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Processo nº 1003322-58.2021.8.11.0045

ID: 311879083

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003322-58.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003322-58.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003322-58.2021.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ALEANES LIMA DA SILVA Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado pela parte Exequente para ordenar a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), requisitando informações acerca da existência de semoventes cadastrados em nome da parte Executada e, caso positivo, a informação acerca da quantidade e local em que os animais foram registrados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso permite essa providência: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019808-93.2020.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT - INFORMAÇÃO DE BENS SEMOVENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Defere-se o pedido de expedição de ofício ao INDEA/MT, para localização de patrimônio - bens semoventes, em nome dos executados, máxime se a execução tramita há quase 10 anos, sem que houvesse sucesso na busca de patrimônio.” (N.U 1019808-93.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) (negritos aditados) 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Oficie-se ao INDEA/MT requisitando informações acerca da existência de semoventes cadastrados em nome do(a/s) Executado(a/s) e, caso positivo, informações acerca da quantidade e local em que os animais foram registrados. b. Prestada a informação, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. c. Cumpridas essas providências, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado eletronicamente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003322-15.2025.8.26.0073

ID: 316258452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003322-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALBIERO SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Albiero Senna - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juiza… Processo 1003322-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Albiero Senna - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 0002051-09.2025.8.26.0066

ID: 319318947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002051-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002051-09.2025.8.26.0066 (processo principal 1003322-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T… Processo 0002051-09.2025.8.26.0066 (processo principal 1003322-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença apresentado pelo Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes contra a Prefeitura do Município de Barretos. A executada apresentou impugnação no tocante à inclusão do valor da custas processuais (R$ 176,80), não se opondo ao montante fixado a titulo de honorários (R$ 1.000,00). O Exequente apresentou manifestação nas pag. 23/24, pleiteando a expdição do RPV. Diante da concordância da Fazenda Pública aos valor apresentado pelo credor e, não havendo que se falar na inclusão do montante de custas processuais, vez que, não houve qualquer adiantamento pelo Exequente, homologo o valor apontado pelas partes (R$ 1.000,00). Certofique-se o trânsito em julgado. Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, cujos dados que serão lançados (valores e data base) deverão corresponder aos homologados nessa decisão, por dependência ao cumprimento de sentença, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes aos referido ofícios nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba, anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo (art. 535, do CPC); procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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Walter Luiz Marques Lemos x Daniel Rodrigo De Oliveira e outros

ID: 328676928

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-98.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ MARQUES LEMOS

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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EDSON HIGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA VILLAR WAISSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ADJAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003322-98.2021.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003322-98.2021.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Walter Luiz Marques Lemos - Apelado: Daniel Rodrigo de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO CULPA MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS E DOS DANOS MORAIS LIMITE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DEFINIDO NA APÓLICE SENTENÇA MANTIDA - 1. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM VIA URBANA, HÁ MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE EM VIA DE MÃO DUPLA FAZ CONVERSÃO À ESQUERDA E CRUZA AS DUAS FAIXAS DESTINADAS AO FLUXO CONTRÁRIO, EM DESRESPEITO ÀS FAIXAS CONTÍNUAS PINTADAS NO SOLO, VINDO A ATINGIR MOTOCICLETA QUE CIRCULAVA REGULARMENTE PELA FAIXA DA DIREITA 2. AUSÊNCIA DE VELOCIDADE EXCESSIVA DA MOTOCICLETA, CONFORME IMAGENS GRAVADAS. PROVA PERICIAL PROTELATÓRIA 3. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS FIXADOS COM MODERAÇÃO À LUZ DO LAUDO PERICIAL E INSUSCETÍVEIS DE REDUÇÃO 4. LIMITAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREVISTA CLARAMENTE NA APÓLICE DO SEGURO, A INVIABILIZAR MAJORAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA-DENUNCIADA - SENTENÇA MANTIDA. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB: 264786/SP) - Benedito Adjar Faria (OAB: 59811/SP) - Sophia Villar Waissmann (OAB: 305906/SP) - Edson Higino da Silva (OAB: 123826/SP) - Olavo Aparecido de Arruda Câmara (OAB: 40519/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006652-11.2025.8.26.0405

ID: 305846189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006652-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTAVIANO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006652-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1003322-86.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. … Processo 0006652-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1003322-86.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: FELIPE OTAVIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 522610/SP)

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Processo nº 1003322-42.2025.4.01.3307

ID: 316014959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA DA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003322-42.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO OLIVEIRA LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA DA SILVA MACEDO - BA40519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003322-07.2024.4.01.4300

ID: 318919123

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003322-07.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON CAETANO DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILSON MOREIRA ROSAL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003322-07.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003322-07.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEMILSON CAETANO DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219 e WILSON MOREIRA ROSAL FILHO - GO48720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003322-52.2024.4.01.3703

ID: 320760061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003322-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FRAZAO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003322-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003322-52.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON FRAZAO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Antonio Carlos Silva x Mh Comercio De Tintas Ltda

ID: 323187179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA

Polo Passivo:

MH COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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RENATO CUSTODIO DA SILVA

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Processo 1003322-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Silva - Mh Comercio de Tintas Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1003322-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Silva - Mh Comercio de Tintas Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR rescindido, desde a citação, o instrumento particular de prestação de serviço indicado na inicial (fls. 14/25), ficando inexigíveis as obrigações em aberto, bem como para CONDENAR o requerido à restituir ao autor a motocicleta Honda CG 150 FAN, modelo 2013, placa EOK2476, bem como os valores efetivamente pagos, o que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do NCPC, sem compensação desta última verba - arts. 85, §14º, c/c 86, caput, observada a gratuidade da justiça, caso deferida às partes. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Gustavo Henrique Cornelius x United Airlines Inc.

ID: 322211027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-90.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CORNELIUS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003322-90.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003322-90.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Gustavo Henrique Cornelius e outros - Apelado: United Airlines Inc. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO VINTE E QUATRO HORAS APÓS O PROGRAMADO. OS AUTORES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL.RAZÕES DE DECIDIRO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E RESPEITANDO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE O DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO DE VOO DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO A DURAÇÃO DO ATRASO E A ASSISTÊNCIA OFERECIDA PELA COMPANHIA AÉREA.QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO COMPROVADO. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO DEVE SE LIMITAR AOS VALORES COMPROVADOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1796716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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