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Ernestina Alves De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328656420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003657-15.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA

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MARCOS AUGUSTO SACHETTI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003657-15.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ernestina Alves de Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Inicialmente, no tocante à arguição de prescrição, revendo … Processo 1003657-15.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ernestina Alves de Souza - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Inicialmente, no tocante à arguição de prescrição, revendo posicionamento anterior, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada pelo C. STJ, passo a entender ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo, tratando-se de ação que versa sobre empréstimo, é a data em que houve o último desconto. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.x (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sendo assim, na hipótese concreta, considerando-se a data em que firmado o contrato impugnado 27/05/2021, e que consta do Histórico de Empréstimo de fl. 32, que os descontos estão previstos para terminar em 05/2028, é possível verificar que não houve a prescrição, pois sequer iniciou-se o prazo prescricional. Partes bem representadas e não há preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO SACHETTI (OAB 419825/SP), MATHEUS DE ALMEIDA (OAB 317190/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Cintia Fernanda Magalhaes Costa e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 335828746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003657-91.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERNANDA MAGALHAES COSTA NUNCIO LOBO COSTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE GONÇALVES TEIXEIRA MATAVELLI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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DOUGLAS NUNES OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003657-91.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cintia Fernanda Magalhaes Costa - - Nuncio Lobo Costa - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1003657-91.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cintia Fernanda Magalhaes Costa - - Nuncio Lobo Costa - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedente a pretensão autoral a fim de DECLARAR inexigíveis as compras realizadas com o cartão de crédito dos autores no TikTok Shop nos dias 27/01/25, 28/01/25, 02/02/25, 03/02/25 e 04/02/25, com a DEVOLUÇÃO dos valores efetivamente pagos em dobro, devendo a parte autora comprovar o pagamento das faturas no ato da distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Incidirá correção monetária e juros pela Taxa Selic, a contar do efetivo pagamento, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser pago pela ré ao procurador dos autores. Já os autores pagarão a monta de 10% do proveito econômico não obtido ao procurador da ré (indenização por dano moral - R$ 14.000,00-). Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DOUGLAS NUNES OLIVEIRA (OAB 360952/SP), DOUGLAS NUNES OLIVEIRA (OAB 360952/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), VIVIANE GONÇALVES TEIXEIRA MATAVELLI (OAB 220819/SP), VIVIANE GONÇALVES TEIXEIRA MATAVELLI (OAB 220819/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Amanda Cristina Parise

ID: 307715540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005992-53.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA PARISE

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI

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Processo 0005992-53.2024.8.26.0566 (processo principal 1003657-44.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários… Processo 0005992-53.2024.8.26.0566 (processo principal 1003657-44.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Amanda Cristina Parise - A exequente recusou a proposta de acordo acostada às fls. 60/61. O C. Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem." (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) A executada recebe remuneração na faixa de R$ 5.000,00, conforme denota-se do extrato previdenciário de fls. 147. A impenhorabilidade do salário deve ser relativizada, preservando-se o mínimo existencial e a dignidade do devedor, mas que servirá para pagamento parcial do débito aqui cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do direito da credora. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% do salário da executada. Expeça-se ofício à Universidade de São Paulo, solicitando descontar da folha de pagamento da executada a importância correspondente a 10% dos ganhos líquidos e depositar em conta judicial, no Banco do Brasil S.A., à ordem e disposição deste juízo, desconto que será mantido mês a mês até que se complete o valor de R$ 49.747,58 (fls. 56). Servirá esta decisão como ofício, cabendo ao advogado(a) da parte interessada sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI (OAB 143799/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1003657-64.2025.8.26.0451

ID: 277840083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003657-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBI.COM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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ADV: Fabio Augusto Bazanelli (OAB 248392/SP) Processo 1003657-64.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobi.com Negócios Imobiliários Ltda-me - Vistos. Imobi.com Negócios Imobiliários L… ADV: Fabio Augusto Bazanelli (OAB 248392/SP) Processo 1003657-64.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobi.com Negócios Imobiliários Ltda-me - Vistos. Imobi.com Negócios Imobiliários Ltda-me propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Gleice Kathele Silva Melo, alegando, em síntese, que atuou como intermediadora na negociação de venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 105.773 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, prestando serviço de corretagem imobiliária. Informa que, em outubro de 2024, foi firmado instrumento particular de promessa de compra e venda, por meio do qual a Requerida manifestou expressamente sua intenção de adquirir o referido bem. Ressalta, ainda, que houve ampla comunicação entre a Requerida e os prepostos da Requerente por meio do aplicativo WhatsApp, o que comprova a existência de tratativas sérias, efetivas e concluídas quanto aos elementos essenciais do contrato. Contudo, no dia 10 de janeiro de 2025, a Requerida comunicou, de forma inequívoca, sua desistência da negociação, conforme demonstram as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, frustrando, assim, a conclusão do negócio. Diante desse cenário, a Requerente sustenta que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem, uma vez que a desistência do negócio não lhe é imputável. Ao contrário, a corretora desempenhou integralmente suas funções, promovendo a aproximação das partes e a formalização da negociação. Acrescenta que envidou esforços na tentativa de preservar o negócio, os quais restaram infrutíferos diante da rescisão unilateral promovida pela Requerida. Diante do exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento da comissão de corretagem, no valor de R$ 9.100,00, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Devidamente citada, a parte requerida não contestou, conforme certidão de fls.62. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar a parte autora R$ 9.100,00 (NOVE MIL E CEM REAIS), atualizados monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1003657-64.2025.8.26.0451

ID: 276927483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003657-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBI.COM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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ADV: Fabio Augusto Bazanelli (OAB 248392/SP) Processo 1003657-64.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobi.com Negócios Imobiliários Ltda-me - Vistos. Imobi.com Negócios Imobiliários L… ADV: Fabio Augusto Bazanelli (OAB 248392/SP) Processo 1003657-64.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobi.com Negócios Imobiliários Ltda-me - Vistos. Imobi.com Negócios Imobiliários Ltda-me propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Gleice Kathele Silva Melo, alegando, em síntese, que atuou como intermediadora na negociação de venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 105.773 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, prestando serviço de corretagem imobiliária. Informa que, em outubro de 2024, foi firmado instrumento particular de promessa de compra e venda, por meio do qual a Requerida manifestou expressamente sua intenção de adquirir o referido bem. Ressalta, ainda, que houve ampla comunicação entre a Requerida e os prepostos da Requerente por meio do aplicativo WhatsApp, o que comprova a existência de tratativas sérias, efetivas e concluídas quanto aos elementos essenciais do contrato. Contudo, no dia 10 de janeiro de 2025, a Requerida comunicou, de forma inequívoca, sua desistência da negociação, conforme demonstram as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, frustrando, assim, a conclusão do negócio. Diante desse cenário, a Requerente sustenta que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem, uma vez que a desistência do negócio não lhe é imputável. Ao contrário, a corretora desempenhou integralmente suas funções, promovendo a aproximação das partes e a formalização da negociação. Acrescenta que envidou esforços na tentativa de preservar o negócio, os quais restaram infrutíferos diante da rescisão unilateral promovida pela Requerida. Diante do exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento da comissão de corretagem, no valor de R$ 9.100,00, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Devidamente citada, a parte requerida não contestou, conforme certidão de fls.62. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar a parte autora R$ 9.100,00 (NOVE MIL E CEM REAIS), atualizados monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 0801640-77.2023.8.10.0023

ID: 298277764

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801640-77.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ALMEIDA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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SHELBY LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801640-77.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO BRADESCO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801640-77.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Promovido: MOACIR ALMEIDA DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada, requer a extinção da execução, tendo em vista sua vulnerabilidade econômica e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese as alegações da parte executada, a concessão do benefício da justiça gratuita não impede a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do art. 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé pode ser imediatamente exigível, nos termos do § 4º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, ED nº 1003657-70.2017.8.26.0572, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva , j. em 18/10/2017). Todavia, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Outro não é o entendimento dos tribunais, conforme se observa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, "a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício" ( REsp nº 1.733.505/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi). II - Não havendo comprovação da alteração positiva da situação financeira daquele que litiga sob o pálio da justiça gratuita, impõe-se ratificar a benesse e, assim, negar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, continuando esta sua condenação com a exigibilidade suspensa nos termos da legislação processual civil.(TJ-MG - AC: 10000200029775001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2021) No presente feito o exequente não demonstrou que a parte executada dispõe de recursos para satisfazer seu crédito. Ao contrário, os documentos de id 102407796 (histórico de empréstimos no benefício previdenciário), corroboram com as alegações do executado. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para deferir o pedido de gratuidade de justiça e suspender a execução. Determino o desbloqueio dos valores penhorados. Intimem-se. Arquive-se. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 0801640-77.2023.8.10.0023

ID: 298277770

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801640-77.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801640-77.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO BRADESCO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801640-77.2023.8.10.0023 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Promovido: MOACIR ALMEIDA DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada, requer a extinção da execução, tendo em vista sua vulnerabilidade econômica e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese as alegações da parte executada, a concessão do benefício da justiça gratuita não impede a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do art. 98, § 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé pode ser imediatamente exigível, nos termos do § 4º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, ED nº 1003657-70.2017.8.26.0572, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva , j. em 18/10/2017). Todavia, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Outro não é o entendimento dos tribunais, conforme se observa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I - Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, "a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício" ( REsp nº 1.733.505/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi). II - Não havendo comprovação da alteração positiva da situação financeira daquele que litiga sob o pálio da justiça gratuita, impõe-se ratificar a benesse e, assim, negar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, continuando esta sua condenação com a exigibilidade suspensa nos termos da legislação processual civil.(TJ-MG - AC: 10000200029775001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2021) No presente feito o exequente não demonstrou que a parte executada dispõe de recursos para satisfazer seu crédito. Ao contrário, os documentos de id 102407796 (histórico de empréstimos no benefício previdenciário), corroboram com as alegações do executado. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para deferir o pedido de gratuidade de justiça e suspender a execução. Determino o desbloqueio dos valores penhorados. Intimem-se. Arquive-se. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 1003657-91.2021.4.01.3504

ID: 321889959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003657-91.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZILENE DE MENESES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE VICTOR CARVALHO GUIMARAES

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HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003657-91.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003657-91.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZILENE DE MENESES SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO, JOSE VICTOR CARVALHO GUIMARAES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Wesley Aparecido Molinari x Banco Votorantim S.A.

ID: 306978329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003657-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY APARECIDO MOLINARI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1003657-41.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Wesley Aparecido Molinari - Banco Votorantim S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos … Processo 1003657-41.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Wesley Aparecido Molinari - Banco Votorantim S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, e SEGURO; b) determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque a requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 92-94. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP)

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Processo nº 1003657-16.2024.4.01.3301

ID: 291337148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003657-16.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NICOLY BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1003657-16.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANE DA TRINDADE DE MELO BATISTA, NICOLY BATISTA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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