Resultados para "1003381-08.2022.8.26.0655" – Página 40 de 46

Raquel Vilas Boas Pimentel Do Amaral x Allianz Seguros S/A.

ID: 322674862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003381-55.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VILAS BOAS PIMENTEL DO AMARAL

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA STELLA CONSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003381-55.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003381-55.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Raquel Vilas Boas Pimentel do Amaral - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Visto. Para a análise do requerimento de gratuidade de justiça, determinei que a apelante apresentasse documentos. Ela foi intimada e se manteve inerte. Por isso, fica indeferida a concessão da gratuidade de justiça. A apelante deverá recolher o preparo com base no valor da causa, atualizado desde a data do protocolo da inicial até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve a apelante recolher o valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. O valor encontrado deverá ser corrigido desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Renata Stella Consolini (OAB: 222377/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Strix - Educacao, Avaliacao E Projetos Ltda - Me x Jessica Duraes Pereira Gonsalves

ID: 325538884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010101-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUDOVICO COSTA KHOURI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010101-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003381-30.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010101-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003381-30.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524-A POLO PASSIVO:JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FILIPE LUDOVICO COSTA KHOURI - BA75940-A e ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME e JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Strix - Educacao, Avaliacao E Projetos Ltda - Me x Jessica Duraes Pereira Gonsalves

ID: 325538890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010101-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUDOVICO COSTA KHOURI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010101-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003381-30.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010101-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003381-30.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524-A POLO PASSIVO:JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FILIPE LUDOVICO COSTA KHOURI - BA75940-A e ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME e JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003381-03.2025.8.26.0073

ID: 326769636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003381-03.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-03.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Helio da Rocha - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da F… Processo 1003381-03.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Helio da Rocha - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Defiro a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se com a respectiva tarja. CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003381-79.2024.4.01.3302

ID: 327312373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003381-79.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003381-79.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAUAN BRAZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003381-33.2025.4.01.3306

ID: 327668361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003381-33.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA DASNANNY ALMEIDA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003381-33.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA CARVALHO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA DASNANNY ALMEIDA SA - BA80549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003381-53.2014.8.26.0666

ID: 258805173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003381-53.2014.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURENTINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003381-53.2014.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITU… ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003381-53.2014.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. 1. O exequente pretende a penhora dos direitos que o executado possui sobre o Lote 17 da Quadra A do Residencial Califórnia, que se encontra em processo de regularização. Para tanto, requer a intimação de todos os condôminos que figuram na matrícula do imóvel originário. Não obstante, em se tratando de penhora dosdireitosdo executado sobre um lote em loteamento que se encontra em fase de regularização, a providência não se mostra necessária. Isto porque a penhora e avaliação incidirá apenas sobre osdireitosdo executado sobre o lote individualizado e não sobre o imóvel como um todo, sendo que eventual arrematante sucederá o executado em tais direitos, inclusive no processo de regularização e consolidação da matrícula. Assim,defiro e penhora dos direitos do executado sobre o Lote05 da Quadra G do Residencial Califórnia, Artur Nogueira - SP 2. Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo ele apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. A apresentação de impugnação manifestamente improcedente ou protelatória será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, providencie a parte exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) ocupantes do imóvel, cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida com todas as intimações, em especial as do item "3", e decorrido o prazo de embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, informando se deseja a adjudicação e/ou alienação dos direitos penhorados, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. 5. Para fins de avaliação, no prazo do item "4", deverá o exequente colacionar aos autos documentos que indiquem o valor venal do imóvel atualizado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Ricardo Dos Santos e outros x Sidinei Sobires

ID: 331615470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005367-21.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RICARDO DOS SANTOS POWER BLOCOS SOLUçõES EM CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

SIDINEI SOBIRES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA BULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CRUZ AQUILINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005367-21.2024.8.26.0048 (processo principal 1003381-49.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - André Ricardo dos Santos - - Power Blocos Soluções em Concreto L… Processo 0005367-21.2024.8.26.0048 (processo principal 1003381-49.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - André Ricardo dos Santos - - Power Blocos Soluções em Concreto Ltda - Sidinei Sobires - Alessandra Regina Olivo Piacente - Armando Bonavite Junior - Eduardo Diniz - Vistos. 1.O executado informou seu endereço atual (fls. 94). 2.Na esteira do quanto decidido em 25.06.25 (fls. 91, item 4) e porque silenciou o executado a respeito (fls. 97), declaro convertida em perdas e danos a obrigação exequenda, pelo montante de R$ 226.783,24 (junho/25 - fls. 66/67). 3.Intime-se SIDNEI SOBIRES, por meio de seu advogado, pela imprensa oficial, para que pague o valor estabelecido no item 2, devidamente atualizado, dentro em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Se não houver pagamento no prazo ora fixado ficam, desde logo, fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito atualizado (Código de Processo Civil, art. 523, caput e § 1º). 4. Intime-se-o, ainda, de que transcorrido o prazo mencionado no item 3, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias de que disporá para, em querendo, impugnar a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (Código de Processo Civil, art. 525). 5.Na hipótese de inércia do executado, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. 6.Se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando a exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 7.Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE LOMBARDI (OAB 190845/SP), ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB 171132/MG), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), DANILO CRUZ AQUILINI (OAB 267103/SP), MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB 431730/SP), MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB 431730/SP), MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB 171132/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualy Service Instalações E Transpo x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 331547785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000333-24.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUALY SERVICE INSTALAçõES E TRANSPO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SUHET DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000333-24.2025.8.26.0115 (processo principal 1003381-76.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Qualy Service Instalações e Transpo - Bradesco Administradora de … Processo 0000333-24.2025.8.26.0115 (processo principal 1003381-76.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Qualy Service Instalações e Transpo - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por QUALY SERVICE INSTALAÇÕES E TRANSPORTES LTDA contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, visando ao pagamento de R$ 219.505,73 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos), a título obrigação de pagar quantia certa, em razão da condenação do executado nos autos principais. Juntou documentação e planilha de débitos atualizada (fls. 05/10). Devidamente intimado, o executado ofereceu garantia ao juízo (fl. 15) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls.18/19). Alegou excesso de execução. O exequente se manifestou, requerendo a homologação dos cálculos e prosseguimento da execução, por serem genéricas as alegações do executado (fls. 22/25). É o relatório do necessário. Na fase de execução (ou de cumprimento), impende executar com fidelidade o título judicial, consistente na r. sentença (fls. 292/293 dos autos principais) e Acórdãos de fls.642/647, 1060/1064 e 1080/1094, transitada em julgado em 11 de fevereiro de 2025 (fl. 1094 dos autos principais). A despeito do alegado excesso de execução, a parte exequente elaborou os cálculos em consonância com o ditado pelo título executivo judicial, como ressai do demonstrativo trazido às fls. 8/10, impugnado genericamente pelo executado. Este cingiu-se a indicar suposto excesso de execução, sem apresentação de novo demonstrativo dos débitos que entendia devidos. A impugnação por excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente quando não acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, ex vi dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 18/19 e HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 08/10. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários do patrono da exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SUHET DA SILVA (OAB 166069/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003381-33.2025.4.01.9999

ID: 276173152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003381-33.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE MATOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003381-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001872-53.2023.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSMAR DE MATOS REIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003381-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001872-53.2023.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSMAR DE MATOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003381-33.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ante a capacidade laboral demonstrada na perícia médica judicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício, especialmente no que tange à sua incapacidade para o exercício de atividades laborais. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003381-33.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez rural. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A concessão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011. Deve ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial quanto à ausência de perda dessa condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 150-160) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de sequela de traumatismo do membro superior esquerdo, decorrente de fratura da clavícula (CID T92.8 e S42.0). Assim, o expert, concluiu, expressamente, que o apelante manteve afastado das atividades laborais, em gozo de benefício de auxílio doença, pelo prazo de 6 (seis) meses, sendo que após esse período não houve mais incapacidade, e, pois, mantém sua capacidade laboral na atualidade. Dessarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, encontrando-se o requerente apto para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003381-33.2025.4.01.9999 APELANTE: OSMAR DE MATOS REIS Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. A concessão do benefício de auxílio doença e aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 150-160) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de sequela de traumatismo do membro superior esquerdo, decorrente de fratura da clavícula (CID T92.8 e S42.0). Assim, o expert, concluiu, expressamente, que o apelante manteve afastado das atividades laborais, em gozo de benefício de auxílio doença, pelo prazo de 6 (seis) meses, sendo que após esse período não houve mais incapacidade, e, pois, mantém sua capacidade laboral na atualidade. 4. Inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, encontrando-se o requerente apto para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes