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Processo nº 8003259-29.2023.8.05.0038

ID: 326167405

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8003259-29.2023.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIREMICRO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MAINE SOUZA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADELMO DIAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003259-29.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FAC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003259-29.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436-A) RECORRIDO: FIREMICRO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB:BA59613-A), MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA (OAB:BA74299-A), MAINE SOUZA VIEIRA (OAB:BA77758-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BLOQUEIO UNILATERAL DE APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença: Narra a parte autora que é uma empresa de software, e que teve seu número no WhatsApp Business banido em 16/11/2023, sem aviso ou chance de defesa, sob alegação de violação de regras da comunidade. Aduz que o banimento foi causado por um ataque hacker registrado em boletim de ocorrência. Após tentativas frustradas de contato com o WhatsApp, a empresa busca a reativação da conta para retomar o atendimento aos clientes. Em contestação, a empresa Ré argumenta que, ao se cadastrar, a Autora concordou com os Termos de Serviço, que contêm regras claras e previsões de banimento por violação. Esses termos, disponíveis publicamente, proíbem práticas como o envio de mensagens em massa, o que a Autora admitiu ter ocorrido devido a um suposto ataque hacker. A Ré sustenta que o banimento é legítimo, exercido com base no direito de preservar a segurança e integridade da comunidade do aplicativo, não sendo arbitrário nem obrigatório manter contas que violem suas diretrizes. O Juízo a quo, em sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8000058-38.2015.8.05.0061; 8000348-57.2019.8.05.0079; 8001809-70.2022.8.05.0237 e 8001139-50.2020.8.05.0189. Quanto à preliminar suscitada, verifico que ela já fora objeto de apreciação pelo magistrado primevo, ao passo que - aderindo às razões lançadas em sentença- rejeito-a. Passemos ao exame do mérito. Após análise minuciosa dos fatos, estou convencida de que a irresignação da parte recorrente não merece acolhimento. No caso em análise, restou evidenciada falha na prestação dos serviços por parte da recorrente, vez que não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a parte recorrida violou os termos de serviço ou a política comercial da plataforma. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, tornando ilegítima a medida adotada. Além disso, a interrupção unilateral dos serviços ocorreu sem prévia notificação da usuária, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ausência de comunicação prévia sobre eventual infração inviabilizou qualquer oportunidade de justificativa por parte da recorrida, caracterizando conduta abusiva por parte da recorrente. Assim, constato que o magistrado de origem apreciou de forma criteriosa o conjunto probatório, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que transcrevo: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão do bloqueio/banimento do aplicativo Whatsapp Business sem qualquer aviso prévio. Restou evidenciado nos autos que a parte autora, pessoa jurídica, foi indevidamente banida do aplicativo de celular WhatsApp Business vinculado ao telefone nº (73) 99911 - 3772 e, embora a parte ré alegue que tal fato decorreu do descumprimento dos "termos de serviços", observa-se que a fundamentação é genérica e sem qualquer prova nesse sentido, sendo que tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, conclui-se que houve falha na prestação do serviço por parte da ré ao não respeitar os direitos dos usuários. No mérito, não se sustenta a alegada interrupção motivada pelo serviço, por violação aos termos de adesão. Em que pese não se entender aplicáveis os preceitos do CDC ao caso em comento, vez que o aplicativo de mensagens era utilizado como fomento à atividade comercial exercida pela autora, para dinamizar e instrumentalizar seu negócio lucrativo, o que contraria o disposto no art. 2 do CDC, não há dúvidas de que competia à requerida o ônus de demonstrar cabalmente a irregularidade praticada pela empresa usuária, demonstrando se houve, de fato, o envio massivo de mensagens para outros usuários, nos termos do art. 373, II, do CPC. A requerida, que atua em parceria com o aplicativo detentor do domínio da informação, não demonstrou qualquer prova concreta de que a autora agiu em desacordo com os termos de serviço e a política comercial, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Ademais, não ocorreu prévia notificação da usuária a respeito de possível prática vedada pela plataforma, a permitir o exercício do contraditório e a ampla defesa, antes da interrupção dos serviços. Reza o art. 20 da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet):Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. O banimento unilateral dos serviços fundado em descumprimento da política de uso, sem notificação prévia, impediu que a autora tomasse conhecimento da situação a fim de defender-se da desativação da conta no aplicativo, cerceando -lhe o direito de contraditório e ampla defesa. Portanto, na hipótese, a interrupção unilateral dos serviços foi abusiva, devendo a ré promover o restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens armazenadas. A desativação indevida da conta da autora no aplicativo utilizado para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, portanto, traduz-se em transtorno superior àquele esperado nas relações comerciais, acarretando transtorno característico de dano moral. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICATIVO WHATSAPP. DESATIVAÇÃO DE CONTA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Procedência da ação. Apelo da ré. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Aquisição do aplicativo WhatsApp pelo Facebook. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Facebook que é a única integrante do grupo econômico com representação no Brasil. Legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes nesta Corte. MÉRITO. Desativação de aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação ao usuário, sob a alegação de conduta em desacordo com a política de uso da plataforma recomendada pela empresa "Termos de Serviço". Bloqueio repentino do acesso ao aplicativo no dispositivo do autor, com a perda de mensagens, dados e arquivos armazenados que se mostrou indevida. Ausência de informações necessárias a possibilitar ao autor o conhecimento da conduta supostamente violada e assegurar o direito de contraditório e ampla defesa. Ofensa ao disposto no artigo 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar configurado. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" ARBITRADO. Montante fixado na sentença em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Minoração. Cabimento. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida . (TJSP; Apelação Cível 1003072-08.2019.8.26.0100 ; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Evidenciada a ocorrência do dano moral, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta o caso concreto, fixando-se em consonância com os critérios da razoabilidade e ponderação, assegurando-se justa reparação sem desbordar para o locupletamento sem causa. O arbitramento não deve se prestar ao enriquecimento sem causa, mas considerar o aspecto inibitório da condenação enfocada, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista no aprimoramento de seus procedimentos, sem olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação. Nesse cenário, afigura-se razoável a indenização por danos morais arbitrada pela r. sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" . (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003072-06.2023.4.06.3803"

Processo nº 8003259-29.2023.8.05.0038