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Flavia Pereira Cavalcanti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 309753842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003502-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003502-19.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003502-19.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Flavia Pereira Cavalcanti (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR - AVON COSMÉTICOS LTDA - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ARTIGOS 186 E 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E À MÁXIMA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF", QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO OU NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO AO MAGISTRADO O JUÍZO DE VALOR COM BASE NAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. 3. COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A AVON COSMÉTICOS LTDA E O FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, REFERENTE AO CONTRATO Nº 782017769844920420220101, BEM COMO A ORIGEM DA DÍVIDA E A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. 4. A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, MAS MERA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA PERANTE O CEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO REALIZADA. 5. A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANDO FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO E NÃO ADIMPLIDO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003502-26.2025.8.26.0010

ID: 279654134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-26.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIJANDIRA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson de Oliveira da Silva (OAB 337405/SP) Processo 1003502-26.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dijandira Pereira da Cruz - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação, decorr… ADV: Edson de Oliveira da Silva (OAB 337405/SP) Processo 1003502-26.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dijandira Pereira da Cruz - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação, decorrente de idade. Anote-se. 2. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 3. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A autora afirma a inexistência de relação jurídica com a requerida e, por conseguinte, a irregularidade dos descontos denominados "CONTRIB. CEPAB". Há probabilidade do direito invocado e risco de dano, vez que os descontos recaem sobre verba de caráter alimentar. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR à requerida que providencie o necessário para suspender os descontos na aposentadoria da autora - "CONTRIB. CEPAB", no valor de R$ 35,30. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento. 4. Com fundamento no Comunicado n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte autora, juntar aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção: (I) procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, cabendo a ressalva de que não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP. Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1003502-07.2025.4.01.3906

ID: 317254070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003502-07.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003502-07.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003502-07.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JULIANA DE SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO RAFAELLA RODRIGUES MAGALHAES - PA35046 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003502-31.2025.8.26.0073

ID: 325299627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003502-31.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JöRG MüLLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE FERIAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003502-31.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jörg Müller - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação … Processo 1003502-31.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jörg Müller - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP)

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Processo nº 1003502-75.2025.8.26.0220

ID: 331244740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-75.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIDEO UTIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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Processo 1003502-75.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Hideo Utiyama - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Hideo Utiyama, regularmente qualificado n… Processo 1003502-75.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Hideo Utiyama - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Hideo Utiyama, regularmente qualificado nos autos, em face de Elektro Redes S/A, também devidamente qualificada. Em síntese, o autor alega que, mesmo sem qualquer relação contratual com a requerida, foi indevidamente cobrado por valores referentes ao consumo de energia elétrica no imóvel situado na Rua João Coutinho, 146, Centro, Ubatuba/SP, nos montantes de R$ 149,31 (referente a setembro/2021) e R$ 174,25 (referente a julho/2024), o que resultou na lavratura de protesto em seu nome, conforme certidão expedida pelo 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Ubatuba/SP. Aduz que jamais contratou ou utilizou os serviços no referido endereço, razão pela qual imputa à requerida erro na identificação do real responsável pelo consumo. Sustenta que o protesto indevido lhe causou prejuízos de ordem moral e material, sendo, portanto, passível de reparação. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa do protesto. No mérito, pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Postula, ainda, a condenação da requerida à obrigação de proceder à baixa dos protestos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimos legais, além do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial foram juntados documentos (fls. 05/13).). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial não foi devidamente instruída com elementos essenciais à análise da pretensão deduzida, sobretudo no que se refere à verificação da legitimidade passiva e à plausibilidade da alegação de inexistência de vínculo com o imóvel indicado. Diante disso, determino à parte autora que promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1)Juntar comprovante de residência atual, a fim de confirmar seu domicílio no município de Guaratinguetá/SP; 2) Esclarecer se possui propriedade ou qualquer vínculo jurídico com o imóvel situado na Rua João Coutinho, 146, Centro, Ubatuba/SP, devendo juntar certidão de matrícula atualizada do referido imóvel; 3) Juntar aos autos as faturas ou cobranças emitidas pela requerida em nome do autor, relativas aos meses de setembro de 2021 e julho de 2024, conforme mencionado na exordial. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

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Joana Guedes Muniz x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 297162280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-03.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOANA GUEDES MUNIZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES

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JOANA VARGAS

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Processo 1003502-03.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Guedes Muniz - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1003502-03.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Guedes Muniz - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOANA GUEDES MUNIZ em face de ABENPREV ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA (hoje denominada ANPABEN) com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a nulidade do negócio jurídico descrito na inicial, consistente na Contribuição ABENPREV, com declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes; ii) condenar a requerida à devolução em dobro ao autor dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, com correção monetária e juros de mora, os quais deverão incidir desde cada desconto indevido; e iii) condenar a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido pela tabela prática do TJSP e com juros de mora pela Selic a partir desta decisão. Em relação à correção monetária, a condenação será atualizada pela Tabela Prática deste Tribunal desde a data acima indicada até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a correção monetária será pelo IPCA, conforme alterações perpetradas pela Lei nº 14.905/2024. Serão computados juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024 e, depois de 28/08/2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Levando-se em conta que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Deverá ainda a requerida arcar com as custas e despesas processuais que eventualmente deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nada sendo nada requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades das N.S.C.G.J. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Levando-se em conta a prolação de sentença de mérito, revogo a nomeação do(a) perito(a) nestes autos, que poderá ser indicado(a) em próxima oportunidade noutro caso concreto. P.I.C. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 512083/SP)

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Maria Léia Dos Santos Campelo x Banco Votorantim S.A.

ID: 334001285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-41.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LéIA DOS SANTOS CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1003502-41.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003506-78.2024.8.26.0663) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Léia dos Santos Campelo - Banco Votorantim S.A.… Processo 1003502-41.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003506-78.2024.8.26.0663) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Léia dos Santos Campelo - Banco Votorantim S.A. - Sentença de fls.270/277: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido em relação ao réu BANCO SANTANDER para DECLARAR a nulidade do contrato n. 118124807 e CONDENAR o banco a devolver à autora a diferença entre o que era devido no contrato anterior ora mantido (n. 117899589) e o que foi cobrado indevidamente no contrato 115124807, observando que o prazo para pagamento das 49 parcelas pactuadas no contrato n. 117899589 encerrou-se em 08/01/2021, de forma simples os valores debitados indevidamente após referida data até março/21 e em dobro os valores descontados a partir de abril/21 conforme acima fundamentado, atualizados pela Tabela do TJSP, desde cada desconto, com juros de 1%, desde a citação, bem como condená-lo a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária desde a data da sentença e com juros de mora desde a citação. A correção e os juros devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Da condenação a ser paga pela ré, deverá ser abatido o valor do depósito que não foi devolvido pela parte autora, no valor de R$ 119,92 (contrato n. 118124807), cujo montante total deverá ser atualizado pela tabela do TJSP desde a data do depósito na conta do autor até a data do abatimento na fase de cumprimento de sentença. Condeno o Banco Santander ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários que fixo à autora em 10% do valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação em relação ao BANCO VOTORANTIM e condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 82), abrangendo a sucumbência nas duas ações. Pela litigância de má-fé em relação aos empréstimos firmados com o banco, cuja contratação se mostrou legítima, condeno a autora ao pagamento de multa de 5% do valor dado às causa e indenização de 5% também sobre o valor da causa, com reversão das duas penalidades em favor da parte contrária, abrangendo as duas ações. Proceda-se ao levantamento dos honorários periciais ainda não levantados em favor do perito (R$ 1.000,00), devolvendo-se ao Banco Santander o valor de R$ 1.000,00, já que efetuou em dobro o valor dos honorários que lhe cabiam (fl. 398), tudo mediante prévia exibição de formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.". Ato ordinatório de fls.295 "Manifeste-se a parte requerida, em sede de contrarrazões, diante do recurso interposto pela parte requerente.". - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1003502-86.2024.4.01.3503

ID: 337147721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003502-86.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VILMAR RONIERI DANTAS PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003502-86.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003502-86.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEY ALVES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILMAR RONIERI DANTAS PERES - GO38637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo. Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida. Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 07/10/2024 e DIP a partir de 01/07/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 100% (cem por cento) das parcelas vencidas compreendidas entre a DIB e a DIP, pela via de RPV ou precatório, conforme a ser apurado; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício no prazo fixado. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas. Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/Go, data da assinatura.

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Processo nº 1003502-40.2022.8.11.0045

ID: 260046382

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-40.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1003502-40.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 9.604,88 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA RITA GOMES DA SILVA Endereço: RUA MAFINE, QD 43 LT 08, MAFINE, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 15 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 LINK: https://bit.ly/3U1RJg4 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De São Paulo x Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg

ID: 334198701

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058008-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANNETE TADEU GUMAUSKAS LUCHTEMBERG

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058008-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058008-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ATUAÇÃO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS, AO ATUAREM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69, QUE PREVÊ DIFERENÇAS SALARIAIS PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO É EXTENSÍVEL A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADOS E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33. VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS NÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO ATUAM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. 2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69 VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339. 3. POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029978-06.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002578-73.2024.8.26.0196, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003502-74.2024.8.26.0361, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-80.2024.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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