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Processo nº 1003666-43.2025.8.26.0704

ID: 293134537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003666-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003666-43.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos au… Processo 1003666-43.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12 Parte ré: Yasmin de Sousa Kizahy Barakat e outros, CPF: 48435964850, RG: 503262705 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1003666-05.2024.4.01.3001

ID: 291552788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003666-05.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON DA SILVA LIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003666-05.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003666-05.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELTON DA SILVA LIRA - AC5953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 5 de junho de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003666-40.2023.4.01.3906

ID: 275972420

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-40.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003666-40.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003666-40.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUVENAL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o feito em diligência. O autor pretender ter reconhecido como especial, por exposição ao agente físico ruído, o período entre 21/07/1992 a 24/09/2012, laborados para a empresa ROSA MADEIREIRA EIRELI. No entanto, não consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado aos autos a metodologia utilizada para aferição de exposição ao presente agente físico. A Turma Nacional de Uniformização, em julgado ocorrido em 21/11/2018 nos autos do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Assim, a partir de 19 de novembro de 2003, é obrigatória a utilização da NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informado no PPP, com a respectiva indicação do nível de exposição Normalizado (NEN). Conforme orienta o entendimento, em caso de omissão no PPP na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, esse documento não deve ser admitido como prova de especialidade do trabalho para o agente em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT) para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 dias, o LTCAT em que se baseou o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos, sob pena de não ser considerado especial o período supracitado (21/07/1992 a 24/09/2012). Após, intime-se o INSS para se manifestar acerca do documento juntado, em prestígio ao princípio da não surpresa. Ao final, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Paragominas, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Maria Rosinea Ferreira Santos e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 306479392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000642-95.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEA FERREIRA SANTOS RENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-95.2024.8.26.0045 (processo principal 1003666-22.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rene Silva Santos - - Maria Rosinea Ferreira Santos - Sul America … Processo 0000642-95.2024.8.26.0045 (processo principal 1003666-22.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rene Silva Santos - - Maria Rosinea Ferreira Santos - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente postula a continuidade do tratamento de eletroconvulsoterapia e a execução de multa por alegado descumprimento, ao passo que a executada oferece modalidade de reembolso para o procedimento e questiona a exigibilidade da penalidade. A executada, em sua manifestação de fls. 260, alega não possuir rede credenciada no Estado de São Paulo para realização do tratamento de eletroconvulsoterapia, propondo o cumprimento da obrigação através de reembolso integral. Tal alegação, contudo, não pode ser aceita pelos seguintes fundamentos: Primeiro, a executada limitou-se a declarar unilateralmente a inexistência de rede credenciada, sem apresentar qualquer comprovação documental dessa alegação. Não juntou lista de estabelecimentos credenciados, documentos da ANS, contratos de credenciamento, ou qualquer outro meio de prova que corrobore sua afirmação. Trata-se de alegação genérica e desprovida de substrato probatório. Segundo, e mais grave, a conduta da executada viola frontalmente o postulado da boa-fé processual. Este processo tramita desde 2021, tendo havido múltiplas decisões judiciais determinando o fornecimento do tratamento de eletroconvulsoterapia. A executada teve inúmeras oportunidades processuais para informar eventual limitação operacional de sua rede credenciada, mas permaneceu silente. Somente agora, após o trânsito em julgado da obrigação e a fixação de multa cominatória, é que vem alegar tal impossibilidade, caracterizando comportamento processual contraditório e desleal. Não bastasse, tal proposta não pode ser aceita de forma unilateral, uma vez que: (i) a decisão judicial determinou expressamente o fornecimento do tratamento "no Hospital Santa Mônica ou em outro estabelecimento credenciado no Estado de São Paulo"; (ii) a modalidade de reembolso implica em alteração substancial da forma de cumprimento da obrigação, exigindo prévia autorização judicial; e (iii) o reembolso transfere ao beneficiário os riscos financeiros do tratamento, contrariando a natureza da cobertura securitária. Ademais, conforme se depreende dos autos, a questão da multa já foi objeto de decisão definitiva de fls. 237/241, encontrando-se pendente apenas o julgamento do agravo de instrumento interposto pela executada (fls. 261/276). Diante do exposto: REJEITO a alegação de impossibilidade de cumprimento por falta de rede credenciada, ante a ausência de comprovação e a violação à boa-fé processual; DETERMINO que a executada comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sua alegada impossibilidade de fornecer o tratamento em sua rede credenciada no Estado de São Paulo, sob pena de aplicação das penalidades já fixadas; MANTENHO a decisão de fls. 237/241 em todos os seus termos, devendo a executada cumprir integralmente a obrigação de fornecer o tratamento de eletroconvulsoterapia conforme determinado judicialmente; A eventual proposta de reembolso somente poderá ser considerada após comprovação documental da real impossibilidade e mediante concordância expressa do exequente. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP)

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Processo nº 1003666-17.2025.8.11.0007

ID: 291891415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GESIANY ROCHA DA SILVA WAGNER CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003666-17.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003666-17.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER CARVALHO DA SILVA e outros POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 09/07/2025 Hora: 14:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 5 de junho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA Estagiaria - 54210 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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F. H. x O. J.

ID: 314568408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-83.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. H.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO

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FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: F. H. - Apelado: o J. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Anularam a sentença de ofício - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REGIME DE BENS ADOTADO FOI O DA SEPARAÇÃO DE BENS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO JAPONESA, E NÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, COMO CONSTOU EQUIVOCADAMENTE NO ASSENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CONSULAR DE CASAMENTO PARA REFLETIR CORRETAMENTE O REGIME DE BENS VIGENTE NO PAÍS ONDE O CASAMENTO FOI CELEBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. 4. HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA, TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. 5. A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO É COSMÉTICA, MAS TEM POTENCIAL DE PRODUZIR EFEITOS E INTERFERIR NA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. 6. A MATÉRIA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES EM AÇÕES QUE BUSCAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008200-67.2017.8.26.0362; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/12/2018; - TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2025691-50.2021.8.26.0000; REL. PAULO ALCIDES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/06/2021; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026923-42.2019.8.26.0564; REL. ROSANGELA TELLES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/05/2020; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001490-40.2022.8.26.0270; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vancine Borges de Moraes (OAB: 352454/SP) - Carla de Fatima Souza Pinto (OAB: 189759/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fabiana Michele De Lima e outros

ID: 326899502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-05.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FABIANA MICHELE DE LIMA JALLOL ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA GALHARDO RODARTE

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JOCIMAR ESTALK

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JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

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Processo 1004024-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabiana Michele de Lima - - Jallol Adm e Participações Ltda - É o … Processo 1004024-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabiana Michele de Lima - - Jallol Adm e Participações Ltda - É o breve relatório. Decido em saneador. 1. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois têm uma relação jurídica entre si. A parte autora pretende o ressarcimento de valores dispendidos em virtude de contrato de seguro, cujo causador do sinistro, supostamente teria sido a 1ª requerida enquanto condutora, e a 2ª requerida como proprietária do veículo que aquela conduzia. A parte ré discorda, há pretensão resistida, foi eleita a via adequada e o Poder Judiciário teve que ser acionado pois amigavelmente não se soluciona o problema, logo, há interesse de agir. Salienta-se, ainda, que a ação de regresso, pela seguradora, independe do desfecho da ação entre o segurado e as correqueridas. A seguradora em tese tem direito de reaver, do causador do acidente, o que por ela foi pago a título de indenização ao segurado. Neste sentido, julgado do Egrégio TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira provocada pelo apelado. Dinâmica do evento incontroversa. Acordo firmado entre o réu e o proprietário do veículo após o acionamento do seguro que não afasta a sub-rogação operada em favor da seguradora. Legitimidade para a cobrança da integralidade do valor que serviu à indenização do segurado. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1004241-09.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator DIMAS RUBENS FONSECA, 24 de junho de 2025) Assim, declaro o feito saneado. 2. O ponto controvertido cinge-se em saber quem deu causa ao acidente, a ser revelado pela dinâmica em que ocorreu. Nota-se que na demanda conexa (1003666-71.2023.8.26.0006) houve acordo entre o segurado e as requeridas, conforme cópia às fls. 171/172, de modo que não se produziu prova que poderia ser emprestada. 3. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, constituída pela oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Indefiro os requerimentos de depoimento pessoal, considerando que as partes já apresentaram suas versões nos autos e nada indica que seja necessária sua oitiva em audiência. Concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, devendo, inclusive, ratificar eventual rol já apresentado, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, fornecer as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que possam ter acesso) das pessoas que participarão do ato (advogados, partes, prepostos, testemunhas etc.), de forma a permitir o encaminhamento do convite com link de acesso à sala virtual. Observem as partes os termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A intimação pela via judicial apenas acontecerá nas hipóteses do § 4º daquele artigo, desde que devidamente justificada. 4. Decorrido o prazo, com ou sem rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para eventual designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP)

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Bruno Brasileiro Guimaraes x Conselho Regional De Medicina Do Estado De Rondonia - Cremero

ID: 307287747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0018923-79.2010.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRASILEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDONIA - CREMERO

Acórdão

Advogados:

HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018923-79.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018923-79.2010.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRUNO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018923-79.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018923-79.2010.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRUNO BRASILEIRO GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDONIA - CREMERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO - RO942 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0018923-79.2010.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia nos autos do Mandado de Segurança nº 0018923-79.2010.4.01.4100, impetrado por Bruno Brasileiro Guimarães em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CREMERO), que concedeu parcialmente a segurança para tornar válida a inscrição provisória do impetrante no referido conselho profissional. Inicialmente, pretende o impetrante que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à sua inscrição no CREMERO e forneça o comprovante de inscrição e a carteira profissional correspondente, a fim de lhe possibilitar o exercício da profissão médica. Para tanto, informa que concluiu o curso de Medicina da Faculdade FIMCA, já tendo obtido colação de grau e o certificado respectivo. Aduz que está inscrito em processos de seleção de residência médica, tendo sido aprovado na primeira fase de um deles, bem como participa de vários concursos públicos. Contudo, para se matricular como médico residente ou exercer a profissão, necessita estar inscrito no Conselho Regional de Medicina, pedido este que foi indeferido administrativamente pelo órgão sob o argumento de que o certificado de conclusão, sem o registro no MEC, inviabiliza o registro pretendido. A sentença concedeu parcialmente a segurança postulada para tornar válida a inscrição provisória do impetrante no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, com a obrigação de substituir a documentação provisória pelo diploma devidamente registrado tão logo seja expedido pela instituição de ensino superior. O CREMERO informou que não apresentaria recurso de apelação contra a decisão, em razão da publicação da Portaria nº 103 no Diário Oficial da União de 10/06/2011, a qual, por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 9986-57.2011.4.01.3400/DF, autoriza a expedição dos diplomas aos concluintes do curso de medicina das Faculdades Integradas Aparício Carvalho até a finalização do trâmite do processo de reconhecimento do curso. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, fundamentando-se em julgado do TRF da 1ª Região que, em caso análogo, entendeu que a morosidade da instituição de ensino em expedir o diploma não pode constituir óbice ao exercício do direito líquido e certo à inscrição pleiteada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0018923-79.2010.4.01.4100 V O T O Conheço da remessa necessária, tendo em vista a concessão parcial da segurança e a sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Mérito A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de inscrição do impetrante no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso, em substituição ao diploma devidamente registrado no Ministério da Educação. A Lei n. 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece como requisito para o exercício legal da medicina o prévio registro dos títulos e a inscrição no Conselho Regional respectivo. O regulamento dessa lei, aprovado pelo Decreto n. 44.045/57, exige a apresentação do diploma registrado como condição à inscrição no órgão de classe. Não obstante tais exigências normativas, constato que o impetrante comprovou ter concluído o curso de Medicina junto às Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA), conforme certificado de conclusão, ocorrendo a colação de grau em 15 de dezembro de 2010. A impossibilidade de apresentação do diploma registrado no MEC decorre de fato alheio à vontade do impetrante, visto que dependente do processo de reconhecimento do curso de Medicina ofertado pela instituição de ensino superior. Nesse contexto, a negativa de inscrição no órgão de classe representa entrave desproporcional e desarrazoado, em flagrante violação ao direito fundamental ao livre exercício profissional, consagrado no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Já decidiu este Tribunal que, comprovadas a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável (TRF1, REO 0009989-77.2015.4.01.3900, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma, e-DJF1 de 18/11/2019). Confira-se: ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E EMENTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada liminar, foi deferida segurança que determinou à autoridade impetrada (Diretor da Faculdade Padrão), no prazo de 03 (três) dias úteis, expedir o completo histórico de notas e ementário da impetrante, juntando-o aos autos, para posterior retirada. 2. A sentença está baseada em que: a) a Impetrante solicitou a entrega de histórico e ementário para fins de transferência para outra Instituição de Ensino em 27/01/2021 (Id 440344884), não havendo provas nos autos de que houve análise do aludido requerimento administrativo; b) a previsão de conclusão em relação à solicitação administrativa em prazo de 30 (trinta) dias úteis não se afigura razoável, diante da necessidade de acesso ao histórico e ementário da estudante, que a ordem jurídica impõe livre; ademais, o prazo informado para cumprimento da solicitação formulada, previsto para 10/03/2021, restou ultrapassado sem sua comprovação. 3. O prazo estabelecido pela IES para expedição do ementário e histórico escolar, em face de entraves burocráticos, se afigura excessivo. 4. Já decidiu este Tribunal em caso análogo que, comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável (TRF1, REO 0009989-77.2015.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 18/11/2019). 5. A liminar foi deferida em 26/03/2021, confirmada pela sentença. Os documentos foram expedidos pela IES. Deve ser preservada a situação consolidada. 6. Negado provimento à remessa necessária. (REO 1003666-65.2021.4.01.3500, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/04/2022) Cumpre ressaltar, ainda, que a Secretaria de Educação Superior noticiou às fls. 185-186, da rolagem única, a edição da Portaria n. 915, de 20 de abril de 2011, do MEC, reconhecendo o curso de Medicina da FIMCA para fins de expedição e registro de diploma do impetrante. Ademais, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia deixou de interpor recurso voluntário contra a sentença concessiva da segurança, em razão da publicação da Portaria n. 103, no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2011, que, por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 9986-57.2011.4.01.3400/DF, autoriza a expedição dos diplomas aos concluintes do curso de medicina das Faculdades Integradas Aparício Carvalho até a finalização do trâmite do processo de reconhecimento do curso. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalto, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018923-79.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018923-79.2010.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRUNO BRASILEIRO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDONIA - CREMERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO - RO942 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA MEDICINA. DIPLOMA NÃO REGISTRADO POR FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença concessiva parcial de segurança, proferida em mandado impetrado por egresso do curso de Medicina das Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA) contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CREMERO), para garantir a sua inscrição provisória no referido conselho, a fim de possibilitar o exercício profissional. A negativa administrativa se deu pela ausência de diploma devidamente registrado no MEC, ainda pendente por questões relacionadas ao processo de reconhecimento do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a negativa de inscrição em Conselho Regional de Medicina quando o egresso apresenta certificado de conclusão de curso e colação de grau, mas ainda não dispõe do diploma registrado, por motivo alheio à sua vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.268/57 e o Decreto nº 44.045/57 exigem o diploma registrado como requisito para a inscrição em Conselho de Medicina, mas a interpretação dessas normas deve observar a razoabilidade e a proteção ao direito fundamental ao exercício profissional (CF/1988, art. 5º, XIII). A morosidade na expedição do diploma, decorrente do trâmite de reconhecimento do curso pelo MEC, constitui fato imputável à Administração Pública, não podendo prejudicar o egresso que comprovadamente concluiu o curso e colou grau. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece o direito ao exercício profissional mediante apresentação do certificado de conclusão e colação de grau, em situações em que a pendência documental decorre de falha administrativa (REO 0009989-77.2015.4.01.3900 e REO 1003666-65.2021.4.01.3500). A posterior publicação da Portaria MEC nº 915/2011, reconhecendo o curso de Medicina da FIMCA, bem como a edição da Portaria nº 103/2011, autorizando a expedição dos diplomas mesmo antes da finalização do trâmite de reconhecimento, corroboram a regularidade da situação acadêmica do impetrante. A ausência de recurso voluntário por parte do CREMERO e a confirmação da segurança concedida refletem a consolidação da situação jurídica, não havendo controvérsia remanescente que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa desprovida. Tese de julgamento: O egresso de curso superior que comprove a conclusão do curso e a colação de grau tem direito à inscrição provisória em conselho profissional, ainda que não disponha do diploma registrado, quando a pendência decorre de fato imputável à Administração Pública. A exigência de diploma registrado deve ser relativizada diante do direito fundamental ao livre exercício profissional, quando não há má-fé ou omissão imputável ao requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/57; Decreto nº 44.045/57; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REO 0009989-77.2015.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 18/11/2019; TRF1, REO 1003666-65.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 06/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator em auxílio

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Bruno Brasileiro Guimaraes x Conselho Regional De Medicina Do Estado De Rondonia - Cremero

ID: 307287757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0018923-79.2010.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRASILEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDONIA - CREMERO

Acórdão

Advogados:

HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018923-79.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018923-79.2010.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRUNO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018923-79.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018923-79.2010.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRUNO BRASILEIRO GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDONIA - CREMERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO - RO942 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0018923-79.2010.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia nos autos do Mandado de Segurança nº 0018923-79.2010.4.01.4100, impetrado por Bruno Brasileiro Guimarães em face do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CREMERO), que concedeu parcialmente a segurança para tornar válida a inscrição provisória do impetrante no referido conselho profissional. Inicialmente, pretende o impetrante que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à sua inscrição no CREMERO e forneça o comprovante de inscrição e a carteira profissional correspondente, a fim de lhe possibilitar o exercício da profissão médica. Para tanto, informa que concluiu o curso de Medicina da Faculdade FIMCA, já tendo obtido colação de grau e o certificado respectivo. Aduz que está inscrito em processos de seleção de residência médica, tendo sido aprovado na primeira fase de um deles, bem como participa de vários concursos públicos. Contudo, para se matricular como médico residente ou exercer a profissão, necessita estar inscrito no Conselho Regional de Medicina, pedido este que foi indeferido administrativamente pelo órgão sob o argumento de que o certificado de conclusão, sem o registro no MEC, inviabiliza o registro pretendido. A sentença concedeu parcialmente a segurança postulada para tornar válida a inscrição provisória do impetrante no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, com a obrigação de substituir a documentação provisória pelo diploma devidamente registrado tão logo seja expedido pela instituição de ensino superior. O CREMERO informou que não apresentaria recurso de apelação contra a decisão, em razão da publicação da Portaria nº 103 no Diário Oficial da União de 10/06/2011, a qual, por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 9986-57.2011.4.01.3400/DF, autoriza a expedição dos diplomas aos concluintes do curso de medicina das Faculdades Integradas Aparício Carvalho até a finalização do trâmite do processo de reconhecimento do curso. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, fundamentando-se em julgado do TRF da 1ª Região que, em caso análogo, entendeu que a morosidade da instituição de ensino em expedir o diploma não pode constituir óbice ao exercício do direito líquido e certo à inscrição pleiteada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0018923-79.2010.4.01.4100 V O T O Conheço da remessa necessária, tendo em vista a concessão parcial da segurança e a sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Mérito A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de inscrição do impetrante no Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso, em substituição ao diploma devidamente registrado no Ministério da Educação. A Lei n. 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece como requisito para o exercício legal da medicina o prévio registro dos títulos e a inscrição no Conselho Regional respectivo. O regulamento dessa lei, aprovado pelo Decreto n. 44.045/57, exige a apresentação do diploma registrado como condição à inscrição no órgão de classe. Não obstante tais exigências normativas, constato que o impetrante comprovou ter concluído o curso de Medicina junto às Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA), conforme certificado de conclusão, ocorrendo a colação de grau em 15 de dezembro de 2010. A impossibilidade de apresentação do diploma registrado no MEC decorre de fato alheio à vontade do impetrante, visto que dependente do processo de reconhecimento do curso de Medicina ofertado pela instituição de ensino superior. Nesse contexto, a negativa de inscrição no órgão de classe representa entrave desproporcional e desarrazoado, em flagrante violação ao direito fundamental ao livre exercício profissional, consagrado no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Já decidiu este Tribunal que, comprovadas a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável (TRF1, REO 0009989-77.2015.4.01.3900, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma, e-DJF1 de 18/11/2019). Confira-se: ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E EMENTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada liminar, foi deferida segurança que determinou à autoridade impetrada (Diretor da Faculdade Padrão), no prazo de 03 (três) dias úteis, expedir o completo histórico de notas e ementário da impetrante, juntando-o aos autos, para posterior retirada. 2. A sentença está baseada em que: a) a Impetrante solicitou a entrega de histórico e ementário para fins de transferência para outra Instituição de Ensino em 27/01/2021 (Id 440344884), não havendo provas nos autos de que houve análise do aludido requerimento administrativo; b) a previsão de conclusão em relação à solicitação administrativa em prazo de 30 (trinta) dias úteis não se afigura razoável, diante da necessidade de acesso ao histórico e ementário da estudante, que a ordem jurídica impõe livre; ademais, o prazo informado para cumprimento da solicitação formulada, previsto para 10/03/2021, restou ultrapassado sem sua comprovação. 3. O prazo estabelecido pela IES para expedição do ementário e histórico escolar, em face de entraves burocráticos, se afigura excessivo. 4. Já decidiu este Tribunal em caso análogo que, comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável (TRF1, REO 0009989-77.2015.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 18/11/2019). 5. A liminar foi deferida em 26/03/2021, confirmada pela sentença. Os documentos foram expedidos pela IES. Deve ser preservada a situação consolidada. 6. Negado provimento à remessa necessária. (REO 1003666-65.2021.4.01.3500, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/04/2022) Cumpre ressaltar, ainda, que a Secretaria de Educação Superior noticiou às fls. 185-186, da rolagem única, a edição da Portaria n. 915, de 20 de abril de 2011, do MEC, reconhecendo o curso de Medicina da FIMCA para fins de expedição e registro de diploma do impetrante. Ademais, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia deixou de interpor recurso voluntário contra a sentença concessiva da segurança, em razão da publicação da Portaria n. 103, no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2011, que, por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 9986-57.2011.4.01.3400/DF, autoriza a expedição dos diplomas aos concluintes do curso de medicina das Faculdades Integradas Aparício Carvalho até a finalização do trâmite do processo de reconhecimento do curso. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalto, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018923-79.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018923-79.2010.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BRUNO BRASILEIRO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDONIA - CREMERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO - RO942 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA MEDICINA. DIPLOMA NÃO REGISTRADO POR FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença concessiva parcial de segurança, proferida em mandado impetrado por egresso do curso de Medicina das Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA) contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CREMERO), para garantir a sua inscrição provisória no referido conselho, a fim de possibilitar o exercício profissional. A negativa administrativa se deu pela ausência de diploma devidamente registrado no MEC, ainda pendente por questões relacionadas ao processo de reconhecimento do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a negativa de inscrição em Conselho Regional de Medicina quando o egresso apresenta certificado de conclusão de curso e colação de grau, mas ainda não dispõe do diploma registrado, por motivo alheio à sua vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.268/57 e o Decreto nº 44.045/57 exigem o diploma registrado como requisito para a inscrição em Conselho de Medicina, mas a interpretação dessas normas deve observar a razoabilidade e a proteção ao direito fundamental ao exercício profissional (CF/1988, art. 5º, XIII). A morosidade na expedição do diploma, decorrente do trâmite de reconhecimento do curso pelo MEC, constitui fato imputável à Administração Pública, não podendo prejudicar o egresso que comprovadamente concluiu o curso e colou grau. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece o direito ao exercício profissional mediante apresentação do certificado de conclusão e colação de grau, em situações em que a pendência documental decorre de falha administrativa (REO 0009989-77.2015.4.01.3900 e REO 1003666-65.2021.4.01.3500). A posterior publicação da Portaria MEC nº 915/2011, reconhecendo o curso de Medicina da FIMCA, bem como a edição da Portaria nº 103/2011, autorizando a expedição dos diplomas mesmo antes da finalização do trâmite de reconhecimento, corroboram a regularidade da situação acadêmica do impetrante. A ausência de recurso voluntário por parte do CREMERO e a confirmação da segurança concedida refletem a consolidação da situação jurídica, não havendo controvérsia remanescente que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa desprovida. Tese de julgamento: O egresso de curso superior que comprove a conclusão do curso e a colação de grau tem direito à inscrição provisória em conselho profissional, ainda que não disponha do diploma registrado, quando a pendência decorre de fato imputável à Administração Pública. A exigência de diploma registrado deve ser relativizada diante do direito fundamental ao livre exercício profissional, quando não há má-fé ou omissão imputável ao requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/57; Decreto nº 44.045/57; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REO 0009989-77.2015.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 18/11/2019; TRF1, REO 1003666-65.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 06/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator em auxílio

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Processo nº 1003666-23.2023.8.26.0604

ID: 292994158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003666-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003666-23.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - … Processo 1003666-23.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. I. Considerando o disposto no artigo 4º do Decreto-lei Federal n. 911/69 c/c artigo 28 da Lei 10.931/2004, defiro o pedido da parte autora, para conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (artigos 778, 783 e 784, III,NCPC), às anotações devidas, retificando-se os dados de cadastro do processo no sistema informatizado. II. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. III. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. IV. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 64.865,91; e ii) devedor(a)(s): RODRIGO MIRA ROCHA CONTI, CPF 42406330877. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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