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Marinalva De Almeida Oliveira x Ariadne De Oliveira Andreo

ID: 276863450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002955-75.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARIADNE DE OLIVEIRA ANDREO

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEDRO DE LIMA RIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELOÁ FERNANDA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eloá Fernanda Baldo (OAB 397023/SP), José Pedro de Lima Rigo (OAB 27472/MS) Processo 1002955-75.2024.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Reqte: Marinalva de Almeida Oliveira - Reqda: Ariadne de Ol… ADV: Eloá Fernanda Baldo (OAB 397023/SP), José Pedro de Lima Rigo (OAB 27472/MS) Processo 1002955-75.2024.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Reqte: Marinalva de Almeida Oliveira - Reqda: Ariadne de Oliveira Andreo - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição/Curatela ajuizada por Marinalva de Almeida Oliveira em face de sua filha Ariadne de Oliveira Andreo, sob a alegação de que a requerida é portadora de Síndrome de Down e analfabeta, o que a tornaria incapaz para os atos da vida civil e justificaria a necessidade de curatela, inclusive para o requerimento de benefícios previdenciários. Considerando o laudo médico, realizado pelo IMESC, juntado às fls. 80/92, o qual dispõe que a interditanda, A.D.O.A., "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida", bem como em face da manifestação favorável do Ministério Público, nomeio a requerente Marinalva de Almeida Oliveira como Curadora Provisória de Ariadne de Oliveira Andreo, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei n. 13.146/2015), mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 1772, do CC). Tome-se por termo. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como TERMO de curatela provisória, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos, em 05 dias. 3. Com a finalidade de complementar a avaliação médica já realizada e integrar o estudo multidisciplinar (biopsicossocial), conforme preceitua o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, determino o encaminhamento dos autos para o Setor Técnico local para realização de estudo social e a avaliação psicológica, devendo a avaliação considerar, no que couber, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; a restrição de participação. Após a realização do estudo psicossocial será analisada a necessidade e possibilidade de realização da entrevista judicial. Com os laudos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, ao MP e cls. Int.

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Erivaldo Santos Lima x Neoenergia Elektro S/A

ID: 323200277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-66.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-66.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erivaldo Santos Lima - Neoenergia Elektro S/A - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes,… Processo 1002955-66.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erivaldo Santos Lima - Neoenergia Elektro S/A - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Processo nº 1002955-50.2025.8.26.0506

ID: 321158045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002955-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PACI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE LORENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUAN ADRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paci Alimentos Ltda - Fls. 54/57: Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo desta… Processo 1002955-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Paci Alimentos Ltda - Fls. 54/57: Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo desta ação. Pois bem. Conforme documentos juntados (fls. 58/59) a pessoa jurídica executada foi baixada e extinta por liquidação voluntária, ou seja, houve encerramento regular da pessoa jurídica. Com efeito, comprovada a dissolução regular da empresa devedora, admite-se, pois, a aplicação, por analogia art. 110 do CPC, uma vez que a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural. Assim, de rigor redirecionar a execução ao titular da empresa devedora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão dos sócios. Insurgência do agravante. Descabimento. Hipótese de encerramento regular da empresa. Liquidação voluntária. Extinção da sociedade. Art. 1.109 do CC. Sucessão processual à semelhança do que ocorre na hipótese do art. 110 do CPC quanto à morte da pessoa natural. Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187088-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Isto posto, providencie a serventia a alteração do polo passivo para constar a sócia Mariana Ferreira Cunha, CPF: 405.346.258-430, no polo passivo. Assim, recolha o exequente as custas postais para citação da sócia executada. Prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, expeça-se o cartório carta de citação. Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: KAUAN ADRIEL DE OLIVEIRA (OAB 433026/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Caroline Codorniz Goncalves e outros x Vetor Odontologia Ltda

ID: 326025414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002955-21.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CODORNIZ GONCALVES LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

VETOR ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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TALITA MARIA POMPIANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002955-21.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: CAROLINE CODORNIZ GONCALVES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002955-21.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: CAROLINE CODORNIZ GONCALVES RECLAMADO: VETOR ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c830b4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, CAROLINE CODORNIZ GONCALVES em desfavor de VETOR ODONTOLOGIA LTDA, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, para reconhecer o vínculo empregatício de 11/09/2023 a 01/02/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 1.640,00 e condenar a reclamada ao pagamento de férias + 1/3 (5/12) e ao recolhimento do FGTS, a ser depositado diretamente em conta vinculada, no período ora reconhecido. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da fase de cumprimento de sentença, e depois de intimada (art. 536/CPC), a reclamada deverá retificar a CTPS digital da autora, sob pena de pagar multa diária revertida à parte autora no valor de R$50,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa. Sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria anotará a CTPS digital. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor que resultar da liquidação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais ao perito LEONARDO ANDRE LEITE SOARES, ora fixados em R$ 806,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST). Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VETOR ODONTOLOGIA LTDA

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Caroline Codorniz Goncalves e outros x Vetor Odontologia Ltda

ID: 326025424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002955-21.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CODORNIZ GONCALVES LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

VETOR ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MARIA POMPIANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002955-21.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: CAROLINE CODORNIZ GONCALVES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002955-21.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: CAROLINE CODORNIZ GONCALVES RECLAMADO: VETOR ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c830b4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, CAROLINE CODORNIZ GONCALVES em desfavor de VETOR ODONTOLOGIA LTDA, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, para reconhecer o vínculo empregatício de 11/09/2023 a 01/02/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 1.640,00 e condenar a reclamada ao pagamento de férias + 1/3 (5/12) e ao recolhimento do FGTS, a ser depositado diretamente em conta vinculada, no período ora reconhecido. No prazo de 5 (cinco) dias, a partir da fase de cumprimento de sentença, e depois de intimada (art. 536/CPC), a reclamada deverá retificar a CTPS digital da autora, sob pena de pagar multa diária revertida à parte autora no valor de R$50,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa. Sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria anotará a CTPS digital. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor que resultar da liquidação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais ao perito LEONARDO ANDRE LEITE SOARES, ora fixados em R$ 806,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST). Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE CODORNIZ GONCALVES

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Processo nº 1002955-60.2021.4.01.3500

ID: 330734431

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-60.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA VICTOR TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002955-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002955-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR DIAS DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA VICTOR TAVARES - GO46435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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São Paulo Previdência - Spprev x Hélio Betete

ID: 302189936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027528-36.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HéLIO BETETE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027528-36.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Hélio Betete - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027528-36.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Hélio Betete - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 7.713/1988.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E SÚMULA 627/STJ.4. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE COMPROVA A MOLÉSTIA GRAVE, GARANTINDO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1068426-82.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002955-22.2023.8.26.0344, REL. ANGELA MARTINEZ HEINRICH, 1ª TURMA CÍVEL, J. 22/05/2024.STF, TEMA Nº 1.373, RE 1.525.407/CE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP)

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Processo nº 1002955-27.2025.4.01.3304

ID: 307837095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002955-27.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA OLIVIA NASCIMENTO DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002955-27.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. J. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA OLIVIA NASCIMENTO DA PAIXAO - BA64090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alane Maria Aparecida Castilho Da Silva x Hurb Technologies S.A

ID: 307017615

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002955-06.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALANE MARIA APARECIDA CASTILHO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-06.2023.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Alane Maria Aparecida Castilho da Silva - Recorrido: Hurb Technologies S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-06.2023.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Alane Maria Aparecida Castilho da Silva - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HURB. PACOTE DE VIAGENS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PACOTE DE VIAGENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA COM BASE NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, CONSIDERANDO QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DESTA TURMA REITERAM QUE O MERO DISSABOR NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL É CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919/MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022124-66.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0004267-79.2023.8.26.0011, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB: 390213/SP) - Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Fernando Borghi Porto Mundin

ID: 292521755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-63.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO BORGHI PORTO MUNDIN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA

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AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-63.2020.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002955-63.2020.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apdo/Apte: Fernando Borghi Porto Mundin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES: DA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NO MÉRITO, ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO IMÓVEL, SEM IMPUGNAÇÃO, SENDO QUE A INSTALAÇÃO DAS CAIXAS DE INSPEÇÃO SEGUIU TODAS AS NORMAS DA ABNT, SEM DESVALORIZAR O IMÓVEL, INEXISTINDO DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS E QUE OS VALORES ARBITRADOS SÃO EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS E DEVEM SER REDUZIDO; E DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 DESCABIMENTO - PRELIMINARES RECHAÇADAS, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA SUSCITADAS PELA RÉ, DADA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC INCONTROVERSO QUE A RÉ VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA EXTERNA NO IMÓVEL DA AUTORA, CAUSANDO-LHE DANO MATERIAL E MORAL DANO MATERIAL QUE FOI FIXADO EMBASADO EM LAUDO PERICIAL E NÃO MERECE ALTERAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE FICAM MANTIDOS, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Avelino Romão da Silva Filho (OAB: 211730/SP) - Felipe Luiz de Oliveira (OAB: 333399/SP) - 4º andar

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