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Processo nº 1002970-48.2024.4.01.0000

ID: 292098872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002970-48.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES

Acórdão

Advogados:

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002970-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002256-64.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002970-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002256-64.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ordinária nº 1002256-64.2024.4.01.3500, ajuizada por Gael Bruno Batista Carvalhaes, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, em face da União e do Estado de Goiás. Na origem, pleiteou-se tutela de urgência para determinar a imediata transferência do bebê Gael, portador de síndrome do intestino curto, por meio de UTI aérea, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica, público ou particular, fora do domicílio, bem como o custeio de despesas com pernoite e alimentação de sua genitora durante o período de tratamento. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar aos réus que providenciassem, no prazo de sete dias, a remoção do paciente em UTI aérea e adotassem as providências necessárias à realização do tratamento fora do domicílio, inclusive com o pagamento das despesas para permanência da genitora junto ao menor, nos moldes do laudo médico anexado aos autos. Irresignada, a União interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a ausência de sua responsabilidade direta pelo custeio do tratamento médico requerido, bem como a inadequação da medida quanto à sua repartição de competências no âmbito do SUS. O Estado de Goiás apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da decisão agravada e ressaltando que, embora os entes da federação respondam solidariamente pelas ações de saúde, a competência para custeio e gestão de tratamento de alta complexidade é da União, conforme estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 8.080/90 e pela tese firmada no Tema 793 do STF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada determinou a imediata transferência de G.B.B.C., representado por sua genitora, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica fora do domicílio, com custeio das despesas médicas e de permanência do acompanhante, com base em robusta documentação médica e no estado de saúde crítico do infante. No que tange à alegação da União de que não lhe compete arcar com os custos do tratamento determinado, a tese não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou o entendimento de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855.178, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020) Portanto, não cabe à União eximir-se da responsabilidade solidária, tampouco alegar ilegitimidade passiva. Cabe ao Poder Judiciário, diante da urgência e da gravidade do quadro clínico apresentado, direcionar a obrigação conforme a efetiva capacidade administrativa de resposta, o que foi corretamente feito pelo Juízo de primeiro grau ao imputar aos entes federativos o dever de garantir a efetividade do direito à saúde do menor, inclusive mediante atuação na rede privada, se necessário. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. Esgotados todos os meios de tratamento no próprio município, deve ser concedido ao paciente o TFD (art. 1º, §1º, Portaria Nº 55, 24/02/1999). Na espécie, verifico que a demanda trata de absolutamente incapaz, com menos de três meses de vida, portador de Síndrome do Intestino Curto, decorrente de atresia de jejuno e de todo o intestino médio, nascido com apenas 6 cm de intestino funcional. Desde o nascimento, o bebê encontra-se internado em ambiente hospitalar, inicialmente na Maternidade Célia Câmara e, posteriormente, no Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (HECAD), ambos situados em Goiânia-GO. Os laudos médicos que instruem os autos atestam que o menor recebe nutrição parenteral plena por meio de acesso central (PICC), de forma exclusiva, diante da ausência de trânsito intestinal eficaz. Ressalta-se que já houve tentativas fracassadas de introdução de dieta enteral, agravadas por episódios de infecção e instabilidade clínica. Além disso, o paciente perdeu um dos poucos sítios venosos disponíveis, em razão de trombose e dissecção da veia jugular, complicação decorrente da necessidade de acesso central prolongado. A equipe médica especializada do HECAD foi categórica ao recomendar a imediata transferência do paciente para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica, com recursos materiais e humanos adequados à complexidade do caso. Conforme registrado no relatório clínico, não há, no Estado de Goiás, na rede pública ou privada, qualquer centro de reabilitação intestinal pediátrico ou unidade habilitada para transplante intestinal e hepático pediátrico. A manutenção do paciente em unidade hospitalar não especializada, sem suporte técnico adequado, representa risco concreto de falência hepática, perda progressiva dos acessos venosos centrais e morte iminente. O tratamento especializado pleiteado não constitui mero aprimoramento terapêutico, mas sim a única alternativa viável para preservação da vida do infante, com vistas à sua reabilitação funcional, crescimento e desenvolvimento integral. Nesse ponto, cabe destacar que, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como caso ocorra espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). Diante do grave quadro clínico exposto, é forçoso reconhecer que não há, no domicílio do agravado — Estado de Goiás —, estrutura de saúde apta a oferecer o tratamento necessário. A própria unidade de saúde pública estadual reconheceu expressamente a incapacidade de manutenção e instalação dos acessos venosos centrais indispensáveis à nutrição parenteral de longa duração. Essa circunstância afasta qualquer possibilidade de continuidade da assistência no local de origem. Nessa perspectiva, a decisão agravada, ao determinar a transferência do menor por meio de UTI aérea para centro de referência fora do domicílio, seja na rede pública ou privada, encontra pleno respaldo jurídico, médico e fático. Ademais, a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento (enunciado 60 da Jornada de Direito de Saúde). Ressalto que a divisão estrutural e hierárquica do SUS serve como parâmetro da repartição do ônus financeiro final para a atuação de saúde postulada, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria, e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RE 855.178-ED/SE (TEMA 793). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO AO ENTE DA FEDERAÇÃO COMPETENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fim de retratação, com base no art. 1030, II, do CPC, à premissa de que o acórdão teria divergido do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 855.178-ED/SE (Tema 793), pois não direcionou o cumprimento da prestação de saúde conforme as regras de repartição de competências, bem como determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Acórdão da Turma que, ao jugar as apelações, manteve a condenação de todos os entes da Federação na obrigação de custear tratamento médico de hipossuficiente (realização de biopsia e de consequente tratamento de que necessitar). 3. Não obstante as razões aduzidas pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente, não é o caso de exercer o juízo de retratação. Isso porque, no mencionado precedente vinculante, o STF reafirmou a solidariedade dos entes da Federação em ações que se referiam a tratamento de saúde, e que, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal providência, no entanto, há se der adotada administrativamente, em ação própria ou na fase de cumprimento do julgado. 4. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Assim, conclui-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial as mais graves, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. (AC 1010315-14.2019.4.01.3307, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Sexta Turma, PJe 13/10/2021). 5. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido, porquanto incabível na espécie. (AC 0009200-42.2014.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2022)(Grifos nossos). Por fim, destaco que o a tese fixada no Tema 1.234 da repercussão geral apenas excluiu do tema 793 do STF a matéria atinente ao fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o que não se discute no presente caso. Assim, não merecem prosperar as razões recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: MARIA CLARA BRUNO BATISTA DA SILVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE INFANTIL COM SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por absolutamente incapaz, determinou, em sede de tutela de urgência, a imediata transferência da parte agravada, portador de síndrome do intestino curto, por meio de UTI aérea, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica fora do Estado de Goiás, com custeio das despesas de transporte, tratamento e estadia da genitora. A União sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade direta pelo custeio do tratamento. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou que os entes federativos respondem solidariamente nas demandas por prestação de saúde, podendo o Judiciário direcionar a obrigação conforme a capacidade de resposta e as regras de repartição de competências, sem que isso exclua a legitimidade de qualquer ente. 3. O quadro clínico da parte agravada, portadora de síndrome do intestino curto, revela risco iminente à vida e necessidade urgente de transferência para centro especializado inexistente no Estado de Goiás, sendo essa a única alternativa viável à preservação de sua vida. 4. Laudos médicos demonstram a falência dos tratamentos disponíveis no domicílio do paciente e a inexistência de centros especializados públicos ou privados em Goiás, configurando a inefetividade da política pública local e a necessidade de tratamento fora do domicílio, conforme previsto na Portaria SAS/MS nº 55/1999 e na Consolidação SAES/MS nº 1/2022. 5. A jurisprudência desta Corte e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ (Enunciados 60 e 93) reconhecem a possibilidade de direcionamento da obrigação a um ente específico da Federação, sem prejuízo de posterior ressarcimento, bem como a necessidade de concessão de TFD quando inexistente prestador apto no município ou em caso de risco à saúde. 6. A tese fixada no Tema 1.234 do STF, que restringe a aplicação do Tema 793 aos casos de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, não se aplica ao presente caso, que versa sobre fornecimento de UTI aérea e não sobre fornecimento de fármaco. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002970-48.2024.4.01.0000

ID: 292098876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002970-48.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES

Acórdão

Advogados:

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002970-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002256-64.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002970-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002256-64.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ordinária nº 1002256-64.2024.4.01.3500, ajuizada por Gael Bruno Batista Carvalhaes, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, em face da União e do Estado de Goiás. Na origem, pleiteou-se tutela de urgência para determinar a imediata transferência do bebê Gael, portador de síndrome do intestino curto, por meio de UTI aérea, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica, público ou particular, fora do domicílio, bem como o custeio de despesas com pernoite e alimentação de sua genitora durante o período de tratamento. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar aos réus que providenciassem, no prazo de sete dias, a remoção do paciente em UTI aérea e adotassem as providências necessárias à realização do tratamento fora do domicílio, inclusive com o pagamento das despesas para permanência da genitora junto ao menor, nos moldes do laudo médico anexado aos autos. Irresignada, a União interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, a ausência de sua responsabilidade direta pelo custeio do tratamento médico requerido, bem como a inadequação da medida quanto à sua repartição de competências no âmbito do SUS. O Estado de Goiás apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da decisão agravada e ressaltando que, embora os entes da federação respondam solidariamente pelas ações de saúde, a competência para custeio e gestão de tratamento de alta complexidade é da União, conforme estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 8.080/90 e pela tese firmada no Tema 793 do STF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão agravada determinou a imediata transferência de G.B.B.C., representado por sua genitora, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica fora do domicílio, com custeio das despesas médicas e de permanência do acompanhante, com base em robusta documentação médica e no estado de saúde crítico do infante. No que tange à alegação da União de que não lhe compete arcar com os custos do tratamento determinado, a tese não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou o entendimento de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855.178, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020) Portanto, não cabe à União eximir-se da responsabilidade solidária, tampouco alegar ilegitimidade passiva. Cabe ao Poder Judiciário, diante da urgência e da gravidade do quadro clínico apresentado, direcionar a obrigação conforme a efetiva capacidade administrativa de resposta, o que foi corretamente feito pelo Juízo de primeiro grau ao imputar aos entes federativos o dever de garantir a efetividade do direito à saúde do menor, inclusive mediante atuação na rede privada, se necessário. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. Esgotados todos os meios de tratamento no próprio município, deve ser concedido ao paciente o TFD (art. 1º, §1º, Portaria Nº 55, 24/02/1999). Na espécie, verifico que a demanda trata de absolutamente incapaz, com menos de três meses de vida, portador de Síndrome do Intestino Curto, decorrente de atresia de jejuno e de todo o intestino médio, nascido com apenas 6 cm de intestino funcional. Desde o nascimento, o bebê encontra-se internado em ambiente hospitalar, inicialmente na Maternidade Célia Câmara e, posteriormente, no Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (HECAD), ambos situados em Goiânia-GO. Os laudos médicos que instruem os autos atestam que o menor recebe nutrição parenteral plena por meio de acesso central (PICC), de forma exclusiva, diante da ausência de trânsito intestinal eficaz. Ressalta-se que já houve tentativas fracassadas de introdução de dieta enteral, agravadas por episódios de infecção e instabilidade clínica. Além disso, o paciente perdeu um dos poucos sítios venosos disponíveis, em razão de trombose e dissecção da veia jugular, complicação decorrente da necessidade de acesso central prolongado. A equipe médica especializada do HECAD foi categórica ao recomendar a imediata transferência do paciente para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica, com recursos materiais e humanos adequados à complexidade do caso. Conforme registrado no relatório clínico, não há, no Estado de Goiás, na rede pública ou privada, qualquer centro de reabilitação intestinal pediátrico ou unidade habilitada para transplante intestinal e hepático pediátrico. A manutenção do paciente em unidade hospitalar não especializada, sem suporte técnico adequado, representa risco concreto de falência hepática, perda progressiva dos acessos venosos centrais e morte iminente. O tratamento especializado pleiteado não constitui mero aprimoramento terapêutico, mas sim a única alternativa viável para preservação da vida do infante, com vistas à sua reabilitação funcional, crescimento e desenvolvimento integral. Nesse ponto, cabe destacar que, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como caso ocorra espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). Diante do grave quadro clínico exposto, é forçoso reconhecer que não há, no domicílio do agravado — Estado de Goiás —, estrutura de saúde apta a oferecer o tratamento necessário. A própria unidade de saúde pública estadual reconheceu expressamente a incapacidade de manutenção e instalação dos acessos venosos centrais indispensáveis à nutrição parenteral de longa duração. Essa circunstância afasta qualquer possibilidade de continuidade da assistência no local de origem. Nessa perspectiva, a decisão agravada, ao determinar a transferência do menor por meio de UTI aérea para centro de referência fora do domicílio, seja na rede pública ou privada, encontra pleno respaldo jurídico, médico e fático. Ademais, a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento (enunciado 60 da Jornada de Direito de Saúde). Ressalto que a divisão estrutural e hierárquica do SUS serve como parâmetro da repartição do ônus financeiro final para a atuação de saúde postulada, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria, e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RE 855.178-ED/SE (TEMA 793). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO AO ENTE DA FEDERAÇÃO COMPETENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fim de retratação, com base no art. 1030, II, do CPC, à premissa de que o acórdão teria divergido do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 855.178-ED/SE (Tema 793), pois não direcionou o cumprimento da prestação de saúde conforme as regras de repartição de competências, bem como determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Acórdão da Turma que, ao jugar as apelações, manteve a condenação de todos os entes da Federação na obrigação de custear tratamento médico de hipossuficiente (realização de biopsia e de consequente tratamento de que necessitar). 3. Não obstante as razões aduzidas pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente, não é o caso de exercer o juízo de retratação. Isso porque, no mencionado precedente vinculante, o STF reafirmou a solidariedade dos entes da Federação em ações que se referiam a tratamento de saúde, e que, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal providência, no entanto, há se der adotada administrativamente, em ação própria ou na fase de cumprimento do julgado. 4. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Assim, conclui-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial as mais graves, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. (AC 1010315-14.2019.4.01.3307, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Sexta Turma, PJe 13/10/2021). 5. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido, porquanto incabível na espécie. (AC 0009200-42.2014.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2022)(Grifos nossos). Por fim, destaco que o a tese fixada no Tema 1.234 da repercussão geral apenas excluiu do tema 793 do STF a matéria atinente ao fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o que não se discute no presente caso. Assim, não merecem prosperar as razões recursais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002970-48.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GAEL BRUNO BATISTA CARVALHAES, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: MARIA CLARA BRUNO BATISTA DA SILVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PACIENTE INFANTIL COM SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por absolutamente incapaz, determinou, em sede de tutela de urgência, a imediata transferência da parte agravada, portador de síndrome do intestino curto, por meio de UTI aérea, para centro especializado em reabilitação intestinal pediátrica fora do Estado de Goiás, com custeio das despesas de transporte, tratamento e estadia da genitora. A União sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade direta pelo custeio do tratamento. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou que os entes federativos respondem solidariamente nas demandas por prestação de saúde, podendo o Judiciário direcionar a obrigação conforme a capacidade de resposta e as regras de repartição de competências, sem que isso exclua a legitimidade de qualquer ente. 3. O quadro clínico da parte agravada, portadora de síndrome do intestino curto, revela risco iminente à vida e necessidade urgente de transferência para centro especializado inexistente no Estado de Goiás, sendo essa a única alternativa viável à preservação de sua vida. 4. Laudos médicos demonstram a falência dos tratamentos disponíveis no domicílio do paciente e a inexistência de centros especializados públicos ou privados em Goiás, configurando a inefetividade da política pública local e a necessidade de tratamento fora do domicílio, conforme previsto na Portaria SAS/MS nº 55/1999 e na Consolidação SAES/MS nº 1/2022. 5. A jurisprudência desta Corte e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ (Enunciados 60 e 93) reconhecem a possibilidade de direcionamento da obrigação a um ente específico da Federação, sem prejuízo de posterior ressarcimento, bem como a necessidade de concessão de TFD quando inexistente prestador apto no município ou em caso de risco à saúde. 6. A tese fixada no Tema 1.234 do STF, que restringe a aplicação do Tema 793 aos casos de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, não se aplica ao presente caso, que versa sobre fornecimento de UTI aérea e não sobre fornecimento de fármaco. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002970-83.2025.8.26.0032

ID: 308694977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-83.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDA JANAÍNA CÉLIA NUNES ZAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-83.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Lemes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. An… Processo 1002970-83.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Lemes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. A autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando à suspensão de desconto em seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com a parte ré, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intimem-se os réus a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos: a) Parati CFI, realizado em 28/02/2023, código 670834723, valor R$ 11.213,26, em 84 vezes de R$ 276,99; b) Banco Mercantil, realizado em 18/03/2024, código 807458788, valor R$ 903,44 em 84 vezes R$ 20,71; c) Banco Mercantil, realizado em 16/07/2024, código 578636320, valor R$ 11.785,23 em 84 vezes de R$250,00; d) Banco Mercantil, realizado em 20/08/2024, código 577245240, valor R$ 1385,51 em 84 vezes de R$ 31,29. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 200.090.380-5, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ORLANDA JANAÍNA CÉLIA NUNES ZAIDE (OAB 376215/SP)

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Andreia Rodrigues Diniz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 281236091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-79.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DINIZ FABIO DINIZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1002970-79.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andreia Rodrigues Diniz, Fabio D… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1002970-79.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andreia Rodrigues Diniz, Fabio Diniz - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado.

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Processo nº 1002970-11.2025.8.26.0347

ID: 318860557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002970-11.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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Processo 1002970-11.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.M.F.M. - 1- Os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento da remunera… Processo 1002970-11.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.M.F.M. - 1- Os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento da remuneração dos conciliadores. 2- Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 07/08/2025, às 10h45min, no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), intimando-se a parte autora por mandado, observando-se as informações e determinações descritas na certidão de fl.30, devendo as partes comparecerem à audiência munidas de documento de identidade. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4- Fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim compreendidos os vencimentos brutos, incluindo horas extras, descontando-se IRPF e INSS, enquanto empregado, além de manutenção em convênio médico e odontológico, se fornecido pelo empregador, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego, devidos a partir da citação, fixado o vencimento no 5º dia útil de cada mês. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão mensal e depósito na conta indicada pela autora (fl. 2), até o 5º dia útil de cada mês. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Notifique-se o MP. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP)

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Tiago Tadeu De Toledo x Clínica De Recuperação Fênix Sol Nascente Ltda e outros

ID: 325005142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048296-93.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TADEU DE TOLEDO

Polo Passivo:

CLíNICA DE RECUPERAçãO FêNIX SOL NASCENTE LTDA CLINICA DE RECUPERAçãO NOVA ESPERANçA GUSTAVO DOS SANTOS SILVEIRA PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES

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WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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RODOLFO HENRIQUE GUIMARÃES AÚCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048296-93.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048296-93.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tiago Tadeu de Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Clínica de Recuperação Fênix Sol Nascente Ltda e outro - Apelado: Clinica de Recuperação Nova Esperança - Apelado: Gustavo dos Santos Silveira - Apelado: Pedro Augusto de Oliveira Ramires - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REGRESSO EM FACE DA RÉ NOVA ESPERANÇA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. O AUTOR ALEGOU SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE SOL NASCENTE E NOVA ESPERANÇA, BUSCANDO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM ACORDO TRABALHISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DA NOVA ESPERANÇA, ÚLTIMA NO POLO PASSIVO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM AÇÃO DE REGRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SUCESSÃO EMPRESARIAL FOI RECONHECIDA APENAS EM OUTRAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, SEM RELAÇÃO COM A PRESENTE AÇÃO DE REGRESSO. 4. A RÉ NOVA ESPERANÇA NÃO PARTICIPOU DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE ORIGINOU A AÇÃO DE REGRESSO, NÃO SENDO OPORTUNIZADA A DEFESA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER ESTABELECIDA POR LEI OU CONTRATO. 2. A RÉ NOVA ESPERANÇA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA DE AÇÃO NA QUAL NÃO PARTICIPOU. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002970-92.2014.8.26.0477, REL. RICARDO NEGRÃO, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 15/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Henrique Guimarães Aúco (OAB: 424084/SP) - Fabiana Vinturini de Moura Melo (OAB: 266509/SP) - Douglas de Pieri (OAB: 289702/SP) - Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP) - Lincoln Johnson Aparecido Alves (OAB: 339454/SP) - Ricardo Pereira da Silva de Matos (OAB: 272490/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002970-30.2025.4.01.4101

ID: 324085871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-30.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA NASCIMENTO MELQUIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002970-30.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DA SILVA NASCIMENTO MELQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002970-30.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DA SILVA NASCIMENTO MELQUIDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 15h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002970-22.2025.8.26.0602

ID: 332896159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002970-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1002970-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - A.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO … Processo 1002970-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - A.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré efetue a transferência da vaga em ensino médio para período noturno à parte autora, em unidade escolar distante até dois quilômetros da residência da solicitante. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Fixo multa de cem reais por dia de atraso no cumprimento do determinado, limitada a sua incidência ao teto de dois mil reais. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Ana Paula Dionisio Saldanha x Município De Martinópolis

ID: 300168910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-51.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIONISIO SALDANHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-51.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-51.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Ana Paula Dionisio Saldanha e outro - Apelado: Município de Martinópolis - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR. TROCA DE DIA DE FERIADO. MEMORANDO JÁ APRESENTADO NO CURSO PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PODER DISCRICIONÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. MEMORANDO Nº 6.130/2023 ESTABELECEU O DIA 7 DE SETEMBRO, FERIADO NACIONAL, COMO DIA LETIVO, ALTERANDO CALENDÁRIO ESCOLAR. IMPETRANTES, PROFESSORAS MUNICIPAIS, PRETENDEM ANULAÇÃO DO REFERIDO MEMORANDO, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE COMETIDA EM TAL ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE À APRESENTAÇÃO DE MEMORANDO, E, NO MÉRITO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES PARA IMPEDIR A ALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO ESCOLAR, A FIM DE QUE O DIA 7 DE SETEMBRO NÃO CONSTE COMO DIA LETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REFERENTE AO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO MEMORANDO Nº 6.130/2023, VEZ QUE O REFERIDO DOCUMENTO JÁ FORA JUNTADO ÀS FLS. 39/45 PELA MUNICIPALIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.4. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES.5. COMPATIBILIZAÇÃO DA GRADE HORÁRIA DEVE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, SEM PREJUÍZO À CARGA HORÁRIA ANUAL DOS PROFESSORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS É PERMITIDA, CONFORME ARTIGOS 76 E 77 DA LC Nº 38/2003. 2. REMUNERAÇÃO DEVE CONSIDERAR ACRÉSCIMO DE 100% EM DIA LETIVO REALIZADO EM FERIADO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 39, CF;LC Nº 38/2003, ARTS. 76 E 77.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1024608-56.2018.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, J. 28/01/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020696-50.2020.8.26.0451, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 21/09/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002970-56.2014.8.26.0198, REL. LEME DE CAMPOS, J. 21/03/2016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002970-78.2025.4.01.3600

ID: 304930620

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002970-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DE NOVAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002970-78.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002970-78.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA ALVES DE NOVAIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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