Resultados para "1003072-06.2023.4.06.3803" – Página 40 de 46

Processo nº 1003072-15.2025.8.11.0003

ID: 261749443

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003072-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1003072-15.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está a… CD. PROC. 1003072-15.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. X - Intime. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. H. R. S. e outros x L. H. De C. S.

ID: 331484471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000310-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. H. R. S. M. S. R. S. R. H. R. S.

Polo Passivo:

L. H. DE C. S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000310-74.2025.8.26.0472 (processo principal 1003072-80.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.R.S. - - R.H.R.S. - - G.H.R.S. - L.H.C.S. - Vistos. Diante da petição f… Processo 0000310-74.2025.8.26.0472 (processo principal 1003072-80.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.R.S. - - R.H.R.S. - - G.H.R.S. - L.H.C.S. - Vistos. Diante da petição formulada pelo(a)(s) Exequente(s) e expressa concordância do(a) D. Representante do Ministério Público JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Expeça-se, imediatamente, o competente alvará de soltura ou contramandado de prisão, ou providencie-se o imediato desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, se o caso, certificando-se, servindo a presente sentença como OFÍCIO para tais finalidades. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Havendo atuação de advogado(a) nomeado(a) através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z. Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003072-10.2019.4.01.3504

ID: 291058881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-10.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRITTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO PACHECO MOHN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KENEDE SOUZA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-10.2019.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-10.2019.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRITTZ INDUSTRIA E C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-10.2019.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-10.2019.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRITTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO FILHO - GO40741-A, ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR - GO39340-A, KENEDE SOUZA BORGES - GO61638 e JOAO PEDRO PACHECO MOHN - GO73879 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRITTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a exclusão dos valores referentes às contribuições para o PIS e para a COFINS das suas próprias bases de cálculo (ID 62946100). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFIN em suas próprias bases de cálculo (ID 62946107). Com contrarrazões (ID 62946516). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.233.096 (TEMA 1.067). EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. 1. Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. 2. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que “(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que “(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte impetrante desprovida (AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1003072-10.2019.4.01.3504 APELANTE: FRITTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Advogados do APELANTE: KENEDE SOUZA BORGES - OAB/GO 61.638; ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR – OAB/GO 39340-A; PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO FILHO – OAB/GO 40741-A; ANDRE LUIZ ABRAÃO JUNIOR – OAB/39340; JOÃO PEDRO PACHECO MOHN – OAB/73879 APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão não encontra respaldo na jurisprudência desta colenda Sétima Turma, que, enquanto pendente de apreciação no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal a questão principal (Tema de repercussão geral 1.067), vem decidindo em sintonia com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse sentido: “Não há que se falar na suspensão do presente feito, diante da afetação da matéria em debate, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente diante da ausência de determinação nesse sentido - do sobrestamento -, por aquela Corte Suprema, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral da controvérsia em questão. [...] A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que ‘(...) o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS’. [...] Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Relator Ministro Ayres Britto; e RE 582.461, Relator Ministro Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, §2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. [...] O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que ‘(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva’. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça” (TRF1, AC 1000065-69.2021.4.01.3300, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe de 17/05/2023). 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003072-37.2025.8.26.0281

ID: 302710487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-37.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-37.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Lopes - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, não há e… Processo 1003072-37.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Lopes - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, não há elementos probatórios que indiquem dilapidação patrimonial. Desse modo, a constrição, in limine, acarretaria em evidente prejuízo à parte requerida, visto a privação do exercício do contraditório e ampla defesa. 2) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 3) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Cristina Da Silva Nogueira x Giolaser Franchising Ltda

ID: 300548995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOLASER FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA FOTOGRAFIA DE BAIXA RESOLUÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUEIMADURA BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TRATA-SE DA VERSÃO DA PARTE, RELATADA DE FORMA UNILATERAL À AUTORIDADE POLICIAL LAUDO DE LESÃO CORPORAL, EMITIDO PELO IML, QUE NÃO É CONCLUSIVO, APONTANDO PARA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA APONTAR A GRAVIDADE DA LESÃO ALÉM DISSO, O REFERIDO LAUDO INDICA QUE O AGENTE DA LESÃO APONTADA TRATA-SE DE “AGENTE CONTUNDENTE”, E NÃO DE QUEIMADURA - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, RECUSANDO-SE A RESPONDER PERGUNTAS SOBRE O TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DEMANDA AJUIZADA JUNTO AO JEC, O QUE IMPLICAR EM MENOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EXECUTADOS, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO(S) NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Cristina Da Silva Nogueira x Giolaser Franchising Ltda

ID: 300550171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

GIOLASER FRANCHISING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bianca Cristina da Silva Nogueira - Recorrido: Giolaser Franchising Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO DESONERA A AUTORA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC) PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA FOTOGRAFIA DE BAIXA RESOLUÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUEIMADURA BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TRATA-SE DA VERSÃO DA PARTE, RELATADA DE FORMA UNILATERAL À AUTORIDADE POLICIAL LAUDO DE LESÃO CORPORAL, EMITIDO PELO IML, QUE NÃO É CONCLUSIVO, APONTANDO PARA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA APONTAR A GRAVIDADE DA LESÃO ALÉM DISSO, O REFERIDO LAUDO INDICA QUE O AGENTE DA LESÃO APONTADA TRATA-SE DE “AGENTE CONTUNDENTE”, E NÃO DE QUEIMADURA - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, RECUSANDO-SE A RESPONDER PERGUNTAS SOBRE O TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO DEMANDA AJUIZADA JUNTO AO JEC, O QUE IMPLICAR EM MENOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM EXECUTADOS, INEXISTINDO PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO(S) NA PRESTAÇÃO DOS MESMOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca Cristina da Silva Nogueira (OAB: 451576/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Lorena x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 311985989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-76.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LORENA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTINHO EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN KIM YOKOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-76.2023.8.26.0323/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003072-76.2023.8.26.0323/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lorena - Embargte: Município de Lorena - Embargdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, COM MAJORAÇÃO DA PALAVRA HONORÁRIA. A AUTORA BUSCA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 332/2023 E DA MULTA CORRESPONDENTE, FUNDAMENTANDO-SE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.027/22, POR DESCUMPRIMENTO DE ADEQUAÇÕES EM POSTS E ORIENTAÇÕES NO MUNICÍPIO DE LORENA/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM APELAÇÃO ADESIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PEÇA APRESENTADA PELO EMBARGANTE AGLUTINOU CONTRARRAZÕES E RAZÕES RECURSAIS DE FORMA PREJUDICIAL, CAUSANDO TUMULTO PROCESSUAL.4. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS 3º E 2º DO ART. 85 DO CPC, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL.4. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBEIS PARA REEXAME DE CAUSA. 2. NÃO SE VERIFICAM VÍNCULOS PROCESSUAIS QUE IMPLIQUEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022, INCL. I, II E III; ARTE. 85, §§ 2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1980694/SP, REL. HERMAN BENJAMIM, J. 02.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador) - Alan Kim Yokoyama (OAB: 247376/SP) - Isabella Martinho Eid (OAB: 375082/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parana Guinchos Com Veic Ltda-Epp x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 278242944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-48.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARANA GUINCHOS COM VEIC LTDA-EPP

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NIVALDO PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), James Euzébio Pedro Junior (OAB 104445/SP), Nivaldo Parrilha (OAB 338812/SP) Processo 1003072-48.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pa… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), James Euzébio Pedro Junior (OAB 104445/SP), Nivaldo Parrilha (OAB 338812/SP) Processo 1003072-48.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parana Guinchos Com Veic Ltda-epp - Reqdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ao pagamento da taxa de remoção no valor de R$ 412,69, com atualização monetária a partir da data da remoção (26/09/2021) e incidência de juros de mora legais desde a citação; b) condenar a requerida ao pagamento das diárias de estadia no valor de R$ 69,54 cada, devidas a partir de 04/08/2023, por prazo máximo de seis meses, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais a contar da citação; c) determinar a retirada do veículo do pátio da autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas, arcando ainda com os honorários advocatícios dos próprios advogados, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada eventual inexigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade da justiça. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. Q. e outros x D. J. Q.

ID: 330184000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003778-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. Q. L. K. M. DE S.

Polo Passivo:

D. J. Q.

Intimação

Advogados:

LUNA DE ALMEIDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003778-51.2025.8.26.0438 (processo principal 1003072-51.2025.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - A.M.Q. - - L.K.M.S. - D.J.Q. - Vistos. Nos termos dos arts. 517 e 5… Processo 0003778-51.2025.8.26.0438 (processo principal 1003072-51.2025.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - A.M.Q. - - L.K.M.S. - D.J.Q. - Vistos. Nos termos dos arts. 517 e 528 a 533 do CPC: Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a Exigibilidade da Obrigação de Prestar Alimentos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 1- Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- No mais, tratando-se de débito alimentar que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo, que autoriza a prisão civil do alimentante, DETERMINO: 3- Intime-se o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou comprovar fato que gere impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, sob pena de ser-lhe decretada prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, para cumprimento em regime fechado, advertindo-se ainda de que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, fica desde já deferido protesto do pronunciamento judicial, devendo a serventia certificar o transcurso do prazo para pagamento voluntário / comprovação de que houve pagamento /comprovação de fato que torna impossível o cumprimento da obrigação e, incontinenti, expedir certidão de teor contendo nome e qualificação do exequente e do executado, número do processo, valor da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC/15, entregando-se-a à parte exequente para que promova o protesto, o qual somente será cancelado por determinação deste juízo. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias. 4- INTIME-SE o executado, caso no prazo referido apresente justificativa que não for aceita, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, além do protesto do pronunciamento judicial na forma acima registrada. Advirto as partes que, nos termos do art. 219 do CPC/2015, na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 5- Ciência ao MP. Servirá a presente por mandado. Intimem-se. - ADV: LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP), LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP), LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003072-85.2020.4.01.3306

ID: 277645184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-85.2020.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITA FERREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-85.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-85.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-85.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-85.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDITA FERREIRA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-85.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-85.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDITA FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante utilização de períodos de contribuições vertidas em decorrência de vínculo de trabalho com o Estado da Bahia, embora a parte autora encontra-se em gozo de benefício previdenciário perante o RPPS do referido estado. Na ocasião foi afastada a aplicação do fator previdenciário sobre o benefício e determinada a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária do benefício, devido desde a DER. Em suas razões de apelação o INSS sustenta a incorreção do julgado, tendo em vista a impossibilidade de concessão de benefício perante o RGPS mediante o cômputo de contribuições vertidas em favor do Município de Gandu e da SESAB, posto que já foram aproveitadas para fins previdenciários perante o RPPS do Estado da Bahia, inclusive sendo objeto de CTC expedida pela autarquia previdenciária federal. Sustenta, ademais, que os períodos de contribuições concomitantes ao trabalho no estado anterior a criação do RPPS (Lei n° 6.677/1994, de 27/9/1994), não pode ser computado para efeito de concessão de benefício junto ao RGPS, nos termos do art. 96 da Lei n° 8.213/91. Subsidiariamente, caso mantido o benefício, requereu seja afastada a aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício em razão da filiação da autora ser anterior à Lei n° 9.876/99. Apontou, ainda, erro material no julgado relativo ao termo inicial do pagamento do benefício. Requereu a aplicação dos honorários em percentual mínimo e com observância da Súmula 111/STJ e correção monetária pelos índices do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com sua redação atual. Ao final, requereu o provimento do recurso para que, reformando a sentença, seja julgada improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência, ou que sejam acolhidos os pedidos subsidiários relativos aos consectários da condenação, fator previdenciário, honorários nos termos do entendimento sumular do STJ. Regularmente intimado, o lado recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-85.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-85.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDITA FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que o a controvérsia dos autos cinge-se ao requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Conforme já relatado, em linhas volvidas, pretende o INSS a reforma da sentença de procedência da ação ao argumento de que o julgador incorreu em erro ao permitir a utilização, perante o RGPS, de períodos de contribuições em decorrência de labor desempenhado pela parte autora junto ao Estado da Bahia que já teria sido utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição perante o RPPS do ente público estadual. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário e carência mínima. Acerca do requisito etário preceitua o artigo 48, da Lei n° 8.213/1991 que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Outrossim, o artigo 25, III do mesmo diploma, prevê a carência mínima exigida conforme o ano de implemento do requisito etário. Para os segurados que atenderam ao requisito etário após o ano de 2011, devem comprovar 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No caso sob a análise o apelante sustenta a ausência do cumprimento do tempo mínimo de carência para concessão do benefício. Com efeito, verifica-se que a parte autora já havia completado a exigência da idade mínima ao tempo do requerimento administrativo (DER: 29/7/2019), eis que nascida em 24/5/1957. Quanto à carência, assiste parcial razão o apelante. De fato, o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao considerar no cômputo do benefício da autora o período laborado junto à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB, pois ao teor da declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia a autora encontra-se em gozo de aposentadoria voluntária perante o RPPS mediante o aproveitamento das contribuições vertidas no período de 1º/6/1986 a 13/4/1989 em razão do vínculo empregatício com o Sindicato Rural de Gandu, do período de 14/4/1989 a 26/9/1994 em razão do vínculo celetista com a SESAB, bem como do período de 27/9/1994 a 18/1/2017 em razão do vínculo mantida com a SESAB no regime estatutário. Nesse contexto, a despeito do vínculo da autora registrado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gandu no período de 6/1/1986 a 14/3/1995, as contribuições anteriores a 13/4/1989 não poderão ser utilizados para fins previdenciários perante o RGPS, tendo em vista o seu aproveitamento perante o RPPS. De igual modo, eventual período que a autora tenha vertido contribuições ao RGPS em decorrência do vínculo celetista com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB não poderão ser utilizados para concessão do benefício ora analisado, tendo em vista que comprovadamente foram integralmente utilizados para fins previdenciários perante o RPPS. No que tange a alegada impossibilidade de utilização perante o RGPS do período de contribuição situado entre 3/2/1986 a 1°/4/1989, em decorrência do vínculo empregatício/celetista mantido pela autora com o Município de Gandu, verifica-se que razão não assiste ao apelante, pois a despeito de ter sido objeto de CTC expedida pelo INSS, se extrai do referido documento que não foram consideradas quaisquer contribuições do vínculo ora analisado, conforme se infere da imagem da referida CTC que segue: Ademais, como já assinalado em linhas volvidas, a declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia não deixa qualquer dúvida de que o referido período não foi utilizado para fins previdenciário perante o RPPS. Vejamos: Nesse contexto, ainda que sejam excluídos os períodos de contribuições que já foram utilizados pela autora perante o RPPS do Estado da Bahia, verifica-se que restou comprovado o preenchimento do requisito mínimo de 180 contribuições válidas perante o RGPS ao tempo da DER, conforme se extrai dos vínculos constantes no CNIS da autora e que não foram utilizados para fins previdenciários perante o RPPS (fls. 186 da rolagem única). Confira-se: Sindicato dos Trab. Rurais de Gandu: 14/04/1989 a 14/03/1995 – 68 contribuições válidas para fins de carência; Município de Gandu: 3/2/1986 a 1º/7/1989 – 42 contribuições válidas para fins de carência; Município de Glória: 1º/9/2005 a 30/12/2008 – 40 contribuições válidas para fins de carência; Município de Glória: 2/1/2009 a 31/12/2009 – 12 contribuições válidas para fins de carência; Município de Paulo Afonso: 26/7/2010 a 8/10/2014 – 52 contribuições válidas para fins de carência e; Município de Paulo Afonso: 2/5/2018 a 29/7/2019 – 15 contribuições válidas para fins de carência. Ressalta-se, por oportuno, que a despeito dos referidos vínculos serem parcialmente concomitantes com o vínculo mantido com o serviço público estadual da Bahia, tal fato, por si só, não impede o seu aproveitamento para fins previdenciário perante o RGPS. Em conclusão, verifica-se que quando ocorreu a transformação do emprego celetista mantido pela autora junto ao Estado da Bahia em cargo público, as contribuições decorrentes do serviço público que foram anteriormente vertidas ao RGPS incorporaram-se de forma automática para o regime próprio de previdência dos servidores estaduais do Estado da Bahia, independentemente de expedição de CTC, o que inclusive viabilizou a concessão da aposentadoria no âmbito do RPPS em favor da apelada. Por outro lado, os recolhimentos previdenciários realizados por força do vínculo no serviço público do Estado da Bahia não interferem na contagem do tempo de contribuição, nem no cálculo da aposentadoria do RGPS, daí a razão pela qual se torna possível a concessão da aposentadoria pretendida pela parte autora pautada exclusivamente nos períodos de trabalho e recolhimentos em decorrência das atividades desenvolvidas na iniciativa privada e pública pelo regime celetista junto aos entes municipais sem que haja ofensa aos arts. 96 e 98 da Lei n° 8.213/1991. Com efeito, o inciso II do art. 96 da Lei n° 8.213/1991 não veda a contagem de tempos de serviço concomitantes sob regimes diferentes, celetista e estatutário, mas apenas impede o uso de qualquer destes períodos, por meio da contagem recíproca, de forma que sirvam, em um mesmo regime de previdência, para aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. Neste contexto, embora o INSS tenha sustentado o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade da autora ao argumento de que o vínculo firmado com o Município de Gandu teria sido averbado ao RPPS, a certidão emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia não confirmou tal alegação, razão pela qual os recolhimentos permaneceram como fonte de custeio para o RGPS, assim como o período de contribuição decorrente do vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gandu que comprovadamente não foram utilizados perante o RPPS. Importante não passar sem registro que é firme o entendimento do STJ no sentido de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não há óbice ao direito de recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AINDA QUE CONCOMITANTE AO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. 2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual não se confundem com o vínculo empregatício mantido como Servidor Público Estadual. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não obstaculiza o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.066/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2012, AgRg no REsp. 1.063.054/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.11.2010. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.410.874/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 7/4/2014.) Sem grifos no original PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 96, III da Lei 8.213/1991, veda que o mesmo lapso temporal, durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS e no RPPS. 2. No caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido consigna expressamente que a aposentadoria percebida pela Segurada pelo regime jurídico dos Servidores Estaduais do Paraná, pelo exercício do cargo de Médica, foi concedido sem a utilização de períodos de contribuição vertidos como contribuinte individual. 3. Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, que afirma que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral de previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.571.742/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.) Sem grifos no original Assim, considerando que o período laborado junto ao Município de Gandu não fora utilizado, tampouco a integralidade do período de contribuição do vínculo firmado com o Sindicato Rural de Candu, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade pretendido, devendo o recurso ser parcialmente provido, apenas para afastar a inclusão de outros períodos no cômputo do benefício que já foram, reconhecidamente, utilizados perante o RPPS. No que tange a pretensão recursal de ver aplicada a regra do fator previdenciário no cálculo do benefício da parte autora em razão de sua filiação ao RGPS anterior à Lei n° 9.876/99, o pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. A aplicabilidade das alterações legislativas da Lei de Benefícios decorrentes da Lei n° 9.876/99 encontram-se disciplinas no art. 6º da norma em referência, que é bastante clara ao estabelecer que é garantido ao segurado a aplicação das regras até então vigentes quando já tenham sido cumpridos os requisitos para concessão do benefício. A contrário sensu, o segurado que implantar os requisitos legais para concessão do benefício em momento posterior a vigência do Diploma Normativo em questão deverá observar o novo conjunto de regras estabelecido na norma em vigor, independentemente do momento de sua filiação ao RGPS. Nesse cenário, como no caso dos autos a autora somente implementou os requisitos legais do benefício em momento posterior a vigência da Lei n° 9.876/99, a filiação ao RGPS em momento anterior não constitui razão para que seja afastada as regras realtivas ao fator previdenciário nela prevista, devendo ser assegurado a parte autora, em todos os casos, o direito a aposentadoria por idade sem incidência do fator previdenciário acaso se mostre mais favorável, nos termos do art. 7º da Lei n° 9.876/99. Quanto aos consectários da condenação, verifica-se que a sentença recorrida determinou a atualização dos atrasados corrigidos monetariamente mediante a aplicação do IPCA-E, o que não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, posto que no Tema 905 o STJ definiu o INPC como o índice a ser utilizado para correção dos valores decorrente de condenação de natureza previdenciária, ao passo que com o advento da EC 113/2021 passou-se a adotar a taxa SELIC tanto para recomposição do capital quanto para a compensação pela mora. Assim, considerando a incorreção dos índices de apuração dos consectários da condenação adotados pela sentença recorrida e a impossibilidade de acolhimento da pretensão do INSS no sentido de se aplicação para fins de correção monetária os índices contidos no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados mediante a utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, que encontram-se em consonância com os parâmetros retro delineados. Em tempo, acolho o pedido subsidiário do INSS no que tange a limitação das parcelas vencidas do benefício até a prolação da sentença como base de cálculos para os honorários de sucumbência, tendo em vista que mesmo após o advento novo Código de Processo Civil a Súmula 111 do STJ continua vigente. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo INSS para, reformando parcialmente a sentença recorrida, determinar que o benefício concedido em favor da autora seja computado mediante os períodos de contribuições reconhecidamente válidos para fins previdenciários perante o RGPS por ocasião do presente julgado, bem como limitar os honoráros de sucumbência ao teor da Súmula 111/STJ, nos termos da fundamentação supra. Consigno, uma vez mais, que os valores da condenação deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada ao tempo da liquidação, posto que encontra-se em consonância com o Tema 905 STJ, bem como EC 113/2021. Sem honorários recursais, ante ao parcial provimento do recurso. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-85.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-85.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDITA FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE PRIVADA CONCOMITANTE COM O SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RGPS. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE PRIVADA PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PERANTE O RPPS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 STJ E EC 113/2021. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende o INSS, ora apelante, a reforma da sentença de procedência da pretensão de concessão de aposentadoria por idade urbana ao argumento de que o julgador incorreu em erro ao permitir a utilização, perante o RGPS, de períodos de contribuições em decorrência de labor desempenhado pela parte autora junto ao Estado da Bahia que já teria sido utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição perante o RPPS do ente público estadual, assim como a impossibilidde de aproveitamento de contribuções vertidas em dado período em razão de vínculo celetista com o ente público municipal, posto que já teria sido objeto de expedição de CTC para fins de aproveitamento perante regime próprio. Asseverou, ainda, que os períodos de contribuições concomitantes ao trabalho no estado anterior a criação do RPPS (Lei n° 6.677/1994, de 27/9/1994), não pode ser computado para efeito de concessão de benefício junto ao RGPS, nos termos do art. 96 da Lei n° 8.213/91. Subsidiariamente requereu correção monetária do benefício nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 e que os honorários de sucumbência sejam fixados com observância da Súmula 111/STJ 2. Na hipótese dos autos, de fato, verifica-se que o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao considerar no cômputo do benefício da autora o período laborado junto à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB, pois ao teor da declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia a autora encontra-se em gozo de aposentadoria voluntária perante o RPPS mediante o aproveitamento das contribuições vertidas no período de 1º/6/1986 a 13/4/1989 em razão do vínculo empregatício com o Sindicato Rural de Gandu, do período de 14/4/1989 a 26/9/1994 em razão do vínculo celetista com a SESAB, bem como do período de 27/9/1994 a 18/1/2017 em razão do vínculo mantida com a SESAB no regime estatutário. 3. Nesse contexto, a despeito do vínculo da autora registrado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gandu no período de 6/1/1986 a 14/3/1995, as contribuições anteriores a 13/4/1989 não poderão ser utilizados para fins previdenciários perante o RGPS, tendo em vista o seu aproveitamento perante o RPPS. De igual modo, eventual período que a autora tenha vertido contribuições ao RGPS em decorrência do vínculo celetista com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB não poderão ser utilizados para concessão do benefício ora analisado, tendo em vista que comprovadamente foram integralmente utilizados para fins previdenciários perante o RPPS. No que tange a alegada impossibilidade de utilização perante o RGPS do período de contribuição situado entre 3/2/1986 a 1°/4/1989, em decorrência do vínculo empregatício/celetista mantido pela autora com o Município de Gandu, verifica-se que razão não assiste ao apelante, pois a despeito de ter sido objeto de CTC expedida pelo INSS, se extrai do referido documento que não foram consideradas quaisquer contribuições do vínculo em referência, permanecendo vinculado ao RGPS para fins previdenciários. 4. Por outro lado, ainda que sejam excluídos os períodos de contribuições que já foram utilizados pela autora perante o RPPS do Estado da Bahia, verifica-se que restou comprovado o preenchimento do requisito mínimo de 180 contribuições válidas perante o RGPS ao tempo da DER, conforme se extrai dos vínculos constantes no CNIS da autora e que não foram utilizados para fins previdenciários perante o RPPS, razão pela qual o benefício é devido, ainda que por fundamentos diversos. 5. Registra-se, por oportuno, que os recolhimentos previdenciários realizados por força do vínculo no serviço público do Estado da Bahia não interferem na contagem do tempo de contribuição, nem no cálculo da aposentadoria do RGPS, daí a razão pela qual se torna possível a concessão da aposentadoria pretendida pela parte autora pautada exclusivamente nos períodos de trabalho e recolhimentos em decorrência das atividades desenvolvidas na iniciativa privada e pública pelo regime celetista junto aos entes municipais sem que haja ofensa aos arts. 96 e 98 da Lei n° 8.213/1991. Com efeito, o inciso II do art. 96 da Lei n° 8.213/1991 não veda a contagem de tempos de serviço concomitantes sob regimes diferentes, celetista e estatutário, mas apenas impede o uso de qualquer destes períodos, por meio da contagem recíproca, de forma que sirvam, em um mesmo regime de previdência, para aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria. 6. Quanto aos consectários da condenação, verifica-se que a sentença recorrida determinou a atualização dos atrasados corrigidos monetariamente mediante a aplicação do IPCA-E ao passo que o INSS pretende a aplicação do índice aplicável ao teor do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, o que não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, posto que no Tema 905 o STJ definiu o INPC como o índice a ser utilizado para correção dos valores decorrente de condenação de natureza previdenciária, ao passo que com o advento da EC 113/2021 passou-se a adotar a taxa SELIC tanto para recomposição do capital quanto para a compensação pela mora, razão pela qual, mediante atuação de ofício, determina-se que os cálculos das parcelas vencidas sejam apurados mediante aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, que já encontram-se em consonância com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência qualificada do STJ e com a posterior alteração acarretada pela EC 113/2021. Deve ser acolhido, ainda, o pedido subsidiário do INSS no que tange a limitação das parcelas vencidas do benefício até a prolação da sentença como base de cálculos para os honorários de sucumbência, tendo em vista que mesmo após o advento novo Código de Processo Civil a Súmula 111 do STJ continua vigente. 7. Apelação a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes