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Processo nº 1003454-44.2024.8.26.0417

ID: 332765323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003454-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELêNCIA ODONTOLóGICA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003454-44.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro de Excelência Odontológica Paulista Ltda - 1. CITE-SE, por MANDADO, o(a) executado(a) Orlando Cesar Durigan,… Processo 1003454-44.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro de Excelência Odontológica Paulista Ltda - 1. CITE-SE, por MANDADO, o(a) executado(a) Orlando Cesar Durigan, acima qualificado(a), para efetuar o pagamento do débito apontado nos autos, no valor de R$ 1.979,73, no prazo de três dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfação do débito. O(a) executado(a) deve ficar ciente de que, para embargar, é necessário garantir o juízo (depositando o valor devido ou nomeando bens à penhora). Após eventual penhora, a parte executada será intimada do prazo legal para apresentação de embargos. A audiência de conciliação somente será designada mediante requerimento da parte interessada. Eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o juízo serão liminarmente rejeitados. 2. Se houver nomeação de bem à penhora, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para deliberar sobre o bem oferecido e, sendo o caso, determinar a designação de audiência de conciliação. 3. Se a parte executada realizar o depósito de 30% do valor devido e requerer o parcelamento do restante em até seis (06) vezes, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. 4. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos supra e após, proceder a devolução do mandado em observância a ordem de preferência (art. 835 do CPC). 5. Se a citação restar negativa, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. 6. Após a citação da parte executada e decorrido o prazo legal sem pagamento, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo as diligências constritivas que entender cabíveis. 7. Fica desde logo deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação. Int.-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1003454-71.2021.4.01.3200

ID: 322071200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003454-71.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DELOMODARME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 17/03/2020. Nas razões do recurso, o apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja julgado improcedente, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior do benefício aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela parte autora. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, uma vez que não foi realizada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 17/03/2020. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Nas razões do recurso, o apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja julgado improcedente, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela parte autora. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, uma vez que não foi realizada. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando existem duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual tramita perante à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, autos n° 1015521-05.2020.4.01.3200. Todavia, por se tratarem de benefícios diversos, aposentadoria por tempo de contribuição e na presente benefício por incapacidade, não há o que se falar na configuração da litispendência/coisa julgada. Veja-se a jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora requereu na ação anterior o benefício de auxílio-doença que foi julgado improcedente e nesses autos requereu benefício assistencial. Preliminar afastada. 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 106), que percebeu auxílio-doença de 24/10/2013 até 05/01/2016. 5. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: transtorno ansioso generalizado e gonartrose. Afirma o perito que há incapacidade total e temporária, desde dezembro de 2017, sugeriu o período de seis meses para recuperação. 6. Diante das conclusões do laudo pericial que concluiu pela incapacidade apenas temporária, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez não pode ser concedido, uma vez que não ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 7. Termo inicial desde a data da cessação do benefício anterior, por tratar-se de restabelecimento, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 8. A concessão do benefício pelo prazo estabelecido na perícia impede a parte autora de, tempestivamente, requerer a sua prorrogação, nos termos do art. 60, § 9o, da Lei 8213/91. 9. A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema representativo de controvérsia n. 246, firmou a tese de que: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". 10. Assim, a sentença merece reparo para que seja concedido à parte autora o benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação, o qual deverá ser mantido por mais 30 dias, a partir da data da implantação ora determinada, assegurando-se ao autor o direito de solicitar a sua prorrogação administrativa. 11. Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no art. 9º e 10 do CPC Tema 217 da TNU. Precedentes. 12. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 14. Apelação do INSS provida em parte. (AC 1008626-93.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) Portanto, a preliminar deve ser afastada. A jurisprudência das Turmas desta Corte é firme no sentido de que a produção da pericia judicial é prova técnica indispensável nas ações que versem sobre benefício por incapacidade, caso, em que a ausência da perícia configura cerceamento de defesa. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, inciso II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei n. 8.213/91. 2. A parte agravante, segurada (autônoma), contando com 51 (cinquenta e um) anos de idade, relata ser portadora de patologia (constrição de movimentos, acometendo joelhos, MMSS e articulação das mãos e transtorno depressivo) que a incapacita para o trabalho habitual, apresentando atestados médicos para comprovar o alegado. 3. Realizada perícia médica pelo INSS em 07/11/2016, consoante demonstrado pelo Laudo Médico Pericial colacionado aos autos, cuja conclusão consta que não existe incapacidade laborativa. 4. Insta ressaltar que os atestados médicos particulares constantes nos autos foram emitidos em 07/2015 e 11/2016, tendo sido apresentado um único atestado médico posterior à perícia médica realizada pelo INSS, em 21/08/2017. 5. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes desta Corte e do STF. 6. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 300 do NCPC. 7. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1029257-87.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/02/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFE4SA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento de benefícios por incapacidade laboral desafia a comprovação, por meio de prova pericial, de incapacidade para o trabalho, de modo que a ausência de produção da perícia médica judicial configura cerceamento de defesa. 3. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo e a manutenção do benefício concedido. (AC 1035944-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Desse modo, é necessário o retorno dos autos para o juízo de primeira instância, para que a prova técnica seja realizada, visando à devida comprovação incapacidade da parte autora. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 17/03/2020. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Nas razões do recurso, o apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja julgado improcedente, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior do benefício aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela parte autora. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, uma vez que não foi realizada. 4. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando existem duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337 do CPC). 5. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual tramita perante à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, autos n° 1015521-05.2020.4.01.3200. Todavia, por se tratarem de benefícios diversos, aposentadoria por tempo de contribuição e na presente, benefício por incapacidade, não há o que se falar na configuração da litispendência/coisa julgada. Precedentes. 6. A jurisprudência das Turmas desta Corte é firme no sentido de que a produção da pericia médica judicial é prova técnica indispensável nas ações que versem sobre benefício por incapacidade. Precedentes. 7. Reforma da sentença que deferiu concessão do benefício de auxílio-doença, para anular o feito, com retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase de instrução com produção da prova pericial. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003454-65.2022.8.26.0562

ID: 308525050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003454-65.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003454-65.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu a utilização … Processo 1003454-65.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens da parte executada. Analisando o pedido e a situação processual, entendo que a utilização da ferramenta SNIPER pode ser deferida, desde que seja condicionada ao recolhimento das receitas respectivas. Assim, defiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER, autorizando o exequente a realizar a busca de informações e dados do executado em bases de dados públicas e privadas, a fim de localizar bens passíveis de penhora e garantir a satisfação do crédito, desde que comprove o recolhimento das receitas correspondentes ao serviço. Nesse sentido : REsp 1.785.146/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019: "A utilização da ferramenta eletrônica SNIPER, desde que comprovada a legalidade e eficácia na busca de bens passíveis de penhora, é medida que se coaduna com o objetivo do processo de execução, de modo a viabilizar a satisfação do crédito do exequente e resguardar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional". AgInt no REsp 1.812.273/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/06/2019: "O uso da ferramenta eletrônica Sniper é válido, desde que sejam observados os princípios da legalidade, da eficácia, da transparência e do contraditório, de modo a garantir que a obtenção de informações acerca de bens do devedor se dê em conformidade com o ordenamento jurídico". REsp 1.824.455/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019: "A utilização da ferramenta Sniper para localização de bens do executado não ofende o direito à privacidade e não configura invasão de privacidade, uma vez que a busca é feita em bases de dados públicas e privadas acessíveis a qualquer pessoa". Determino, ainda, que os autos sejam remetidos ao setor de pesquisas da UPJ, para que seja realizada a busca de informações e dados da parte executada em bases de dados públicas e privadas, por meio da ferramenta SNIPER, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Evelyn Laiane Leite e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 300485293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN LAIANE LEITE GERONIMO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003454-09.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Geronimo da Silva Vieira - - Evelyn Laiane Leite - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. É certo que o art. … Processo 1003454-09.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Geronimo da Silva Vieira - - Evelyn Laiane Leite - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor, na inicial, de sua necessidade, mas também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, ao prever a comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão do benefício, obsta que se excluam da apreciação do juiz as circunstâncias em que o pedido ocorre, de tal modo que já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). Pois bem. Determinou-se à parte autora a apresentação ao Juízo cópias dos extratos bancários, e cartões de crédito dos últimos três meses, além de cópias das declarações de imposto de renda (fls. 226/227). Contudo, a parte requerente não cumpriu a determinação (fls. 231), sendo de rigor a revogação da benesse. Em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Impugnação oposta pela agravada. Determinação para a juntada de específicos documentos. Descumprimento. Revogação mantida. Recurso não provido, prejudicado o Agravo Interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2196970-70.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Do exposto, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora. No mais, determino o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CASTRO GUEDES (OAB 279382/SP), RAFAEL DE CASTRO GUEDES (OAB 279382/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1003454-14.2025.4.01.3400

ID: 320868161

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003454-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAMES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CEUB PROCESSO Nº: 1003454-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CEUB PROCESSO Nº: 1003454-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (PJEC) AUTOR: JAMES PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, NB 604.073.087-4. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo na data de 14.06.2025 (ID 2192550902). O autor aceitou a proposta de acordo ofertada em 14.06.2025 (ID 2194155461). II – FUNDAMENTAÇÃO Eis a tabela com os dados para cumprimento do acordo: As partes transigiram consoante o acordo apresentado pelo INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, para: condenar a autarquia previdenciária a pagar o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, NB 604.073.087-4, observados os parâmetros do acordo entabulado. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Segredo x Segredo

ID: 325001100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003454-60.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003454-60.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003454-60.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. L. L. T. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1003454-47.2024.8.26.0222

ID: 325801154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-47.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICILENI CORTEZ CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003454-47.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Licileni Cortez Caetano - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos.… Processo 1003454-47.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Licileni Cortez Caetano - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1003454-31.2025.8.26.0604

ID: 261774085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003454-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI MAGALHãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP) Processo 1003454-31.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderlei Magalhães dos Santos - Vistos. Analisand… ADV: Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP) Processo 1003454-31.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderlei Magalhães dos Santos - Vistos. Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o previsto para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverão correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz). Conforme se verifica do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Tratando-se de pretensão que visa impor ao réu obrigação que não atinge tal monta, e, em não havendo os impedimentos elencados no § 1.º do artigo supracitado, nem tampouco aqueles constantes do art. 9.º do Provimento nº 2.203/2014 do C. CSM deste E. Tribunal de Justiça, tem-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver. Valioso ressaltar, ainda, que demandas como a presente raramente implicam na realização de prova pericial, cuja necessidade, de qualquer modo, não serviria para afastar a regra de competência absoluta. Dessa feita, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais, nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, determino, pois, sejam os presentes autos redistribuídos com a cautela e as homenagens de estilo ao Juizado Especial Cível desta Comarca, designado, como já mencionado, para processar e julgar demandas cuja competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a serventia o necessário, cumprindo-se de imediato. Intime-se.

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Josias Transportes E Logística Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333016049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003551-10.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-10.2023.8.26.0666 (apensado ao processo 1001704-70.2023.8.26.0666) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Josias Transportes e Logística Ltda - Banco Santander (Brasil)… Processo 1003551-10.2023.8.26.0666 (apensado ao processo 1001704-70.2023.8.26.0666) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Josias Transportes e Logística Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 264/292: ciente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que, havendo interesse, o banco réu se manifeste sobre os novos documentos juntados aos autos. Na mesma oportunidade, o banco embargado poderá cumprir a providência já determinada no item B da decisão de fls. 261, sob pena de preclusão. 2. Consigno que o processo já foi saneado na decisão de fls. 176/179. 3. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação do ponto controvertido, consistente na autenticidade dos negócios envolvendo a transferência e alienação fiduciária do cavalo mecânico Mercedes Benz Axor 2544 LS 2020 e, consequentemente, na possibilidade de prosseguimento da busca e apreensão pleiteada pelo banco embargado no processo apenso. Atribuo à parte embargada, responsável pela produção do contrato de abertura de conta-corrente impugnado, o ônus da prova, com fundamento no artigo 429, II, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo de n. 1061. 4. DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito o Sr. LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado, via e-mail, para informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. O ônus de antecipar os honorários periciais será da parte ré, a quem também compete o ônus da prova. Nesse sentido: O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2141770-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) O prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico terá início com a publicação desta decisão. No mais, havendo solicitação do perito, ficam desde já autorizadas as expedições de ofícios aos cartórios de Sousas, em Campinas-SP, e de Manhuaçu-MG, para solicitação de diligências sobre as firmas abertas em nome do representante legal da embargante. Sobrevindo aos autos o laudo, intimem-se as partes do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Ao final, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VALDINEI LOPES DO CARMO (OAB 135359/MG), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ICARO RIBEIRO MOTTA (OAB 170843/MG)

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Processo nº 1003454-03.2024.4.01.3900

ID: 308113263

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003454-03.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D. S. C. ZULEIDE PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS CARNEIRO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YASMIM COELHO PRESTES MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003454-03.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003454-03.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZULEIDE PACHECO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIM COELHO PRESTES MAIA - PA32593 e LUCAS CARNEIRO MAIA - PA26904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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