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Processo nº 1001562-81.2024.8.11.0041

ID: 311369291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001562-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELINE SIOMARA DE ABREU PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001562-81.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001562-81.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Matheus Virgílio Rosa de Abreu em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a desconstituição do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o n.º 2022775755, referente à cobrança de ICMS no valor de R$ 5.317,99. O autor relata que, em 18 de dezembro de 2023, foi surpreendido com comunicação da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso informando sobre sua inscrição na Dívida Ativa estadual, o que resultou em restrição junto ao órgão de proteção ao crédito Boa Vista. Após consulta, verificou que a origem do débito se referia à cobrança de ICMS supostamente devido ao Estado do Mato Grosso, decorrente da aquisição de um aparelho celular pela internet, cuja entrega foi inicialmente realizada em seu endereço em Datas/MG. Ocorre que o produto foi remetido, posteriormente, pelo genitor do autor, via Correios, para Chapada dos Guimarães/MT, onde o autor exercia atividade médica temporária. Durante fiscalização postal, foi lavrado auto de infração e apreensão do bem, com exigência de recolhimento de ICMS para sua liberação, apesar de o tributo já ter sido recolhido no Estado de Minas Gerais, conforme nota fiscal apresentada. O autor sustenta que a cobrança do ICMS pelo Estado de Mato Grosso configura bitributação, pois a operação já foi tributada no Estado de origem (MG), e que não houve venda ou operação mercantil entre pai e filho, mas mera remessa familiar, não configurando fato gerador do imposto. Alega ainda que houve coação por parte do fisco estadual ao exigir o pagamento para liberação da mercadoria, inclusive já discutida em mandado de segurança anterior (processo n.º 1003408-07.2022.8.11.0041), no qual foi reconhecida a ilegalidade da apreensão sem recolhimento de tributo. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, ao final, a anulação do débito fiscal inscrito, com condenação do Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pede também os benefícios da justiça gratuita e dispensa da audiência de conciliação. Tutela de urgência indeferida no Id. 154690760. Em contestação (Id. 157086885) o Estado de Mato Grosso defende a legalidade da cobrança do ICMS, afirmando que o produto foi interceptado no território mato-grossense sem o devido recolhimento do tributo estadual. Alega que a fiscalização ocorreu de forma regular e que, diante da ausência da nota fiscal no momento da remessa, foi lavrado auto de infração, com posterior constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Sustenta a inexistência de bitributação e a legitimidade da exigência tributária, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor, na impugnação a contestação (Id. 178117567), rebate os argumentos do ente estadual, reiterando que a cobrança de ICMS pelo Estado de Mato Grosso é indevida, pois a operação de compra já havia sido tributada em Minas Gerais. Sustenta novamente que não houve venda ou operação comercial entre o remetente e o destinatário da remessa postal, mas simples envio familiar. Aduz que a apreensão da mercadoria e a posterior constituição do crédito fiscal foram ilegais e arbitrárias, reiterando os pedidos formulados na inicial pela anulação do débito e exclusão de seu nome do rol de inadimplentes. As partes manifestam pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 183286056 e 183555856). Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de ICMS pelo Estado de Mato Grosso em razão da remessa de aparelho celular interceptado pela fiscalização estadual, sob a alegação de ausência de recolhimento do tributo devido. Ocorre que, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a operação objeto da autuação fiscal não reveste de natureza mercantil. O autor adquiriu o aparelho celular mediante compra realizada pela internet, com entrega em seu endereço na cidade de Datas/MG, Estado em que foi devidamente recolhido o ICMS. Posteriormente, o bem foi remetido ao autor por seu genitor, via Correios, em decorrência de sua residência temporária no município de Chapada dos Guimarães/MT, para exercício profissional. Não há nos autos qualquer indício de habitualidade ou intuito comercial na conduta praticada pelo autor, tampouco transferência de propriedade ou circulação econômica da mercadoria no território mato-grossense que justifique a incidência do imposto estadual. Ressalte-se que o fato gerador do ICMS, nos termos do art. 12, da Lei Complementar nº 87/1996, é a operação relativa à circulação de mercadoria, o que pressupõe ato negocial com transferência da titularidade do bem. No caso dos autos, não houve venda ou revenda da mercadoria no Estado do Mato Grosso, mas tão somente remessa de bem já adquirido e tributado, de um ente familiar a outro, o que afasta a natureza jurídica de operação mercantil. Importa destacar, ainda, que consta dos autos a respectiva nota fiscal de aquisição do bem, emitida em favor do autor, com recolhimento do ICMS pelo Estado de Minas Gerais, Estado de origem da operação (Id. 138723095). Tal documento comprova a regularidade da transação comercial e evidencia que o imposto foi devidamente recolhido no momento próprio, afastando qualquer alegação de evasão fiscal. Dessa forma, revela-se ilegítima a cobrança complementar de ICMS pelo Estado do Mato Grosso, por ausência de fato gerador. A tentativa de exigir o imposto em operação desprovida de conteúdo econômico-mercantil configura bitributação indevida e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Ante todo o exposto, resta evidente a inexistência de fato gerador para a incidência do ICMS, razão pela qual é devida a anulação do crédito tributário constituído com base no auto de infração respectivo, bem como os efeitos decorrentes da sua inscrição em dívida ativa. PARTE DISPOSITIVA EX POSTIS, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, aviada por MATHEUS VIRGILIO ROSA DE ABREU em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I para DETERMINAR a anulação da CDA nº 2022775755 e respectivo TAD. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º,I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1003408-34.2025.8.26.0445

ID: 307958311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-34.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-34.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003408-34.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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