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"1003502-40.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

Willem De Abreu Silva x Banco Pan S.A.

ID: 261738875

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5289551-60.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLEM DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5289551-60.2024.8.09.0128 A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum: 1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso; 2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos; 3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides. SENTENÇA Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais[1] e não havendo nenhuma questão pendente, passo à análise do meritum causae. Destaque-se que o caso sub judice configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se a promovente que se enquadra no conceito de consumidora, porquanto usuária do serviço prestado pela promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que coloca produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, tal como ocorre no caso em comento. (vide decisão de evento n.º 28) Entretanto, desde já, faço advertir à promovente que a decretação da inversão do ônus da prova não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Nada obstante, não há perder de vista que a inversão do ônus da prova erigida no citado dispositivo legal da Lei n.º 8.078/90 está especialmente ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. É dizer: se a circunstância da vulnerabilidade do consumidor (econômica e técnica) representa um obstáculo à comprovação dos fatos por ele arguidos e, noutra ponta, a parte contrária dispõe de informação e meios técnicos aptos à produção das provas necessárias ao esclarecimento das questões fáticas imbricadas no processo, imperativo é o excepcionamento da distribuição ordinária do onus probandi, no sentido de retirar tal incumbência de quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria e atribuí-la a quem poderia fazê-lo mais facilmente. Demais disso, sob a égide da previsão legal esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços/produtos no mercado de consumo, que se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Tal responsabilidade somente salta afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente, notadamente do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte que, ausentes estas circunstâncias, impõe-se o dever de indenizar. Isso consignado, cumpre retomar os contornos fáticos da lide em apreço. Registre-se, por fim, que sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido (art. 371 do CPC/2015). Narra a parte promovente, em síntese, que “ (...) teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR em junho de 2020, pelo BANCO PAN. O motivo de tal inscrição indevida foi o de o autor ter contraído uma dívida, na qual foi feita acordo e o mesmo foi adimplido, junto ao banco REQUERIDO.” [sic] Esclarece que “ (...) consta no Registrato,no período compreendido a partir de junho de 2020 até os dias atuais ainda está constando lá, a informação do banco, de prejuízos sofridos por meio da parte REQUERENTEno valor de R$ 16.053,94 (dezesseis mil, cinquenta e tres reais e noventa e quatro centavos)” [sic] Informa, ainda, que “ (...) foi realizado o acordo da dívida e o mesmo já foi totalmente quitado, pelo valor de R$ 5.411,25 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos)” [sic] Em virtude do exposto, busca prestação jurisdicional a fim de que seja concedida tutela de urgência para determinar “ (...) a retirada do nome do autor do sistema deinformação de crédito do Banco Central, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo;” [sic] No mérito, requer “ A total procedência da presente demanda para: I) Deferir o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; II) Condenar o Réu a obrigação de fazer, que consiste em retirar o nome do requerente de todos os Cadastro de Inadimplentes e seus análogos por causa em comento, a qual já foi feito a quitação; III) Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” [sic] A empresa promovida, apresentou peça técnica de defesa alegando que “ (...) Em 17/09/2018 foi firmada, através da loja/concessionária CARVALHO E ANDRADE COMERCIO DE VEICULOS a contratação do financiamento nº 84963125, com assinatura do contrato para aquisição de veículo FORD KA 2P Completo Pulse/Class/Perf. 1.0 8v Flex. Conforme demonstrativo de parcelas em anexo, o requerente atrasou o pagamento de 24 parcelas até a celebração do acordo de quitação em 07/06/2021.” [sic] Defendeu que “ (...) o SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito.” [sic] Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. É matéria incontroversa que a parte promovente teve seu nome inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, com registro no campo "prejuízo", sendo matéria controvertida se a inserção no referido sistema enseja reparação por dano moral e obrigação de exclusão da inscrição. Inicialmente, imperioso consignar que o Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, que são utilizados pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito, ficando restrito ao sistema bancário, e, portanto, não funciona nos mesmos termos dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, o comércio, empresas, órgãos públicos etc., não têm acesso ao referido sistema. Insta salientar que o SCR/SISBACEN é regulamentado e gerido pelo Banco Central, sendo as instituições financeiras compelidas a inserir nesse sistema todas as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento e, além daquelas, somente os titulares das contas/contratos conseguem acessá-lo, nos termos da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Logo, da análise do referido dispositivo regulamentar, infere-se que a instituição financeira não possui discricionariedade para inserir, ou não, as operações no SCR/SISBACEN, uma vez que a inclusão de todas elas são compulsórias e independem do seu adimplemento, conforme expressamente previsto no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Consigne-se, ainda, que no SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta. (artigo 12, da Resolução CMN nº 5.037/2022). Ademais, cumpre esclarecer, ainda, que o consumidor pode visualizar o histórico do SCR dos últimos 05 (cinco) anos, ao passo que as instituições financeiras só podem visualizar os dados dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Além do mais, quando uma dívida completa 05 (cinco) anos em atraso, ela não deve constar no relatório com a informação “prejuízo”. Assim, após o adimplemento e/ou quando a dívida completa 05 (cinco) anos, o débito deve deixar de constar na coluna "prejuízo", mas o histórico não é eliminado, de modo que o consumidor, caso consulte o seu histórico junto ao SCR, conseguirá ver o período em que ficou inadimplente, contudo, as instituições financeiras não. Analisando o conjunto fático-probatório constantes nos autos, infere-se que a parte promovente demonstrou que formalizou acordo extrajudicial para quitação do débito existente junto à promovida, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 5.411,25 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos) em 07.06.2021, conforme comprovante de pagamento colacionado na inicial. No caso concreto, a dívida foi incluída como prejuízo em 01/2020 e deixou de constar nesse campo a partir de 06/2021, ou seja, após a quitação do débito a dívida deixou de constar no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). (Evento n.º 01, arquivo n.º 04) Portanto, in casu, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e consequente retirada da plataforma do Banco Central, pois restou evidenciado nos autos que, após a integral quitação da dívida decorrente do contrato de financiamento, o nome da parte promovente não permaneceu no cadastro do SCR- SISBACEN. De igual modo, entendo que a reparação, a título de danos morais, não merece prosperar. Isso porque, como dito alhures, a meu sentir, a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, não gera efeitos negativos indenizáveis, sobretudo porque não possui natureza essencialmente restritiva, tratando-se de um sistema constituído pelo conjunto de informações providas pelas instituições financeiras ao Banco Central acerca das operações financeiras realizadas por seus clientes, podendo tais dados serem positivos ou negativos. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (...) VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII (...) . XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5549321-71.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 08/03/2024). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO SERVIÇOS BANCÁRIOS DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Autor que pretende a exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito), referentes a dívida já quitada e o recebimento de indenização por danos morais Pretensão de reforma da sentença Não cabimento Débito, posteriormente quitado, incontroverso - Dever do Banco réu de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito Súmula n. 550 do STJ e Tema Repetitivo n. 710 Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação Inexistência de qualquer atitude ilícita por parte da ré Improcedência dos pedidos de rigor Precedentes do Colégio Recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003502-55.2022.8.26.0002; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). “Grifos Nossos” Deste modo, por não vislumbrar conduta ilegal da parte promovida, a improcedência dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o decurso de prazo, volvam-me os autos imediatamente conclusos. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I. 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. I, pag. 306. Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449

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Processo nº 6004738-67.2024.8.09.0128

ID: 312270059

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004738-67.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

_____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 6004738-67.2024.8.09.0128 Parte autora: Welson De Oliveira Silva Parte Promovida: N… _____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 6004738-67.2024.8.09.0128 Parte autora: Welson De Oliveira Silva Parte Promovida: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento _____________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Danos Morais c/c Tutela de Urgência” ajuizada por Welson de Oliveira Silva, em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes regularmente qualificadas na exordial. Pois bem. Infere-se que a empresa promovida, em sede de contestação, alegou indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Com relação à impugnação de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a meu sentir, não merece prosperar. Isso porque denota-se, pela simples análise dos autos, que não houve o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, razão pela qual, entendo que referido pedido é genérico. Ademais, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No que concerne ao interesse de agir/processual, este se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido; quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado a propiciar o resultado almejado pela parte. In casu, verifico a incidência do aludido trinômio, máxime porque o direito de ação é garantia constitucional assegurada a todos, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 e, pelo que se infere dos autos, existe um conflito de interesses entre as partes litigantes, configurando, assim, uma pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida No que se refere a preliminar da inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação – ausência de comprovante de endereço válido e nulidade na assinatura eletrônica -, infere-se que fora juntado na inicial comprovante de endereço em nome da parte autora, bem como os documentos foram assinados digitalmente por meio do portal ‘gov.br’, conforme evento nº. 01, arquivos 02, 04 e 05. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de maior dilação probatória, visto que os documentos que instruem a peça de ingresso são suficientes à apreciação do feito. Ademais, em audiência conciliatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (evento nº. 16). Vale ressaltar que o caso sub judice configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se o promovente, que se enquadra no conceito de consumidor, porquanto usuário dos serviços prestados pela promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que coloca produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, tal como ocorre no caso em comento, razão pela qual, houve a inversão do ônus da prova (vide decisão de evento nº. 05). Entretanto, desde já, faço advertir à promovente que a decretação da inversão do ônus da prova não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Demais disso, sob a égide da previsão legal esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços/produtos no mercado de consumo, que se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Tal responsabilidade somente salta afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente, notadamente do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte que, ausentes estas circunstâncias, impõe-se o dever de indenizar. Consigne-se, por fim, que sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido (art. 371 do CPC/2015). Isso consignado, retorno aos contornos fáticos da lide em apreço. Narra a parte promovente, em sua peça de ingresso, que “(...) cotidianamente necessita efetuar operações de crédito para gerar capital de giro; honrar compromissos; efetuar pagamentos e demais atos inerentes a sua atividade. Ocorre que, ao se dirigir a uma instituição financeira para adquirir operação de crédito, passou pela vexatória situação de ter o Rating interno dos bancos prejudicado, pela análise de risco, gerando negatória em novos produtos bancários. Ao questionar o agente bancário sobre o motivo da negativa, apenas obteve como resposta que “existe restrição interna em seu nome”.” [sic] Aduz, que “Em razão da embaraçosa situação, visto que sempre prezou por manter seu nome limpo, o Requerente procurou orientação especializada, ocasião que descobriu a inserção do seu nome na intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR). Diante disso, foi providenciado o extrato junto ao Banco Central, o qual consta o nome do Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Em Prejuízo”, por dívida que já foi paga..” [sic] Desse modo, busca prestação jurisdicional no sentido de que seja concedida tutela de urgência “(...) para compelir à Requerida efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome do Requerente no cadastro SCR-SISBACEN;” [sic]. No mérito, requer o pagamento de indenização, a título de danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação alegando, em suma, que “(...) o registro no sistema do BACEN não foi realizado de forma indevida, tendo em vista que a parte autora encontrou-se inadimplente junto ao Nubank, pois possuiu dívida vencida, sendo obrigação estatutária da NuFin a prestação de informações quanto aos débitos, para a própria higidez do Sistema Financeiro Nacional,.” [sic] Defende, também, que “É importante destacar que o SCR não é uma lista de restrição e não significa que as informações contidas em seu histórico dificultam a aquisição de um crédito ou financiamento.”[sic]. Argumenta que “(...) o SCR não é uma lista de restrição ao crédito.” [sic]. Obtempera que “(...) réu cientificou a parte autora da obrigatoriedade de registro de informações no SCR, não havendo que se falar em necessidade de notificação sobre o fato. Veja-se a clareza da cláusula contida no contrato, que acompanha a presente defesa” [sic]. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da promovente por litigância de má-fé, (evento nº. 15) Pois bem. É matéria incontroversa que a parte promovente teve seu nome inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, com registro no campo "prejuízo", sendo matéria controvertida se a inserção no referido sistema enseja reparação por dano moral e obrigação de exclusão da inscrição. Inicialmente, imperioso consignar que o Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, que são utilizados pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito, ficando restrito ao sistema bancário, e, portanto, não funciona nos mesmos termos dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, o comércio, empresas, órgãos públicos etc., não têm acesso ao referido sistema. Insta salientar que o SCR/SISBACEN é regulamentado e gerido pelo Banco Central, sendo as instituições financeiras compelidas a inserir nesse sistema todas as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento e, além daquelas, somente os titulares das contas/contratos conseguem acessá-lo, nos termos da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Logo, da análise do referido dispositivo regulamentar, infere-se que a instituição financeira não possui discricionariedade para inserir, ou não, as operações no SCR/SISBACEN, uma vez que a inclusão de todas elas são compulsórias e independem do seu adimplemento, conforme expressamente previsto no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Consigne-se, ainda, que no SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta. (artigo 12, da Resolução CMN nº 5.037/2022). Ademais, cumpre esclarecer, ainda, que o consumidor pode visualizar o histórico do SCR dos últimos 05 (cinco) anos, ao passo que as instituições financeiras só podem visualizar os dados dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Além do mais, quando uma dívida completa 05 (cinco) anos em atraso, ela não deve constar no relatório com a informação “prejuízo”. Assim, após o adimplemento e/ou quando a dívida completa 05 (cinco) anos, o débito deve deixar de constar na coluna "prejuízo", mas o histórico não é eliminado, de modo que o consumidor, caso consulte o seu histórico junto ao SCR, conseguirá ver o período em que ficou inadimplente, contudo, as instituições financeiras não. Analisando o conjunto fático-probatório constantes nos autos, infere-se que a parte promovida confirmou que houve o pagamento do débito pela promovente e que, conforme Relatório de Empréstimos e Financiamento (SCR) juntado pela parte autora na inicial, a partir do mês referência 08/2023 houve a exclusão do débito no campo “em prejuízo”, conforme evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20. No caso concreto, a dívida incluída como prejuízo, após sua quitação, deixou de constar no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), (evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20). Apesar de a parte autora alegar que “consta o nome do Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Em Prejuízo”, por dívida que já foi paga” [sic], quando do ajuizamento da ação, 30/10/2024, o nome da parte autora já não constava mais no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), conforme se observa em evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20. Outrossim, tendo havido a dívida, não há que se falar em inserção e/ou manutenção indevida no SCR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO . MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). REGISTRO DO HISTÓRICO. CARACTERÍSTICA DO SISTEMA MANTIDO PELO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO REGULAR . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Insurge-se o requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o condenou a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00, por entender ser indevida a inscrição de dívida vencida, a título de prejuízo, junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR/BACEN), após o adimplemento do contrato. 2. Em suas razões, afirma não ter promovido a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito . Aduz que o SCR não tem natureza de cadastro restritivo por apresentar tanto informações positivas quanto negativas do cliente. Alega não haver nexo causal entre a conduta do banco e os danos suscitados pelo autor, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença e a total improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da condenação. 3. Recurso cabível, tempestivo e com preparo regular . Contrarrazões apresentadas. 4. A controvérsia estabelecida entre as partes deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal) . 5. Relatou o autor na origem que, em que pese haver quitado o débito no valor de R$ 10.703,52 junto à instituição financeira em 11/11/2019, permanece a anotação no histórico junto ao SCR/BACEN, no campo prejuízo, referente aos períodos compreendidos entre fevereiro e outubro de 2019 e abril e julho de 2020. 6 . O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). 7. Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5 .037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 8. Deste modo, conforme o art . 5º da Resolução, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. 9. No entendimento do STJ, o sistema SCR possui também a natureza de cadastro restritivo de crédito (suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21 .10.2014). Portanto, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se a responsabilização civil. 10 . Porém, este não é o caso dos autos. Apenas se comprovado que o recorrido incluiu de forma equivocada o nome do recorrente em tal cadastro é que poderia ser acolhida a pretensão indenizatória pretendida. 11. Consta do extrato do SCR (ID . 57380987 - Pág. 21), que o campo prejuízo é utilizado quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo . As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. 12. No que diz respeito ao tema ora posto, o site do Banco Central (https://www.bcb .gov.br/meubc/registrato) esclarece que o BC não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa. Então, não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC. O que é possível, no entanto, é pedir a exclusão de todas as informações indevidamente registradas pela instituição financeira . Informa, ainda, que mesmo após o pagamento, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, permanecendo o histórico registrado por cinco anos, quando, então, a dívida deixa de aparecer no relatório (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso) . 13. Portanto, conforme diretrizes do próprio Banco Central, o histórico fica disponível por 05 anos, de forma que foge do controle das instituições financeiras a alteração de tais dados. 14. Como se verifica do documento ID 57380987, a inscrição como prejuízo foi mantida pelo período de 02/2019 a 10/2019 . Assim, embora conste a inscrição, essa se manteve dentro de período regular. Desta maneira, forçosa a conclusão de que o recorrente agiu em exercício regular de direito, pois teria ocorrido, de fato, o inadimplemento gerador da inscrição. 15. Desse modo, era ônus processual do autor demonstrar que a manutenção de seu nome no referido sistema teria se dado de maneira indevida, o que não foi feito (art . 373, I, do CPC). Não pode o réu ser responsabilizado por inscrição, à época devida. 16. Nesse sentido: Contudo, o sistema SCR, trata-se de um banco de dados de caráter histórico, não caracterizando nenhum óbice e/ou irregularidade, a indicação, em seu relatório, de débito vencido em relação a período anterior, mesmo após a quitação superveniente pelo devedor, uma vez que seus dados são mostrados de forma mensal e cumulativa, tratando-se, em linguagem simples, de uma ?fotografia? do contrato naquela data, a qual é atualizada e modificada mês a mês, sem a possibilidade de apagar as ?fotografias? anteriores . Tal sistema, em razão de constituir-se de cadastro de cunho histórico, se diferencia dos demais módulos disponibilizados pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERSA). Logo, o adimplemento do débito anteriormente lançado como ?débito vencido?, por si só, não autoriza que o agente financeiro apague de forma automática aquela indicação registrada de forma válida e regular, a qual permanecerá no histórico do sistema SCR por 60 meses. (...)19. Esclarecida a atuação do sistema SCR-Bacen, e diante da veracidade das informações ali registradas, não se mostra equivocada a anotação ora impugnada pelo autor . 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. 21 . Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). 22 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 0735051- 50.2023 .8.07.0003 1862366, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) (destaquei) Portanto, in casu, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e consequente retirada da plataforma do Banco Central, nos moldes como apontado/requerido pelo promovente. De igual modo, entendo que a reparação, a título de danos morais, não merece prosperar. Isso porque, como dito alhures, a meu sentir, a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, não gera efeitos negativos indenizáveis, sobretudo porque não possui natureza essencialmente restritiva, tratando-se de um sistema constituído pelo conjunto de informações providas pelas instituições financeiras ao Banco Central acerca das operações financeiras realizadas por seus clientes, podendo tais dados serem positivos ou negativos. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO REGISTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduz a parte autora que, diante da constante recusa de crédito em razão de restrições internas e baixo score, descobriu que seu nome estava inscrito na 'LISTA NEGRA' dos bancos, especificamente no SISBACEN (SCR). Ao obter extrato do órgão, constatou o registro de 'prejuízos/vencido' lançado pelo recorrido, sem nunca ter sido notificado sobre tal anotação, sendo que a dívida já se encontra paga. Por isso, busca a exclusão do apontamento e a reparação por danos morais. Alega que a responsabilidade pela notificação da inclusão de seu nome no SCR é da instituição financeira, conforme a Resolução nº 5.037 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a inscrição indevida no SISBACEN configura dano moral in re ipsa, razão pela qual intentou a presente demanda declaratória c/c indenizatória. 2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.(...) 5. De início, é importante esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um sistema composto por informações enviadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, o SCR tem a finalidade de: “ I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” 6. As instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as movimentações financeiras, conforme estabelecido na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, e na Circular DC/BACEN nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade da parte demandada, independentemente da anuência do consumidor/cliente. O SCR funciona como um banco de dados destinado ao monitoramento do mercado financeiro e ao exercício das atividades de fiscalização pelo Banco Central. 7. Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC com o SCR. No SPC e SERASA, a consulta é realizada sem a autorização do cliente, e seus bancos de dados contêm informações sobre dívidas vencidas, configurando-se como cadastros de “maus pagadores”. Já no SCR/BACEN, as informações, tanto positivas quanto negativas, sobre as movimentações financeiras são registradas e reunidas para o monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público. Essas informações só podem ser acessadas por instituições de crédito quando o cliente autoriza a consulta, funcionando, assim, como um histórico das operações bancárias. 8. Assim, a parte recorrida, ao enviar as informações sobre as movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN, não praticando qualquer ato que ultrapasse o seu dever. A notificação, nesse contexto, é um ato absolutamente dispensável devido à natureza não pública do repositório, razão pela qual não se reconhece a alegação de conduta ilegal por parte da instituição financeira. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvados os benefícios da assistência. (TJGO – Recurso Inominado 5270469-03.2024.8.09.0012. 2ª Turma Recursal – Juíza Relatora Claúdia S. Andrade, publicado em 25/02/2025). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (...) VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII (...) . XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5549321-71.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 08/03/2024). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO SERVIÇOS BANCÁRIOS DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Autor que pretende a exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito), referentes a dívida já quitada e o recebimento de indenização por danos morais Pretensão de reforma da sentença Não cabimento Débito, posteriormente quitado, incontroverso - Dever do Banco réu de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito Súmula n. 550 do STJ e Tema Repetitivo n. 710 Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação Inexistência de qualquer atitude ilícita por parte da ré Improcedência dos pedidos de rigor Precedentes do Colégio Recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003502-55.2022.8.26.0002; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). “Grifos Nossos” Deste modo, por não vislumbrar conduta ilegal da parte promovida, a improcedência dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, não ficou comprovado o dolo processual da parte autora que exija a consequente imposição de penalidade. A má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar, o que não é o caso dos autos. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 6004738-67.2024.8.09.0128

ID: 312270080

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004738-67.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

_____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 6004738-67.2024.8.09.0128 Parte autora: Welson De Oliveira Silva Parte Promovida: N… _____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 6004738-67.2024.8.09.0128 Parte autora: Welson De Oliveira Silva Parte Promovida: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento _____________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Danos Morais c/c Tutela de Urgência” ajuizada por Welson de Oliveira Silva, em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes regularmente qualificadas na exordial. Pois bem. Infere-se que a empresa promovida, em sede de contestação, alegou indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Com relação à impugnação de concessão do benefício de gratuidade de justiça, a meu sentir, não merece prosperar. Isso porque denota-se, pela simples análise dos autos, que não houve o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, razão pela qual, entendo que referido pedido é genérico. Ademais, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No que concerne ao interesse de agir/processual, este se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido; quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado a propiciar o resultado almejado pela parte. In casu, verifico a incidência do aludido trinômio, máxime porque o direito de ação é garantia constitucional assegurada a todos, conforme previsão do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 e, pelo que se infere dos autos, existe um conflito de interesses entre as partes litigantes, configurando, assim, uma pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida No que se refere a preliminar da inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação – ausência de comprovante de endereço válido e nulidade na assinatura eletrônica -, infere-se que fora juntado na inicial comprovante de endereço em nome da parte autora, bem como os documentos foram assinados digitalmente por meio do portal ‘gov.br’, conforme evento nº. 01, arquivos 02, 04 e 05. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de maior dilação probatória, visto que os documentos que instruem a peça de ingresso são suficientes à apreciação do feito. Ademais, em audiência conciliatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (evento nº. 16). Vale ressaltar que o caso sub judice configura típica relação de consumo, isto porque, de um lado, encontra-se o promovente, que se enquadra no conceito de consumidor, porquanto usuário dos serviços prestados pela promovida que, a seu turno, se enquadra no conceito de fornecedora, vez que coloca produtos/atividades à disposição no mercado de consumo, mediante remuneração (artigos 2º e 3º, do CDC). Estando o caso submetido ao regramento da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre os direitos básicos do consumidor, o inciso VIII do artigo 6º, da aludida Lei prevê a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, tal como ocorre no caso em comento, razão pela qual, houve a inversão do ônus da prova (vide decisão de evento nº. 05). Entretanto, desde já, faço advertir à promovente que a decretação da inversão do ônus da prova não lhe exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 - que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto - não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito pleiteado, ex vi do artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Demais disso, sob a égide da previsão legal esculpida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços/produtos no mercado de consumo, que se configura independentemente da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço. Tal responsabilidade somente salta afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente, notadamente do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte que, ausentes estas circunstâncias, impõe-se o dever de indenizar. Consigne-se, por fim, que sempre prevalecerá o princípio que atribui plena liberdade ao magistrado para a apreciação da prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido (art. 371 do CPC/2015). Isso consignado, retorno aos contornos fáticos da lide em apreço. Narra a parte promovente, em sua peça de ingresso, que “(...) cotidianamente necessita efetuar operações de crédito para gerar capital de giro; honrar compromissos; efetuar pagamentos e demais atos inerentes a sua atividade. Ocorre que, ao se dirigir a uma instituição financeira para adquirir operação de crédito, passou pela vexatória situação de ter o Rating interno dos bancos prejudicado, pela análise de risco, gerando negatória em novos produtos bancários. Ao questionar o agente bancário sobre o motivo da negativa, apenas obteve como resposta que “existe restrição interna em seu nome”.” [sic] Aduz, que “Em razão da embaraçosa situação, visto que sempre prezou por manter seu nome limpo, o Requerente procurou orientação especializada, ocasião que descobriu a inserção do seu nome na intitulada “lista negra” dos bancos e financeiras, qual seja, SISBACEN (SCR). Diante disso, foi providenciado o extrato junto ao Banco Central, o qual consta o nome do Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Em Prejuízo”, por dívida que já foi paga..” [sic] Desse modo, busca prestação jurisdicional no sentido de que seja concedida tutela de urgência “(...) para compelir à Requerida efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome do Requerente no cadastro SCR-SISBACEN;” [sic]. No mérito, requer o pagamento de indenização, a título de danos morais. Citada, a parte promovida apresentou contestação alegando, em suma, que “(...) o registro no sistema do BACEN não foi realizado de forma indevida, tendo em vista que a parte autora encontrou-se inadimplente junto ao Nubank, pois possuiu dívida vencida, sendo obrigação estatutária da NuFin a prestação de informações quanto aos débitos, para a própria higidez do Sistema Financeiro Nacional,.” [sic] Defende, também, que “É importante destacar que o SCR não é uma lista de restrição e não significa que as informações contidas em seu histórico dificultam a aquisição de um crédito ou financiamento.”[sic]. Argumenta que “(...) o SCR não é uma lista de restrição ao crédito.” [sic]. Obtempera que “(...) réu cientificou a parte autora da obrigatoriedade de registro de informações no SCR, não havendo que se falar em necessidade de notificação sobre o fato. Veja-se a clareza da cláusula contida no contrato, que acompanha a presente defesa” [sic]. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da promovente por litigância de má-fé, (evento nº. 15) Pois bem. É matéria incontroversa que a parte promovente teve seu nome inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, com registro no campo "prejuízo", sendo matéria controvertida se a inserção no referido sistema enseja reparação por dano moral e obrigação de exclusão da inscrição. Inicialmente, imperioso consignar que o Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, que são utilizados pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito, ficando restrito ao sistema bancário, e, portanto, não funciona nos mesmos termos dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, o comércio, empresas, órgãos públicos etc., não têm acesso ao referido sistema. Insta salientar que o SCR/SISBACEN é regulamentado e gerido pelo Banco Central, sendo as instituições financeiras compelidas a inserir nesse sistema todas as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento e, além daquelas, somente os titulares das contas/contratos conseguem acessá-lo, nos termos da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Logo, da análise do referido dispositivo regulamentar, infere-se que a instituição financeira não possui discricionariedade para inserir, ou não, as operações no SCR/SISBACEN, uma vez que a inclusão de todas elas são compulsórias e independem do seu adimplemento, conforme expressamente previsto no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução nº 5.037/2022, CMN. Consigne-se, ainda, que no SCR/BACEN, as informações simplesmente são anotadas e reunidas com a finalidade de monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público e só são verificáveis por alguma instituição de crédito quando o cliente autoriza essa consulta. (artigo 12, da Resolução CMN nº 5.037/2022). Ademais, cumpre esclarecer, ainda, que o consumidor pode visualizar o histórico do SCR dos últimos 05 (cinco) anos, ao passo que as instituições financeiras só podem visualizar os dados dos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Além do mais, quando uma dívida completa 05 (cinco) anos em atraso, ela não deve constar no relatório com a informação “prejuízo”. Assim, após o adimplemento e/ou quando a dívida completa 05 (cinco) anos, o débito deve deixar de constar na coluna "prejuízo", mas o histórico não é eliminado, de modo que o consumidor, caso consulte o seu histórico junto ao SCR, conseguirá ver o período em que ficou inadimplente, contudo, as instituições financeiras não. Analisando o conjunto fático-probatório constantes nos autos, infere-se que a parte promovida confirmou que houve o pagamento do débito pela promovente e que, conforme Relatório de Empréstimos e Financiamento (SCR) juntado pela parte autora na inicial, a partir do mês referência 08/2023 houve a exclusão do débito no campo “em prejuízo”, conforme evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20. No caso concreto, a dívida incluída como prejuízo, após sua quitação, deixou de constar no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), (evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20). Apesar de a parte autora alegar que “consta o nome do Requerente no Sistema de Informação de Crédito, inserido pela Requerida no campo “Em Prejuízo”, por dívida que já foi paga” [sic], quando do ajuizamento da ação, 30/10/2024, o nome da parte autora já não constava mais no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), conforme se observa em evento nº. 01, arquivo 06, PDF 20. Outrossim, tendo havido a dívida, não há que se falar em inserção e/ou manutenção indevida no SCR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO . MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). REGISTRO DO HISTÓRICO. CARACTERÍSTICA DO SISTEMA MANTIDO PELO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO REGULAR . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Insurge-se o requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o condenou a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00, por entender ser indevida a inscrição de dívida vencida, a título de prejuízo, junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR/BACEN), após o adimplemento do contrato. 2. Em suas razões, afirma não ter promovido a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito . Aduz que o SCR não tem natureza de cadastro restritivo por apresentar tanto informações positivas quanto negativas do cliente. Alega não haver nexo causal entre a conduta do banco e os danos suscitados pelo autor, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença e a total improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da condenação. 3. Recurso cabível, tempestivo e com preparo regular . Contrarrazões apresentadas. 4. A controvérsia estabelecida entre as partes deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal) . 5. Relatou o autor na origem que, em que pese haver quitado o débito no valor de R$ 10.703,52 junto à instituição financeira em 11/11/2019, permanece a anotação no histórico junto ao SCR/BACEN, no campo prejuízo, referente aos períodos compreendidos entre fevereiro e outubro de 2019 e abril e julho de 2020. 6 . O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). 7. Importa destacar que a anotação será indevida quando as informações registradas pela instituição financeira se mostrarem incorretas, o que ausente no caso concreto. Para tanto, cumpre esclarecer que o artigo 2º da Resolução CMN nº 5 .037 dispõe que o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 8. Deste modo, conforme o art . 5º da Resolução, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. 9. No entendimento do STJ, o sistema SCR possui também a natureza de cadastro restritivo de crédito (suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21 .10.2014). Portanto, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se a responsabilização civil. 10 . Porém, este não é o caso dos autos. Apenas se comprovado que o recorrido incluiu de forma equivocada o nome do recorrente em tal cadastro é que poderia ser acolhida a pretensão indenizatória pretendida. 11. Consta do extrato do SCR (ID . 57380987 - Pág. 21), que o campo prejuízo é utilizado quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo . As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos. 12. No que diz respeito ao tema ora posto, o site do Banco Central (https://www.bcb .gov.br/meubc/registrato) esclarece que o BC não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa. Então, não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC. O que é possível, no entanto, é pedir a exclusão de todas as informações indevidamente registradas pela instituição financeira . Informa, ainda, que mesmo após o pagamento, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, permanecendo o histórico registrado por cinco anos, quando, então, a dívida deixa de aparecer no relatório (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso) . 13. Portanto, conforme diretrizes do próprio Banco Central, o histórico fica disponível por 05 anos, de forma que foge do controle das instituições financeiras a alteração de tais dados. 14. Como se verifica do documento ID 57380987, a inscrição como prejuízo foi mantida pelo período de 02/2019 a 10/2019 . Assim, embora conste a inscrição, essa se manteve dentro de período regular. Desta maneira, forçosa a conclusão de que o recorrente agiu em exercício regular de direito, pois teria ocorrido, de fato, o inadimplemento gerador da inscrição. 15. Desse modo, era ônus processual do autor demonstrar que a manutenção de seu nome no referido sistema teria se dado de maneira indevida, o que não foi feito (art . 373, I, do CPC). Não pode o réu ser responsabilizado por inscrição, à época devida. 16. Nesse sentido: Contudo, o sistema SCR, trata-se de um banco de dados de caráter histórico, não caracterizando nenhum óbice e/ou irregularidade, a indicação, em seu relatório, de débito vencido em relação a período anterior, mesmo após a quitação superveniente pelo devedor, uma vez que seus dados são mostrados de forma mensal e cumulativa, tratando-se, em linguagem simples, de uma ?fotografia? do contrato naquela data, a qual é atualizada e modificada mês a mês, sem a possibilidade de apagar as ?fotografias? anteriores . Tal sistema, em razão de constituir-se de cadastro de cunho histórico, se diferencia dos demais módulos disponibilizados pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERSA). Logo, o adimplemento do débito anteriormente lançado como ?débito vencido?, por si só, não autoriza que o agente financeiro apague de forma automática aquela indicação registrada de forma válida e regular, a qual permanecerá no histórico do sistema SCR por 60 meses. (...)19. Esclarecida a atuação do sistema SCR-Bacen, e diante da veracidade das informações ali registradas, não se mostra equivocada a anotação ora impugnada pelo autor . 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. 21 . Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). 22 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 0735051- 50.2023 .8.07.0003 1862366, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) (destaquei) Portanto, in casu, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e consequente retirada da plataforma do Banco Central, nos moldes como apontado/requerido pelo promovente. De igual modo, entendo que a reparação, a título de danos morais, não merece prosperar. Isso porque, como dito alhures, a meu sentir, a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, não gera efeitos negativos indenizáveis, sobretudo porque não possui natureza essencialmente restritiva, tratando-se de um sistema constituído pelo conjunto de informações providas pelas instituições financeiras ao Banco Central acerca das operações financeiras realizadas por seus clientes, podendo tais dados serem positivos ou negativos. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Nesse sentido, é o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO REGISTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduz a parte autora que, diante da constante recusa de crédito em razão de restrições internas e baixo score, descobriu que seu nome estava inscrito na 'LISTA NEGRA' dos bancos, especificamente no SISBACEN (SCR). Ao obter extrato do órgão, constatou o registro de 'prejuízos/vencido' lançado pelo recorrido, sem nunca ter sido notificado sobre tal anotação, sendo que a dívida já se encontra paga. Por isso, busca a exclusão do apontamento e a reparação por danos morais. Alega que a responsabilidade pela notificação da inclusão de seu nome no SCR é da instituição financeira, conforme a Resolução nº 5.037 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a inscrição indevida no SISBACEN configura dano moral in re ipsa, razão pela qual intentou a presente demanda declaratória c/c indenizatória. 2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.(...) 5. De início, é importante esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um sistema composto por informações enviadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, o SCR tem a finalidade de: “ I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” 6. As instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as movimentações financeiras, conforme estabelecido na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, e na Circular DC/BACEN nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade da parte demandada, independentemente da anuência do consumidor/cliente. O SCR funciona como um banco de dados destinado ao monitoramento do mercado financeiro e ao exercício das atividades de fiscalização pelo Banco Central. 7. Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC com o SCR. No SPC e SERASA, a consulta é realizada sem a autorização do cliente, e seus bancos de dados contêm informações sobre dívidas vencidas, configurando-se como cadastros de “maus pagadores”. Já no SCR/BACEN, as informações, tanto positivas quanto negativas, sobre as movimentações financeiras são registradas e reunidas para o monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público. Essas informações só podem ser acessadas por instituições de crédito quando o cliente autoriza a consulta, funcionando, assim, como um histórico das operações bancárias. 8. Assim, a parte recorrida, ao enviar as informações sobre as movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN, não praticando qualquer ato que ultrapasse o seu dever. A notificação, nesse contexto, é um ato absolutamente dispensável devido à natureza não pública do repositório, razão pela qual não se reconhece a alegação de conduta ilegal por parte da instituição financeira. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvados os benefícios da assistência. (TJGO – Recurso Inominado 5270469-03.2024.8.09.0012. 2ª Turma Recursal – Juíza Relatora Claúdia S. Andrade, publicado em 25/02/2025). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (...) VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII (...) . XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5549321-71.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 08/03/2024). “Grifos Nossos” RECURSO INOMINADO SERVIÇOS BANCÁRIOS DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Autor que pretende a exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito), referentes a dívida já quitada e o recebimento de indenização por danos morais Pretensão de reforma da sentença Não cabimento Débito, posteriormente quitado, incontroverso - Dever do Banco réu de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito Súmula n. 550 do STJ e Tema Repetitivo n. 710 Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação Inexistência de qualquer atitude ilícita por parte da ré Improcedência dos pedidos de rigor Precedentes do Colégio Recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003502-55.2022.8.26.0002; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). “Grifos Nossos” Deste modo, por não vislumbrar conduta ilegal da parte promovida, a improcedência dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, não ficou comprovado o dolo processual da parte autora que exija a consequente imposição de penalidade. A má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar, o que não é o caso dos autos. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003502-40.2023.8.26.0222"

Willem De Abreu Silva x Banco Pan S.A.

Processo nº 6004738-67.2024.8.09.0128

Processo nº 6004738-67.2024.8.09.0128