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"1003666-22.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1003666-22.2023.8.26.0281"

Processo nº 5000942-69.2022.4.03.6332

ID: 331761666

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-69.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-69.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000942-69.2022.4.03.6332 AUTOR: NEUSA HELENA FELIZARDO ADVOGADO do(a) AUTOR: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA - SP160701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A ADVOGADO do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FERREIRA ZIDAN - SP155563 SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Civil, ajuizado originalmente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo objeto é indenização por danos morais em razão de fraude consistente na alteração indevida do domicílio bancário do seu benefício previdenciário. A autora requereu a gratuidade da justiça e no mérito, requereu a procedência do pedido para "[...] a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, atualizado por juros e correção monetária desde o evento ilícito;". O pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado. Feito o relatório, fundamento e decido. A autora alega que, desde sua aposentadoria, recebia regularmente seus proventos no Banco Bradesco, agência 2499, conta corrente nº 0081956-5. No entanto, recebeu comunicado do INSS, em 29/12/2021, informando que seu benefício passaria a ser pago no Banco do Brasil, agência localizada em São Bernardo do Campo/SP, embora a autora resida em Guarulhos/SP e jamais tenha solicitado qualquer alteração. Relata que, à época, encontrava-se hospitalizada em virtude de procedimento cirúrgico cardíaco e que, ao tomar ciência do ocorrido, dirigiu-se à referida agência do Banco do Brasil em 12/01/2022, ocasião em que confirmou a existência de conta aberta em seu nome, a qual desconhecia totalmente. O INSS apresentou contestação em ID 246595475, na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, requereu a inclusão do Banco do Brasil e do Banco Bradesco no polo passivo e no mérito alegou responsabilidade subsidiária. Os Bancos foram incluídos no polo passivo e citados. Em relação ao Banco do Brasil, a parte autora já havia ajuizado ação judicial própria (processo nº 1003666-33.2022.8.26.0224, 7ª Vara Cível de Guarulhos/SP), em que foi proferida sentença de procedência, com condenação à indenização por danos morais, confirmada em segunda instância e integralmente cumprida. O Banco Bradesco noticiou acordo extrajudicial com a autora e juntou comprovante de depósito relativo à composição. (ids 318667413, 320466580 e 320452378) Preliminarmente Da coisa julgada em relação ao Banco do Brasil A identidade entre os três elementos da ação -- partes, pedido e causa de pedir -- pode configurar litispendência, quando se repete ação que está em curso, ou coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba mais recurso, nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil. Dos documentos acostados em ID 337318176, verifica-se que a parte autora já ajuizou ação com idêntico objeto perante a Justiça Estadual, em face do Banco do Brasil, a qual foi regularmente julgada e transitou em julgado. Assim, apesar de nesta ação também figurarem o INSS e o Banco Bradesco no polo passivo, a identidade das partes, pedido e causa de pedir em relação à instituição financeira, impõe o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Mérito Quanto ao INSS, a alegação central recai sobre a falha na fiscalização da alteração indevida do domicílio bancário, o que possibilitou a ocorrência da fraude. É certo que a jurisprudência admite, conforme fixado no Tema 183 da TNU, a responsabilidade civil subsidiária do INSS, nos seguintes termos: Há responsabilidade subsidiária do INSS, se a instituição financeira credora é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário e há demonstração de negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. Contudo, no caso concreto, já houve indenização por danos morais em ação própria contra o Banco do Brasil, bem como homologação de acordo em relação ao Banco Bradesco. A autora foi integralmente ressarcida por dano moral. Não há demonstração de novo prejuízo não reparado ou de conduta dolosa grave por parte do INSS Portanto, afasto o pedido de indenização por danos morais em face do INSS, por ausência de conduta autônoma e gravosa que configure dano moral adicional àquele já indenizado. Tampouco restou comprovado prejuízo patrimonial não ressarcido, considerando os pagamentos já realizados. Assim, inexistente qualquer valor pendente a ser reparado, não há que se falar em condenação do INSS, ainda que subsidiária, para evitar duplicidade de indenização e violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao Banco do Brasil, homologo o acordo celebrado entre a parte autora e o Banco Bradesco S/A, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", combinado com o artigo 515, inciso II, do mesmo código, e julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo estatuto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, 16 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003666-22.2023.8.26.0281"

Processo nº 5000942-69.2022.4.03.6332