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Processo nº 1003615-98.2025.8.26.0003

ID: 293422113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003615-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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LENISE LEME BORGES BARROS

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ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1003615-98.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Silvia Regina Ribeiro dos Santos - Marisa Gualberto de Oliveira - Vistos 1. Por primeiro, observo que citaç… Processo 1003615-98.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Silvia Regina Ribeiro dos Santos - Marisa Gualberto de Oliveira - Vistos 1. Por primeiro, observo que citação do réu deve ser considerada válida, com fulcro no art. 248, §4° do CPC, porquanto realizada em endereço de condomínio edilício (AR - fls.51), tendo sido recebida a carta na portaria do edifício, sem que fosse anotada qualquer espécie de ressalva. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO POR VIA POSTAL. ENVIO E RECEBIMENTO DA CARTA NO SEU ENDEREÇO, SEM RESSALVA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos condomínios edilícios, é válida a citação se a carta foi enviada e recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC". (TJ-SP - AI: 21327538120238260000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) (grifei). Desse modo, certifique a serventia o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo réu. 2. Fls. 54/69: não conheço da manifestação/defesa, porquanto apresentada por terceiro que não figura no polo passivo. Cumpre salientar, inclusive, que a ausência de comunicação escrita pelo locatário, ora réu, à locadora quanto à sub-rogação (no caso, diante da permanência de sua ex-companheira Marisa no imóvel locado) fere o disposto no art. 12, §1° da Lei 8.245/1991, de modo que permanece o vínculo locatício com o requerido, portanto, não havendo falar em ilegitimidade passiva do réu para figurar na demanda. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "LOCAÇÃO Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes ? Permanência da ex-companheira do locatário no imóvel locado após a separação de fato Continuidade da relação locatícia em face do locatário, ante a ausência de comunicação escrita da sub-rogação ao locador Precedentes do STJ ? Incidência da multa de 10% sobre os aluguéis impagos que deve prevalecer, de vez que livremente pactuada e não vedada pela Lei ? Inaplicabilidade da limitação prevista no Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida Recurso não provido". (TJ-SP - APL: 00016150420128260067 SP 0001615-04.2012.8 .26.0067, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 02/03/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015) (grifei). Sendo assim, torno sem efeito a determinação de fls. 70, item 1 e com a preclusão da presente decisão, exclua-se do cadastro o nome do advogado da parte terceira, uma vez que não figura no polo passivo, tal qual decidido no parágrafo anterior. 3. Finalmente, diante do informado às fls. 76/79, bem como do decidido no item 1 da presente decisão, concedo liminarmente a desocupação em quinze dias, contados da intimação, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, visto que o despejo está fundado em falta de pagamento e a garantia prestada se tornou manifestamente insuficiente (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, inc. IX). Faculto caução sobre o imóvel, mediante juntada de certidão de matrícula atualizada, lavrando-se termo. O locatário poderá elidir a liminar se, nesse prazo, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial da totalidade dos valores devidos (art. 62, inc. II). Cientifiquem-se sublocatários (artigo 59, § 2º) e ocupantes, e também os fiadores, se houver requerimento. Se não prestada caução em cinco dias, a liminar será indeferida Providencie a autora o recolhimento das diligências necessárias. Intime-se. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP)

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Garagem Atelie Ltda - V2 e outros x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 328336613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003615-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GARAGEM ATELIE LTDA - V2 MARIA ANGELA RAMARO DONEGA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003615-97.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1002113-26.2024.8.26.0338) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Angela Ramaro Donega - - Garagem Atelie Ltda - V2 - DESENVOL… Processo 1003615-97.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1002113-26.2024.8.26.0338) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Angela Ramaro Donega - - Garagem Atelie Ltda - V2 - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. MARIA ANGELA RAMARO DONEGA e outra ajuizaram os presentes embargos à execução contra DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. Em síntese, alegaram que, em outubro de 2022, firmaram contrato de cédula de crédito bancário com a embargada, mediante a emissão da cédula 197204-000-3, no valor de R$ 21.000,00. As parcelas vencem todo dia 27 de cada mês, sendo que a primeira venceu em 27/02/2023 e assim sucessivamente até a quitação, que se dará em 27/10/2025. Ocorre que, por motivos alheios a sua vontade, atrasaram o pagamento de algumas parcelas em 2023, dando ensejo para que a embargada desse início ao processo de execução, caso que foi requerido o arquivamento, tendo em visa que os pagamentos foram realizados diretamente com a credora. Ocorre que, no mês de março de 2024, atrasaram mais algumas parcelas, sendo que, em junho totalizavam 3 parcelas em atraso. No entanto, conforme comprovantes anexos, os referidos atrasos foram devidamente adimplidos entre os meses de maio a julho de 2024, com a incidência devida de juros moratórios previstos no contrato. Desta forma, estão em dia no cumprimento do referido contrato. Teceram comentários quanto a impossibilidade de execução do contrato, responsabilidade do demandante por débito já solvido e litigância de má-fé. Em sede liminar, requereram seja deferido o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos para (i) que o contrato seja considerado inapto para ser executado judicialmente; (ii) que seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 9.892,12; (iii) a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 4.946,06, a título de indenização; (iv) que seja aplicada litigância de má-fé. Juntou documentos (p. 10/37). A embargante apresentou emenda à inicial para juntar documentos (p. 38/100). Os autos foram apensados aos principais (p. 101). Instada a apresentar todos os comprovantes de pagamentos realizados, com início no mês de março de 2024 (p. 102), a embargante se manifestou e juntou documentos (p. 105/120). Recebidos os embargos, mas sem atribuição de efeito suspensivo (p. 121/124). O embargado apresentou impugnação (p. 129/132). Preliminarmente, impugnou a eventual concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou que quando ajuizou a execução (26/06/2024), a embargante estava em atraso com as parcelas de março, abril e maio/2024, se aproximando também do vencimento da parcela referente ao mês de junho/2024. Perto do ajuizamento da ação, em 20/06/2024, a embargante realizou o pagamento da parcela de março/2024, mas toda a sua situação de inadimplência somente foi regularizada com a execução em curso, conforme comprovam documentos de fls. 24-37. Pugnou pela extinção do processo. Juntou documento (p. 133). A embargante se manifestou às p. 134/137. Instadas quanto a produção de provas (p. 138/140), as partes manifestaram desinteresse (p. 143 e 144/145). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. 1 De início, rejeita-se a impugnação à eventual concessão de justiça gratuita à parte embargante, vez que tal benefício não foi em nenhum momento pleiteado bem como procedeu a parte ao recolhimento das custas judiciais. No mais, sem irregularidades a serem sanadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dá-se o feito por saneado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante pleiteia a condenação da embargada em (i) R$ 9.892,12 bem como (ii) R$ 4.946,06 à título de indenização. Desta forma, para análise do pedido, esclareça a parte autora quanto aos fatos que fundamentam tais pedidos. Se o caso, junte documentos. 2 Após, vistas à embargada e conclusos para sentença. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

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Syonnara Vilela Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 282942519

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004953-87.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SYONNARA VILELA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. A pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. A presente análise se refere a EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos pela parte Reclamante/Embargante, em face da sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante a Conexão. Inicialmente, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo, in literis: “Art. 1.022- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro “material”. DOS EMBARGOS. No que se referem os pedidos contidos nestes embargos, a parte Embargante, relata existência de contradição na sentença, aduzindo que não há litispendência com a ação n. 1003615- 78.2024.8.11.0059. Pois bem. A sentença que julgou extinto o processo por conexão foi clara e precisa ao informar que havia conexão, uma vez que a causa de pedir e o pedido convergem para o mesmo propósito, qual seja, o desbloqueio das contas do Instagram, sendo necessário o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes Outrossim, não há que se falar em propositura de Embargos Declaratórios, quando o objetivo não possui o condão de sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim de alterá-la. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se integra ao caso em espécie. Portanto, se o Embargante entende que o comando judicial é errôneo, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE. "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726- 36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904790-49.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJSC - APL:09047904920178240038, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)”. Dessa forma, mantenho a sentença em todos os seus termos. CONCLUSÃO. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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A. Dos S. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 330237653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de c… Processo 0002820-77.2024.8.26.0704 (processo principal 1003615-03.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.F. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em arcar a requerida com os custos dos tratamentos cirúrgicos de que necessita a exequente (i) Dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; (ii)Reconstrução de mama com prótese e/ou expansor; (iii) Dermolipectomia lombar-sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; (iv)Toracoplastia bilateral; (v) Correção de Lipodistrofia braquial pós bariátrica; (vi) Correção de Lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica; (vii) Correção de Lipodistrofia trocantéricas Direita e Esquerda pós bariátrica (viii) Dermatocalaze; (ix) Correção de bolsas palpebrais; (x) Extensos ferimentos, dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior da face e região cervical.) Intimada para providenciar autorizações, a executada juntou autorização prévia para três procedimentos (fls. 194). As fls. 208, intimou-se a exequente para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Esta, contudo, informou que, apesar da autorização concedida pela executada, não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos. Requereu, então, a intimação da executada para que indicasse médico para realização das cirugias (fls. 211/218). As fls. 227/230, o executado juntou nova autorização, indicando clínica credenciada. As fls. 234/235, a exequente informou que a médica da clínica indicada não atende no hospital que constou da nova autorização, sendo a executada cientificada da manifestação (fls. 236). Novamente intimada para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, a exequente (fls. 243/246), informou que a médica somente se dispôs a realizar dois dos procedimentos indicados, os quais foram agendados para o dia 30/04/2025. Entretanto, a cirurgia foi cancelada, pois não realiza procedimentos no nosocômio que consta na autorização expedida pela executada. Diante da frustração no cumprimento da sentença, a exequente pleiteia realização dos procedimentos por médico particular de sua escolha, às custas do executado. Requereu, ainda, a juntada de orçamento e a determinação de bloqueio do correspondente. Intimado para manifestar-se sobre os pedidos, o executado limitou-se a juntar nova autorização, desta vez para realização dos procedimento pela mesma médica, no Hospital Oswaldo Cruz, nosocômio utilizado pela profissional. Por fim, a exequente reiterou o pedido de autorização para realização dos procedimentos fora da rede credenciada, às custas da executada, bem como o reconhecimento do descumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Apesar de intimada para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a executada apresentou autorizações parciais e ineficazes, que não viabilizaram a realização dos procedimentos. A exequente demonstrou, por diversas manifestações, que: - Não localizou profissionais da rede credenciada que aceitassem realizar os procedimentos autorizados; - As clínicas indicadas não possuíam compatibilidade entre os profissionais e os hospitais autorizados; - As cirurgias foram canceladas por ausência de indicação adequada do nosocômio em que a profissional atua; - A médica indicada pela executada se dispôs a realizar apenas parte dos procedimentos, e mesmo assim, em hospital diverso do autorizado. Diante da frustração reiterada do cumprimento da obrigação, a exequente requereu a autorização para realizar os procedimentos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada, com apresentação de orçamento e posterior bloqueio de valores. Ressalte-se que os procedimentos indicados são múltiplos, complexos e não podem ser realizados no mesmo dia, por razões técnicas e de segurança à saúde da exequente, o que exige planejamento, estrutura hospitalar adequada e equipe especializada. Assim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido da exequente, nos seguintes termos: 1. Reconheço o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. 2. Autorizo a exequente a realizar os procedimentos cirúrgicos com médico particular de sua confiança, fora da rede credenciada, às custas da executada. 3. Determino que a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, orçamentos detalhados dos procedimentos, com a devida separação por etapas, considerando a impossibilidade técnica de realização simultânea. 4. Autorizo, desde já, o bloqueio de valores via SISBAJUD, após a juntada dos orçamentos, até o limite necessário à realização dos procedimentos, observando-se eventual teto fixado anteriormente. 5. Mantenho a multa cominatória anteriormente fixada, a ser executada em favor da exequente, até o limite estabelecido, diante do descumprimento reiterado da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Rosaria Nogueira Fernandez x Bradesco Saúde S/A

ID: 277977939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003615-20.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSARIA NOGUEIRA FERNANDEZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SALICIO DE CARVALHO CHIQUETTE

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FABIO DE CARVALHO CHIQUETTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fabio de Carvalho Chiquette (OAB 267809/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Juliana Salicio de Carvalho Chiquette (OAB 317451/SP) Processo 1003615-20.2025.8.26.0223 - Procedimento d… ADV: Fabio de Carvalho Chiquette (OAB 267809/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Juliana Salicio de Carvalho Chiquette (OAB 317451/SP) Processo 1003615-20.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosaria Nogueira Fernandez - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1003615-48.2021.8.11.0006

ID: 327238604

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003615-48.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003615-48.2021.8.11.0006. ESPÓLIO: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003615-48.2021.8.11.0006. ESPÓLIO: CRISLAINE GONCALVES LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 175649520, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), se encontram em avançada fase processual, aptos a serem extintos e arquivados, logo, diante da atual fase em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1003615-61.2025.8.26.0565

ID: 293495938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003615-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003615-61.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Pretende a exequente a decretação de segredo de justiç… Processo 1003615-61.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Pretende a exequente a decretação de segredo de justiça na tramitação dos autos, alegando que há documentos que contêm dados pessoais e informações financeiras da Executada e dos Fiadores, podendo gerar constrangimentos desnecessários sem contribuir para a resolução do caso. No entanto, tais circunstâncias não configuram afronta ao interesse público, social ou à intimidade, pois é inerente ao processo que informações pessoais sejam reveladas. Se o sigilo fosse a regra, a publicidade dos atos processuais seria exceção, o que não é o caso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LX, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 189, estabelecem que os atos processuais são públicos, salvo exceções específicas. O caso em questão não se enquadra nessas exceções. Além disso, o acesso aos documentos nos autos digitais depende de senha disponibilizada aos advogados e às partes, sendo que ao público em geral é permitido apenas consultar o andamento do processo, conforme a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, a tramitação sem sigilo não prejudica nenhuma das partes, não havendo razão para classificar os documentos como sigiloso. Retire-se a tarja de sigilo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, em que são partes: parte autora/exequente - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CNPJ 07816890000153, e parte ré/executado - VALDIR BORGATTO, CPF 09888684825, VITÓRIA VITALI BATLLE BORGATTO, CPF 41902990811 e LUCIANA AMIDAMI BORGATTO, CPF 22188112865, cujo valor da causa é: R$ 353.220,72(TREZENTOS E CINQUENTA E TRES MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. São Caetano do Sul, 20 de maio de 2025. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

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A. E. L. x M. A. G. P. L.

ID: 324481109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-63.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. L.

Polo Passivo:

M. A. G. P. L.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO MARINS GALVAO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003615-63.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.E.L. - M.A.G.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.E.L. em face de M.A.G.P.L., seu fi… Processo 1003615-63.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.E.L. - M.A.G.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.E.L. em face de M.A.G.P.L., seu filho, com fundamento na maioridade civil deste, atualmente com 18 anos completos. O autor alega que, tendo o requerido atingido a maioridade e não havendo nos autos comprovação de necessidade especial ou incapacidade para o trabalho, não subsistem os pressupostos que justificam a continuidade da obrigação alimentar fixada em ação anterior (processo n.º 1004010-65.2018.8.26.0220), na qual se comprometeu a pagar 30% de seus rendimentos líquidos. Argumenta que, ausente comprovação de necessidade, e não havendo enfermidade ou qualquer fator impeditivo da autonomia do alimentando, este deve prover seu próprio sustento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação alimentar e, ao final, a procedência da ação para exonerá-lo definitivamente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 06/11). Em emenda à inicial, às fls. 16/18, o autor juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 22/27). O autor juntou a certidão de nascimento do requerido (fls.32/33). Designada audiência de tentativa de conciliação às fls.35, a qual restou infrutífera (fls. 43). O requerido foi citado (fls. 42) e apresentou contestação (fls. 44/58), na qual alegou que sempre foi sustentado exclusivamente por sua genitora, diante da ausência do autor, que só passou a contribuir financeiramente após o ajuizamento da ação de alimentos em 2018. Sustentou que a pensão de 30% dos rendimentos do autor é essencial para sua subsistência e continuidade dos estudos, pois está concluindo o ensino médio (em 2024) e iniciará curso superior em 2025, não possuindo renda própria. Destacou que a jurisprudência admite a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade, especialmente em casos como o seu, em que há comprovada necessidade e matrícula em curso superior. Demonstrou, ainda, que o autor possui plena capacidade financeira para manter a pensão, conforme documentos juntados aos autos. Ao final, requereu o benefício da justiça gratuita, o indeferimento da tutela antecipada e a improcedência do pedido de exoneração. Juntou documentos (fls.59/71). Em réplica, o autor impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 77/80). Deferida a gratuidade de justiça ao requerido (fls. 81/82). No mesmo ato, instadas as partes a se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir, o requerido, as fls.86/91, afirmou já ter comprovado documentalmente sua necessidade de manutenção da pensão alimentícia, destacando que enfrenta dificuldades escolares em razão de transtorno de déficit de atenção (TDA), o que justificaria sua reprovação e posterior inscrição no supletivo. Requereu, caso necessário, produção de prova documental complementar, prova oral para confirmar sua dependência financeira e condição de saúde, inspeção judicial e perícia social/médica. Quanto à audiência de conciliação, não se opõe à sua realização, desde que o autor manifeste interesse e apresente proposta concreta, considerando que a audiência anterior foi infrutífera (fls. 43). Já o autor, quedou-se inerte (fls.92). O requerido, às fls. 98/100, reiterou estar matriculado em instituição pública de ensino, pois nunca teve condições financeiras de frequentar escola privada. Informou que o período letivo do EJA se encerrará em 01/07/2025, quando pretende iniciar o curso superior de Educação Física. Reforçou que comprovou documentalmente sua necessidade de pensão alimentícia para garantir sua subsistência e concluir os estudos, bem como a plena capacidade financeira do autor, que não alegou qualquer impossibilidade de arcar com a obrigação.Juntou documentos (fls.101). Juntada a pesquisa de CNIS em nome do requerido (fls.102/103). O autor, às fls. 104/107, reiterou seu pedido de exoneração da pensão alimentícia, argumentando que o requerido cursa supletivo gratuitamente e que o curso de Educação Física pretendido é noturno e virtual, o que permitiria conciliar estudos com atividade laboral durante o dia. Alegou que o requerido não comprovou valor de mensalidade nem demonstrou qualquer impedimento à inserção no mercado de trabalho, sendo saudável e plenamente capaz. Ressaltou ainda que documentos anteriores foram apresentados de forma incompleta. Por fim, sustentou que o processo está maduro para julgamento e que não há interesse na realização de nova audiência de conciliação. É a síntese. Decido. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, e não há nulidades a sanar nem preliminares a serem apreciadas. Assim, declaro saneado o feito. A controvérsia dos autos reside em se apurar a possibilidade do alimentante, bem como, em especial, necessidade do alimentando, e eventual modificação no referido binômio. Para o adequado julgamento da causa, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se já concluiu o curso EJA, uma vez que consta na petição de fls. 98/100 a previsão de encerramento do referido curso para 01/07/2025. Caso não tenha concluído, deverá apresentar declaração atualizada de matrícula, constando expressamente que permanece regularmente matriculado. Caso já o tenha concluído, deverá informar se se encontra atualmente matriculado em curso superior ou técnico, devendo, se for o caso, juntar declaração atualizada da instituição de ensino, na qual constem a natureza do curso, se a instituição é pública ou privada, a duração e, se se tratar de instituição particular, o valor da mensalidade. Após o cumprimento da diligência ou decorrido o prazo legal sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de outras provas ou julgamento do mérito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE HELIO MARINS GALVAO NUNES (OAB 107082/SP), RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP)

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Gil Matias Nunes x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 330411643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001384-72.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIL MATIAS NUNES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-72.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gil Matias Nunes - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido… Processo 1001384-72.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gil Matias Nunes - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência/ Evidência Antecipada proposta por Gil Matias Nunes, representado por sua procuradora Graziela Matias Nunes Diegues. Em síntese, o requerente, no dia 16/02/2023, sofreu uma queda de um andaime, resultando em uma lesão cervical grave. Ele foi diagnosticado com uma fratura cervical que resultou em tetraplegia. Após inúmeras internações e cirurgias, o quadro mostrou-se irreversível. Em 19 de maio de 2024 foi distribuída perante este juízo a ação 1003615-09.2024.8.26.0529 requerendo os pedidos abaixo relacionados: Enfermagem 24 horas com técnicos de enfermagem; Médico mensal; Fisioterapias motora e respiratória duas vezes ao dia e cinco dias por semana no mínimo; Fonoaudiólogo no mínimo três vezes na semana; Terapeuta ocupacional; Nutricionista; Cama hospitalar automática; Cilindros de oxigênio ou aparelho concentrador; Insumos para os curativos e manutenção das bolsas de colostomia e sonda de cistostomia (placa hollister 57 mm convexa, bolsa 57 mm com filtro de carvão e solução fisiológica de cloreto de sódio 0,9% para limpeza, aquagel Ag e espuma multicamadas invertida). Informa que a ação foi julgada inteiramente procedente e encontra-se em grau de recurso (interposto pela requerida). Ocorre que as terapias (fisioterapias e fonoaudiologia) ofertadas pelo home care se mostraram insuficientes e incipientes. A terapia ocupacional, a despeito da liminar concedida, sequer foi implantada pela empresa ré. Com este quadro, houve a recomendação da equipe médica para o tratamento imersivo em clínica de reabilitação. Isto foi feito às expensas da família do autor, que se mobilizou e conseguiu pagar quatro meses de tratamentos na clínica Prosense Reabilitação de Alta Tecnologia Ltda., conforme relatório que acompanha esta inicial e o paciente teve melhora significativa. Diante dos fatos apresentados, a presente ação visa substituir as terapias de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional ofertadas no regime de home care pelo tratamento de imersão supra prescrito em clínica de reabilitação por pelo menos 05 (cinco) dias por semana. Os demais serviços obtidos no processo 1003615-09.2024.8.26.0529 devem ser mantidos, à exceção dos acima especificados. Pugna pela concessão da tutela de urgência com o fim de determinar que a requerida custeie o tratamento em clínica de reabilitação especializada na forma da prescrição médica, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo, tornando tal tutela provisória definitiva ao final do processo, com a consequente condenação da requerida. Terapias recomendadas pelo médico especialista: Fisioterapia neurofuncional de imersão, 5 dias por semana, 2 horas por dia; Terapia Ocupacional, 5 sessões por semana (1 hora por sessão); Fonoaudiologia, 5 vezes por semana (com 1 hora por sessão); Estimulação magnética transcraniana (TMS) - ciclo completo; Psicologia, 1 vez por semana (1 hora por sessão); a citação do requerido; a prioridade na tramitação do feito; e a condenação das custas em sucumbência. Juntou documentos (fls. 07/65). Emenda à inicial às fls. 70/71, na qual a parte autora informa que a requerida tem como subterfugio dificultar ao máximo o registro por escrito das negativas de tratamentos. A representante do autor abriu dois protocolos solicitando o tratamento pleiteado na inicial. Nos dois protocolos foi solicitado o envio da prescrição médica, o que foi atendido de imediato. Surpreendentemente os protocolos foram encerrados por falta do envio da documentação (!?). Todos os e-mails seguem anexados, juntamente com os comprovantes de envio da documentação. Salienta que abriu reclamação junto à ANS a fim de forçar uma resposta escrita, sem retorno até o momento. Afirma que ficou caracterizada a negativa tácita da empresa ré, ao que se requer que o presente processo prossiga com a concessão da tutela de urgência pleiteada. Juntou documentos (fls. 72/81). Manifestação do Ministério Público às fls. 85/86, na qual opinou pela concessão da tutela de urgência. Por r. decisão de fls. 87/89, foi deferida a prioridade na tramitação do feito, bem como foi concedida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a requerida lhe forneça, no prazo máximo de 5 dias, a indicação de clínica especializada credenciada, e caso não indique, custeie clínica especializada particular, nos termos da prescrição médica(fls. 19/22), pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que a parte autora apresentasse o último comprovante de pagamento do plano e que retificasse o valor da causae recolhesse a diferença de custas iniciais. No mais, foi determinada a citação da parte requerida. Emenda a inicial às fls. 92/93, na qual cumpriu com as determinações e pugnou pelo aumento da multa, ante o descumprimento da decisão liminar pela parte requerida. Juntou documentos (fls. 94/100). Por r. decisão de fls. 107/108, foi majorada a multa pelo descumprimento da decisão liminar pela parte requerida e foi acolhido o valor da causa apresentado e para que a z. Serventia certificasse o decurso de prazo e a validade da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação às fls. 111/140, na qual alegou que foi proferida decisão liminar determinando a indicação de clínica referenciada para início do tratamento a partir de sessões multidisciplinares e Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Entretanto, a respeito das sessões de Fisioterapia neurofuncional de imersão; Terapia Ocupacional; Psicologia; e Fonoaudiologia, a Ré informou que, considerando que o Autor está recebendo atendimento domiciliar, como por ele confirmado, as novas terapias multidisciplinares prescritas serão fornecidas também em regime domiciliar. Salientou que ao contrário do suscitado pelo segurado, o mesmo não possuí indicação de atendimento em ambiente ambulatorial. Soma-se a isso, o fato de que a Ré já fornece atendimento domiciliar ao Autor e, como afirmado pelo mesmo, as novas terapias prescritas são continuidade do atendimento já recebido em home care.Quanto a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), e visando atender a determinação judicial, a SulAmérica informou que daria cumprimento mediante reembolso integral, cabendo à parte Autora contratar o respectivo prestador e, posteriormente, apresentar o comprovante de pagamento das despesas à seguradora que as reembolsaria. Assim, com o desembolso realizado, deveria seguir com a solicitação do reembolso via APP, momento em que deveria apresentar toda a documentação correspondente, inclusive comprovante de desembolso dentro do prazo contratual, sendo disponibilizado posteriormente o valor na conta do titular do plano cadastrado no sistema da Ré, não havendo descumprimento da decisão liminar por parte da requerida. Alegou também perda do objeto, visto que em decorrência da hospitalização do Autor sem previsão de alta, o pedido para receber EMT e sessões multidisciplinares em clínica de reabilitação não mais permanece e sequer produzirá efeitos, já que houve alteração do curso dos fatos após a instauração da presente demanda. Da inépcia da inicial, ante a inexistência de documentos essenciais. No mérito, alegou que deve ser atentar ao contrato firmado entre as partes e da análise de cobertura dos procedimentos e eventos em saúde pleiteados pela parte autora à luz da Lei 9. 656/98 e das Resoluções Normativas vigentes; da importância do conhecimento do mecanismo de atualização do rol da ANS; afirmou que o rol da ANS é taxativo; da ausência de cobertura contratual para Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e demais procedimentos pleiteados; da violação do princípio do mutualismo: criação de nova hipótese de sinistro - agravamento de risco da SulAmérica; da utilização da rede particular não credenciada - reembolso nos limites contratuais; da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/246). Juntada pelo autor do comprovante de ciência da requerida da liminar concedida, datado de 28/05/2025 (fl. 252). Juntou documentos (fls. 253/255). Por r. decisão de fls. 259/260 foi determinado para que as partes especificassem as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte requerida, na qual aduziu que não descumpriu a decisão liminar e requereu a intimação da parte autora para que ela seja intimada quando o autor tiver alta para providenciar o necessário ao cumprimento da medida liminar quando o paciente estiver apto a receber atendimento pretendidos (fls. 262/263). Às fls. 264/265, o autor pugnou por prova documental, inspeção judicial no domicílio do autor e concordou com a designação de audiência para tentativa de conciliação, na modalidade virtual. Também apresentou pedido de tutela de urgência, no qual alegou descumprimento reiterado da decisão liminar pela parte requerida e requereu o o bloqueio judicial (SISBAJUD) da quantia correspondente a 06 (seis) meses de tratamento de acordo com o orçamento ora apresentado, elaborado pela clínica Prosense. O valor semestral é R$ 227.880,00 (Duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta reais), os quais requer sejam bloqueados para a garantia e efetivação do tratamento. Alternativamente, requer a fixação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o efetivo cumprimento da obrigação. Juntou documentos (fls. 266/287). Réplica às fls. 291/293, na qual o autor impugnou a manifestação da parte requerida e pugnou por litigância de má-fé e reiterou o pedido da petição de fls. 264/265. Salientou que sobre a impugnação da parte requerida sobre a cobertura para a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), mencionou o art. 10, §13, I e II, da Lei 9656/98 e salientou que o tratamento com a EMT preenche todos os requisitos acima relacionados e afirmou que: Toda a comunidade médica vem adotando este tratamento para a patologia do autor (tetraplegia), com a eficácia na melhora das funções motoras no retardo da progressão da doença ilustrado em diversos artigos científicos; a eficácia do tratamento foi atestada pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFM 1986/2012; existem recomendações dos NATJUS nacionais pela imposição do custeio do tratamento (Nota Técnica NATJUS/PR 53.052). Por sua vez, a fisioterapia neurofuncional é modalidade de terapia amplamente difundida e homologada pela Resolução 562/2022 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Juntou documentos (fls. 296/303). Informações sobre o resultado de agravo às fls. 304/305, o qual negaram provimento. É a síntese do necessário. Decido. De proêmio, no tocante aos pedidos de tutela de urgência da parte autora, eis que merecem o indeferimento, pois eventual descumprimento reiterado de decisão liminar deve ser discutido em incidente autônomo, qual seja, cumprimento provisório de decisão liminar. Fls. 304/305: Ciente do resultado do agravo de instrumento interposto pela parte requerida. Intimem-se as partes e aguarda-se notícia do seu trânsito em Julgado. No mais, ante a sinalização da parte autora que concorda com a designação de audiência para tentativa de conciliação, na modalidade virtual, passo a deliberar: De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1003615-38.2023.4.01.3903

ID: 297816914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003615-38.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZENILDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003615-38.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003615-38.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:IZENILDA DE JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 795.681.572-04 DIB: 20/01/2025 DIP: 01/06/2025 Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Dispensado, nos termos do art. 38 da L9.099/1995. Decido. O caso em análise versa sobre pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela L8.742/93 (LOAS), cessado administrativamente pelo INSS sob a alegação de irregularidade no requisito da renda familiar. Da comprovação da deficiência Neste ponto, a questão é incontroversa, de todo modo, o laudo pericial médico (id 2068122676) confirma que a autora, é pessoa com deficiência em razão de ter sido acometida com paralisia infantil, condição que a torna relativamente dependente para as atividades básicas da vida diária. A incapacidade foi caracterizada como irreversível e permanente, enquadrando o autor no conceito de pessoa com deficiência, conforme disposto no § 2º do art. 20 da L8.742/93. Este fato não foi objeto de controvérsia pelo réu e encontra respaldo nas provas documentais e periciais produzidas. Da miserabilidade econômica e do requisito socioeconômico No caso em discussão, observa-se que a parte autora vinha recebendo o benefício objeto dos autos desde 22/02/2021, tendo a autarquia promovido a cessação em 01/05/2021 e cobrado o ressarcimento dos valores pagos a contar de 03/10/2018, sob o argumento de que, em tal período, a renda familiar superava o critério legal (id 2102348180 - Pág. 25). Pois bem. Analisando os autos, verifico que, o aumento da renda familiar se deu em razão do vínculo empregatício mantido pelo cônjuge da autora até a competência 09/2021 e, ainda, em razão da aposentadoria por idade, concedida a partir de 07/05/2021. Com relação à renda auferida pelo trabalho, é certo que tais valores, consistente em pouco mais de 1 (um) salário-mínimo, devem ser computados para fins do cálculo da renda per capita, porém o laudo socioeconômico (id 2167364153) indicou que tal renda era insuficiente para atender o mínimo existencial do grupo familiar que vive em situação de vulnerabilidade social. Além disso, os proventos de aposentadoria, recebidos após cessação do vínculo laboral, não se incluem no cálculo da renda por expressa determinação legal prevista no art. 20 § 14 da Lei nº 8.742/91. Nesse contexto, ainda que em um dado momento, o grupo familiar recebesse pouco mais de um salário-mínimo, o critério da renda fixado em lei não é absoluto e a autarquia não trouxe aos autos elementos que comprovassem a má-fé na percepção do benefício durante tal período, sendo desarrazoada a pretensão de ressarcimento de tais valores. Posto isso, reputo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício pleiteado desde 20/01/2025 (data da juntada da perícia social), oportunidade em que restou comprovado a situação de vulnerabilidade social, devendo a autarquia se abster da cobrança indicada no documento id 2102348180 - Pág. 35. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Restabelecer à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data da juntada do laudo social aos autos (20/01/2025) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, ex officio, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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