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Raimundo Nonato Rodrigues Fonseca x Estado De São Paulo

ID: 277343215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009425-10.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FONSECA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009425-10.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009425-10.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Raimundo Nonato Rodrigues Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Por maioria, deram parcial provimento à apelação, para condenar a ré FESP no pagamento de R$ 100.000,00 ao autor, a título de danos morais decorrentes da morte de seu filho em operação policial, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. Vencido o Relator sorteado, Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, que declara. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FONSECA, EM RAZÃO DA MORTE DE SEU FILHO DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL NA “CRACOLÂNDIA”. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR FALTA DE PROVAS DE QUE O DISPARO FATAL TENHA SIDO EFETUADO POR POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESTADO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORTE DE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FONSECA JUNIOR, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA COM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, PELO ESTADO, PARA SE EXIMIR DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. ESTADO QUE NÃO COMPROVOU QUE A OPERAÇÃO POLICIAL FOI ESCORREITA, COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROPORCIONAIS PARA CONTER AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA/ABUSO DE DROGAS DO FLUXO DA “CRACOLÂNDIA”. POLICIAL CIVIL QUE ATIROU COM MUNIÇÃO LETAL EM DIREÇÃO DAS PESSOAS QUE, AO QUE CONSTA, ESTAVAM DESARMADAS. A PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A PROVENIÊNCIA DO DISPARO FATAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, NO TEMA N.º 1237. ESTADO BRASILEIRO QUE JÁ FOI CONDENADO, NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, POR VIOLÊNCIA POLICIAL, INCLUSIVE EM CASO OCORRIDO EM SÃO PAULO, NO CASO HONORATO E OUTROS CONTRA BRASIL (“OPERAÇÃO CASTELINHO”). IV. DISPOSITIVO.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONDENAR A RÉ FESP A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 100.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELA MORTE DE SEU FILHO EM OPERAÇÃO POLICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA N.º 1237; CORTE IDH, CASO COSME ROSA GENOVEVA E OUTROS CONTRA BRASIL, J. 11.05.2017; CORTE IDH, CASO HONORATO E OUTROS CONTRA BRASIL, J. 14.03.2024; TJSP, APELAÇÃO N.º 9043587-56.1999.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, 7ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.08.2001; TJSP, APELAÇÃO N.º 0002624-64.2006.8.26.0114, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 9ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2015; TJSP, APELAÇÃO N.º 0410004-09.1999.8.26.0053, REL. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER, 5ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.03.2012; TJSP, APELAÇÃO N.º 0052363-84.2012.8.26.0602, REL. MARCELO SEMER, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.06.2019; TJSP, APELAÇÃO N.º 1034836-32.2014.8.26.0053, REL. MARCELO SEMER, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2019. STJ, RESP 1.245.550/MG, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 17.03.2015; TJSP, APELAÇÃO N.º 1000229-03.2023.8.26.0368, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina do Nascimento dos Santos (OAB: 420948/SP) - Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) - 1º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Antonio Miguel

ID: 332317514

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-24.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001625-24.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001625-24.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Antonio Miguel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CORRÉU BANCO C6 CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS Nº 010013665994, Nº 010111302264 E Nº 010017904967 E CONDENAR O RECORRENTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00; ALÉM DE CONDENAR A CORREQUERIDA FIDELITY AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MESMO MONTANTE, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS E SE DEVE OCORRER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIREM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, COMO NO CASO EM EXAME.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS, SOBRETUDO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E IMPUGNA EXPRESSAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ.A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS RESTANTES, AINDA QUE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, RESTOU VICIADA PELA CONDUTA DO REPRESENTANTE COMERCIAL, QUE INDUZIU O CONSUMIDOR A ERRO QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EFETIVAMENTE PACTUADAS, ALÉM DOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE.DEMONSTRADA A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS, NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, TENDO EM VISTA O LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TER PERMANECIDO DE POSSE DOS VALORES CREDITADOS PELO RECORRENTE DURANTE TODO O PERÍODO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.855.422/SP (TEMA REPETITIVO Nº 1061), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000326-03.2023.8.26.0368, REL. DES. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 16.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027281-58.2021.8.26.0007, REL. DES. JOSÉ TARCISO BERALDO, J. 31.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003624-87.2021.8.11.0045

ID: 326439741

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003624-87.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LEANDRO LUCAS JOAO LEANDRO LUCAS NETTO SOAMI ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003624-87.2021.8.11.0045 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003624-87.2021.8.11.0045 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SOAMI ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, JOAO LEANDRO LUCAS NETTO, EMERSON LEANDRO LUCAS Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, ajuizada pela Fazenda Pública Estadual-MT, nos autos da Ação Execução Fiscal nº. 1003624-87.2021.811.0045 movida contra SOAMI ARMAZENS GERAIS LTDA e Outros, que reconheceu de ofício a nulidade da cobrança por falta de recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, julgando liminarmente improcedente o pedido inicial, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1282 do STF (RE 1417155), que discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por Estados-membros. No mérito, o apelante argumenta que deve prevalecer a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que declarou a inconstitucionalidade da TACIN com efeitos prospectivos a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 16/08/2023. Sustenta que essa decisão possui efeito vinculante e erga omnes perante todos os julgadores do Tribunal mato-grossense, nos termos do art. 927, III do CPC. Defende que, mesmo após decisão na Reclamação nº 61.136/MT, que cassou o acórdão dos embargos declaratórios na referida ADI, a modulação de efeitos permanece válida para os demais contribuintes, exceto para a FIEMT e para as pessoas por ela representadas. O Apelado apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso (id. 291975360). É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. No que concerne a cobrança do TACIN, em 2017 o STF, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, alterou o posicionamento antes esposado e fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDAs que dela trata, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e determinar o retorno dos autos para o regular processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1003624-94.2025.8.26.0024

ID: 295827078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003624-94.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLINTO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1003624-94.2025.8.26.0024 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Solinto Empreendimentos Ltda. - Nos termos do artigo 196, III, das NSCGJ, fica a parte autora intimada a providen… Processo 1003624-94.2025.8.26.0024 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Solinto Empreendimentos Ltda. - Nos termos do artigo 196, III, das NSCGJ, fica a parte autora intimada a providenciar o recolhimento/complementação da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O valor da taxa deverá ser calculado da seguinte forma: Pedidos até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; Pedidos a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nos casos de execução de título extrajudicial: Pedidos até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Pedidos a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Nos casos de Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, o valor da taxa será de: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs. Nessa última hipótese, a taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O recolhimento deverá ser realizado por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), sob o Código 230-6. Maiores informações acesse: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1003624-94.2025.8.26.0024

ID: 295826883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003624-94.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLINTO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1003624-94.2025.8.26.0024 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Solinto Empreendimentos Ltda. - Nos termos do artigo 196, III, das NSCGJ, fica a parte autora intimada a providen… Processo 1003624-94.2025.8.26.0024 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Solinto Empreendimentos Ltda. - Nos termos do artigo 196, III, das NSCGJ, fica a parte autora intimada a providenciar o recolhimento/complementação da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O valor da taxa deverá ser calculado da seguinte forma: Pedidos até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; Pedidos a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nos casos de execução de título extrajudicial: Pedidos até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Pedidos a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Nos casos de Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, o valor da taxa será de: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs. Nessa última hipótese, a taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O recolhimento deverá ser realizado por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), sob o Código 230-6. Maiores informações acesse: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Lajes Italianinho Industria Com Mao De Obra Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 293450816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-91.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAJES ITALIANINHO INDUSTRIA COM MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1003624-91.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lajes Italianinho Industria Com Mao de Obra Ltda - Bradesco Administradora de Consórcio… Processo 1003624-91.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lajes Italianinho Industria Com Mao de Obra Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Defiro a prova pericial pretendida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, consistente no(a) análise do contrato firmado, bem como os valores envolvidos e as taxas aplicáveis, e, consequentemente, nomeio Anderson Quirino (andersonquirino@hotmail.com) para realização do exame pericial. Fixo os honorários do perito em 18 UFESPs, com amparo na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observada a tabela, devendo constar a natureza da ação e/ou espécie da perícia 1 e grau 2. Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Intime-se o expert através de correspondência eletrônica (e-mail) para dizer se aceita o múnus, no prazo de cinco (05) dias. Com a resposta positiva do perito, OFICIE-SE para reserva da verba honorária. Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial, com apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, contados desde a realização do exame pericial. Do contrário, restando negativa a resposta do perito ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Sem prejuízo, desde logo as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze (15) dias. Anoto, por necessário, que após a entrega do laudo, nos moldes do artigo 469, do Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares, cientificando a parte contrária. Por fim, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, dez (10) dias de antecedência, conforme dicção do artigo 477, § 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 1003624-63.2024.4.01.3903

ID: 322427206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-63.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIFANY GABRIELY SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100362… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003624-63.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIFANY GABRIELY SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003624-90.2024.4.01.3506

ID: 334542618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003624-90.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ROGER DE DEUS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003624-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003624-90.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADILSON MARTINS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROGER DE DEUS PASSOS - GO28242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003624-44.2025.8.26.0073

ID: 335508120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003624-44.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DO AMARAL LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1003624-44.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Agostinho do Amaral Lima - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado E… Processo 1003624-44.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Agostinho do Amaral Lima - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Defiro a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se com a respectiva tarja. CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1003624-88.2025.8.26.0220

ID: 337475028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003624-88.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003624-88.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquad… Processo 1003624-88.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado Busca e apreensão do veículo :" MARCA/MODELO: FIAT/PALIO - ANO: 2014/2015 - CHASSI: 8AP196271F4092278 - PLACA: FZV8798 - COR: PRETA ", inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá o devedor fiduciante apresentar resposta, no prazo de 15 dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o oficial de justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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