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Processo nº 1003726-19.2025.8.26.0606

ID: 324657644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003726-19.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-19.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villagio Di Firenze - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da d… Processo 1003726-19.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villagio Di Firenze - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida descrita na inicial, acrescida das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso contrário, a citação será realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2.Fixo os honorários devidos aos advogados do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.Deverá o executado ser também intimado quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.Caso o executado pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. Nesta hipótese o pagamento do restante da dívida deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, as quais devem ser depositadas pelo executado independentemente de apreciação do pedido (artigo 916, § 3º, do Código de Processo Civil). 5.Na hipótese de não localização do(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(s) executado(s) de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. 8.Cumpra-se. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Iara Muller Supino

ID: 303923507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012930-82.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IARA MULLER SUPINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LEONARDO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012930-82.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012930-82.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargda: Iara Muller Supino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos embargos de declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, NA QUAL SE RECONHECEU A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. A APELAÇÃO DA AUTORA FOI PROVIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS EMBARGOS ALEGAM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO NEM DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO NEM OBJETO DE RECURSO ADESIVO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA NA VIA DOS EMBARGOS.5. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE QUE A PARTE INTRODUZA QUESTÃO NOVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SENDO INCABÍVEL AMPLIAR O CONTEÚDO DA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TJ/SP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO NEM PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE TEMA NÃO DEVOLVIDO À INSTÂNCIA SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL SUSCITAR MATÉRIA NOVA NÃO DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.A OMISSÃO ALEGADA QUE TEM POR FUNDAMENTO QUESTÃO PRECLUSA OU NÃO RECORRIDA NÃO ENSEJA PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, 1.010, § 1º, E 1.011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) - Luiz Fernando Gonzalez (OAB: 466065/SP) - Daniel Trindade de Almeida (OAB: 240107/SP) - Mateus Leonardo Conde (OAB: 235884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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F. S. Da S. x T. D. C. Da S.

ID: 304004155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003878-18.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DA S.

Polo Passivo:

T. D. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ANA CELIA ALVES DE AZEVEDO REVEILLEAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILIS BRITO COSTA

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Processo 0003878-18.2024.8.26.0704 (processo principal 1003726-84.2023.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - F.S.S. - T.D.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ent… Processo 0003878-18.2024.8.26.0704 (processo principal 1003726-84.2023.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - F.S.S. - T.D.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supra citadas referente ao regime de convivência entre o genitor e a filha comum C., nascida em 19.03.2022 (fl. 10, dos autos principais), alegando que a genitora não permite o convívio. O executado noticiou a concessão de medidas protetivas no âmbito da violência doméstica em favor da executada, as quais não restringiram o direito de convivência paterno-filial. Pede a nomeação da avó paterna para intermediar a retirada e entrega da criança (fls. 93/94). A executada nega o descumprimento. Afirma que o exequente atrasa para retirar a filha e não avisa se realizará a visita presencialmente ou por vídeo. Narra desentendimentos entre as partes e agressões praticadas pelo exequente, e que a avó paterna não retorna suas mensagens. Não se opõe à nomeação da avó paterna para intermediar a retirada e entrega (fls. 138/149). Foi deferida a intermediação do convívio pela avó paterna (fl. 273). O exequente informa que houve descumprimento do regime de convivência nos dias 03/04 e 10 de maio. Pede a imposição de medidas coercitivas, com expedição de mandado de busca e apreensão com reforço policial (fls. 278/281). A executada justifica que no dia 10 de maio a criança estava doente no hospital e no final de semana seguinte era Dia das Mães. Afirma que prestou as informações ao avô paterno, com quem tem contato harmonioso, razão pela qual requer a nomeação dele para intermediar a retirada e entrega da menor, com a revogação da nomeação da avó paterna (fls. 304/308). O exequente informa que nos dias 17 e 18 de maio as visitas ocorreram, mas que a executada agiu de forma desrespeitosa com a avó paterna. Requer adoção de medidas para evitar que a executada impeça ou dificulte a convivência paterno-filial (fls. 320/322). O Ministério Público opinou pela extinção do processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC (fls. 326/327). Diante da concordância das partes, a retirada e entrega de C. deverá ser intermediada pelos avós paternos, ou na impossibilidade deles, terceira pessoa, desde que conhecida da criança. Considerando que o regime de convivência vem ocorrendo, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Ante as acusações recíprocas entre as partes, anoto que ambos os genitores devem envidar esforços para manter um mínimo de comunicação a fim de que o regime de convivência ocorre de forma harmoniosa, a fim de preservar os melhores interesses da filha comum. Diante da necessidade da propositura do presente incidente para cumprimento do regime de convivência, arcará a executada com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos (fl. 273). Para a análise da impugnação à gratuidade concedida ao exequente, esse deve juntar cópia das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANA CELIA ALVES DE AZEVEDO REVEILLEAU (OAB 111321/SP), AMARILIS BRITO COSTA (OAB 379520/SP)

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Celio Valentim Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 292956947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO VALENTIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celio Valentim dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes … Processo 1003726-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celio Valentim dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 41.438,81 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 1003726-31.2025.8.26.0408

ID: 315405654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003726-31.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

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Processo 1003726-31.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosa Francisco Rodrigues - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de pedido ilíquido na es… Processo 1003726-31.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosa Francisco Rodrigues - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de pedido ilíquido na esfera do Juizado Especial, notadamente no Juizado Especial da Fazenda Pública, que aplica as disposições contidas na Lei 9099/95 neste aspecto, verifica-se que parte autora encartou planilha fls. 14, todavia não o fez de forma explicitada e justificada, bem como deixou de apresentar os holerites do período pleiteado, providencie o encarte de novos cálculos e dos demonstrativos de pagamento, que deverão ser apresentados em ordem cronológica, bem como, se for o caso, emende sua petição inicial apresentando toda a matéria fática, juntamente com os fundamentos e demais pedidos possíveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. No mais, o direito processual não admite que se guarde um argumento para depois; exige, em respeito ao princípio da lealdade processual e da boa-fé das partes, que todos os fatos sejam deduzidos na primeira oportunidade. O que se pretende dizer é que, ao propor uma demanda, o(a) autor(a) deve apresentar todas as causas de pedir e todos os pedidos que delas decorram em desfavor da parte em face de quem pretende a almejada tutela jurisdicional. A relação jurídica processual não comporta inovações extemporâneas, seja por parte do(a) autor(a) (inteligência do artigo 329, caput, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC que diz: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir), seja por parte do réu (conforme art. 342, do NCPC - Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. ). Em suma, em virtude de um mesmo evento danoso, ao propor a ação cabe ao(à) demandante requerer tudo o que lhe é possível e previsível, sob pena de, não o fazendo, não poder mais fazê-lo em momento futuro, incidindo na espécie o princípio da eventualidade, que não se aplica apenas ao réu (como costumeiramente se constata), mas também ao autor, dada a isonomia entre as partes e a paridade de armas assegurada no processo. Ainda, os pedidos realizados de forma "parcelada" não se coadunam com os princípios informadores do Juizado Especial, em especial o da celeridade e da economia processual, uma vez que os pedidos já poderiam ter sido feitos em ação anteriormente proposta. No mais, aplicável o princípio do deduzido e do dedutível, competindo à parte deduzir toda a matéria de fática na primeira oportunidade possível, ou seja, no momento do ajuizamento da primeira ação, sob pena de preclusão. Isto posto, advirto o(a) autor(a) a proceder à emenda da presente inicial no prazo supra, cientificando-se de que haverá indeferimento dos ajuizamentos de pretensões conexas em momento posterior, o que se vislumbra estar ocorrendo em ato atentatório à justiça, tratando-se de demanda predatória. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS (OAB 427164/SP)

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Luís Roberto Theodoro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332998239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-61.2019.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ROBERTO THEODORO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PAULO ALCEU DALLE LASTE

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Processo 1003726-61.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Luís Roberto Theodoro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Códig… Processo 1003726-61.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Luís Roberto Theodoro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos mencionados na inicial; b) CONDENAR a ré a conceder o benefício de aposentadoria especial, efetuando o pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo (13.03.2015 - fls. 48). Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência, condeno ao réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1003726-81.2024.8.26.0338

ID: 303319298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003726-81.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1003726-81.2024.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produz… Processo 1003726-81.2024.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições de fls.100/110, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito. É de observar que, em se tratando de acordo entabulado durante o processo de conhecimento, eventual descumprimento será discutido por meio de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, não havendo que se falar, neste caso, em suspensão do feito até o integral cumprimento do avençado. Em tal sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme art. 922 do CPC, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em processo na fase de conhecimento onde foi celebrado e homologado um acordo, cabe a suspensão do processo até o cumprimento do acordo (art. 922 do CPC) ou a extinção do processo com resolução de mérito, com eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, aplica-se a processos na fase de conhecimento em que as partes celebraram acordo homologado, permitindo a extinção do processo com resolução de mérito, sendo desnecessária a suspensão da demanda até o cumprimento do acordado prevista no art. 922 do CPC. O art. 922 do CPC regula a suspensão do processo de execução quando há acordo na fase de execução, mas não é aplicável a processos de conhecimento, onde ainda não se formou título executivo judicial antes da homologação do acordo. O D. Magistrado bem explicitou que o eventual descumprimento do acordo deve ser processado por meio de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, afastando a necessidade de prosseguimento da presente demanda. Jurisprudência desta Corte confirma que, em processos de conhecimento, o acordo homologado extingue o processo com resolução de mérito, sendo o cumprimento de sentença o procedimento adequado em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acordo homologado em processo de conhecimento justifica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 922 do CPC, que se restringe aos processos de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso III, alínea b; art. 523; art. 922. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000162-22.2018.8.26.0236, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028032720238260100 São Paulo, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 04/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/11/2024) Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. P.I.C. Mairiporã, 16 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1003726-02.2025.8.11.0003

ID: 299553893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003726-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003726-02.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003726-02.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de JOÃO ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a(s) prática(s) do(s) delito(s) descrito(s) na denúncia, nos termos da Lei 11.340/2006. A denúncia foi devidamente recebida, sendo o acusado devidamente citado. O acusado apresentou a resposta à acusação, alegando em suma, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a ausência de materialidade delitiva e a ausência de provas, bem como requereu a absolvição sumária do denunciado (ID 188309067). O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, opinou em suma, pelo não acolhimento das teses arguidas pela defesa e pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 189244136). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analisando detidamente os autos, verifica-se que os argumentos da defesa não devem prosperar, a uma porque a decisão recebeu a denúncia sem qualquer ressalva, a duas porque para a propositura da ação penal são suficientes apenas indícios de autoria e da existência do crime, pois o Juízo de certeza deve vir quando da sentença. Igualmente, as demais matérias expostas na defesa são de mérito e sua verificação depende de regular instrução probatória, a fim de que, sob o manto do contraditório, sejam os fatos elucidados, de sorte que não se evidenciam as hipóteses descritas no Artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, rejeito as alegações arguidas pela defesa, pois a denúncia é apta e suficiente para instaurar a persecução penal. Outrossim, a denúncia não apresenta qualquer irregularidade e preenche os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos foram devidamente descritos, o que possibilitou a apresentação da resposta à acusação e estão inseridos dentro de um período de tempo e de espaço. Assim sendo, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria por parte do acusado, não sendo atípicos os fatos descritos na denúncia, há justa causa para a instauração da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária, tampouco ausência de justa causa para a ação penal. Dessa forma, designo audiência de instrução para o dia 23.03.2026, às 16h10min. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência proceder-se-á à tomada de declarações da ofendida, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 do referido Código, bem como, se for o caso, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Intime-se a defesa do acusado para que, nos termos do Provimento nº 15/2020 TJMT/CM n. 47 de 14 de dezembro de 2022, Artigo 6º, §1º, informe se deseja que a audiência de instrução e julgamento ocorra na modalidade presencial ou por videoconferência, no que tange a participação do causídico/defensor, interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas de defesa porventura arroladas, no prazo de 05 (cinco) dias. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, Artigo 11, inciso XV, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de direito

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Processo nº 1003726-42.2025.4.01.4100

ID: 327301788

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-42.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003726-42.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003726-42.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. M. D. S. REPRESENTANTE: MIKAELY MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ - RO3320, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 9.578,43 (nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 091.641.822-74 DIB: 26/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Processo nº 1003726-57.2025.4.01.3901

ID: 338221293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WADNA DA SILVA VIEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA TORRES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003726-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003726-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WADNA DA SILVA VIEIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA TORRES DE SOUSA - PA31774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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