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Resultados para "1003711-27.2023.4.06.3802"

Processo nº 5030619-50.2022.8.13.0701

ID: 307444815

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030619-50.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE FERNANDES DE MELO

Intimação

Advogados:

LARISSA GONCALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA GONCALVES BORGES

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FRANCINE FLORIANO RODRIGUES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 1003711-13.2025.8.13.0024

ID: 278901939

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003711-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003711-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) DECISÃO Consi…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 257188168

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003711-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003711-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU : ANDRE LUCAS RODRIGUES DA SILVA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOO…

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Carlos Antonio Pereira x Eliane Fernandes De Melo

ID: 261755959

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030619-50.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

ELIANE FERNANDES DE MELO

Intimação

Advogados:

FRANCINE FLORIANO RODRIGUES CARDOSO

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JULIA GONCALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA NUNES DE ABREU

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LARISSA GONCALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5030619-50.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CARLOS ANTONIO PEREIRA CPF: 509.209.876-72 RÉU: CECILIA DA SILVA INACIO CPF: 091.009.176-56 e outros DECISÃO Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por CARLOS ANTONIO PEREIRA em desfavor de CECILIA DA SILVA INÁCIO e ELIANE FERNANDES DE MELO. Passo ao saneamento do feito. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELAS RÉS Em sua contestação, as rés discorreram acerca da sua hipossuficiência financeira. Em atenção a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 2/CGJ/2019, que estipula procedimentos para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove, documentalmente, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Considerando que a ré Eliane comprovou a sua hipossuficiência, por meio dos documentos juntados com a manifestação de ID 10240528076, especificamente sua carteira de trabalho, holerites e gastos, defiro a gratuidade de justiça em seu favor. A ré Cecília também comprovou a sua hipossuficiência, demonstrando a ausência de contrato e vínculo empregatício, ID 10320714997, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça em seu favor. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A 1ª ré, Cecília, discorreu acerca de sua ilegitimidade para responder à presente demanda, sob a justificativa de que não era mais proprietária do veículo envolvido no acidente de trânsito, porquanto vendeu o bem em 11/05/2022, apesar de não ter sido realizada a transferência, e o acidente se deu em 26/08/2022. Pois bem. Analisando a documentação carreada em ID 10320712962, verifica-se que a propriedade do veículo envolvido no acidente foi transferida ao Sr. Geraldo Aparecido Silva, desde 11/05/2022. Na referida data, o Sr. Geraldo assinou o contrato de financiamento do veículo em questão, comprovando, pois, a sua aquisição. Nesse sentido e atento à Súmula 132 do STJ, entendo que é incabível atribuir responsabilidade à 1ª ré, Cecília, pelo acidente em discussão, mormente porque embora não tenha sido realizada a formal transferência do bem, havendo a prova evidente da alienação do bem, não há margem para a responsabilização do antigo proprietário. Portanto, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, CECÍLIA DA SILVA INÁCIO e JULGO EXTINTO o feito em sua relação, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, porquanto como não foi comunicada a transferência formal do veículo, não houve culpa da parte autora na inclusão da Sra. Cecília no presente feito, haja vista que esta constava como proprietária do bem na época da distribuição da demanda. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá os ditames do art. 373, inc. I e II do CPC. DA PROVA EMPRESTADA Postulou a parte autora pelo deferimento da prova emprestada produzida nos autos de nº 1008852-27.2023.4.06.3802, em relação a prova pericial produzida a fim de verificar as lesões/sequelas que o autor sofreu com o acidente em comento. Como cediço, a prova emprestada representa a utilização em um processo de uma prova produzida em outro, por questões de economia processual. Com a admissão da prova emprestada, evita-se a repetição da produção da prova, o que, se fosse feito, prolongaria a marcha processual, frustrando a celeridade. Nesse sentido, o art. 372 do CPC faculta ao Juiz a admissão da prova emprestada, observado o contraditório. Referido contraditório refere-se ao direito da parte contrária de contradizer a prova no processo atual. O fato de a prova não ter sido produzida com a presença/participação da parte ré não a anula como meio de prova, sendo que apenas será avaliada nos moldes do art. 372 do CPC, nas circunstâncias apuradas também neste processo. Considerando o exposto e o fato de que a prova pode ser utilizada nestes autos, porquanto trata das lesões/sequelas que o autor sofreu com o acidente discutido nestes autos, e que será analisada para aferir o direito da parte autora em haver indenização pelos danos corporais/estéticos pleiteados nestes autos, defiro o pedido de prova emprestada em relação à perícia médica produzida nos autos de nº 1008852-27.2023.4.06.3802, devendo a parte autora juntar, na integralidade, a cópia da perícia produzida naqueles autos, inclusive com a juntada de eventuais esclarecimentos e a cópia da decisão de homologação da perícia. Após, a parte ré será intimada para ciência e para, querendo, contradizer a prova. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A parte ré pediu a desconsideração da juntada dos documentos de IDs 10417267916, 10417253787 e 10417257528, por entender que foram juntados pelo autor 1 ano após a confecção dos documentos. É lícito às partes juntar documentos novos nos autos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Considerando que a parte juntou os documentos 1 ano após a sua confecção, deverá o autor ser intimado para esclarecer o motivo que impediu a juntada anterior dos documentos, ocasião em que este Juízo analisará a conduta da parte, de acordo com os arts. 435, caput parágrafo único e art. 5º do CPC. Fixo os pontos controvertidos: dinâmica do acidente; responsabilidade da ré ou do autor pelo acidente; dever de indenizar; configuração de danos morais, materiais e estéticos. Estando em ordem, declaro-o saneado. Defiro as seguintes modalidades de prova: 1. Documental, consistente nos documentos já anexados aos autos, excetuadas as hipóteses legais. Intimar o autor para juntar aos autos a cópia integral da perícia produzida nos autos de nº 1008852-27.2023.4.06.3802, inclusive com a juntada de eventuais esclarecimentos e a cópia da decisão de homologação da perícia. Após, a parte ré será intimada para ciência e para, querendo, contradizer a prova. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo, deverá o autor esclarecer o motivo que impediu a juntada anterior dos documentos de IDs 10417267916, 10417253787 e 10417257528, sob pena de não conhecimento da juntada dos documentos. Proceda a Secretaria à exclusão do polo passivo da Sra. Cecília da Silva Inácio, tendo em vista a declaração de ilegitimidade da parte neste decisum. Anote-se a gratuidade de justiça concedida a parte ré. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, §1º do CPC, findo o qual a decisão se torna estável. Cumpra-se. Intime-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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Processo nº 1003711-13.2025.8.13.0024

ID: 319391929

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003711-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003711-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1003711-13.2025.8.13.0024

ID: 308147270

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003711-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003711-13.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RONALDO BATISTA DE ALMEIDA AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SÉRVIO TULIO DE B…

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