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Processo nº 1003551-15.2025.8.26.0189

ID: 320791223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE JESUS FLAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio de Jesus Flavio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cert… Processo 1003551-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio de Jesus Flavio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Segredo de Justiça" - NCGJ, art. 1.233, VII; "Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP)

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Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Caroline Weitz De Miranda

ID: 321076881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

CAROLINE WEITZ DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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IZABELA MILANEZ DE SOUZA

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Processo 1003551-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Caroline Weitz de Miranda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 2… Processo 1003551-03.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Caroline Weitz de Miranda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: IZABELA MILANEZ DE SOUZA (OAB 468187/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1003551-66.2024.4.01.3200

ID: 313871605

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003551-66.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO SANTOS CAVADAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDELCI CLERES DA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1003551-66.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1003551-66.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GIULIANO SANTOS CAVADAS DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Luis Filipe Salazar Dos Santos x Celso De Faria Monteiro

ID: 305470416

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002310-83.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002310-83.2024.8.06.0117 RECORR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002310-83.2024.8.06.0117 RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO: THALINE RABELO SIMOES MARTINS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTA EM REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO POR ESQUECIMENTO DE SENHA E E-MAIL VINCULADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. contra sentença pela qual a magistrada julgou parcialmente procedente o pedido de usuária da plataforma Instagram, condenando a empresa ao restabelecimento do acesso à conta identificada por "@thalinesimoes" e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A autora alegou ter perdido o acesso ao e-mail vinculado à conta, impossibilitando a recuperação por vias automatizadas e não obteve resposta efetiva da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da plataforma pela perda de acesso à conta em razão de esquecimento de senha e perda de e-mail vinculado; (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A titularidade da conta "@thalinesimoes" é incontroversa, motivo pelo qual se mantém a obrigação de restabelecimento do acesso, mediante fornecimento de novo e-mail válido pela autora. A perda de acesso decorre de esquecimento de senha e indisponibilidade do e-mail originalmente cadastrado, sem demonstração de falha no sistema da requerida ou de conduta lesiva imputável à empresa. A ausência de qualquer evidência de invasão de conta, exposição de dados ou violação de imagem impede o reconhecimento de dano moral, sendo o ocorrido mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência reconhece que falhas administrativas ou dificuldades pontuais em serviços digitais não configuram, por si, ofensa a direitos da personalidade apta a gerar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A perda de acesso a conta de rede social por esquecimento de senha e e-mail vinculado não configura, por si só, falha na prestação de serviço. A ausência de violação à imagem, exposição de dados ou negativa injustificada de suporte técnico afasta o dever de indenizar por danos morais. É cabível a imposição de obrigação de fazer para possibilitar a recuperação da conta, quando comprovada a titularidade e viabilidade técnica do restabelecimento. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado nº 1003551-59.2019.8.26.0016, Rel. Des. Luiz Antonio Carrer, 3ª Turma Cível, j. 19.06.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator Relatório e voto Aduz a autora, em síntese, que é titular da conta na plataforma Instagram identificada pelo username "@thalinesimoes" há aproximadamente quatro anos, tendo nela postado diversas fotografias e vídeos, além de manter uma base de mais de 800 seguidores. Relata que perdeu o acesso ao e-mail vinculado à conta, qual seja, "thaline.simoes90@hotmail.com", impossibilitando a recuperação por meio dos canais automatizados disponibilizados pela plataforma. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de contato com o suporte da empresa requerida, não obteve sucesso na recuperação do acesso ao perfil, resultando na perda de todo o conteúdo postado e do contato com seus seguidores. Afirma que a falha na prestação do serviço causou-lhe prejuízos consideráveis, diante da ausência de alternativa eficaz para solução do problema, o que motivou o ajuizamento da presente demanda em busca de provimento jurisdicional para reaver sua conta e indenização pelos danos morais sofridos. Além de pedido de tutela de urgência da obrigação de fazer, a qual foi negada. Na contestação, a parte requerida afirma que oferece um serviço seguro e que não pode ser responsabilizada, além disso, demonstra as ferramentas de recuperação de acesso. Sobreveio sentença, pela qual a magistrada julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a requerida a pagar a quantia de R$ 6.000,00 à título de indenização por danos morais e a reestabelecer o acesso à conta da autora. A parte requerida apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ainda inconformada, a parte requerida apresentou recurso inominado, afirmando que oferece um serviço seguro e que a responsabilidade pela senha cadastrada é do usuário. Além disso, alegou a ausência de danos morais. É o relatório. Decido. Verifico que o preparo foi recolhido, bem como o recurso foi interposto tempestivamente, portanto, conheço do recurso. Inicialmente, verifica-se que é incontroverso que a autora possuía um perfil na rede social Instagram, identificado como "@thalinesimoes". Portanto, deve-se manter inalterada a sentença acerca do restabelecimento e a devolução de todos os dados vinculados à conta da autora, devendo a autora fornecer um e-mail que ainda não fora cadastrado em nenhuma conta do Facebook ou Instagram, a fim de que a requerida encaminhe, no prazo de 48 horas, a contar do recebimento da informação do e-mail válido a ser fornecido pela autora nestes autos, o passo a passo do procedimento de recuperação para sua realização pela autora. Tudo isso sob pena de multa diária já imposta pelo juízo de primeiro grau. Porém, na inicial, a autora narra que "perdeu acesso ao e-mail cadastrado na conta" e que, por esse motivo, não conseguiu mais acessar sua conta. Além disso, não afirma que sua conta foi invadida por terceiros nem que houve algum dano à sua imagem, razão pela qual a situação não enseja dano moral indenizável. O que se extrai da inicial é que o esquecimento da senha pela própria autora e a perca de acesso ao e-mail "thaline.simoes90@hotmail.com" foi o fator determinante para a perda da sua rede social, e não o acesso de terceiros em sua conta. Diante desse contexto, não se verifica a ocorrência de danos ou transtornos de tal gravidade que justifiquem a reparação por danos morais. É compreensível que a impossibilidade momentânea de acesso a uma ferramenta de uso cotidiano possa gerar incômodos, no entanto, tais aborrecimentos, por si sós, não configuram dano moral indenizável. Acerca do assunto trago jurisprudência do TJ-SP: Consumidor - conta no INSTAGRAM - esquecimento da senha - procedimento administrativo de reativação da conta - mantido o bloqueio - ação julgada parcialmente procedente para restabelecimento da conta - ausência de danos morais - pedido improcedente - resistência da ré em cumprir a determinação judicial - dado provimento parcial ao recurso interposto pela autora para fixar multa diária. (TJ-SP - RI: 10035515920198260016 SP 1003551-59.2019.8 .26.0016, Relator.: Luiz Antonio Carrer, Data de Julgamento: 19/06/2020, Terceira Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2020) Na verdade, o que se extrai dos autos é que a autora enfrentou mero dissabor, sem que tenha sido privada de serviço essencial ou submetida a situação humilhante ou constrangedora que ultrapasse os limites do cotidiano. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e excluir o reconhecimento de dano moral, afastando a obrigação de pagamento por isso, e mantendo a obrigação de fazer. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme regra do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Processo nº 1072686-50.2024.8.11.0001

ID: 330089401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072686-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA NUBIA NEVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072686-50.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CONFRESA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072686-50.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CONFRESA RECORRIDO: KATIA NUBIA NEVES DOS SANTOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE CONFRESA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITO AO FGTS EM CONTRATO NULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Confresa contra sentença que reconheceu a nulidade de sucessivos contratos temporários firmados com a Reclamante entre os anos de 2019 a 2024, por afronta à Lei Municipal nº 171/2004 e ao art. 37 da Constituição Federal, e condenou ao pagamento de FGTS referente ao período não prescrito, com base nos holerites apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessiva contratação temporária da Reclamante pelo Município de Confresa, sem observância dos requisitos legais e constitucionais, configura vínculo nulo; (ii) estabelecer se, mesmo diante da nulidade dos contratos, a Reclamante faz jus ao recebimento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária no âmbito do Município de Confresa deve observar os limites previstos na Lei Municipal nº 171/2004, que fixa o prazo máximo de 12 meses, sem autorização para prorrogação, sendo nulos os vínculos sucessivos que ultrapassem esse limite temporal. A manutenção da Reclamante no serviço público por mais de cinco anos, mediante renovações sucessivas e sem demonstração de excepcionalidade, desvirtua a finalidade da contratação temporária e viola os princípios da legalidade e do concurso público, previstos no art. 37, II e IX, da CF/1988. A jurisprudência do STF (Tema 916) e do STJ assegura o direito ao FGTS nas hipóteses de nulidade de contratos administrativos, desde que comprovada a prestação de serviços, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. A alegação de que houve seleção por processos seletivos simplificados não elide a nulidade, pois o vício está na ausência de respaldo legal e no uso reiterado e indevido da exceção constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária no âmbito do Município de Confresa, realizada em desrespeito à legislação local e sem comprovação de necessidade excepcional, é nula por violar o art. 37, IX, da Constituição Federal. O trabalhador contratado sob vínculo nulo com o Poder Público tem direito ao recebimento do FGTS, desde que comprovada a prestação de serviços. A realização de sucessivos contratos temporários sem interrupção e fora dos parâmetros legais caracteriza burla ao princípio do concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Municipal nº 171/2004, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916, repercussão geral, Plenário; TJMT, N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Reclamante na ação declaratória cumulada com cobrança, reconhecendo a nulidade dos contratos temporários firmados com o Município de Confresa entre os anos de 2019 a 2024, e condenando ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS pelo período não prescrito, com base na remuneração constante dos holerites apresentados nos autos. A Reclamada, inconformada, sustenta, em síntese, que as contratações foram precedidas de processo seletivo simplificado e que a excepcionalidade do serviço público justifica a contratação temporária. Aduz que a Lei Federal nº 8.745/93 não é aplicável ao caso municipal e que a contratação visou atender interesse público relevante. Requer, ao final, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões pela Reclamante, nas quais sustenta a manutenção integral da sentença, destacando a nulidade dos vínculos firmados fora dos moldes constitucionais e legais, especialmente da Lei Municipal nº 171/2004, que limita o prazo das contratações temporárias a 12 (doze) meses, sem previsão de prorrogação. Ressalta também a jurisprudência consolidada do STF no Tema 916, que garante o direito ao FGTS mesmo nos casos de contrato nulo por ausência de concurso público. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito, não assiste razão à Recorrente/Reclamada. A legislação municipal, por meio do art. 3º da Lei nº 171/2004, fixa o prazo máximo de 12 (doze) meses para os contratos por tempo determinado, sem previsão legal de prorrogação. A sucessiva recontratação da Reclamante entre 2019 e 2024 evidencia burla à norma local e ao art. 37, IX da Constituição Federal, que admite contratações precárias apenas em casos excepcionais e de necessidade temporária. Ao manter vínculo contínuo com a Reclamada por período superior a 5 (cinco) anos, sem respaldo legal e fora da hipótese de excepcionalidade, evidencia-se a nulidade do contrato e o desvirtuamento da função pública temporária. Nesse contexto, é inequívoca a violação ao princípio da legalidade e à regra do concurso público, prevista no art. 37, II da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ e do STF consolida o entendimento de que mesmo nos contratos nulos celebrados com o Poder Público, quando há prestação de serviço e remuneração, o trabalhador faz jus aos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Não há como acolher a tese de validade formal dos contratos sob o argumento de que a Reclamante participou de novos processos seletivos. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços e o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade contratual e assegurou o direito ao FGTS. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. Decisão monocrática reformada. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Portanto não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1003551-14.2025.4.01.3303

ID: 300863012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-14.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003551-14.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003551-14.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em face da certidão retro e dos documentos trazidos pela parte autora, afasto a prevenção. Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003551-81.2025.4.01.3313

ID: 280404613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-81.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO HENRIQUETA RAFAEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003551-81.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003551-81.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINARA SOUZA MIGUEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de benefício pleiteado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003551-24.2023.8.26.0338

ID: 319250672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003551-24.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS S.A., MANTENEDORA DA FAM – CENTRO UNIVERSITáRIO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-24.2023.8.26.0338 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas S.a., Mantenedora da Fam – Centro Universitário das Américas - Vistos. Defiro a realização … Processo 1003551-24.2023.8.26.0338 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas S.a., Mantenedora da Fam – Centro Universitário das Américas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas por endereços do requerido, através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel, mediante recolhimento das taxas pertinentes, em 15 (quinze) dias. Defiro a expedição dos ofícios requeridos à fl. 189. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser protocolado pela requerente ou seu procurador, junto às empresas IFood.Com Agência de Restaurantes On-line S.A., Uber do Brasil Tecnologia Ltda., 99Táxi, Rappi e Netflix Entretenimento Brasil Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os sigilos constitucionais, prestem informações a este juízo sobre endereços do requerido cadastrados em seus bancos de dados. A saber, trata-se do requerido Carlos Rubens Serra Castro (CPF 259.457.488-03). Por tratar-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo constante no cabeçalho do ofício. Conforme já salientado, servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte requerente, comprovando o protocolo nos autos, em 15 (quinze) dias. Indefiro a pesquisa Comgasjud, tendo em conta sua ineficácia nesta comarca, que não conta com serviço de fornecimento de gás. Indefiro a pesquisa de bens por meio do sistema Infoseg, posto que tal pesquisa não se destina à busca por bens penhoráveis do devedor, mas à investigação e instrução criminais; mesmo porque o sistema Infojud é importante base de dados do sistema Infoseg. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA - PESQUISA INFOSEG - NÃO CABIMENTO. - Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa INFOSEG em nome do agravado - Diligência inócua à localização de bens penhoráveis e desproporcional, versando sobre bancos de dados de caráter criminal - Impossibilidade: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente pesquisas de bens, desde que pertinentes; no caso, indefere-se a pesquisa INFOSEG, por se tratar de diligência inócua à localização de bens penhoráveis e desproporcional, versando sobre bancos de dados de caráter criminal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2098094-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA AGRAVANTE PARA QUE FOSSE REALIZADA PESQUISA JUNTO AO "INFOSEG", ALÉM DE SE COLETAREM DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS ("DOI"), PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À OBTENÇÃO DE DADOS QUE O POSSAM AUXILIAR NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. (...). "INFOSEG", PORÉM, QUE SE DESTINA À INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO DE RESTO EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SE ACESSE ESSE TIPO DE REGISTRO ESPECÍFICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291946-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Int. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Arnoldo Perez Leyva x União Federal

ID: 324058954

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-48.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO PEREZ LEYVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003551-48.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003551-48.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARNOLDO PEREZ LEYVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ITABORAHY LOTT - MG173234, JULIANA ITABORAHY LOTT - MG141194 e MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT - MG99419 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível movida por ARNOLDO PEREZ LEYVA em face de UNIÃO FEDERAL, no qual objetiva a prorrogação do contrato do autor no Programa Mais Médicos para o Brasil - 20º, Ciclo, por mais 4 anos, com a consequente manutenção deste nos quadros do mesmo Município em que já se encontra alocado utilizando-se as vagas novas ociosas e não ofertadas em editais vigentes. Na petição inicial (fls. 3/18 - Id 2002956155), o autor alega, em suma, que é médico cubano participante do 20° Ciclo do Programa e que a União não demonstrou nenhum interesse na renovação do edital referente ao aludido ciclo, ao contrário do que ocorreu com os outros ciclos. Assevera que a população está desassistida e que falta isonomia de tratamento entre os médicos intercambistas e os demais. Aduz que há vagas ociosas do programa. Atribui à causa o valor de R$ 148.638,00 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais). Junta documentos (fls. 19/82). O Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência e deferiu a gratuidade de justiça (Id 2018605194). A UNIÃO apresentou contestação (Id 2066766153). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (Id 2070023647) e ofereceu réplica (Id 2144837207). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como foi dito na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, a parte autora pretende, com a presente demanda, obrigar a Administração Pública a renovar o contrato mantido por mais quatro anos, no mesmo município em que já se acha alocada, utilizando-se de vagas ociosas e não ofertadas em editais vigentes. Ocorre que, segundo o Termo de Adesão e Compromisso juntado pela própria autora prevê, em sua Cláusula Sexta (fl. 59 – Id 2003007156), que “o presente instrumento terá a vigência pelo prazo improrrogável de 2 (Dois) anos, a contar do início das ações de aperfeiçoamento”. Como se não bastasse, não se pode extrair a obrigação da Administração Pública de oferecer aos médicos participantes a prorrogação do contrato, haja vista que se a Administração Pública entendeu por bem conceder a possibilidade de prorrogação do contrato aos participantes de outros ciclos, ao menos por ora, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, porquanto a escolha do período de tempo de trabalho necessário em cada um dos municípios participantes do Programa acha-se dentro nos limites da discricionariedade da Administração Pública. Destarte, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Mas a exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003551-20.2025.4.01.3301

ID: 327564316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003551-20.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MOURA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KALIANA SERRA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003551-20.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003551-20.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL MOURA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALIANA SERRA DE ALMEIDA CAMPOS - BA80065 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO SAMUEL MOURA DA PAIXAO, qualificado na exordial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL NORDESTE DO INSS e pelo COORDENADOR REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA NORDESTE, objetivando, liminarmente, a suspensão da perícia médica agendada para 08/12/2025, para que seja realizada em até 5 (cinco) dias, bem como a conclusão do processo administrativo em até 10 (dez) dias após a realização da perícia. Alega, em síntese, que teve deferido seu benefício de auxílio doença de 22/02/2024 a 04/08/2024 e, em virtude da continuidade do quadro incapacitante e das tentativas frustradas do seu pedido de prorrogação, formulou novo requerimento em 02/10/2024. Ato contínuo, teve sua perícia administrativa agendada para 06/02/2025. Ocorre que, na data programada, tendo se deslocado de sua residência até o local de realização da perícia, foi informado que esta não poderia ser realizada em virtude de "motivos administrativos internos", sendo disponibilizada a data de 04/06/2025 para a concretização da avaliação médica. Entretanto, na data e local combinados, a perícia n0vamente não foi realizada, pelo mesmo motivo alegado na primeira tentativa, sendo reagendada para 08/12/2025. Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença, concomitante, dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. Os documentos de IDs 2194418589 e 2194418693, demonstram os seguidos reagendamentos da perícia médica do impetrante, sem qualquer justificativa plausível. Outrossim, verifico que o impetrante já teve sua incapacidade reconhecida anteriormente pela Autarquia Previdenciária, como demonstrado na carta de concessão anexada (ID 2194417398). Isso demonstra o fumus boni juris, pois o impetrante demonstrou a violação ao devido processo legal. O periculum in mora é presumido, tratando-se de verba alimentar. Não se desconhece o desmonte do serviço público em função da aplicação de políticas neoliberais, a ausência de concursos públicos e o corte de despesas para atender a sanha do mercado financeiro. No entanto, não é razoável que o pleito administrativo do impetrante, que já teve sua incapacidade reconhecida anteriormente, fique suspenso por mais de 1 (um) ano, devido a sucessivas remarcações injustificadas da perícia médica. Repise-se: esta liminar só está sendo concedida devido às especificidades do caso. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que o INSS suspenda a data de 08/12/2025 e realize a perícia médica do impetrante em até 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade indigitada para que preste suas informações, no decêndio legal. Intime-se, ainda, o órgão de representação a que integre para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na lide e, em caso positivo, apresentar a sua manifestação, conforme o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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