Resultados para "1003711-27.2023.4.06.3802" – Página 40 de 46

Rafael Genauro Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 313772663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102267-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GENAURO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GIRARDI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102267-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102267-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Genauro da Silva e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ALEGANDO DIREITO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVIDO À PORTARIA CMTG PM 1-4/02/11, QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO, ARGUMENTANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PORTARIA CMTG PM 1-4/02/11 VIOLOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM A REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS, APRESENTANDO APENAS UM HOLERITE, CARACTERIZANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.4. A LCE 731/93 ESTABELECE QUE O RETP É CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, SEM INCLUIR INCORPORAÇÕES OU PROGRESSÕES SALARIAIS, CONFORME O ART. 3º DA REFERIDA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTARIA CMTG PM 1-4/02/11 NÃO ALTERA OS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DO RETP CONFORME A LCE 731/93. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS OU CÁLCULO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93, ARTS. 2º E 3ºLEI ESTADUAL Nº 10.291/68, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067608-33.2023.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026582-26.2021.8.26.0053, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085280-54.2023.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003711-49.2023.8.26.0629, REL. DES. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003082-41.2025.4.01.3311

ID: 335539924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003082-41.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003082-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRIDE LIMA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, mister salientar que a hipótese dos autos comporta análise de tema que, dado o grau de prejudicialidade que ostenta em relação ao próprio mérito da demanda, merece desde logo ser apurado. Com efeito, ao compulsar os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, identidade de demandas. Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir. Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nele prolatada, falar-se-á em coisa julgada. Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda encontra-se pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado “litispendência”. Infere-se, de uma análise ao sistema processual, que o objeto da pretensão autoral é o reconhecimento do direito ao benefício salário maternidade em razão do nascimento de filho(a), LOUISE MARIA ROCHA FERREIRA, ocorrido em 13/04/2023 (DER: 20/02/2025; NB: 232.969.878-4). Por outro lado, constato que nos autos da ação sob nº 1003711-58.2024.4.01.3308, que tramita na Subseção Judiciária de Jequié, está sendo pleiteado o mesmo benefício de salário maternidade e em razão do mesmo fato gerador, o nascimento de mesmo filha(o) ocorrido em 13/04/2023, entretanto com base em requerimento diverso formulado em 28/02/2024 (NB: 224.580.106-1). Assim, é inegável reconhecer que há identidade de partes, objeto e causa de pedir entre aquela e a presente ação, em que pese tratar-se de demanda com base em requerimento diverso. Isto posto, outra alternativa não resta este Juízo senão decretar óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente demanda, qual seja, a existência de outra ação idêntica ajuizada, ainda em trâmite. À luz dos fundamentos supra, notória e patente a verificação da LITISPENDÊNCIA, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Correa Da Silva x Praca 31 Restaurante E Forneria Ltda

ID: 297221930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003711-62.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

PRACA 31 RESTAURANTE E FORNERIA LTDA

Intimação

Advogados:

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003711-62.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Correa da Silva - Praca 31 Restaurante e Forneria Ltda - Vistos. Considerando que o v. Acórdão d… Processo 1003711-62.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Correa da Silva - Praca 31 Restaurante e Forneria Ltda - Vistos. Considerando que o v. Acórdão de fls. 149/152 anulou a sentença anteriormente proferida para que se coletem maiores provas acerca dos fatos ocorridos, passo à análise da produção probatória segundo as manifestações das partes. Diante do pedido autoral, DEFIRO a produção da prova testemunhal. Tendo em vista o disposto nos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, e considerando a Resolução CNJ nº 314, que autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, mediante agendamento prévio e independentemente de manifestação das partes (Provimento CSM 2557/2020), designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para acessar a reunião virtual a parte interessada deverá: (a) baixar o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho de celular; (b) abrir o aplicativo e clicar em "ingressar em uma reunião"; (c) em seguida, preencher os seguintes dados: ID da Reunião: 210 229 553 124 6 Senha: XQ6zB9Tq (d) inserir o nome para identificação, clicar em "ingressar agora" e aguardar o seu ingresso ser admitido pelo moderador da reunião. Em caso de dificuldade ou impossibilidade em participar da reunião por meio virtual, deverá a parte interessada comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Bertioga, Avenida Anchieta, 162/192, CEP 11.250-039, atentando-se para a antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", devendo, pois, a parte que arrolou a testemunha informa-la acerca dos procedimentos para participação da audiência. Registre-se para as testemunhas que "o juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no artigo 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência" (art. 219, CPP). Acrescento que o rol deverá qualificar as testemunhas nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil. Na data e horário designados para a audiência e caso optem por participar de forma virtual, as partes deverão acessar a sala virtual e aguardar no lobby, tendo em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das NSCGJ. O acesso deverá ser feito pelos participantes com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Intime-se - ADV: SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA (OAB 166142/SP), VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003711-73.2024.8.26.0642

ID: 312775229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003711-73.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILSON LUIZ DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO REZENDE ALCANFOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003711-73.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Ailson Luiz da Cruz - Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com relação ao requerido MUNICÍPIO DE UBATUBA… Processo 1003711-73.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Ailson Luiz da Cruz - Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com relação ao requerido MUNICÍPIO DE UBATUBA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOcontraAILSON LUIZ DA CRUZ, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar: a) cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente; B) à obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do CPC, consistente na total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública, mediante a execução das seguintes medidas, no prazo de 90 (noventa) dias: AIA 20240401012711-1: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5. Permitir a recuperação da área autuada através do processo de regeneração natural da vegetação, conforme exigências técnicas abaixo. AIA 20240401012711-2: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5. Permitir a recuperação da área autuada através do processo de regeneração natural da vegetação, conforme exigências técnicas abaixo. C) Caso as obrigações de fazer referida no item b acima se impossibilitem total ou parcialmente, deverá o requerido ser condenado ao pagamento de indenização quantificada oportunamente em perícia, corrigida monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n. 6.536, de 13 de novembro de 1989, ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, desde que regularmente criado e instituído por Lei Municipal. Sucumbente, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição Federal). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se como de praxe. P. I. C. - ADV: LUIZ AUGUSTO REZENDE ALCANFOR (OAB 366549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz Freitas Chaves Diniz Silva x Joalla Maria Rocha Santos

ID: 278614001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003711-55.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ FREITAS CHAVES DINIZ SILVA

Polo Passivo:

JOALLA MARIA ROCHA SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO NÓBREGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilo Nóbrega dos Santos (OAB 250797/SP), Pedro Henrique Campos Cerantola (OAB 319654/SP) Processo 1003711-55.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luiz Freitas Chaves Diniz Si… ADV: Nilo Nóbrega dos Santos (OAB 250797/SP), Pedro Henrique Campos Cerantola (OAB 319654/SP) Processo 1003711-55.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luiz Freitas Chaves Diniz Silva - Reqdo: Joalla Maria Rocha Santos - Vistos. Fls. 217/229. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor, sob o argumento de que o réu teria deixado de cumprir obrigações essenciais à manutenção das atividades empresariais, notadamente quanto ao pagamento dos valores devidos a título de aluguel do imóvel onde funciona a sede da empresa. O autor reitera o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado na petição inicial e nas manifestações de fls. 156/170, 200/206 e 210/216, para requerer: a) a realização de prova pericial contábil, com apuração de haveres conforme critérios contábeis e patrimoniais previstos no art. 1.031 do Código Civil, inclusive com a determinação de valuation das sociedades, nos moldes da produção antecipada de provas (art. 381, incisos I e II, do CPC), considerando a iminente desocupação do imóvel em razão da ausência de recursos para o pagamento do aluguel e da proximidade do vencimento do contrato de locação (18/08/2025), com a intimação do perito para realização da perícia no prazo máximo de cinco dias; b) a exclusão imediata do nome do autor do quadro societário das empresas André Chaves Cursos Ltda. (CNPJ nº 52.268.889/0001-96 e NIRE nº 35262243015) e Instituto André Chaves Associados Ltda. (CNPJ nº 54.002.325/0001-32 e NIRE nº 35263213004), bem como a alteração da denominação social, substituindo-se André Chaves por Joalla Maria Rocha Santos, com a expedição de ofício à JUCESP para as devidas averbações. Requer ainda a exoneração de responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos empresariais mensais a partir de 24/03/2025 (60 dias após a intimação da sócia), tendo em vista que tais valores vêm sendo arcados por ele até a presente data, ressaltando-se que a intimação da ré, conforme certidão de fls. 83, ocorreu em 23/01/2025. Documentos foram juntados às fls. 221/229. Decido. Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora a narrativa dos fatos apresentada pelo autor aponte para dificuldades na continuidade das atividades empresariais, os novos documentos acostados aos autos (fls. 221/229) não conferem verossimilhança suficiente à pretensão, tampouco demonstram o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, conforme já determinado na decisão liminar de fls. 62/65, foi deferida a exclusão do nome do autor do contrato de locação, constando, desde então, apenas o nome da ré como locatária. Ademais, foi determinada a abstenção da ré em realizar contratações em nome do autor, resguardando-o de eventuais prejuízos futuros. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. No tocante ao prosseguimento do feito, intime-se a ré para manifestação sobre as novas alegações e documentos trazidos pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003711-57.2021.4.01.3504

ID: 319337387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003711-57.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARION FREDERICO BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003711-57.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003711-57.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARION FREDERICO BEZERRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico De Mogi Guaçu x Isabela Cristina Moraes

ID: 320624050

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003711-19.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

ISABELA CRISTINA MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

KÁTIA ROBERTA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003711-19.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003711-19.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Apelada: Isabela Cristina Moraes - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA) 150 MG USO DOMICILIAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM O MEDICAMENTO OLAPARIBE 150MG (LYNPARZA), PRESCRITO PARA PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA ESQUERDA COM MUTAÇÃO GENÉTICA BRCA1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) E DA LEI Nº 9.656/98. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DA PARTE ADERENTE. RELATÓRIO MÉDICO E PLANO TERAPÊUTICO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA PREVENÇÃO DE RECIDIVA TUMORAL. NATUREZA DO TRATAMENTO É ONCOLÓGICA, SENDO IRRELEVANTE A VIA DE ADMINISTRAÇÃO (USO DOMICILIAR). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA (MS Nº 1.1618.0268.002-3), COM EFICÁCIA COMPROVADA E INDICAÇÃO EXPRESSA DO MÉDICO ASSISTENTE. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.454/22 PARA CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS. SÚMULA Nº 102 DO TJSP. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS OU EM CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, SOBRETUDO QUANDO RESTAR DEMONSTRADA SUA ESSENCIALIDADE À SAÚDE E VIDA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA, QUE GEROU SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E INSTABILIDADE EMOCIONAL À AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 10.000,00), COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, A PARTIR DE QUANDO APLICÁVEL O IPCA PARA CORREÇÃO E A SELIC DEDUZIDO O IPCA PARA JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NÃO SE MAJORA A VERBA HONORÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Kátia Roberta Cavallaro (OAB: 337811/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico De Mogi Guaçu x Isabela Cristina Moraes

ID: 335077298

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003711-19.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

ISABELA CRISTINA MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

KÁTIA ROBERTA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003711-19.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003711-19.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Apelada: Isabela Cristina Moraes - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA) 150 MG USO DOMICILIAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM O MEDICAMENTO OLAPARIBE 150MG (LYNPARZA), PRESCRITO PARA PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA ESQUERDA COM MUTAÇÃO GENÉTICA BRCA1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) E DA LEI Nº 9.656/98. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DA PARTE ADERENTE. RELATÓRIO MÉDICO E PLANO TERAPÊUTICO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA PREVENÇÃO DE RECIDIVA TUMORAL. NATUREZA DO TRATAMENTO É ONCOLÓGICA, SENDO IRRELEVANTE A VIA DE ADMINISTRAÇÃO (USO DOMICILIAR). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA (MS Nº 1.1618.0268.002-3), COM EFICÁCIA COMPROVADA E INDICAÇÃO EXPRESSA DO MÉDICO ASSISTENTE. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.454/22 PARA CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS. SÚMULA Nº 102 DO TJSP. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS OU EM CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, SOBRETUDO QUANDO RESTAR DEMONSTRADA SUA ESSENCIALIDADE À SAÚDE E VIDA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA, QUE GEROU SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E INSTABILIDADE EMOCIONAL À AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 10.000,00), COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, A PARTIR DE QUANDO APLICÁVEL O IPCA PARA CORREÇÃO E A SELIC DEDUZIDO O IPCA PARA JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NÃO SE MAJORA A VERBA HONORÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Kátia Roberta Cavallaro (OAB: 337811/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003711-75.2025.8.26.0048

ID: 275990855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1003711-75.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cavalcanti Sprega (OAB 254931/SP) Processo 1003711-75.2025.8.26.0048 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Reqte: L. K. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Marcelo Cavalcanti Sprega (OAB 254931/SP) Processo 1003711-75.2025.8.26.0048 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Reqte: L. K. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003711-75.2025.8.26.0048

ID: 276265241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1003711-75.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cavalcanti Sprega (OAB 254931/SP) Processo 1003711-75.2025.8.26.0048 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Reqte: L. K. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Marcelo Cavalcanti Sprega (OAB 254931/SP) Processo 1003711-75.2025.8.26.0048 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Reqte: L. K. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 460 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes