. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Feitas essas digressões, afirmo que a irresignação dos embargantes não encontra guarida, pois o acórdão foi claro e taxativo, em seu dispositivo, em asseverar que: “Defiro o pedido de isenção de preparo recursal à parte recorrente”, ou seja, somente para o ato de recorrer. Portanto, a literalidade do dispositivo prevalece, visto que não houve especificação quanto à abrangência e alcance da isenção. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, informo o embargante que a repetição da tese aqui discutida resultará na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002937-25.2025.8.26.0281

ID: 326460833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002937-25.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROMAGNOLLI DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 15… Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - I) Recebo a petição e documentos de fls. 153/185 como emenda à inicial. Atente-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. III) Indefiro os pedidos de tutela de urgência, eis que não se vislumbra, pelos elementos constantes dos autos, demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da parte autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o Juiz se convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência, antecipadamente. E, não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Com essa premissa estabelecida, observo que a pretensão da parte autora está fundada no procedimento previsto nos artigos 104-A e a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, pela Lei n° 14.181/2021, de modo que é inviável a concessão da tutela antecipada nos moldes pretendidos. Ora, em cognição sumária, não se constata probabilidade do direito invocado, em especial no que tange à limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da parte autora. É preciso que haja instauração do contraditório, a fim de que sejam analisadas as naturezas de cada operação de crédito que se pretende rediscutir, até porque, como se observa dos contratos, alguns deles não têm natureza de empréstimo consignado, mas de mútuo bancário com autorização para débito em conta. E sobre essas operações financeiras, o C. STJ, no Tema nº 1.085, já decidiu que não se aplica a limitação § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina que "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Aliás, a tese fixada foi nesse sentido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Como se vê, não há um critério legal que subsidie a pretensão liminar autoral de redução ao patamar de 35% de todos os financiamentos e mútuos bancários celebrados. E, portanto, a despeito de possível situação de superendividamento autoral, não se vislumbra probabilidade do direito no que diz respeito a redução liminar dos contratos impugnados. Assim, deve-se aguardar a tentativa de conciliação entre as partes, com apresentação de plano de pagamento pela parte autora e análise do credor. Esse é o procedimento legal, pois o art. 104-A do CDC disciplina a designação de prévia audiência de conciliação entre as partes - devedor e seus credores. A intervenção judicial é subsidiária, legitimando-se no caso da tentativa de autocomposição resulte infrutífera (art. 104-B do CDC - "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado."). Necessária, portanto, a apresentação pela parte devedora do plano de pagamento e, se da audiência conciliatória não restar acordo, poderá haver pedido da tutela provisória de urgência, a qual será verificada com base nos contratos então apresentados pelo réu. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245787- 97.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 01.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de repactuação de dívidas Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito Recurso da autora. (...) TUTELA DE URGÊNCIA Não acolhimento Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei n. 14.181/21) Necessidade de contraditório e dilação probatória Observância de procedimento específico próprio. Precedentes. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extratos bancários que indicam capacidade financeira da autora afastando o periculum in mora. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados. Precedentes. Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2294981-03.2023.8.26.0000; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) Portanto, INDEFIRO tutela provisória de urgência. IV) Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos discutidos nesta demanda. Consigne-se no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação somente fluirá após eventual resultado infrutífero da conciliação realizada (artigo 104-B, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor). V) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar plano de repactuação das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, encaminhem-se os autos para designação da audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme consta no Provimento CSM nº 2.717/2023, artigo 5º. Com a designação da data, intimem-se as partes. VII) Intimem-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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