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"1003615-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Clarissa Arretche Messias e outros x Fabio Rivelli e outros

ID: 313148109

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000084-89.2023.8.06.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ARRETCHE MESSIAS DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA GABRIELA WIEZEL FIGUEIREDO GABRIEL BARRETO FIEL CRISPIM MARIANA BRAGA DIAS NAIRA DA SILVA TEIXEIRA OSCAR BERWANGER BOHRER PEDRO BOHRER AMARAL

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI MOACIR AMORIM MENDES

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOACIR AMORIM MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NAIRA DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARRETO FIEL CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA WIEZEL FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA ARRETCHE MESSIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE. REMOÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNC… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE. REMOÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS CANAIS. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAYCON LIMA GOMES em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na qual aduziu ter sofrido remoção unilateral do seu canal, que lhe gerava uma renda diária de R$ 117,22, na cotação do dia do ajuizamento. Prossegue informando que a alegação apresentada pela ré foi de violação aos termos contratuais de um outro canal, vinculado ao seu, tendo mantido tal penalidade mesmo após apresentação de defesa administrativa. Sob tais fundamentos, passou a requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a reativação de sua conta em sede de tutela de urgência. Após regular processamento sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando a comprovação de violação contratual pela parte autora. Opostos Embargos de Declaração, a sentença manteve-se inalterada. Irresignada, a parte autora ingressou com Recurso Inominado. Defende a ausência de comprovação pela promovida de associação de seu canal com um outro canal, o qual supostamente teria violado regras contratuais e ausência de efetivação dos três avisos antes da exclusão. Que houve excesso de punição pela promovida, fazendo, portanto, jus ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais, quando pleiteia a reforma da sentença para julgamento procedente da ação. Contrarrazões apresentadas. Eis o breve relatório. Decido. V O T O O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Assim, estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Na análise meritória, cumpre asseverar que o caso envolve a contratação dos serviços da empresa ré/recorrida para a publicação - e remuneração - de vídeos autorais, sendo tal relação regida pelo Código Civil Brasileiro, mediante contratante alfabetizado e ciente de suas obrigações contratuais. Compulsando os autos, restou incontroversa a suspensão do canal do autor (UCzeMeGplTZkZni2awJh7ydA) por suposta violação de outra conta (UC_ePj3FeQfsK_v7t7xu1AKw). Contudo, em que pesem as fundamentações do magistrado sentenciante, a empresa promovida não comprovou, inicialmente, a vinculação entre as contas acima e nem mesmo o motivo pelo qual a conta inicial fora cancelada, o que gerou, conforme alegações em defesa, a suspensão do canal da parte autora. Ora, a empresa recorrida não demonstrou a efetiva violação de seus termos de uso pelo primeiro canal a ensejar a remoção da página administrada pelo autor. Destaca-se, neste ponto, que caberia à parte requerida a comprovação da regularidade de suas ações, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, porque é seu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com isso, a restrição aplicada ao recorrente sem a devida justificativa e comprovação no momento adequado, extrapolara o exercício regular de direito, configurando prática abusiva. Ressalto que da análise das supostas "denúncias" em desfavor do canal da parte autora (ids. 17833165 / 17833166 e 17833167), em todas pode se ver a resposta da empresa promovida abaixo reproduzida através de seu setor jurídico: "Obrigado pela sua resposta. O seu pedido de remoção não vai ser processado. Se tivermos razões para acreditar que outros pedidos de remoção representam um padrão de pedidos fraudulentos, poderemos encerrar a sua conta do YouTube sem qualquer aviso prévio". Ou seja, restou caracterizada naquelas oportunidades a ausência de fraude ou erro por parte do recorrente que pudesse dar validade à remoção do canal do autor, não podendo valer, portanto, como "aviso" anterior por supostas violações, eis que resultaram em suas improcedências após intervenção direta do autor. No mais, não há nos autos sequer informações sobre as práticas enganosas/fraude referente ao canal que supostamente estaria associado ao do autor (e que se discute no presente recurso), que justifiquem a sua suspensão/cancelamento. Sobre o assunto vejamos: RECURSO INOMINADO - Rede social - YouTube - Autor que teve seu canal suspenso com especificação de motivo meramente genérico - Ausência de informação quanto a fato concreto que ofenderia os termos de utilização - Atuação abusiva da ré - Cláusula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - Artigo 51, IV, do CDC - Determinação para reativação das contas - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003615-41.2024.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE A RETIRADA DE SUSPENSÃO DOS CANAIS DO "YOUTUBE" PERTENCENTES À AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. AUTOS DE ORIGEM QUE EVIDENCIAM A MUDANÇA BRUSCA DO CONTEÚDO DAS POSTAGENS NOS CANAIS PARA TEMAS QUE NÃO ERAM DIVULGADOS PELA AGRAVADA, BEM COMO O PRÓPRIO NOME DO CANAL. FORTES INDÍCIOS DE ATAQUE HACKER. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CANAIS QUE SÃO INSTRUMENTOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVADA, SENDO SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08158762720238200000, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANAL DO YOUTUBE DESATIVADO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DO PROMOVIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53694854120238090051, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2024) Desta feita, entendo como irregular a suspensão/cancelamento do canal do autor (UCzeMeGplTZkZni2awJh7ydA), determinando o seu imediato reestabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Quanto ao dano material pleiteado (lucros cessantes), entendo que o recorrente não trouxe aos autos comprovação satisfatória a ensejar o direito pleiteado. Explico: Conforme documentos em inicial, ids 17833143 e 17833144, o recorrente apresentou comprovação de "ganhos" com o canal referente aos meses de setembro a dezembro de 2021, que demostram os valores de US$ 877,19 - em nov/2021, US$ 1.006,30 em out/2021 e US$ 22,42 em set/2021. Na oportunidade, a fim de demonstrar os valores referentes a lucros cessantes, o recorrente somou os mesmos e dividiu por 3, chegando a um valor diário de R$ 117,22 (cento e dezessete reais e vinte e dois centavos), já convertidos. Ocorre que não é possível aferir um valor condizente com a atividade desenvolvida pelo autor no seu canal somente pelos valores apresentados, uma vez que há uma oscilação visível entre o mínimo e o máximo, não podendo mensurar que tais valores seriam maiores ou menores no decorrer dos meses. O lucro cessante - o que a parte deixou de auferir em determinado período em razão da conduta ilícita de outrem - deve restar induvidosamente demonstrado e não ser meramente hipotético. Ora, da mesma forma que o autor poderia receber um valor "baixo" no mês seguinte, poderia, também, receber um valor mais alto, de forma que torna inviável o cálculo do valor conforme apresentado, não havendo subsídios necessários para a formação do convencimento desse magistrado no valor a ser arbitrado pelos lucros cessantes pleiteados. Não se tem elementos concretos na prova documental apresentada para se averiguar se os ganhos relatados eram realmente estáveis ou se não sofriam oscilações discrepantes, não se podendo presumir que, se ativo o canal, os números de seguidores iriam se manter e se os ganhos monetários arguidos iriam ser na mesma proporção. Ou seja, não se pode trabalhar com mera presunção ou especulações de valores, sob pena de gerar enriquecimento indevido. Destarte, do contexto probatório dos autos, não se tem elementos concretos e verossímeis para se chegar ao convencimento pretendido pelo autor no tocante à verba de lucros cessantes, razão pela qual entendo pelo seu indeferimento, nos termos acima explanados. Passo à análise dos danos morais: No tocante ao dano moral, incumbe a parte que almeja demonstrar os fatos extraordinários para fins de que o seja configurado, o que ocorreu no presente caso. A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na Constituição Federal, no art. 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor. Malgrado, não serão quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento que se consubstanciarão em danos morais, mas somente aqueles que se entranham na esfera íntima da pessoa como sensações contundentes e duradouras de dor, sofrimento ou humilhação. Nesse ponto, somente haverá direito a indenização por danos morais, independente da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que deve ser indenizado é a dor pela angústia e pelo sofrimento relevante que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade, o que restou evidenciado nos autos. No presente caso o cancelamento abrupto da conta de titularidade do recorrente configurou verdadeiro abalo à sua psique, na medida em que o canal é importante fonte de renda e sustento para si. É inegável que havia a expectativa de recebimento de valores a título de remuneração pelas reproduções de vídeos e acessos. É nesse contexto de cancelamento imotivado, sem maiores elementos de descumprimento contratual pelo autor, que residem os danos extrapatrimoniais que devem ser dosados até mesmo no comportamento do autor que inobstante tenha tido o canal cancelado em 2021, somente ajuizou a ação em 2023. Não é demais lembrar que as redes sociais, hoje, não constituem meras plataformas privadas de contato entre grupos fechados, mas servem como ferramentas de trabalho e apresentação social, não se podendo restringir tais serviços arbitrariamente. Logo, se a ré não justifica sua conduta, deve ser responsabilizada pela suspensão indevida dos serviços. Assim, sobressai dos autos elementos bastantes para se chegar à conclusão da ausência de motivação bastante ou comprovação de violação dos termos de uso contratados, cujas motivações e arguições de deram de forma genéricas, indemonstradas especificamente e que, se mantidas, na forma defendida pela ora recorrida, poderão gerar uma insegurança jurídica que vai de encontro a princípios contratuais básicos. Sobre o assunto vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CANAL MANTIDO PELA EMPRESA AUTORA NA PLATAFORMA "YOUTUBE". O BLOQUEIO UNILATERAL E CARENTE DE MOTIVAÇÃO CLARA DA CONTA E CANAL DA EMPRESA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA REDE SOCIAL DEMANDADA, CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO POR EXCEDER, MANIFESTAMENTE, OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, BEM ASSIM PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA EMPRESA AUTORA, DE LIBERAÇÃO DE SUA CONTA E CONTEÚDO DIGITAL PROFISSIONAL NA PLATAFORMA "YOUTUBE" MANTIDA PELA RÉ. A CONDUTA DA PARTE RÉ, SEM PRÉVIO AVISO, DE BLOQUEIO DA CONTA E CANAL COMERCIAL DA AUTORA, VIOLA OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO, OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA DEMONSTRADA (SÚMULA 227 DO STJ) . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 15.000,00), DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO POR ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50055452320228210005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-04-2024. Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO - Conta desativada permanentemente na plataforma do "YouTube" por denúncia de violação a direitos autorais - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Reforma - Necessidade. Aplicabilidade do CDC - Violação aos termos de uso e condições gerais - Ausência de demonstração - Ofensa a direitos autorais não comprovada - Caso em que não se está diante de flagrante ilegalidade - Ônus das rés - Falta de prova de que o reclamante é titular dos direitos autorais sobre os vídeos exibidos-Infração contratual não demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade - Precedente desta C. Corte. DANOS MORAIS - Ocorrência - Injusta privação da conta na plataforma que é bastante para abalar a credibilidade do autor perante seu público, em nítida afronta à sua honra - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Quantia de R$ 10.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - Apelação Cível: 1011252-13.2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 05/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Logo, configurados os danos extrapatrimoniais no caso concreto, considerando a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão dos danos, visando conferir uma compensação do ofendido, sem que a indenização sirva de fonte de enriquecimento, bem como sem perder, também, o caráter punitivo pedagógico, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra razoável, à luz da extensão do dano, das condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva) capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Por tudo exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando abusiva a suspensão/cancelamento do canal administrado pelo autor, determinando o seu reestabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Quanto aos danos pleiteados, indefiro os lucros cessantes por ausência de fatores a mensurar o real valor a ser arbitrado, contudo, condeno a promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em favor do autor, ora recorrente. Sobre o valor estabelecido, a título de dano moral, incidirão juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da publicação do acórdão. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, a cargo do recorrente parcialmente vencido, suspensos em virtude da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261843555

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261843573

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261884355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003615-07.2022.8.26.0229"

Clarissa Arretche Messias e outros x Fabio Rivelli e outros

Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071