Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003322-08.2022.8.26.0659"

M.R.D.C. x Municipio De Santos

ID: 319393673

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003322-29.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

NATALIA DE FREITAS SANSONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003322-29.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003322-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ROSANGELA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3093832 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001236-33.2017.5.02.0441 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003322-29.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ROSANGELA DA COSTA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SANTOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a V. Exa, certificando que até a presente data não houve indicação dos dados necessários à confecção do ofício de transferência ao FGTS solicitados por meio da decisão que determinou a expedição de alvarás de pagamento do presente processo Precat. São Paulo, 07 de julho de 2025. SILVIO PAES LOUREIRO MALVASIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Intime-se novamente o(a) credor(a) para que, no prazo de 48 horas, traga aos presentes autos os dados necessários para confecção do ofício de transferência dos valores devidos a título de FGTS à conta vinculada, a saber: Documentação necessária: cópia da CTPS do beneficiário (empregado).Dados do empregador: Denominação/nome/razão social, eNúmero do CNPJ.Dados do empregado: Nome completo;Número do PIS;Número do CPF;Data de admissão, eData de rescisão/demissão ou indicação de que o contrato se encontra ativo. Esclareço que a não apresentação dos dados solicitados obsta a transferência dos valores, que permanecerão provisionados, com suspensão do(a) presente Precatório, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ 303/2019, enquanto perdurar o impedimento para liberação dos valores Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.C.

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M.R.D.C. x Municipio De Santos

ID: 336265735

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003322-29.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.R.D.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

NATALIA DE FREITAS SANSONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003322-29.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003322-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ROSANGELA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d625d8c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00827/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001236-33.2017.5.02.0441 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003322-29.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ROSANGELA DA COSTA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SANTOS OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 200132883835 - parcela nº 1, de 30/05/2025 R$ 12.727,99 transferência para conta vinculada do autor Empregado: MARIA ROSANGELA DA COSTA CPF: 052.280.058-03 PIS/NIT: 10794166447 CTPS: 82028, Série 0076 SP Data de admissão: 21/03/2010 Data de demissão: 09/01/2017 Empregador: MUNICIPIO DE SANTOS CNPJ: 58.200.015/0001-83 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 25 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs SPLM SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.C.

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Raimundo Jose Pinto Da Silva x Agro Safra Industria E Comercio De Adubos Ltda

ID: 261191113

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000459-38.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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LUCAS DOS SANTOS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000459-38.2025.5.02.0386 : RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA : AGRO SAFRA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000459-38.2025.5.02.0386 : RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA : AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 917543e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa do artigo 75 da CLT, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 23/10/2019 (observado o acréscimo de 141 dias de suspensão da lei 14010/20), inclusive do FGTS – uma vez que distribuída a presente reclamação após 13/11/2019 (conforme modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212), julgando tais pleitos extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do NCPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: . Pagamento das verbas constantes do TRCT ID. fb28d69, abstendo-se a ré de realizar o desconto realizado no campo 115.4. . Pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos . Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Horas extras, adicional noturno e reflexos . Intervalo intrajornada . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono do autor Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Após o trânsito em julgado e liquidação do julgado, expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito nos autos do processo nº 1003322-70.2024.8.26.0260, que tramita perante a 1ª Vara da Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ªRAJ/9ªRAJ da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Custas pela reclamada, no importe de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA

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Raimundo Jose Pinto Da Silva x Agro Safra Industria E Comercio De Adubos Ltda

ID: 261191115

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000459-38.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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LUCAS DOS SANTOS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000459-38.2025.5.02.0386 : RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA : AGRO SAFRA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000459-38.2025.5.02.0386 : RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA : AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 917543e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa do artigo 75 da CLT, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 23/10/2019 (observado o acréscimo de 141 dias de suspensão da lei 14010/20), inclusive do FGTS – uma vez que distribuída a presente reclamação após 13/11/2019 (conforme modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212), julgando tais pleitos extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do NCPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: . Pagamento das verbas constantes do TRCT ID. fb28d69, abstendo-se a ré de realizar o desconto realizado no campo 115.4. . Pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos . Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Horas extras, adicional noturno e reflexos . Intervalo intrajornada . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono do autor Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Após o trânsito em julgado e liquidação do julgado, expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito nos autos do processo nº 1003322-70.2024.8.26.0260, que tramita perante a 1ª Vara da Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ªRAJ/9ªRAJ da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Custas pela reclamada, no importe de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA

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